Procedimento Sumário 0012420-96.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0012420-96.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012420-96.2012.8.16.0001/2 Recurso: 0012420-96.2012.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): BRASIL TELECOM S/A ( sucessora por incorporação da Telecomunicações do Paraná S/A atualmente controlada pela OI S/A ) Requerido(s): ANTONIO CARLOS FILARDO BRASIL TELECOM S/A (sucessora por incorporação da Telecomunicações do Paraná S/A atualmente controlada pela OI S/A) interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente apontou ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73 sustentando que deve o órgão julgador se manifestar acerca da regularidade do critério utilizado para a emissão de ações conforme previsto no artigo 170, parágrafo 3º, da Lei das S/A. Apresenta vulneração do artigo 402 do Código Civil por entender que o critério para a conversão da obrigação em indenização deverá tomar por base o valor da cotação das ações na data do transito em julgado. Defendeu malversação do artigo 884 do Código Civil por entender que os juros moratórios devem incidir no momento em que as ações foram convertidas em indenização. Citou ofensa aos artigos 170, §1º e 3º, da Lei nº 6.404/76, 884 e 886 do Código Civil e divergência jurisdicional ao deixar de observar o grupamento de ações. Analisando a questão posta a juízo relativa ao grupamento de ações, o órgão julgador assim se pronunciou: “A alegação da Brasil Telecom S.A. de que o grupamento de ações seria fator inexorável e intransponível para o pretendido pagamento das diferenças devidas, porquanto resultaria em enriquecimento ilícito, não pode implicar em óbice para a pretensão da parte Apelada. Conforme já decidiu este Tribunal: "(...)para que se chegue à providência de realizar o grupamento das ações pertencentes à Apelada e, apurando-se as ações que devem ser complementadas para o adimplemento do contrato de participação acionária, deverão ser atualizados os valores correspondentes de acordo com a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, independente do grupamento, o valor econômico das ações não pode ser prejudicado. Trata-se de operação para viabilizar a política econômica após a privatização, não ensejando qualquer alteração nos direitos acionários dos contratantes. Por outro lado, a preocupação da Apelante torna-se inócua na medida em que, é notório que na maioria dos casos de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença que chegaram a este Egrégio Tribunal, a concretização da subscrição das ações é convertida em indenização por perdas e danos, na forma do artigo 402 e seguintes. (...) Logo, não há que se falar em diluição acionária, porque nada impede que após a atualização dos valores das ações a serem subscritas, frise-se, em fase de cumprimento de sentença, seja realizado o grupamento das ações conforme deliberado em Assembléia Geral Extraordinária." (TJPR-Acórdão 25935 - 0796784-6 Ap Civel – 7ª CCv - Rel. Victor Martim Batschke - Julg. 25/10/2011) Neste sentido também: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA PELOS DANOS CAUSADOS - CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME DO PAID - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PELA AQUISIÇÃO DE EMPRESAS - POSSIBILIDADE. SUCESSÃO DA TELEPAR PELA BRASIL TELECOM - DEVER DE INDENIZAR. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ - GRUPAMENTO DE AÇÕES - MATÉRIA QUE NÃO PODE IMPLICAR EM ÓBICE PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR. AC 909512-9. 4ªCCv. Relator Alexandre Barbosa Fabiani. Unânime. Julg. 24/07/2012) Sendo assim, nego provimento ao presente tópico de insurgência” (mov. 1.7 – AP). Diante de tal cenário, tem-se que quanto aos artigos 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, 884 e 886 do Código Civil assiste razão, em tese, à recorrente, ao sustentar a necessidade de observação das transformações societárias sofridas pela empresa de telefonia, especialmente no que se refere à operação de grupamento de ações, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito dos Recorridos. No mesmo sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Ação de adimplemento contratual. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.387.249/SC, 2ª Seção, DJe de 19/03/2014, devem ser considerados, para o cálculo do número de ações devidas, os eventos societários ocorridos entre a data em que emitidas e a do trânsito em julgado da demanda. 3. Agravo interno em recurso especial não provido”. (AgInt no REsp 1882745/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/11/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. INCORPORAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. No cálculo do quantitativo de ações devidas relativas à companhia sucessora, deverá ser observado o número de ações multiplicado por um fator de conversão que engloba o grupamento de ações (Recurso Especial repetitivo nº 1.387.249/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 10/03/2014). 3. Não se pode desconsiderar, no cálculo da indenização relativa a complementação acionária, os eventuais grupamentos de ações e incorporações ocorridos na empresa de telefonia, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto essas operações representam uma realidade no mercado de ações e, portanto, torna-se possível sua inclusão na fase executiva, sem ensejar ofensa aos limites da res iudicata. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1420788/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A (sucessora por incorporação da Telecomunicações do Paraná S/A. Intimem-se e retifique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

07/02/2022, 00:00

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