Execução de Pena de Multa 0001098-91.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001098-91.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 17:10

Confirmada

03/09/2024, 16:18

Documento (Informações)

03/09/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001098-91.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-91.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$731,55 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIEL DE PAZ Vistos e examinados. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GABRIEL DE PAZ, o qual foi condenado, em definitivo, pela prática do crimes previstos nos artigos 157, “caput”, e 333, ambos do Código Penal. O réu foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 157, “caput”, e 333, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão,mais o pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa. No parecer acostado no mov. 132.1 o Ministério Público manifestou-se pela extinção com base no indulto natalino de 2023. É o relatório. Decido. O pedido do Parquet comporta acolhimento. Como acontece todos os anos, o Presidente da República, no âmbito de sua competência privativa, com base no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, edita o indulto natalino, que possibilita a extinção, redução ou substituição de pena anteriormente imposta. Considerando que se trata de ato discricionário do Chefe do Executivo, não cabe ao Poder Judiciário fazer interpretação da norma, seja de forma restritiva ou extensiva, cabendo tão somente a aplicação do decreto. Diante disso, tem-se que o Decreto 11.846 de 22 de dezembro de 2023, dispôs no art. 2º, inc. X, que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (..) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Como dito pela dra. Promotora de Justiça “tentou-se, certamente, beneficiar um número significativo de pessoas em situações de vulnerabilidade social, por força das inúmeras consequências constitucionais e legais oriundos do inadimplemento de tal obrigação.” Assim, analisando-se inicialmente tão somente o critério matemático, pela Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, corresponde a R$. 20.000,00 (vinte mil reais). Consoante se vê dos presentes autos (mov.1.2 e 1.3), o sentenciado foi condenado à pena de multa de 33 (trinta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo), do salário mínimo vigente à época dos fatos e que resultou no valor de R$ 1.197,94 (um mil, cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), muito aquém do valor mínimo para ajuizamento da ação. De outro lado, se tem que o executado não foi condenado pela prática dos crimes impeditivos previstos no art. 1º do referido Decreto: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I – por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II – por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III – por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV – por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V – pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI – por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII – pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal; VIII – por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX – por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X – por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI – por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII – por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII – por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal; XIV – por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV – por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal; XVI – pelos crimes previstos no art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII – por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, gde 23 de agosto de 2006 Dessa forma, aplicável ao presente caso, o indulto natalino do ano de 2023. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado GABRIEL DE PAZ, o que faço com fundamento no art. 2º, inc. X do Decreto nº cc. Art. 107. Inc. II, do Código Penal. Recolham-se eventuais mandados expedidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao M.P. Nada mais havendo, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito ac

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 17:58

Entrega em carga/vista

02/09/2024, 17:58

Anistia, graça ou indulto

26/08/2024, 11:28

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 01:11

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 16:44

Confirmada

22/07/2024, 13:18

Entrega em carga/vista

22/07/2024, 08:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-91.2022.8.16.0013 I - Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. II - Após, nova vista. Curitiba, datado e assinado eletronicamente Inês Marchalek Zarpelon Magistrada

22/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

21/05/2024, 16:08

Mero expediente

17/05/2024, 08:35

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001098-91.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0001098-91.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.314,19 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): GABRIEL DE PAZ Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. Tendo em vista que já foram realizadas razoáveis diligências visando a localização de bens hábeis à satisfação do crédito, com realização de todas as diligências já autorizadas na decisão inaugural e com retorno infrutífero certificado nos autos, possível a realização de pesquisa perante a Receita Federal a fim de acessar a última declaração de imposto de renda do executado. Registro que tal medida se mostra cabível no caso em comento porquanto, a despeito da excepcionalidade da aplicação de medida de quebra do sigilo fiscal da parte executada, não se pode olvidar que as atuais previsões legislativas existem visando não apenas dar maior celeridade ao processo, como também assegurar a efetiva satisfação do direito creditório da parte exequente, mediante utilização dos mecanismos mais eficazes disponíveis, evitando a promoção de outras diligências, que acabariam por onerar o processo e prolongar seu trâmite desnecessariamente e com preferência da realização de diligências capazes de contribuir para a celeridade processual. Assim, entendo que possível desde logo que as informações sejam obtidas pelo sistema informatizado padronizado INFOJUD, nos termos das vigentes orientações do CNJ e do TJPR. Com efeito, determino que a serventia realize, via INFOJUD1 acesso da última declaração de imposto de renda do executado. Nos termos da Portaria da SRF nº 668 de 3 de abril de 2020, nº 668 de 3 de abril de 2020 mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao Ministério Público. Quanto à possibilidade de busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Assim, caso a pesquisa realizada pelo sistema INFOJUD não se mostre frutífera, desde logo autorizada a pesquisa de imóveis pelas vias disponibilizadas pelo E. TJPR. Com as respostas, manifeste-se o Ministério Público, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 04 de março de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Todas as movimentações(131)