Procedimento Comum Cível 0053360-20.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053360-20.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/12/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 10:34

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2023, 15:27

Confirmada

11/09/2023, 00:03

Definitivo

31/08/2023, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 10:53

Documento (Informações)

31/08/2023, 10:50

Remessa (em diligência)

23/08/2023, 12:49

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 10:59

Confirmada

26/06/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0053360-20.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Por meio da sentença de evento 108.1, com relação a lide principal, o feito foi julgado improcedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência imposta à autora, esta foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 1.500,00. Outrossim, com relação à lide secundária (reconvenção), o processo foi extinto nos termos do artigo 485, IV, do CPC, sendo a autora/reconvinda condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência. Em evento 111.1, a parte ré informou que aguardaria o trânsito em julgado do feito para posteriores deliberações. O feito transitou em julgado em 09/12/2022 (evento 114.0). Em evento 117.1, a parte ré requereu o cumprimento de sentença em face da autora quanto aos honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais. Contudo, o pedido não merece acolhimento, eis que, em evento 94.1, item “4”, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, razão pela qual, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, das custas e despesas processuais na forma do art. 98, §3º do NCPC. Assim, não tendo a ré comprovado a mudança na situação financeira da parte autora, que justificasse a revogação do benefício da gratuidade processual, indefiro o pedido de evento 117.1. 2. Tendo em vista que o feito já recebeu a prestação jurisdicional, com o trânsito em julgado em 09/12/2022 (eventos 114.0), arquivem- se, com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 21:00

Documentos

Conclusão

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BARRA FLOREST. Ré: PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BARRA FLOREST, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação ordinária em face de PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificadas nos autos. A autora alega, em sua inicial, que a ré é proprietária do lote 11, quadra 03, do loteamento denominado Barra Florest, descrito na matrícula nº 68.092, do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Conforme planilha e boletos apresentados, alega que a ré está inadimplente com as taxas de manutenção vencidas no período compreendido entre 10/03/2016 e 10/08/2016, alcançando o montante de R$ 1.002,34 (mil e dois reais e trinta e quatro centavos). Ao final, pugna pela procedência da demanda, bem como pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Citada a ré (evento 24.1), as partes compareceram à audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (evento 30.1). PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Regional de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Em seguida, a ré apresentou contestação, conforme eventos 34.1/34.12. Defendeu a ilegitimidade ativa da autora, discorrendo sobre inexigibilidade da cobrança em razão do contido no Tema 882 do STJ e de seu direito à livre associação contido na Constituição Federal; a ausência do seu dever de rateio em razão de configurar o Barra Florest um loteamento aberto, inexistindo a figura de condomínio; a sua ilegitimidade passiva em razão da venda do imóvel para terceiros, que detinham a posse do imóvel e desta forma são responsáveis pelas verbas. Ainda, entendendo pela ilegalidade da cobrança, a parte ré apresentou reconvenção, requerendo o reconhecimento de inexigibilidade da cobrança, com a consequente restituição em dobro dos valores que foram cobrados, a cessação das cobranças e o reconhecimento de seu desligamento da Associação. Ao final, fundamentando suas alegações, a parte impugnou os documentos apresentados nos autos e requereu a improcedência total da demanda. Em réplica/resposta à reconvenção (eventos 44.1/44.17), a parte autora/reconvinda rebateu as teses suscitadas pela ré/reconvinte, inclusive defendendo sua legitimidade para cobrar as taxas de manutenção, tendo em vista que a associação se trata de loteamento fechado, utilizando a ré dos serviços prestados pela referida associação. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança das taxas de manutenção, em razão dos serviços prestados a todos os proprietários dos lotes, que rateiam as despesas mensalmente. Ao final, reiterou seus pedidos iniciais, pugnou pela condenação da ré em litigância de má- fé e requereu a improcedência do pedido reconvencional. Intimada, a ré reiterou os pontos suscitados em sua peça de defesa (eventos 47.1/47.4). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (cf. evento 52.1), a parte ré/reconvinte requereu o julgamento antecipado do feito (eventos 57.1/57.6) enquanto a autora/reconvinda requereu a produção de prova oral e documental (evento 58.1). PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Regional de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A decisão saneadora de evento 60.1 postergou a análise das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, arguidas pela ré, por se confundirem com o mérito; deferiu a produção de provas documental e oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes e na inquirição de testemunhas por elas arroladas. Em evento 65.1, a ré apresentou embargos de declaração em face da decisão saneadora de evento 60.1. Os embargos de declaração foram rejeitados em evento 68.1, ante a inexistência de omissão quanto ao deferimento da prova oral. Em evento 84.1, restou designada audiência de instrução e julgamento por videoconferência para a data de 29/04/2022, às 13h30min. Em evento 91.1, a parte autora requereu a modalidade semipresencial. Após, a ré apresentou embargos de declaração em evento 92.1. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme decisão de evento 94.1. Na mesma decisão, restou cancelada a audiência virtual, uma vez que as provas nos autos eram suficientes para o deslinde da demanda. Os requerimentos de eventos 66.1, de expedição de ofício, também foram indeferidos, eis que já haviam sido anteriormente analisados. Por fim, foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em evento 103.1, a parte autora foi intimada para apresentar comprovante se sua inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal, com vistas a demonstrar o início de sua constituição, o que restou cumprido (eventos 106.1/106.3). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Regional de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. 2.1.1. Da ilegitimidade ativa. Em sua contestação, a ré alegou a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a autora, por se tratar de associação – e não de condomínio – não poderia pleitear os débitos que acusa na exordial. Em que pese a argumentação da ré, o condomínio irregular, constituído sob a forma de associação de moradores, à semelhança do que ocorre na cobrança de taxas condominiais, detém legitimidade para ingressar em juízo na defesa dos interesses da coletividade dos moradores que ali residem. Inclusive, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Regional de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0053360-20.2019.8.16.0014. trata-se de consolidado entendimento na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO QUE SE AUTODENOMINA "CONDOMÍNIO DE FATO" - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CRIADA PARA GERIR O LOTEAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC - COBRANÇA DE TAXAS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO É ASSOCIADO, NEM ADERIU AO ATO QUE INSTITUIU O ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - MATÉRIA ANALISADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".(REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015) (TJ-PR - APL: 14767434 PR 1476743-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 28/04/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1797 11/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. FILIAÇÃO EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS À ASSOCIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO TEMA 882, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS DEVIDAS PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Regional de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA SOMENTE À PARTIR DA EFETIVA FILIAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA PROPTER REM. INCLUSÃO DAS TAXAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 323, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE NÃO TENHA HAVIDO DESASSOCIAÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002770- 92.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.05.2022) (TJ-PR - APL: 00027709220188160137 Porecatu 0002770-92.2018.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 30/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2022) Nesse sentido, não há que se falar na ilegitimidade da associação autora, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 2.1.1. Da ilegitimidade passiva. A ré argui a sua ilegitimidade passiva fundamentada no fato de que o imóvel foi vendido para terceiros, que detinham a posse do imóvel e desta forma são responsáveis pelas verbas. Tal preliminar confunde-se com o mérito da controvérsia, conforme já destacado na decisão saneadora, motivo pelo qual será analisada conjuntamente, a seguir, e implicará no julgamento com resolução de mérito da demanda. 2.2. Da Ação Principal. Em resumo, pretende a Associação autora cobrar da demandada os valores referentes às taxas de manutenção que visam à conservação da estrutura da Associação. Como se sabe, as associações de moradores são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos (art. 53, do Código Civil). Tratando-se de condomínio de fato, o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que nem sempre todos aqueles que são PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Regional de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA proprietários de unidades autônomas do loteamento são obrigados ao pagamento das despesas "condominiais". Nestes loteamentos fechados ocorre a formação de uma associação entre os moradores, proprietários dos lotes, os quais acabam sendo responsáveis pela formação de normas de convivência e manutenção do espaço. Assim, por se tratar de associação, somente os associados se submetem às mencionadas normas. Este foi o entendimento manifestado no julgamento do RE 432106, no qual se estabeleceu que o morador ou proprietário de imóvel de loteamento fechado que não aderisse à modalidade de associação acima referida, não poderia ser compelido ao pagamento das despesas destinadas à manutenção do loteamento. No mesmo sentido foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao firmar a seguinte tese no julgamento do REsp 1.0280.871, repetitivo e representativo da controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. O Supremo Tribunal Federal também teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, julgado em sede de repercussão geral, em que foi fixada a seguinte tese: TESE 492 – É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Regional de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Observa-se, portanto, que a cobrança da referida taxa – objeto da presente ação – só se legitima nos casos em que o proprietário do imóvel, já possuindo lote até o advento da Lei 13/465/17, tenha aderido ao ato constitutivo da associação autora ou, sendo novo adquirente, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no Registro de Imóveis. Neste cenário, a controvérsia encontra-se em saber se a ré aderiu expressamente aos termos da associação para, então, analisar a possibilidade de recebimento dos valores indicados pela autora em sua inicial. A parte autora apresentou com a peça inaugural, sua ata de assembleia, seu estatuto e seu regimento interno (eventos 1.3, 1.9 e 1.10); ainda, juntou a matrícula do imóvel (evento 1.8) e os documentos que deram origem ao débito, sendo eles os rateios, boletos e planilha atualizada (eventos 1.11/1.18). Em que pese a documentação apresentada, não há qualquer documento que ateste que a ré – já proprietária do imóvel quando do advento da Lei 13.465/17 (cf. evento 1.8) – tenha aderido ao ato constitutivo da parte autora. No mesmo sentido, não há prova sequer de que a ré tenha manifestado sua vontade em ser uma associada, sendo ineficaz a imposição de um ônus de forma unilateral pela autora. Assim, a ré não pode ser compelida ao pagamento das parcelas reivindicadas pela associação autora. Destaco que o E. Tribunal de Justiça do Paraná já vinha aplicando tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EXIGIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECONVENÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO FECHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO ÂMBITO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE QUE “AS PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Regional de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM” (TESE Nº 882). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E LOTEAMENTO FECHADO QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONDOMÍNIO ESTABELECIDO NA LEI Nº 4.591/64. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE NÃO SER OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO SENÃO EM RAZÃO DE LEI, BEM COMO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO GENÉRICO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DA RECONVINTE A QUALQUER ASSOCIAÇÃO E TAMBÉM PARA IMPEDIR A RECONVINDA DE COBRAR QUALQUER DÉBITO. INÉPCIA MANIFESTA. PEDIDO TOTALMENTE GENÉRICO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS PELA RECONVINDA. IMPOSSIBILIDADE. RECONVINTE/APELANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APELAÇÃO CÍVEL N. 0007369-21.2019.8.16.0014 - 18/11/2020). 2.3. Da Reconvenção. A parte ré/reconvinte requer, em sede de reconvenção, a declaração da inexigibilidade dos débitos mencionados na petição inicial, sendo a autora/reconvinda compelida a cessar as cobranças, por entender que não pode ser obrigada a arcar com taxas de associação quando não aderiu expressamente a esta; e, ainda, que seja reconhecido o desligamento da ré/reconvinte de qualquer associação ou adesão para com a autora/reconvinda. Como já abordado na lide principal, a questão fora devidamente resolvida, uma vez que a ação de cobrança restou julgada improcedente em razão da impossibilidade de cobranças das taxas de manutenção em face da ré, que não aderiu à associação. Nesse sentido, resta evidente que a reconvenção perdeu o seu objeto. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Regional de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Ainda, não há nos autos quaisquer comprovantes de pagamentos indevidamente feitos pela parte ré/reconvinte à parte autora/reconvinda. Neste sentido, deve a reconvenção ser extinta sem resolução do mérito. Contudo, em virtude do princípio da causalidade, deve a parte autora/reconvinda arcar com os ônus de sucumbência. A propósito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LOTEAMENTO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – TAXA DE MANUTENÇÃO – APLICAÇÃO DA TESE 492 DO STF AO CASO – INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS ANTERIORES À LEI 13.465/2017 – TAXAS POSTERIORES QUE SOMENTE PODEM SER COBRADAS SE HOUVE ADESÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO À ASSOCIAÇÃO OU SE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU APÓS O REGISTRO DA ASSOCIAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0009055-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.08.2021) (TJ-PR - APL: 00090554820198160014 Londrina 0009055-48.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 28/08/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) Do corpo do referido acórdão, extrai-se: Andou bem a sentença, haja vista que o pedido da reconvenção era de declaração da impossibilidade de cobrança das taxas de manutenção pela associação. Apesar de a sentença ter entendido que houve perda do objeto devido à improcedência da ação principal, a ré foi quem deu causa à propositura da reconvenção, ao insistir na tese de que poderia cobrar taxas de proprietário não associados. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Regional de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Por isso, por aplicação do princípio da causalidade, cabe à autora/reconvinda o pagamento dos ônus da sucumbência, devendo-se manter a sentença. 3. DISPOSITIVO 3.1. Lide Principal. Em face do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência imposta à autora, condeno-a ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), levando-se em conta o baixo valor da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. 3.2. Lide Secundária (Reconvenção). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da perda do objeto da presente reconvenção. Em razão do princípio da causalidade, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária e dos honorários advocatícios devidos ao procurador judicial do réu/reconvinte, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) levando-se em conta o baixo valor da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Regional de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA bem com o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, nos termos da fundamentação. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, Foro Judicial e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0053360-20.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré Planollar Empreendimentos Imobiliários LTDA, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face do despacho proferido no evento 84.1. Argumenta a embargante que o despacho embargado foi omisso, vez que deixou de analisar a necessidade de julgamento antecipado da lide dado o julgamento do Tema 492 pelo STF, em que restou decidido acerca da inconstitucionalidade da cobrança de taxas associativas de proprietários não associados antes da Lei n° 13.465/2017 ou de anterior lei local que discipline a questão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1.1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Em juízo de prelibação, tenho que os embargos não merecem conhecimento, vez que foram aviados contra ato meramente ordinário, que somente determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir no feito. Com efeito, a “decisão” embargada, em verdade, se trata de despacho sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso. O despacho ora embargado reveste-se de simples ato ordinatório (mero expediente) e, portanto, irrecorrível, à luz do que dispõe o art. 1.001 do NCPC, aplicável a espécie. Nesse sentido: AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SEGUIMENTO NEGADO. A jurisprudência tem entendido que não cabe recurso do despacho que se limita a ordenar às partes que especifiquem provas. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0317.08.088930-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2009, publicação da súmula em 09/03/2009) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPACHO QUE DETERMINA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - AJUIZAMENTO NO JUÍZO ESTATAL - INCOMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O JUÍZO ARBITRAL - PROTESTO DE TÍTULO EM SERVENTIA DO EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À CLÁUSULA DO JUÍZO ARBITRAL - NÃO OCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA CLÁUSULA DO JUÍZO ARBITRAL -ART. 267, VII, DO CPC - NÃO APLICAÇÃO - CASO QUE NÃO ENVOLVE SENTENÇA DE MÉRITO - Cabem embargos de declaração contra qualquer pronunciamento judicial. - Não se há de exigir a abertura de vista à parte contrária da oposição de embargos de declaração opostos contra despacho que apenas determinou a especificação de provas, pois não se trata de hipótese em que se possa falar em alteração substancial de decisão anterior. - O protesto de título em serventia do extrajudicial não constitui renúncia à cláusula do juízo arbitral. - Em havendo previsão de juízo arbitral, o juízo estatal é incompetente para julgar ação que envolva o contrato. - Não se aplica a norma do art. 267, VII, do CPC onde não há sentença de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.274039-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2012, publicação da súmula em 04/12/2012) Consigno, ainda, que os embargos de declaração anteriormente opostos pela ré em evento 65.1, os quais arguiram a mesma omissão, a fim de obstar a produção de prova oral, foram rejeitados pela decisão de evento 68.1. Mediante tais considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos no evento 92.1. 2. Em análise aos autos e considerando que o presente caso se amolda ao Tema 492 do STF, entendo pela desnecessidade de produção de prova oral, haja vista a suficiência das alegações das partes, eis que a questão em debate se trata de matéria unicamente de direito. Ressalta-se que, a oitiva de testemunhas somente impactará negativamente na celeridade processual e em nada contribuirá para análise dos fatos, já consubstanciados na prova documental produzida pelas partes em suas manifestações. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o juízo a quo é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Nesse sentido: A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico” (STJ - AgRg no AREsp: 96554 RS 2011/0300673-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 21/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2013). Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CAAPSML. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE CARÁTER EXCEPCIONAL (EXPERIMENTAL). INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO ATUALMENTE FORNECIDO PELO ESTADO DO PARANÁ (MOV. 14.3). SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. EXCLUSÃO CONTRATUAL INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O ATENDIMENTO HOSPITALAR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Veja-se, ainda, que o tratamento era imprescindível para o tratamento da infante, conforme documentos acostados aos autos. Assevere-se, ainda, o desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, pelo princípio da Boa-fé Objetiva, previsto expressamente no artigo 4º, inciso III, e artigo 54, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, colima-se a materialização do real equilíbrio contratual entre as partes, impondo-se a estas, quer em sua elaboração, quer em seu adimplemento, agir com honestidade, retidão e lealdade, sendo manifestamente defeso a criação de subterfúgios com o propósito de se esquivarem de suas obrigações. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1327077-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 30.07.2015) (g.n) CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MÉRITO. INCISO I, ART.10, L. 9.656/98. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL. MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL. DEVER DA SEGURADORA CUSTEAR O TRATAMENTO. PLANO QUE PREVÊ COBERTURA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.NEGATIVA INDEVIDA QUE GERA DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO, PORQUANTO FIXADO DENTRO DO ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO TERMO A QUO PARA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1205822-1 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 04.09.2014) (g.n) Assim, não verificando a necessidade de produção de novas provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. 3. Indefiro o requerimento de evento 66.1, referente à expedição de ofícios, vez que tal pleito já foi devidamente analisado e indeferido no item “V” da decisão de evento 60.1. 4. Diante dos documentos apresentados em eventos 82.2 a 82.23, os quais demonstram alto percentual de inadimplência dos associados, aliada à existência de grande número de demandas por ela proposta, defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. Precluso o prazo recursal, após o anúncio às partes acerca do julgamento antecipado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0053360-20.2019.8.16.0014 1. Por meio da decisão de evento 60.1, as partes foram intimadas para informar o interesse na realização da audiência de instrução virtual, conforme autoriza a Resolução n. 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e também o Decreto Judiciário n. 400/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como para se manifestarem a respeito da impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual. A parte ré não concordou com a realização da audiência sustentando que seu representante legal não dispõe de recursos materiais para comparecerem de forma virtual na audiência (evento 65.1), enquanto a parte autora nada opôs à realização da audiência naquele formato (evento 66.1). No evento 68.1, restou reconhecida a impossibilidade prática para a realização de audiência virtual, tendo os autos aguardado a possibilidade de realização da audiência de forma presencial. Dispõe o art. 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021- DM: Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. Tendo em vista a pandemia que atinge o país, é fora de dúvida que se torna mais seguro que o ato processual se desenvolva no formato virtual, a fim de evitar a reunião de várias pessoas em um mesmo ambiente, mormente diante da existência de nova variante do vírus da COVID-19, que começa a se espalhar pelo mundo. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Designação de audiência de instrução e julgamento de forma virtual (telepresencial), inclusive para a oitiva de testemunhas – Inconformismo do réu, que não considera o ato processual seguro, sobretudo no que diz respeito à incomunicabilidade entre as testemunhas – Procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 – Exegese dos itens 01 (compete ao Magistrado responsável a decisão sobre a forma de realização da audiência) e 09 (estabelece procedimento próprio em caso de maior cautela na oitiva de testemunha) – Diante das atuais circunstâncias, é mais adequado que o ato processual se desenvolva com o auxílio da via digital, mormente diante do número de partes e, em consequência, de pessoas a serem reunidas em um mesmo ambiente, na hipótese de realização presencial – Confirmação da decisão agravada – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21810858420208260000 SP 2181085-84.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) - grifou-se. Nesse ponto, não obstante a insurgência da autora no evento 65.1 quanto à realização de audiência no formato virtual, não verifico a existência de qualquer prejuízo na realização do ato para qualquer das partes, já que o procedimento adotado pelo juízo quando da realização da audiência de forma virtual, é que sejam mostrados os ambientes de inquirição de testemunhas, com vistas a garantir o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas e demais presentes. De outro lado, não se mostra razoável que os autos permaneçam aguardando o retorno integral das atividades presenciais indefinidamente, o que vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo, não havendo qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PANDEMIA DE COVID-19. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PRESENCIAL E VIRTUAL). REGRAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA. Restrições que foram impostas à sociedade com o fim de controlar a disseminação da Covid-19. Retomada das atividades em tempos de pandemia que importa na imposição de ações preventivas. Magistrado que, visando seguir normas de segurança sanitária, baseado no ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 25 /2020, desta Corte de Justiça, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento de forma mista (presencial e virtual). Ausência de prejuízo às partes. Patrono que poderá, com a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, intervir no ato processual em tempo real, podendo formular perguntas às testemunhas, realizar requerimentos ao magistrado, bem como orientar o assistido, tudo com observância do devido processo legal. Decisão agravada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00340813820218190000, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). PANDEMIA. CONVERSÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEPRESENCIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DA JT NA COVID. PARTES CIENTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não gera nulidade a conversão da sessão presencial em audiência pelo modo telepresencial através da Plataforma Zoom, durante a pandemia do COVID-19, desde que cientes as partes e observadas as diretrizes estabelecidas na Portaria GP 11/2021 e Ato Conjunto TST/CSJT 54/2020. Embora se admita o adiamento da sessão em caso de impossibilidade técnica ou prática, neste caso as partes foram cientificadas e se habilitaram oportunamente, não sendo aceitável a arguição de nulidade por cerceio de defesa posto que a ausência da reclamada se deveu a desacerto na comunicação entre a recorrente e seu patrono. Recurso improvido. (TRT-2 10006562720215020711 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021). Assim, autorizo a realização da audiência no formato virtual e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2022 às 13h30min. 2. A audiência ocorrerá pelo sistema Microsoft Teams. Assim, devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 3. Quanto ao procedimento técnico do sistema Microsoft Teams, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria. 4. No caso de audiência virtual ou semipresencial, competirá à Escrivania: a) proceder às diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada pelo sistema disponibilizado pelo TJPR – Microsoft Teams e, b) orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(136)