Execução de Pena de Multa 0020617-86.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0020617-86.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 18:50

Documento (Informações)

30/07/2024, 08:44

Remessa (em diligência)

29/07/2024, 16:16

Confirmada

19/06/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020617-86.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020617-86.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.305,93 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DANIEL FERREIRA BRASILEIRO O Ministério Público pleiteou pela concessão de indulto natalino à pena de multa, nos termos do artigo 2º, inciso X, do Decreto n. 11.846/2023 c/c o artigo 107, inciso II, do Código Penal, visto que o valor arbitrado não alcança o patamar estabelecido pela Administração Pública federal e estadual para inscrição em dívida ativa. De acordo com o parâmetro fixado na Portaria MF n. 75/2012, que disciplina a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, verifica-se que as dívidas inferiores a R$20.000,00 não são inscritas em dívida ativa nacional. No presente caso, o valor da pena de multa foi fixado em R$ 6.305,93, não alcançando o patamar estabelecido pela Administração Pública federal para inscrição em dívida ativa, ente da administração pública a quem compete subsidiariamente executar a multa penal, assim, aplicável o disposto no inciso X do artigo 2º do indulto natalino (Decreto n. 11.846/2023), in verbis: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor;”. Posto isso, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado DANIEL FERREIRA BRASILEIRO quanto à pena de multa fixada pela sentença de mov. 1.2 conforme dispõe o artigo 2º, inciso X c/c o artigo 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023 e artigo 107, II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive, com as comunicações necessárias. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

10/06/2024, 17:59

Anistia, graça ou indulto

10/06/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 13:29

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 11:44

Confirmada

26/05/2024, 00:46

Entrega em carga/vista

15/05/2024, 16:29

Documento (Certidão)

15/05/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020617-86.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020617-86.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.305,93 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DANIEL FERREIRA BRASILEIRO 1. Ante a transformação da 6ª Vara Criminal em 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Resolução n. 425/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, houve redistribuição destes autos de execução da pena de multa. O Ministério Público pugnou pela remessa da presente execução ao Juízo para o qual foi redistribuído os autos do processo crime. Com razão o Ministério Público. Dispõe o artigo 26 da Resolução n. 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça: Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. Conforme certidão de mov. 105.1, os autos principais ainda se encontram na 6ª Vara Criminal, já extinta. Sendo assim, diante da prevenção deste Juízo porque recebeu antes estes autos, solicite-se ao referido Juízo a remessa dos autos principais via distribuidor. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/04/2024, 18:38

Outras Decisões

12/04/2024, 14:28

Documentos

Conclusão

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020617-86.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0020617-86.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.305,93 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DANIEL FERREIRA BRASILEIRO Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. Tendo em vista que já foram realizadas razoáveis diligências visando a localização de bens hábeis à satisfação do crédito, com realização de todas as diligências já autorizadas na decisão inaugural e com retorno infrutífero certificado nos autos, possível a realização de pesquisa perante a Receita Federal a fim de acessar a última declaração de imposto de renda do executado. Registro que tal medida se mostra cabível no caso em comento porquanto, a despeito da excepcionalidade da aplicação de medida de quebra do sigilo fiscal da parte executada, não se pode olvidar que as atuais previsões legislativas existem visando não apenas dar maior celeridade ao processo, como também assegurar a efetiva satisfação do direito creditório da parte exequente, mediante utilização dos mecanismos mais eficazes disponíveis, evitando a promoção de outras diligências, que acabariam por onerar o processo e prolongar seu trâmite desnecessariamente e com preferência da realização de diligências capazes de contribuir para a celeridade processual. Assim, entendo que possível desde logo que as informações sejam obtidas pelo sistema informatizado padronizado INFOJUD, nos termos das vigentes orientações do CNJ e do TJPR. Com efeito, determino que a serventia realize, via INFOJUD1 acesso da última declaração de imposto de renda do executado. Nos termos da Portaria da SRF nº 668 de 3 de abril de 2020, nº 668 de 3 de abril de 2020 mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao Ministério Público. Quanto à possibilidade de busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Assim, caso a pesquisa realizada pelo sistema INFOJUD não se mostre frutífera, desde logo autorizada a pesquisa de imóveis pelas vias disponibilizadas pelo E. TJPR. Com as respostas, manifeste-se o Ministério Público, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 04 de março de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020617-86.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0020617-86.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.305,93 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DANIEL FERREIRA BRASILEIRO 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2. Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos. Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5. Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público inicialmente. Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6. Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. Curitiba, 07 de outubro de 2021. Curitiba, 07 de outubro de 2021. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

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