Execução de Pena de Multa 0000517-76.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000517-76.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000517-76.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0000517-76.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.928,77 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FELIPE RODRIGUES Oficie-se ao estabelecimento penitenciário para que informe o valor da remuneração, a data e a forma de pagamento. Também, determino seja oficiado ao Fundo Penitenciário do Paraná para que informe a instituição bancária (agência, conta e saldo) da qual são depositadas as contraprestações do trabalho realizado pela executada, para fins de viabilização da penhora, e até mesmo eventual penhora de parcela de remuneração, determinando, desde logo, a penhora da remuneração até a quarta parte, cujo recolhimento deverá ocorrer mensalmente até o limite do débito, conforme previsto no artigo 168, caput e incisos I e III da Lei de Execuções Penais. Caso os valores e bens localizados sejam insuficientes para satisfazer o crédito ou resultando de todo infrutíferas as diligências já determinadas e não estando o réu segregado, verifique-se junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins de que informe a este Juízo se o executado possui vínculo empregatício formal, bem como, para o INSS a fim de que informe se o executado encontra-se recebendo benefício previdenciário de qualquer natureza e, caso a resposta seja positiva, para que informe o valor recebido. Para tanto, deverá ser utilizado o sistema SAT Central, do INSS. Em retorno positivo, dever-se-á realizar expedição de ofício complementar ao pagador para que informe o valor da remuneração, a data e a forma de pagamento, bem como seja informada a instituição financeira da qual era encaminhada a contraprestação pelo trabalho do executado, determinando, desde logo, a penhora da remuneração até a quarta parte, cujo recolhimento deverá ocorrer mensalmente até o limite do débito, conforme previsto no artigo 168, caput e incisos I e III da Lei de Execuções Penais. Tendo em vista que a medida de pesquisa eletrônica é menos onerosa que a expedição de mandado físico de penhora e avaliação e sendo prudente que inicialmente sejam esgotados os convênios eletrônicos já existentes antes de mobilizar diligências presenciais via oficial de justiça, frustradas as pesquisas acima, fica deferida busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, que pontuou no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Existindo pedido de quebra de sigilo fiscal via INFOJUD, os autos deverão ser encaminhados conclusos para análise. No mais, ainda havendo débito a ser quitado, caso as diligências acima se mostrem infrutíferas determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para o pagamento da dívida, observando-se a ordem preferencial prevista em lei, bem como os demais comandos legais atinentes à espécie. A intimação do auto de penhora e avaliação deverá dar-observando as previsões do artigo 164§ 1º da lei de execução Penal bem como a subsidiaria previsão do artigo 872 do CPC. Com o retorno do mandado, vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente no prazo de 10 dias e, em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de novembro de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000517-76.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0000517-76.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.928,77 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): FELIPE RODRIGUES 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2. Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos. Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5. Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público inicialmente. Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6. Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000517-76.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0000517-76.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.928,77 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FELIPE RODRIGUES Inexistindo bens passíveis de satisfazer o crédito, o Ministério Público pugnou pela suspensão do presente feito pela inexistência de bens penhoráveis. Tendo em vista que a única previsão de suspensão quanto à multa encontra-se no artigo 167 da Lei de Execuções Penais, que não se aplica ao presente caso, acolho o parecer ministerial de remessa dos autos ao arquivo pela inexistência de novas diligências passiveis de realização nesta oportunidade, com a ressalva que tal arquivamento não terá o condão de embaraçar a fluência do prazo prescricional. Nos termos do artigo 114 do CP, a prescrição da pena de multa ocorre em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulada. No caso em comento, a sentença transitou em julgado para a acusação em 29/11/2019 e estabeleceu pena privativa de liberdade de 07 anos de reclusão. Com efeito, aplicada a previsão do artigo 110 do CP e observados os prazos fixados pelo artigo 109 do CP[1], o feito poderia permanecer no arquivo até o máximo de 12 anos a contar de 29/11/2019. Encaminhe-se ao arquivo pelo prazo de 12 meses e, vencido prazo vista ao Ministério Público para que, querendo, requeira as diligências que entender pertinentes. Fica, para tanto, autorizada a repetição das diligências previstas na decisão inicial. Inexistindo manifestação ou persistindo negativas as diligências, retornem ao arquivo por novo lapso de 12 meses, facultada manifestação do Ministério Público a qualquer momento em que pretender diligências novas visando localizar bens passíveis de satisfazer o crédito. [1] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Curitiba, 03 de abril de 2023. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000517-76.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0000517-76.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.928,77 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): FELIPE RODRIGUES Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. Tendo em vista que já foram realizadas razoáveis diligências visando a localização de bens hábeis à satisfação do crédito, com realização de todas as diligências já autorizadas na decisão inaugural e com retorno infrutífero certificado nos autos, possível a realização de pesquisa perante a Receita Federal a fim de acessar a última declaração de imposto de renda do executado. Registro que tal medida se mostra cabível no caso em comento porquanto, a despeito da excepcionalidade da aplicação de medida de quebra do sigilo fiscal da parte executada, não se pode olvidar que as atuais previsões legislativas existem visando não apenas dar maior celeridade ao processo, como também assegurar a efetiva satisfação do direito creditório da parte exequente, mediante utilização dos mecanismos mais eficazes disponíveis, evitando a promoção de outras diligências, que acabariam por onerar o processo e prolongar seu trâmite desnecessariamente e com preferência da realização de diligências capazes de contribuir para a celeridade processual. Assim, entendo que possível desde logo que as informações sejam obtidas pelo sistema informatizado padronizado INFOJUD, nos termos das vigentes orientações do CNJ e do TJPR. Com efeito, determino que a serventia realize, via INFOJUD1 acesso da última declaração de imposto de renda do executado. Nos termos da Portaria da SRF nº 668 de 3 de abril de 2020, nº 668 de 3 de abril de 2020 mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao Ministério Público. Quanto à possibilidade de busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Assim, caso a pesquisa realizada pelo sistema INFOJUD não se mostre frutífera, desde logo autorizada a pesquisa de imóveis pelas vias disponibilizadas pelo E. TJPR. Com as respostas, manifeste-se o Ministério Público, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 04 de março de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(114)

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