Execução de Título Extrajudicial 0024587-38.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024587-38.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

15/08/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024587-38.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024587-38.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.078,34 Exequente(s): LACTICÍNIO MELLO EIRELI ME (CPF/CNPJ: 11.164.311/0001-02) Rodovia SC 302, 1501 - Centro - LAURENTINO/SC - CEP: 89.170-000 Executado(s): JERUZA DAMARIS CASTILHO (CPF/CNPJ: 10.429.237/0001-46) Rua Felício Laskoski, 233 - Riviera - CURITIBA/PR - CEP: 81.290-090 JERUZA DAMARIS CASTILHO (RG: 78116226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.779.859-40) Rua Padre Estanislau Trzebiatowski, 470 cs 4 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-390 Vistos. 1. Defiro parcialmente os pedidos de mov. 254.1. Cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 240.1. 2. Ainda, como a quebra de sigilo bancário do devedor é medida excepcional e, aparentemente ainda não foram efetuadas outras diligências menos gravosas para a satisfação do débito, indefiro o pedido afastamento de sigilo bancário via SISBAJUD, o qual informa extratos bancários, operações com cartão de crédito, contratos de câmbio, cópia de cheques e extratos do PIS e FGTS. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERA. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA, CÓPIA DE CHEQUES E EXTRATOS DO PIS E FGTS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NA RESTRIÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022922-48.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022)6. Intimem-se. Diligências necessárias. (Destaquei) 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024587-38.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024587-38.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.078,34 Exequente(s): LACTICÍNIO MELLO EIRELI ME Executado(s): JERUZA DAMARIS CASTILHO JERUZA DAMARIS CASTILHO Vistos e examinados 1. Indefiro o pleito de “afastamento de sigilo bancário”, contido no item “a” da petição de mov. 131, pois se trata de medida excepcional, que pode ser eventualmente deferida caso esgotadas as demais tentativas de constrição possíveis, o que não ocorreu no caso concreto[1]. 2. Diante da possibilidade de a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros para determinar à Secretaria que promova a solicitação via SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.2. Se positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.3. Decorrido o prazo do item 2.2 sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 2.4. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente de que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 3. A possibilidade de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada pelo Juiz no caso concreto. Para que seja possível a análise, defiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que informe a este Juízo sobre a existência de fundo de previdência privada complementar em nome da parte executada[2]. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. 4. Defiro, também, os pleitos constantes dos itens “d” e “e” da petição de mov. 131. 4.1. Oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual e à Secretaria de Planejamento Finanças e Orçamento de Curitiba para que informem a este Juízo, em 20 (vinte) dias, a existência de créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná e Programa Nota Curitibana (respectivamente), em nome da parte executada[3]. 5. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS VIA SISTEMA BACENJUD. MEDIDA QUE IMPLICA NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A requisição de extratos via Bacenjud, é medida excepcional, pois importa na quebra do sigilo bancário. Agravo de instrumento não provido. TJPR - Processo: 0047018-69.2018.8.16.0000 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Jucimar Novochadlo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 13/02/2019 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 14/02/2019 [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNSEG. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR QUE DEVE SER AFERIDA CASUISTICAMENTE MEDIANTE PROVAS DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VEDADO O IMEDIATO BLOQUEIO DE VALORES EVENTUALMENTE ENCONTRADOS, DADA A NECESSIDADE DE SE AFERIR SE A VERBA É UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA DO PARTICIPANTE E SUA FAMÍLIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR - Processo: 0037458-06.2018.8.16.0000 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Comarca: Londrina Data do Julgamento: 20/02/2019 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 21/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. REFORMADA. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. OBTENÇÃO POR MEIO JUDICIAL.“(...) VIÁVEL A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO, RESSALVANDO-SE A POSTERIOR APURAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, A SER VERIFICADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DO INVESTIMENTO EVENTUALMENTE ENCONTRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 15ª C.CÍVEL - 0040386-90.2019.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TJPR – TJPR - Processo: 0015607-37.2020.8.16.0000 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargador Shiroshi Yendo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Comarca: Foz do Iguaçu Data do Julgamento: 20/07/2020 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 20/07/2020 [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA RECEITA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROGRAMA “NOTA PARANT. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0052649-57.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 17.02.2020)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024587-38.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024587-38.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.078,34 Exequente(s): LACTICÍNIO MELLO EIRELI ME Executado(s): JERUZA DAMARIS CASTILHO JERUZA DAMARIS CASTILHO Vistos e examinados 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou da qual conste a informação, gerada pelo próprio sistema SISBAJUD, de que se trata de conta-salário. 1.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.5. Decorrido o prazo do item 1.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 1.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à intimação do exequente para que diga quanto ao andamento do feito. 3. Renove-se a diligência de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, sem cobrança de custas, conforme requerido ao mov. 104. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

11/02/2021, 00:00

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