Execução de Título Extrajudicial 0054636-72.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054636-72.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 54636-72.2012.8.16.0001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 631) opostos pelos executados, sustentando pretensa omissão acerca da liberação de valores bloqueados em nome de SERGIO ANTONIO HOECKELE. DECIDO. 2. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). 3. Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo os vícios descritos no artigo 1.022, do CPC, aptos a justificar a oposição dos declaratórios pela parte que, em verdade, busca a clara reanálise por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE nº 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. Ademais, o item 5 do acordo (mov. 618), o qual fora homologado pela sentença guerreada (mov. 627), de forma a produzir seus efeitos, conforme todo o ali estabelecido, dispôs quanto ao desbloqueio dos valores, ocorridos via SISBAJUD, em nome de qualquer um dos executados, igualmente ao requerimento de mov. 624: “requer-se o regular prosseguimento do feito, com a homologação do acordo e o respectivo desbloqueio de eventuais valores via SISBAJUD, em nome de qualquer um dos executados”, o que fez com que assim fosse determinado em sentença: Página I de II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível “Determino o desbloqueio de valores, via SISBAJUD (mov. 607), em nome da executada VANDA SALETE ALVES RIBEIRO HOECKELE, conforme mov. 618 - Item 5, mov. 619 e 624.”. Logo, a matéria apontada pela parte no decorrer dos declaratórios fora devida e expressamente apreciada no decorrer da fundamentação da decisão embargada, de modo que sendo o seu entendimento diverso daquele posto, o caminho processual adequado é o de recorrer a partir do instrumento recursal que possui como objetivo modificar ou alterar eventuais erros de julgamento cometidos, e não opor embargos de declaração visando somente discutir ou impor o entendimento que aduz o mais adequado ao caso concreto. 4. Sendo assim, REJEITO os declaratórios pela parte executada, dada a ausência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 5. Pela Escrivania: Intime-se a embargante para que forneça a conta de Sergio Antônio Hoeckele, para expedição de alvará em nome do próprio Sérgio para devolução dos valores bloqueados. Veja-se que não há que se falar em mero desbloqueio, eis que a certidão de ref. 629 atesta que já houve a transferência para conta judicial, quando então a devolução se dá por meio de alvará. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14/08/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página II de II

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0054636-72.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. A executada VANDA SALETE ALVES RIBEIRO HOECKELE, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, suscitou (mov. 521) a tese de nulidade de citação por edital. 2. Os incisos do artigo 256, do Código de Processo Civil, prescrevem hipóteses nas quais serão possíveis realizar a citação por edital da parte contrária. Segundo esse dispositivo, poderá ser realizada a citação por edital, (i) quando for desconhecido ou incerto o citando (CPC, artigo 256, inciso I), (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando (CPC, artigo 256, inciso I), e (iii) nos demais casos previstos em legislações esparsas (CPC, artigo 256, inciso III). Inexiste, portanto, qualquer previsão que haverá nulidade na citação por edital pelo sói fato de não ter havido prévia tentativa de citação por oficial de justiça ou quando não esgotado todos os meios passíveis de citação, bastando que o citando se encontre em local incerto ou não sabido, tal qual se dá na hipótese dos autos. Destarte, não menos importante mencionar que a despeito de o artigo 280, do Código de Processo Civil, consignar que a citação será nula quando não observar as prescrições legais, consta no artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expressa previsão de que inexistirá a decretação de nulidade se eventual erro de forma não implicar prejuízo à parte. Então, inexistindo qualquer alegação de prejuízo pretensamente suportado pela parte em virtude da propalada nulidade da citação por edital, resta por demais prejudicada eventual alegação de nulidade processual, mais notadamente se considerar as infrutíferas diligências realizadas nos endereços informados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em sua manifestação. Página I de II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 3. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/excipiente. 4. Sem custas ou honorários, dada a ausência de previsão legal (CPC, artigo 85, § 1º). 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07/06/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página II de II

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054636-72.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.633,25 Exequente(s): AC COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA (CPF/CNPJ: 72.262.785/0001-81) Rua Presidente Rodrigo Otávio, 1746 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-452 Executado(s): MMO LAN HOUSE LTDA (CPF/CNPJ: 05.438.503/0001-67) Rua Doutor Cézar Pernetta, 550 Vila Monteiro Lobato A - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-235 SERGIO ANTONIO HOECKELE (CPF/CNPJ: 016.094.879-74) RUA NILSON FAUSTO, 1567 ITACOLOMI - BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC - CEP: 88.380-000 TANIA MARA ALVES RIBEIRO ZIMMER (RG: 141087614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.864.049-10) Rua doutor Cezar Perneta, 550 - Tatuquara - CURITIBA/PR VANDA SALETE ALVES RIBEIRO HOECKELE (CPF/CNPJ: 045.208.769-40) Rua Benjamin Constant, 3079 - Glória - JOINVILLE/SC - CEP: 89.217-001 DESPACHO 1. Retifique-se o cadastro para que conste tão somente a executada Vanda Salete Alves Ribeiro Hoeckele representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, tendo em vista a anterior citação pessoal do executado Sérgio Antônio Hoeckele. 2. A fim de evitar ulterior alegação de cerceamento do direito de ação ou de defesa e, ademais, para primar pelo princípio da razoável duração do processo, proceda-se com a tentativa de citação pessoal da parte executada nos endereços: (a) R. Benjamin Constant, 3079 - Glória, Joinville - SC, 89217-001; (b) R. Engelberto Hagelmann, 412 - Costa e Silva, Joinville - SC, 89217-340; (c) R. Nilson Fausto, 1567, Balneário Piçarras - SC, 88390-000; (d) R. Des. Carlos Pinheiro Guimarães, 1313 - Sítio Cercado, Curitiba - PR, 81920-480; (e) R. Manoel Camilo dos Santos, 81 - cx 1 - Aventureiro, Joinville - SC, 89226-180; e, (f) R. João Batista Rigo, n° 113, Distrito Santa Helena, Joaçaba - SC, 08960-000. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão da exceção de pré-executividade apresentada (mov. 521/550). 4. Diligências necessárias. Curitiba, 09/11/2022.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054636-72.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.633,25 Exequente(s): AC COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA Executado(s): MMO LAN HOUSE LTDA SERGIO ANTONIO HOECKELE TANIA MARA ALVES RIBEIRO VANDA SALETE ALVES RIBEIRO HOECKELE DECISÃO 1. A citação por edital deve ser excepcional e admitida apenas quando não tiver sido possível outra forma de citação do réu, o que pressupõe o esgotamento dos meios de localização. Nesse sentido: CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉ CITADA POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO.PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.A citação por edital é ato excepcional. Por isso, antes de optar por sua realização, deve a parte autora previamente diligenciar no sentido de localizar o paradeiro da parte requerida. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1371296-8 - Cascavel - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 24.09.2015) 2. Desta forma, indefiro o pedido de citação editalícia do réu, eis que não esgotadas as diligências necessárias para sua localização, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assente que “para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor”. (STJ - AgRg no AREsp 177.497/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 3. Do exposto, determino a busca virtual do endereço da parte requerida, mediante acesso aos sistemas virtuais disponíveis à Secretaria. 3.1 Caberá a parte autora fornecer os dados mínimos necessários ao protocolo de busca. 3.2 Intime-se se necessário for. 4. Com os extratos dos sistemas (positivos), manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 5. Sendo negativos, ou localizados idênticos endereços resultados de diligencias já negativas, voltem para reanálise do pedido de citação por edital. 6. Oportunamente conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

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