Execução de Pena de Multa 0000456-21.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000456-21.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 14:11

Documento (Certidão)

23/08/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000456-21.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000456-21.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$858,39 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LEONARDO CRISTIAN FERREIRA DA SILVA Tendo em vista a certidão de mov. 102.1, verifica-se pela competência da 5a Vara Criminal de Curitiba para processar e julgar o presente feito, ante a prevenção na distribuição. Neste sentido, importante destacar que a pena de multa deve ser julgada perante o Juízo da condenação, competente para decidir nos autos de Ação Penal. Tanto é que a execução da pena de multa é uma competência anexa ao Juízo da Ação Penal. Uma vez que a Ação Penal, que inicialmente tramitava perante a 6a Vara Criminal de Curitiba, foi redistribuída em 02/04/2024 ao Juízo da 5a Vara Criminal de Curitiba, enquanto que os presentes autos de execução vieram redistribuídos a este Juízo da Vara de Execução de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 8ª Vara Criminal de Curitiba apenas em 04/04/2024 (mov. 101), verifica-se a prevenção na distribuição da 5a Vara Criminal. Assim, encaminhem-se os presentes autos à Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa a 5ª Vara Criminal de Curitiba. Assim, remetam-se os presentes autos ao Juízo da 5a Vara Criminal de Curitiba. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de abril de 2024. Sayonara Sedano Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Recebimento

19/04/2024, 19:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

19/04/2024, 19:07

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 15:34

Incompetência

10/04/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 16:40

Documento (Certidão)

08/04/2024, 16:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/04/2024, 16:34

Remessa (em diligência)

02/04/2024, 13:10

Documento (Certidão)

02/04/2024, 13:10

Reativação

02/04/2024, 13:08

Definitivo

12/12/2023, 12:45

Documento (Informações)

12/12/2023, 11:53

Documentos

Conclusão

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000456-21.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0000456-21.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$858,39 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LEONARDO CRISTIAN FERREIRA DA SILVA Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. Tendo em vista que já foram realizadas razoáveis diligências visando a localização de bens hábeis à satisfação do crédito, com realização de todas as diligências já autorizadas na decisão inaugural e com retorno infrutífero certificado nos autos, possível a realização de pesquisa perante a Receita Federal a fim de acessar a última declaração de imposto de renda do executado. Registro que tal medida se mostra cabível no caso em comento porquanto, a despeito da excepcionalidade da aplicação de medida de quebra do sigilo fiscal da parte executada, não se pode olvidar que as atuais previsões legislativas existem visando não apenas dar maior celeridade ao processo, como também assegurar a efetiva satisfação do direito creditório da parte exequente, mediante utilização dos mecanismos mais eficazes disponíveis, evitando a promoção de outras diligências, que acabariam por onerar o processo e prolongar seu trâmite desnecessariamente e com preferência da realização de diligências capazes de contribuir para a celeridade processual. Assim, entendo que possível desde logo que as informações sejam obtidas pelo sistema informatizado padronizado INFOJUD, nos termos das vigentes orientações do CNJ e do TJPR. Com efeito, determino que a serventia realize, via INFOJUD1 acesso da última declaração de imposto de renda do executado. Nos termos da Portaria da SRF nº 668 de 3 de abril de 2020, nº 668 de 3 de abril de 2020 mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao Ministério Público. Quanto à possibilidade de busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Assim, caso a pesquisa realizada pelo sistema INFOJUD não se mostre frutífera, desde logo autorizada a pesquisa de imóveis pelas vias disponibilizadas pelo E. TJPR. Com as respostas, manifeste-se o Ministério Público, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 04 de março de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Remessa (em diligência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

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