Procedimento Comum Cível 0000666-74.2020.8.16.0132 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000666-74.2020.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: SERAFIM ANSELMO RODRIGUES Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000666-74.2020.8.16.0132 jv Apelação Cível n° 0000666-74.2020.8.16.0132 Vara Cível de Peabiru Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta pelo apelante em face da entidade bancária apelada, condenando o recorrente e seu advogado, de forma solidária, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Ao final, condenou o requerente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, ressalvada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 95.1). Busca o apelante que seja julgada procedente a lide ou afastada a sua condenação e de seu advogado ao pagamento solidário de multa por litigância de má-fé, alegando: a) inexiste prova do efetivo proveito econômico dos valores do mútuo, razão pela qual é devida a declaração de nulidade do empréstimo, a repetição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais; b) que a sentença deixou de observar o preceito fundamental do acesso à Justiça, previsto pelo art. 5º, XXXV, da CF; c) o contrato juntado pelo banco não possui assinatura em todas as vias; d) o “apelante ao encontrar inesperadamente em seu extrato do INSS suposto contrato de empréstimo consignado e não possuindo a total convicção em sua realização de forma adequada, ingressou com a respectiva demanda declaratória, para que no futuro pudesse dispor de uma sentença com resolução do mérito, que declare ou não a validade da suposta contratação”; e) que este Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de afastar a condenação em multa por litigância de má-fé em casos semelhantes ao destes autos; f) não estarem preenchidos os requisitos dos artigos 80 e 81, do CPC, pois inexiste demonstração de que a recorrente tenha agido “culposamente ou dolosamente, com vistas ao prejuízo da parte adversa” (mov. 101.1). O recurso foi respondido (mov. 105.1). No mov. 9.1, verificada a irregularidade na representação do autor/apelante, com base no art. 76 do CPC, este Relator determinou a intimação do recorrente, através do procurador cadastrado no Projudi, para que, em 10 (dez) dias, sanasse a falha, sob pena de não conhecimento do recurso. O referido prazo decorreu in albis (mov. 16), de modo que não foi regularizada a representação processual do recorrente. II – O recurso não pode ser conhecido. A regular representação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e, por consequência, pressuposto geral de recorribilidade, pois sem advogado legalmente habilitado, não pode a parte postular em Juízo e os atos que porventura forem praticados serão havidos por inexistentes, a teor do disposto nos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil: “Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi o praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”. Acerca do tema, José Miguel Garcia Medina leciona que: “De acordo com o art. 104 do CPC/15, sem representação por advogado a parte não tem capacidade postulatória, isto é, aptidão para pleitear em Juízo. (...). Para o processo, a consequência da não juntada da procuração, em qualquer dos casos, acaba sendo a mesma: a lei reputa o ato inexistente” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 206). Também entendem Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery que “a capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV)” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Revista dos Tribunais 2016). No caso, a procuração que instruiu a exordial foi outorgada apenas à sociedade Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.356.943/0001-82, representada pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos. Ocorre que a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte”. Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade individual de advogado, é indispensável a procuração outorgada individualmente ao profissional que atua no feito e subscreve a petição inicial, mesmo porque a pessoa jurídica não possui inscrição na OAB/PR, não detendo, portanto, capacidade para representar a parte autora em Juízo. A propósito: “O simples fato de o subscritor do recurso integrar sociedade civil de advocacia composta, também, pelos advogados credenciados nos autos não revela a regularidade da representação processual’ (RTJ 151/1.005). No mesmo sentido: STF-RT 884/142” (2ª T. RE 543.289-AgRg). “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa’ (RSTJ 36/45 e RT 689/266) ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, ‘investido, pelos estatutos, com poderes para representa-la em juízo’” (STF, 1ª Turma, AI 166.886-6-Ag, Min. Ilmar Galvão, j. 26.9.95, DJU 17.11.95). Não é outro o entendimento do STJ e desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL A ADVOGADO. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ‘A dispensa de apresentação de procuração para os patronos de entes municipais somente se aplica nas hipóteses em que esses são representados por procuradores, que não é a hipótese dos autos.’ (EDclAgRgAg nº 1.099.215/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 28/10/2009). 2. ‘As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.’ (Lei nº 8.906/94, artigo 15, parágrafo 3º). 3. Não se admite a representação processual decorrente de substabelecimento de procuração outorgada a sociedade empresarial, por não ser esta detentora de capacidade postulatória. 4. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no Ag 1252853/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 15/06/2010). “Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. (...) Sentença que indefere a petição inicial em razão da inépcia e por irregularidade na representação processual da autora que, mesmo intimada, deixou de sanar o vício. Procuração outorgada apenas à sociedade de advogado. Aplicação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Indispensabilidade de procuração outorgada ao advogado atuante no feito. Pessoa jurídica que não detém capacidade para representar a autora. Falha na representação processual não sanada, mesmo após possibilitada a emenda. Aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC. Ausência de pressuposto processual válido. Extinção devida. Art. 487, IV, do CPC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0024458-02.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.03.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. Nos termos do artigo 15, § 3º da lei 8906/94 – Estatuto da OAB – a procuração deve ser outorgada ao advogado individualmente, faltando capacidade postulatória à pessoa jurídica da sociedade de advogados para representar a parte. Precedente do STJ. (AgRg no Ag 1252853/DF). APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031719-18.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2021). Ressalte-se que, intimado para regularizar sua representação processual, juntando procuração outorgada ao advogado que subscreveu tanto a exordial quanto o presente apelo, o recorrente, através de referido procurador, deixou de cumprir a determinação. Deste modo, tendo outorgado poderes apenas para pessoa jurídica não detentora de capacidade para representar a parte em Juízo, é irregular a representação processual do apelante que, intimado para regularizar sua representação, deixou de juntar procuração outorgada ao advogado que atua no feito e subscreve as petições protocoladas no processo. III – Em tais circunstâncias, ante a ausência de representação válida da parte recorrente, não conheço do apelo por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. Curitiba, 02 de março de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: SERAFIM ANSELMO RODRIGUES Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000666-74.2020.8.16.0132 - pf Recurso: 0000666-74.2020.8.16.0132 - Vara Cível de Peabiru Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta pelo apelante em face da entidade bancária apelada, condenando o recorrente e seu advogado, de forma solidária, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Ao final, condenou o requerente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, ressalvada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 95.1). Busca o apelante que seja julgada procedente a lide ou afastada a sua condenação e de seu advogado ao pagamento solidário de multa por litigância de má-fé, alegando: a) inexiste prova do efetivo proveito econômico dos valores do mútuo, razão pela qual é devida a declaração de nulidade do empréstimo, a repetição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais; b) que a sentença deixou de observar o preceito fundamental do acesso à Justiça, previsto pelo art. 5º, XXXV, da CF; c) o contrato juntado pelo banco não possui assinatura em todas as vias; d) o “apelante ao encontrar inesperadamente em seu extrato do INSS suposto contrato de empréstimo consignado e não possuindo a total convicção em sua realização de forma adequada, ingressou com a respectiva demanda declaratória, para que no futuro pudesse dispor de uma sentença com resolução do mérito, que declare ou não a validade da suposta contratação”; e) que este Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de afastar a condenação em multa por litigância de má-fé em casos semelhantes ao destes autos; f) não estarem preenchidos os requisitos dos artigos 80 e 81, do CPC, pois inexiste demonstração de que a recorrente tenha agido “culposamente ou dolosamente, com vistas ao prejuízo da parte adversa” (mov. 101.1). O recurso foi respondido (mov. 105.1). É a breve exposição. II – Da análise dos autos no sistema Projudi, vê-se que não consta procuração outorgada pelo apelante ao advogado que atua no feito e que subscreve tanto a petição inicial quanto a presente apelação, tendo sido outorgado poderes apenas à sociedade Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.356.943/0001-82. A título de esclarecimento, confira-se: Ocorre que a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte”. Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade individual de advogado, é indispensável a procuração outorgada individualmente ao profissional que atua no feito e subscreve as petições, mesmo porque a pessoa jurídica não possui inscrição na OAB/PR, não detendo, portanto, capacidade para representar a parte autora em Juízo. A propósito: “O simples fato de o subscritor do recurso integrar sociedade civil de advocacia composta, também, pelos advogados credenciados nos autos não revela a regularidade da representação processual” (RTJ 151/1.005). No mesmo sentido: STF-RT 884/142 (2ª T. RE 543.289-AgRg) ”. “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa” (RSTJ 36/45 e RT 689/266) ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, ‘investido, pelos estatutos, com poderes para representa-la em juízo’ (STF, 1ª Turma, AI 166.886-6-Ag, Min. Ilmar Galvão, j. 26.9.95, DJU 17.11.95) ”. Não é outro o entendimento desta Corte: “Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado. Sentença que indefere a petição inicial em razão da inépcia e por irregularidade na representação processual da autora que, mesmo intimada, deixou de sanar o vício. Procuração outorgada apenas à sociedade de advogado. Aplicação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Indispensabilidade de procuração outorgada ao advogado atuante no feito. Pessoa jurídica que não detém capacidade para representar a autora. Falha na representação processual não sanada, mesmo após possibilitada a emenda. Aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC. Ausência de pressuposto processual válido. Extinção devida. Art. 487, IV, do CPC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0024458-02.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. Nos termos do artigo 15, § 3º da lei 8906/94 – Estatuto da OAB – a procuração deve ser outorgada ao advogado individualmente, faltando capacidade postulatória à pessoa jurídica da sociedade de advogados para representar a parte. Precedente do STJ. (AgRg no Ag 1252853/DF). APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C. Cível - 0031719-18.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2021) III – Em tais condições, verificada a irregularidade na representação do autor/apelante, com base no art. 76, do CPC, intime-se o recorrente, através do procurador cadastrado no Projudi, para sanar a falha no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Curitiba, 1º de fevereiro de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

02/02/2022, 00:00

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