Execução de Título Extrajudicial 0024517-60.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024517-60.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 20:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024517-60.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024517-60.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.071.641,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CLODOVEU DAMIAN CELSOIR ANTONIO DAL'AGNOL VIDROLOG COMÉRCIO E LOSGISTICA DE VIDROS LTDA DESPACHO Ante o informado em petição de mov. 1026.1, cumpra-se o item 2 do despacho de mov. 1000.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:03

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:09

Confirmada

07/04/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 20:46

Mero expediente

01/04/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:07

Expedição de documento (Informações)

31/03/2026, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1016) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024517-60.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024517-60.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.071.641,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CLODOVEU DAMIAN CELSOIR ANTONIO DAL'AGNOL VIDROLOG COMÉRCIO E LOSGISTICA DE VIDROS LTDA DECISÃO – Concurso de Credores 1. De acordo com o artigo 908 do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora (artigo 908, §§1° e 2°, do CPC). Assim, o concurso de credores deve observar, primeiro, a existência de título legal à preferência, de modo que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como, por exemplo, a decorrente de hipoteca ou de crédito trabalhista). Pois bem. Sobre o crédito tributário, este possui o privilégio garantido pelo 186 do CTN, que assim determina: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Frisa-se que, de acordo com a jurisprudência dominante, é irrelevante que não tenha havido penhora previamente averbada no registro do imóvel, haja vista a preferência absoluta do crédito tributário, consoante entendimento pacificado inclusive no STJ. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DO AGRAVANTE SOBRE TODOS OS CRÉDITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU APENAS A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM SE MANIFESTAR SOBRE OS DEMAIS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABSOLUTA E QUE INDEPENDE DE PRÉVIA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. (TJ-PR - ES: 00424016620188160000 PR 0042401-66.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 26/07/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/01/2021). Nesse ponto, ressalta-se que, de acordo com o art. 187, parágrafo único, do CTN, “o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata". Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no concurso de credores de crédito fiscal, o crédito da Fazenda Nacional possui preferência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL E ESTADUAL. CONCURSO DE CREDORES FISCAIS. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PENHORAS. 1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que o crédito fiscal da Fazenda Nacional prefere ao da Fazenda Estadual na presença de execução movida por ambas as Fazendas, cuja penhora tenha recaído sobre o mesmo bem, ex vi do art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 29, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido." (Resp. 120.640/SP, Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 01.02.2005, p. 460). Portanto, o crédito tributário da Fazenda Nacional e Estadual é preferencial ao crédito do ora exequente, que decorre de empréstimo de capital de giro por meio de Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.5). 1.1. Ante todo o exposto, o saldo existente na conta judicial (extratos de movs. 941.2 a 941.4) deverá ser pago na seguinte ordem: a) crédito da Fazenda Nacional, referente à execução fiscal nº 5020243-18.2016.4.04.7000, conforme solicitado pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal de Curitiba (ofício de mov. 936.2); b) crédito da Fazenda Estadual, conforme petição de reserva de valores juntada no mov. 769.1, referente às execuções fiscais nº 0013851-30.2014.8.16.0185 e 0015523-73.2014.8.16.0185, e ofício enviado pelo MM. Juízo da 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA (ofício de mov. 899.1). c) crédito do ora exequente. 1.2. Preclusa esta decisão, expeçam-se os respectivos ofícios de transferência de valores e alvarás de levantamento aos credores. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

05/09/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024517-60.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024517-60.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$214.002,86 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CLODOVEU DAMIAN CELSOIR ANTONIO DAL'AGNOL VIDROLOG COMÉRCIO E LOSGISTICA DE VIDROS LTDA DECISÃO 1. Dispõe o art. 903 do CPC: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (...)”. Ainda, de acordo com o §1º, caput e inciso III, do referido artigo: “Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: (...) III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução”. Outrossim, o artigo 903, § 6º, do CPC, dispõe acerca da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos casos em que a desistência do arrematante é infundada de vício. Com efeito, a condenação do arrematante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é a consequência lógica da frustração do bem por ele arrematado no leilão. No caso em análise, denota-se a intenção do arrematante de frustrar o leilão, considerando que por espontânea vontade assumiu o ônus que lhe incumbia ao vencer a hasta pública, e até o presente momento não pagou o preço, tampouco a comissão do leiloeiro, ou seja, o ato não se perfectibilizou por culpa do arrematante e a parte exequente foi obstaculizada de receber a quantia que lhe cabia, configurando significativo prejuízo. E mais, o arrematante não só deixou de cumprir com o papel que lhe incumbia, mas ainda inviabilizou a oportunidade de que outras pessoas adquirissem o imóvel, contribuindo, assim, negativamente para a solução do litígio. Ressalta-se que o CPC é claro ao dispor que é dever das partes, inclusive dos terceiros interessados, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação. Desse modo, tem-se que a participação do arrematante no leilão, além de prejudicar os litigantes, também atentou contra a dignidade da justiça, o que atrai a incidência da multa prevista no artigo 903, § 6º, do CPC. Sobre o tema, veja-se o entendimento da jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos. Bem levado à hasta pública. Arrematante que não adimpliu com o pagamento. Leilão judicial frustrado. Decisão que condenou o arrematante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da empresa arrematante que defende ausência de ânimo em frustrar o leilão. Frustração do leilão que causou prejuízos à parte exequente. Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado. Afastamento da multa. Impossibilidade. 1. É infundada a justificativa de que o leilão fora frustrado porque o arrematante não paga o preço, sob a alegação de que não possuía valores pelo não recebimento de créditos de terceiros, completamente estranhos à execução. E como refere Marinoni dar causa a essa desistência, por razão injustificada, constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 903, § 6, CPC). (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª ed., p. 1022). 2. Constatado que o leilão restou frustrado por conduta do arrematante, causando prejuízos significativos aos exequentes da demanda, cabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 12ª C. Cível - 0025424-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL E CONDENOU O ARREMATANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA – ALEGADA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM QUE NÃO SE COMPROVOU INVALIDADE OU VÍCIOS DO LEILÃO – VALIDADE DA HASTA PÚBLICA INCLUSIVE JÁ RECONHECIDA POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL MEDIANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO – MERA INTENÇÃO DE DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE – FRUSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL COM PREJUÍZOS À PARTE EXEQUENTE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 903, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – PERCENTUAL DA MULTA, ADEMAIS, JÁ FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00566909620218160000 Londrina 0056690-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 22/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2022). 1.1. Ante o exposto, com fulcro no artigo 903, §6º, do CPC, aplico multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do bem, a qual deverá ser revertida ao exequente. 1.2. Intime-se pessoalmente o arrematante para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, junto com a comissão devida ao Sr. Leiloeiro. 2. No mais, dispõe o art. 895, §5º, do CPC: “O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação”. 2.1. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende a resolução da arrematação ou formular pedido de execução contra o arrematante. 2.2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024517-60.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$214.002,86 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CLODOVEU DAMIAN CELSOIR ANTONIO DAL'AGNOL VIDROLOG COMÉRCIO E LOSGISTICA DE VIDROS LTDA DESPACHO 1. Da análise dos autos, verifica-se que o devedor foi devidamente intimado da penhora (mov. 543) e, tendo havido impugnação, esta foi rejeitada conforme ref. 564. 1.1. Ao mov. 464, encontra-se a matrícula atualizada do imóvel penhorado,. 2. Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a avaliação e a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 3. Para a realização tanto da avaliação, quanto do leilão, nomeio Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial, CNPJ/MF 22.072.130/0001-72, leiloeiro nomeado na Jucepar sob o nº 653, com escritório estabelecido à rua Padre Anchieta, 2540, sala 401- Office, Bigorrilho, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-107, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronberg.com.br. 4. Intime-se Helcio Kronberg para manifestar anuência quanto a possibilidade de realização da avaliação e, concordando com a realização do ato, concedo o prazo de trinta dias para juntada do laudo. 4.1. Designada data para visita técnica pelo leiloeiro, intimem-se as partes desde logo. 4. Sobrevindo o laudo, digam as partes em cinco dias. 5. Não havendo impugnação ao laudo, após o decurso do prazo estabelecido no item “6.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo para realização do leilão e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 6. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (art. 392, parágrafo único, do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista nos incisos I, II e III do artigo 392, do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos nos incisos do artigo 393, do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0024517-60.2014.8.16.0001 DECISÃO – exceção de pré executividade 1. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, na função de curador especial do executado/excipiente ANTÔNIO CLODOVEU DAMIAN, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 557) sustentando, em suma, a cobrança abusiva de juros remuneratórios, eis que praticados acima daqueles cobrados pelo mercado. O exequente/excepto apresentou impugnação (mov. 562). Vieram os autos conclusos. 2. A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas independentemente de dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Constata-se dos autos que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é lastreada em pretensa cobrança abusiva de juros remuneratórios a prejudicar, ainda que parcialmente, a execução do crédito perseguido pelo exequente. A apreciação da matéria, todavia, demanda efetiva dilação probatória a impedir sua análise por meio desse incidente processual, sobretudo quando constatada a existência de preclusão temporal, dada a inércia da parte em suscitar igual matéria no prazo de oposição da ação acessória de embargos à execução, conforme disciplina o artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil. Logo, a tese deduzida pela parte excipiente/executada não pode ser objeto de discussão na limitada cognição existente em exceção de pré- executividade, porquanto presente instrumento processual próprio – ação acessória de embargos à execução – para manejar a defesa apresentada pela parte. Página I de II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 3. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/excipiente Sociedade Operária Beneficente Primavera. 4. Sem custas ou honorários, dada a ausência de previsão legal (CPC, artigo 85, § 1º). 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23/02/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página II de II

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024517-60.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$214.002,86 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CLODOVEU DAMIAN CELSOIR ANTONIO DAL'AGNOL VIDROLOG COMÉRCIO E LOSGISTICA DE VIDROS LTDA DECISÃO Ante a apresentação da matrícula atualizada do imóvel de propriedade da parte devedora/executada, conforme se vê no registro do título aqui encartado e porque apresenta a planilha atualizada do débito, defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora do bem imóvel indicado. Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime-se a parte devedora/executada, por intermédio de seu procurador, ou pessoalmente caso não o possua, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, CPC). Observe a Serventia a necessidade de intimação do cônjuge do executado (artigo 842, CPC). Ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). Caso pretenda o credor/exequente se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (artigo 844, CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. Advirto que eventual excesso de penhora será analisado logo após a avaliação dos bens (CPC, art. 874), salvo se as partes acordarem que a penhora recaia sobre determinados bens, especificadamente. Em seguida, retornem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. ROGÉRIO DE ASSIS | Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024517-60.2014.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$214.002,86 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CLODOVEU DAMIAN CELSOIR ANTONIO DAL'AGNOL VIDROLOG COMÉRCIO E LOSGISTICA DE VIDROS LTDA DESPACHO 1. Segue anexo o comprovante da resposta à solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, o qual indica haver sido realizado bloqueio de valores ínfimos em conta de titularidade do executado, sobre o qual foi procedido o desbloqueio. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias quanto a continuidade do feito. 3. Neste prazo de 05 dias, faculto ao credor a possibilidade de requerer a suspensão do feito na forma do artigo 921, § 1º do CPC, sendo que sua inércia será interpretada quanto desinteresse na continuidade do feito executivo. 4. Sra. Escrivã, observe-se uma das duas diligências: a. Não havendo manifestação concreta e especifica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. b. Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual, remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, CPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no §4º, do referido dispositivo legal. 5. Oportunamente, retornem. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de outubro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210004588287 Data/hora de protocolamento: 31/08/2021 09:40 Número do processo: 0024517-60.2014.8.16.0001 Juiz solicitante do bloqueio: ROGERIO DE ASSIS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24/09/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02626191000127: VIDROLOG COMERCIO E LOGISTICA DE VIDROS R$ 0,00 LTDA Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 05:59 09:40 ASSIS sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 31 AGO 2021 21:13 09:40 ASSIS sem saldo positivo. 30/09/2021 16:00 1 / 5 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 02:28 09:40 ASSIS sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 19:00 09:40 ASSIS sem saldo positivo. BCO MERCANTIL DO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 02:14 09:40 ASSIS sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 19:07 09:40 ASSIS sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 20:29 09:40 ASSIS sem saldo positivo. 30/09/2021 16:00 2 / 5 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02702401953: ANTONIO CLODOVEU DAMIAN R$ 27,32 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 05:54 09:40 ASSIS sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (03) Cumprida R$ 27,32 01 SET 2021 02:28 09:40 ASSIS parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 30 SET 2021 KARINE PERETI R$ 27,32 Não enviada - - 15:59 DE LIMA ANTUNES BCO MERCANTIL DO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 02:14 09:40 ASSIS sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 20:42 09:40 ASSIS sem saldo positivo. 30/09/2021 16:00 3 / 5 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 27482855904: CELSOIR ANTONIO DAL AGNOL R$ 0,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 05:54 09:40 ASSIS sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 31 AGO 2021 21:16 09:40 ASSIS sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (00) Resposta - 31 AGO 2021 23:14 09:40 ASSIS negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 19:00 09:40 ASSIS sem saldo positivo. 30/09/2021 16:00 4 / 5 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 31 AGO 2021 ROGERIO DE R$ 728.944,61 (02) Réu/executado - 01 SET 2021 20:41 09:40 ASSIS sem saldo positivo. 30/09/2021 16:00 5 / 5

06/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1016) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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