Embargos à Execução 0017439-45.2010.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0017439-45.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ESTADO DO PARANÁ Embargado: ARION ENÉIAS SALGADO DECISÃO Determinação de Arquivamento 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0017439-45.2010.8.16.0004 Número antigo ímpar (17439/2010) Apensados aos autos principais n. 0001686- 29.2002.8.16.0004 (985/2002) Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ARION ENÉIAS SALGADO, qualificado nos autos, diante dos autos principais de n. 0001686- 29.2002.8.16.0004 (985/2002), ora em apenso. Após a tramitação do feito, foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, com a procedência dos pedidos lançados nestes embargos, para reconhecer o excesso de execução (fls. 28/33, mov. 1.3). Na oportunidade, o Embargado foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$700,00 (setecentos reais). Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 O Embargado apresentou recurso de apelação (fls. 01/10, mov. 1.5), que foi recebido (fl. 13, mov. 1.1). Após a remessa dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso, mantendo a sentença (fls. 01/12, mov. 1.7). Certificou-se o trânsito em julgado em 08 de fevereiro de 2017 (fl. 01, mov. 1.8). Os autos foram digitalizados. Ao mov. 7.1, o ESTADO DO PARANÁ pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença, acostando planilha de cálculo. O pedido foi deferido ao mov. 12.1. O Embargado, ora Executado, apresentou impugnação ao mov. 16.1. A decisão de mov. 26.1 revogou o benefício da justiça gratuita outrora concedido ao Embargado/Executado e determinou a realização de penhora online para adimplemento do débito. A diligência de penhora foi parcialmente realizada (mov. 30.1). Ao mov. 38.2, o Exequente ESTADO DO PARANÁ informou “que a parte efetuou pagamento administrativo do débito ”, razão pela qual os valores localizados deveriam ser desbloqueados, com a extinção do feito. O pedido foi reiterado pelo Executado, que pugnou pela expedição de alvará em seu favor (mov. 43.1). Ao mov. 48.1, foi prolatada sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, determinando-se a quitação das custas processuais pendentes com os valores depositados judicialmente. Cálculo das custas processuais foi acostado (mov. 57.1). Ao mov. 63.1, o Embargado informou que “está sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos da r. decisão (seq. 1.3 – fls. 103/104)”, requerendo a expedição de alvará do montante depositado. Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Certificou-se o trânsito em julgado da sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença em 19 de junho de 2019 (mov. 64.0). O ESTADO DO PARANÁ anuiu com o cálculo de mov. 57.1 (mov. 65.1). A Secretaria certificou a insuficiência dos valores depositados para o adimplemento das custas devidas (mov. 68.1). Este Juízo determinou a expedição de RPV para adimplemento das custas processuais (mov. 78.1), o que resultou na RPV de n. 3825/2020 (mov. 90.1). Ao mov. 93.1, o ESTADO DO PARANÁ informou diligências acerca do adimplemento das custas e requereu o sobrestamento do feito. Alvará de transferência foi expedido em favor do Executado (mov. 95.1). Quitação da RPV ao mov. 104.0. Alvarás para quitação de custas foram colacionados aos movs. 109.1 e 110.1. Instadas a manifestarem-se (mov. 122.1), as partes renunciaram ao prazo (mov. 126.0 e 128.0). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que anote a fase de cumprimento de sentença, comunicando-se ao Distribuidor. 3. Compulsando detidamente este caderno processual, em sua fase de cumprimento de sentença, observo que houve um infeliz equívoco na decisão de mov. 78.1, que resultou na expedição de RPV em desfavor do ESTADO DO PARANÁ para adimplemento das custas processuais. Isto porque a responsabilidade pelas custas processuais, da fase de conhecimento e da fase executória, não é do Estado e sim da pessoa Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 física, Embargado/Executado, conforme se extrai das sentenças de fls. 28/33, mov. 1.3 e mov. 48.1. A legislação processual civil é cristalina ao apontar que cabe ao sucumbente a responsabilidade pelo adimplemento das custas processuais. Logo, não é de responsabilidade do ESTADO DO PARANÁ o pagamento das custas processuais, razão pela qual lhe deve ser devolvido o valor adimplido pela RPV 3825/2020 (mov. 90.1). À Secretaria para as devidas diligências cabíveis. 4. Outrossim, o valor anteriormente depositado nos autos resultante da penhora online realizada no Sistema BACENJUD não deveria ter sido devolvido ao Embargado/Executado. Observa-se que a decisão de mov. 26.1 revogou o benefício da justiça gratuita outrora concedido ao Embargado/Executado. A partir dessa data, é de sua incumbência o pagamento das custas processuais. Diante do exposto, após a diligência acima, acoste-se cálculo de custas atualizado e intime-se o Embargado/Executado para adimplemento, no prazo de quinze dias. 5. Oportunamente, nada mais sendo requerido, tendo em vista o fim da prestação jurisdicional, inclusive em fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) Página 5 de 5

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

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