Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005144-57.2021.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005144-57.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

17/03/2025, 00:00

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Processo 0005144-57.2021.8.16.0014 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica suscitado por Redi Fertilizantes do Brasil Ltda. em face de Luís Otávio Rangel (CNPJ 08.023.072/0006-70), para o fim de incluir os suscitados Ethel Clissie de Santana Rangel (CPF 081.388.068-85), Agrícola Empreiteira (11.273.994/0001-36), Henrique de Santana Rangel (CPF 368.686.508-41), Henrique de Santana Rangel e Outro (15.381.819/0001-13), Henrique de Santana Rangel (19.004.802/0001-06), Henrique de Santana Rangel (19.004.802/0004-40), Henrique de Santana Rangel (19.004.802/0006-02), Guilherme de Santana Rangel (CPF 437.895.688-80), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 23.538.631/0001-64), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0001-84), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0004-27), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0022-09), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0014-07), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0025-51), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0019-03), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0032-80), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0027-13), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0035-23), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0017-41), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0041-71), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0039-57), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0053-05) e Guilherme de PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0042-52), todos pertencentes de único grupo econômico e familiar, no polo passivo da execução apensa. Alegou a suscitante, em síntese, que todos os suscitados possuem atuação direta sobre a atividade desempenhada nas propriedades rurais e no comando das produções agrícolas vinculadas ao débito objeto da execução apensa, pelo que devem responder solidariamente com os executados contratantes. Regularmente citados todos os suscitados, apenas Henrique de Santana Rangel (CPF 368.686.508-41) e Guilherme de Santana Rangel (CPF 437.895.688-80), apresentaram defesa (seqs. 165 e 171), sustentando que inexistentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica das empresas suscitadas para que a execução apensa alcançasse os respectivos patrimônios de suas pessoas físicas. Oportunizado o contraditório, a suscitante apresentou réplicas (seq. 170 e 177), rechaçando os argumentos da defesa e reafirmando o contido na exordial. Interpeladas para especificarem suas pretensões probatórias (seq. 181), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seqs. 185 e 188). Vieram-me conclusos. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ 2. O cerne da questão sub judice está em apurar a existência de grupo econômico entre as empresas e os empresários suscitados e a executada nos autos apensos. Cumpria à suscitante, portanto, demonstrar que a empresa executada ou faz parte de conjunto de sociedades cujo controle é exercido por uma sociedade em específico ou de conjunto de sociedades cuja atuação se dá em forma de coligação e, nesse âmbito, tenho que se desincumbiu suficientemente de seu ônus processual. Senão vejamos. Conforme se depreende dos documentos colacionados pelo suscitante, figuram como suscitadas no presente incidente diversas pessoas jurídicas registradas em nome dos dois filhos do único sócio da empresa executada em apenso, o Sr. Luís Otavio Rangel, o qual integra o quadro societário da empresa Agrícola Empreiteira, que tem por sócia, ainda, a sua esposa, a Sra. Ethel Clissie de Santana Rangel, também suscitadas, ocorrência que já evidencia, por si, a relação familiar da qual se origina o conjunto empresarial. Não bastasse o vínculo familiar entre os sócios e empresários rurais, o que reflete ainda nos quadro societários das sociedades limitadas, embora sejam as pessoas jurídicas suscitadas registradas em endereços diversos, os quais correspondem, quase sempre, a propriedades rurais, todas possuem em seu registro o mesmo telefone (16 3202-2165), idêntico endereço eletrônico ([email protected]) e a mesma atividade econômica principal, qual seja, o cultivo de cana-de-açúcar, situação fática que, aliada à genérica defesa opostas PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ pelos suscitados Henrique de Santana Rangel e Guilherme de Santana Rangel, pessoas físicas, permitem concluir pela existência de coligação entre as sociedades. Isso porque, mesmo que juridicamente independentes entre si, são completamente interligadas por relações contratuais e pelo capital, vez que, ao que se demonstra, todos os integrantes do grupo familiar (Luís Otavio Rangel, Ethel Clissie de Santana Rangel, Henrique de Santana Rangel e Guilherme de Santana Rangel) exercem o controle efetivo sobre o conjunto de empresas e pessoas jurídicas suscitadas e, como estão, apresentam-se ao público com inafastável semelhança, o que permite pressupor a existência de manobra dos responsáveis para se esquivarem do pagamento de compromissos financeiros assumidos, pelo que reconheço a existência de grupo econômico familiar entre a empresa suscitada e as pessoas jurídicas Agrícola Empreiteira (CNPJ 11.273.994/0001-36), Henrique de Santana Rangel e Outro (CNPJ 15.381.819/0001- 13), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0001-06), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0004-40), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0006-02), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 23.538.631/0001-64), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0001-84), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0004-27), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0022-09), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0014-07), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0025-51), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0019-03), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0032-80), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0027-13), PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0035-23), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0017-41), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0041-71), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0039-57), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0053-05) e Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0042-52). Nesse rumo, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO -- TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL, A QUAL PARTICIPA DE OUTRAS DUAS EMPRESAS, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SE OPEROU DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS QUE, POR SUA VEZ, FAZEM PARTE DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR – MULTIPLICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS COMO TÉCNICA DE BLINDAGEM PATRIMONIAL – ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO PROTEGE TAL EXPEDIENTE – PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO Nº 0034048-95.2022.8.16.0000 (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO Nº 0034343- 35.2022.8.16.0000 (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034343-35.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 26.09.2022) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado em inicial de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que julga procedente o incidente. Pretensão recursal para afastar a desconsideração da personalidade jurídica. Improcedência. Formação de grupo econômico familiar. Quadros societários compostos por integrantes da mesma família. Pessoas jurídicas que exploram o mesmo ramo de atividade. Pagamento de obrigações da executada com imóveis das suscitadas. Ausência de contraprestação. Confusão patrimonial evidenciada. Sócia que recebe pagamentos destinados à pessoa jurídica em sua conta bancária pessoal. Não demonstração de repasse dos valores à pessoa jurídica. Movimentações financeiras com intuito de prejudicar credores. Risco de frustração do pagamento da dívida evidenciado. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006233-26.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.04.2022) PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ E, porque restaram frustradas as diversas tentativas perpetradas pela exequente para ver adimplido o crédito a que faz jus, é de se autorizar, em caráter subsidiário, a satisfação deste pela expropriação de bens das empresas supramencionadas, bem como das pessoas físicas Henrique de Santana Rangel (CPF 368.686.508-41) e Guilherme de Santana Rangel (CPF 437.895.688-80), vez que, registrados como produtores rurais, não há falar em divisão patrimonial entre a pessoa natural e jurídica (grifos meus): Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que determina a suspensão do feito em relação a um dos coobrigados. Devedor solidário em recuperação judicial na qualidade de empresário individual (produtor rural). Ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Patrimônio do coobrigado que se submete ao juízo recuperacional. Competência do Juízo Universal para promover atos expropriatórios contra empresário individual em recuperação judicial. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043276- 65.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.10.2020) Por ser assim, diante da inexistência de bens em nome da sociedade executada, bem como das particularidades apresentadas, acolho a pretensão do suscitante e declaro a corresponsabilidade dos suscitados Agrícola Empreiteira (CNPJ 11.273.994/0001-36), Henrique de Santana Rangel (CPF PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ 368.686.508-41), Henrique de Santana Rangel e Outro (CNPJ 15.381.819/0001-13), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0001-06), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0004-40), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0006-02), Guilherme de Santana Rangel (CPF 437.895.688-80), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 23.538.631/0001-64), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0001-84), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0004-27), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0022-09), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0014-07), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0025-51), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0019-03), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0032-80), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0027-13), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0035-23), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0017-41), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0041-71), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0039-57), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0053-05) e Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0042-52). Rechaço, entretanto, a hipótese de inclusão da suscitada Ethel Clissie de Santana Rangel (CPF 081.388.068-85), porque não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas suscitadas, mas apenas para o reconhecimento de grupo econômico familiar entre elas, e, ao contrário dos suscitados Henrique de Santana Rangel (CPF 368.686.508-41) e Guilherme de Santana Rangel (CPF 437.895.688-80), a suscitada Ethel Clissie de Santana Rangel (CPF 081.388.068-85) não se encontra registrada como empresária individual, PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ mas apenas integra o quadro societário da empresa coligada Agrícola Empreiteira, cuja responsabilidade é limitada. 3. Do exposto, acolho o pedido da suscitante para o fim de reconhecer o grupo econômico familiar entre a empresa executada e os suscitados Agrícola Empreiteira (CNPJ 11.273.994/0001-36), Henrique de Santana Rangel e Outro (CNPJ 15.381.819/0001-13), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0001-06), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0004-40), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0006-02), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 23.538.631/0001-64), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0001-84), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0004-27), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0022-09), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0014-07), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0025-51), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0019-03), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0032-80), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0027-13), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0035-23), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0017-41), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0041-71), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0039-57), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0053-05) e Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0042-52), os quais declaro corresponsáveis, inclusive com os seus bens, para com os débitos em execução, bem como para incluir os suscitados Henrique de Santana Rangel (CPF 368.686.508-41) e Guilherme de Santana Rangel (CPF 437.895.688-80), pois PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ não possuem patrimônio diverso no que tanto aos registros que possuem como produtores rurais (empresários individuais). Portanto, preclusa a presente decisão, proceda-se à inclusão dos novos devedores Agrícola Empreiteira (CNPJ 11.273.994/0001-36), Henrique de Santana Rangel e Outro (CNPJ 15.381.819/0001-13), Henrique de Santana Rangel (CPF 368.686.508-41), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0001-06), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0004-40), Henrique de Santana Rangel (CNPJ 19.004.802/0006-02), Guilherme de Santana Rangel (CPF 437.895.688-80), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 23.538.631/0001-64), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0001-84), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0004-27), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0022-09), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0014-07), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0025-51), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0019-03), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0032-80), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0027-13), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0035-23), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0017-41), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0041-71), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0039-57), Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0053-05) e Guilherme de Santana Rangel (CNPJ 22.632.966/0042-52) no polo passivo da execução de título extrajudicial apensa. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ 4. Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005144-57.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005144-57.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$607.328,70 Suscitante(s): REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Suscitado(s): AGRÍCOLA EMPREITEIRA Ethel Clissie de Santana Rangel GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL HENRIQUE DE SANTANA RANGEL HENRIQUE DE SANTANA RANGEL HENRIQUE DE SANTANA RANGEL HENRIQUE DE SANTANA RANGEL HENRIQUE DE SANTANA RANGEL E OUTRO I - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando fundamentadamente a NECESSIDADE, PERTINÊNCIA e RELEVÂNCIA das provas pretendidas, evidenciando de maneira expressa quais fatos não são passíveis de serem provados por meio de documento(s) e prescindem inafastavelmente de serem provados oralmente ou mediante realização de perícia. Para tanto, assinalo que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03.). II - Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado, devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. III – Quanto a requerimento de prova oral (depoimento pessoal e/ou ouvida de testemunha), incumbe à parte postulante explicitar qual fato, especificamente, aspira comprovar oralmente, demonstrando impossibilidade de comprovação documental. IV – Por oportuno, registro, ainda, às partes, no que tange à produção de prova documental, que compete à parte autora instruir a inicial e o réu a contestação com os documentos destinados a provar-lhes as alegações (CPC, art. 434), salvo se tratando de documento novo, na estrita acepção jurídica do termo (CPC, art. 434). V - Outrossim, no mesmo prazo, apresentem as partes, querendo, para análise de homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC (CPC, art. 357, § 2º). O silêncio das partes, nesse ponto, implicará em ausência de interesse de delimitação consensual. VI - Eventual reiteração de requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado da lide, se este for o entendimento do Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005144-57.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0005144-57.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$607.328,70 Suscitante(s): REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Suscitado(s): AGRÍCOLA EMPREITEIRA Ethel Clissie de Santana Rangel GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL GUILHERME DE SANTANA RANGEL HENRIQUE DE SANTANA RANGEL HENRIQUE DE SANTANA RANGEL HENRIQUE DE SANTANA RANGEL HENRIQUE DE SANTANA RANGEL HENRIQUE DE SANTANA RANGEL E OUTRO Em atenção ao contido no seq.123: I - A indicada mov.90.1 está vinculada com a citação de seq.50, direcionada para a suscitada AGRÍCOLA EMPREITEIRA, CNPJ 11.273.994/0001-36. Logo, o AR de seq.90 não comprova a citação da pessoa física ETHEL DE SANTANA RANGEL. Portanto, a partir do seq.90, apontado na peça de seq.123, configura-se unicamente a citação da suscitada AGRÍCOLA EMPREITEIRA, CNPJ 11.273.994/0001 (realizada na pessoa da sua sócia Ethel de Santana Rangel – seq.1.4). II – Ainda, a partir do exposto acima, deve a parte detalhada e comprovadamente demonstrar qual pessoa suscitada, se física ou jurídica, pretendeu-se a citação por meio de cada AR dos mencionados seqs. 79.1; 80.1; 81.1; 82.1; 83.1; 84.1; 85.1; 86.1; 87.1; 88.1. Adianto, desde já, que, uma vez que alega que as citações se deram na pessoa de Ethel Clissie de Santana Rangel, deverá também comprovar que referida pessoa possui poderes para receber citação em nome de GUILHERME DE SANTANA RANGEL, relativo à sua citação própria, bem como dos CNPJ’s por ele constituídos. Não é possível aferir diretamente, sem esclarecimentos e comprovações detalhadas como acima determinado, quais as pessoas, se física ou jurídicas (e quais das pessoas jurídicas individualmente consideradas) teriam o condão de ter sido citadas pelas alegadas citações de seqs. 79.1; 80.1; 81.1; 82.1; 83.1; 84.1; 85.1; 86.1; 87.1; 88.1. Não esclarecidas as questões supra individualmente para cada uma das suscitadas, deverá a parte suscitante promover nova tentativa de citação, bem como deverá ser observado que cada carta de citação deverá individualizar expressamente qual a pessoa a ser citada, mediante indicação de CPF e/ou CNPJ próprios do citando, evitando o tumulto processual havido e a aparente impossibilidade de identificação da pessoa eventualmente citada. III - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005144-57.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0005144-57.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$607.328,70 Suscitante(s): REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Suscitado(s): LUIS OTAVIO RANGEL LUIS OTAVIO RANGEL I – Diante das justificadas razões apresentadas pela parte no seq.10, no que concerne à fase preliminar do presente incidente, reputo razoáveis os argumentos e documentos trazidos para permitir a inclusão das pessoas jurídicas sem a juntada de certidão da Junta Comercial e Contrato Social atualizado. II – Retifique-se o polo passivo do presente incidente de reconhecimento de grupo econômico (que processualmente segue as regras da desconsideração da personalidade jurídica), a fim de que constem as pessoas jurídicas e pessoas físicas especificadas no seq.10.1. III – Após, promova-se a citação pessoal das pessoas físicas e a citação das pessoas jurídicas nas pessoas de seus sócios, conforme indicação de seq.10.1, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem e requererem as provas cabíveis, nos termos o art. 135 do CPC. IV – Anote-se a suspensão (que somente produzirá efeitos de acordo com as delimitações desta decisão) no processo principal, nos termos do § 3º, do art. 134 do CPC, eis que não se trata de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (CPC, art. 134 § 2º - hipótese que dispensa a instauração do incidente e não suspende o processo). Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. Quanto a esse ponto, importante elucidar que a suspensão decorrente do ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica em suspensão absoluta/integral da ação executiva apensa. A suspensão cominada no § 3º, do art. 134, do CPC, não incide efeitos na execução em relação aos devedores originários e não pode prejudicar o recebimento, por credor, de valores já obtidos do patrimônio do devedor originário. A mencionada suspensão (prevista no art. 134, § 3º, do CPC) tem a finalidade de impedir a constrição de bens apenas dos terceiros ainda não participantes do processo (pessoas – físicas e/ou jurídicas – que o suscitante pretende, com a desconsideração, que também respondam pelo débito juntamente com o devedor originário), como meio de garantir a ampla defesa e o contraditório àquele que se defende do pedido de desconsideração (suscitado). Em suma, a suspensão do processo (ação executiva) prevista no art. 134, § 3º, do CPC, restringe-se unicamente a quem se pretende atingir com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pelo que se conclui que a ação executiva prosseguirá normalmente contra quem figurou originariamente no título executivo. V - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005144-57.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0005144-57.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$607.328,70 Suscitante(s): REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Suscitado(s): LUIS OTAVIO RANGEL LUIS OTAVIO RANGEL A princípio, extrai-se do contido no seq.1.1, que se pretende o reconhecimento de grupo econômico e inclusão de pessoas diversas (para além dos executados que já respondem diretamente pela execução em apenso), conforme manifestações do exequente/suscitante (fls.11 e 12, do seq.1.1): “Ante o exposto, requer-se o reconhecimento da existência de Grupo Econômico Familiar, formado pelas pessoas jurídicas constituídas por LUIS OTAVIO RANGEL, ETHEL CLISSIE DE SANTANA RANGER, HENRIQUE DE SANTANA RANGEL e GUILHERME DE SANTANA RANGEL.” Ocorre que, inicialmente, o suscitante indica como pretensão o reconhecimento da existência de grupo econômico pelas pessoas jurídicas constituídas pelos familiares do executado, conforme supracitado, porém, ao final, qualifica para responder o presente incidente e requer a citação das próprias pessoas físicas (que constituem as pessoas jurídicas. Além disso, no sistema Projudi foram cadastradas as pessoas que já são executadas no feito principal em apenso. O patrimônio das pessoas indicadas no polo passivo deste incidente no sistema Projudi (Luis Otavio Rangel pessoas física e jurídica) já responde diretamente pela execução em apenso. Deste modo, a partir do contido na petição inicial, deve-se retificar o polo passivo do feito, a fim de que se excluam as pessoas que já compõem o polo passivo da execução em apenso (Luis Otavio Rangel pessoas física e jurídica), isto é, excluam-se as pessoas que já são executadas, bem como esclareça o suscitante quem deve efetivamente responder o presente incidente, se as pessoas jurídicas mencionadas na inicial, ou as pessoas físicas (ou ambas). As pessoas que efetivamente deverão responder o presente incidente, de acordo com o suscitante, deverão ser expressamente qualificadas para citação. Oportuno ainda esclarecer que o CPC/2015 tratou, a partir do seu art. 133, “Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, conferindo procedimento próprio aos casos em se pretende alcançar o patrimônio de sócios para que respondam pelas obrigações assumidas em nome da sociedade. Na mesma linha de raciocínio, a pretensão pelo reconhecimento da sucessão empresarial, ou ainda da existência de grupo econômico, possui como objetivo a inclusão de terceiro estranho ao processo, imputando-lhe responsabilidade pelo débito perseguido na demanda principal, aproximando-se, sobremaneira, às consequências advindas da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que a presente pretensão de reconhecimento de grupo econômico deve observar as regras processuais da desconsideração da personalidade jurídicas (CPC, arts. 133 e seguintes). Em complemente, registro que não há dúvida de que o incidente não provoca instauração de ação autônoma, como bem esclarece o art. 136 do CPC, que assinala que o respectivo incidente se resolve por decisão interlocutória e, não, por sentença. A instauração de incidente em autos próprios não significa ação autônoma, trata-se de medida meramente organizacional. Deve o suscitante retificar a inicial conforme esclarecimentos necessários já indicados, bem como, se for o caso de incluir pessoa jurídica para responder, deverá instruir o incidente com Certidão da Junta Comercial, Contrato Social atualizado e qualificação completa dos titulares da pessoa jurídica e de seus administradores. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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