Apelação Cível 0001875-95.2018.8.16.0052 - TJPR

Apelação Cível 0001875-95.2018.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001875-95.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001875-95.2018.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EVA DE NASCIMENTO DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EVA DE NASCIMENTO DA SILVA propôs ação contra BANCO PAN S.A., alegando, em suma: a) que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré; b) que foi surpreendido com a cobrança de reserva de margem consignável (RMC) e de tarifas e encargos de cartão de crédito; c) que não desejava contratar empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito; d) que jamais recebeu cartão de crédito; e) que os descontos mensais são suficientes apenas para abater juros e outros encargos da dívida principal; f) que sofreu constrangimento por não dispor dos valores descontados. Pretende a declaração de abusividade de cláusulas contratuais, a restituição, em dobro, das quantias pagas indevidamente e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte embargada ao pagamento de custas processuais e de honorários do advogado, bem como prioridade de tramitação. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em petição de mov. 11.1, a parte autora requereu a gratuidade da justiça, o que foi deferido (mov. 13.1). A parte ré ofereceu contestação (mov. 30.1), alegando, em síntese: a) que a parte autora foi devidamente informada a respeito do produto que estava contratando; b) que o termo assinado pela parte autora menciona expressamente que se trata de adesão a cartão de crédito consignado; c) que a contratação se deu nos exatos moldes em que se manifestou a livre vontade da parte autora; d) que a parte autora não efetuou pagamento além do mínimo descontado em seu benefício, motivo pelo qual houve incidência de encargos; f) que a dívida é pagável; g) que não há danos morais; h) que não há razão para repetição do indébito em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a produção de provas. Juntou documentos. Não houve composição na audiência de conciliação (mov. 33.1). A parte autora impugnou a contestação, repisando os argumentos iniciais (mov. 37.1). Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (movs. 43.1 e 45.1). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inversão do ônus da prova Havendo alegação de prestação de serviço defeituoso em relação de consumo, a inversão do ônus da prova é ope legis, posto que o art. 14, § 3º, do CDC preceitua que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, já decidiu o egrégio TJ/PR: Apesar da responsabilidade do fornecedor do serviço ser objetiva, o que afasta o ônus do consumidor de provar a culpa do fornecedor, subsiste para o consumidor, pelas regras gerais de distribuição do ônus da prova, a necessidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, subsiste a necessidade de comprovar que existiu uma prestação do serviço defeituosa ou que as informações sobre a fruição e o risco dos serviços contratados, foram insuficientes ou inadequadas (artigo 14, do CDC). Com a inversão do ônus da prova, passa a ser do fornecedor o ônus de comprovar a inexistência do defeito apontado (aquele que está sendo questionado) no serviço que prestou. Além disso, subsiste para o fornecedor - o ônus de comprovar a existência de eventuais excludentes de responsabilidade. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048073-21.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020). Portanto, como a distribuição do ônus probatório no caso é definida por força de lei, é possível a apreciação da questão por ocasião da prolação de sentença, uma vez que a regra legal era conhecida de antemão pelas partes. Assim, a inversão do ônus da prova na modalidade ope legis constitui-se regra de julgamento. A jurisprudência do colendo STJ é no sentido de que “o ônus da prova da inexistência de falha na prestação do serviço advém da própria lei (ope legis), razão pela qual o pronunciamento do julgador na sentença não impôs à parte ônus diverso daquele previamente determinado por lei” (AgInt no AREsp 1344544/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Mérito Seguindo na análise do mérito da causa, noto que o instrumento negocial firmado pela parte autora (mov. 30.5) traz a seguinte inscrição em seu cabeçalho, em negrito e em maiúsculas: “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”. Mais abaixo, o termo registra: “AUTORIZO o PAN a utilizar minha conta corrente para eventuais débitos inerentes ao meu Cartão”. As expressões estão grafadas em letras com tamanho bem legível, de modo que se torna insustentável a alegação da parte autora de que não sabia estar contratando um produto que lhe oferecia um cartão de crédito consignado. Em reforço, outro termo assinado pela parte autora registra em seu cabeçalho, também em maiúsculas: “SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAN”. Logo em seguida, no mesmo documento, o item “dados funcionais” informa, em itálico e letra bem legível: “Preencher somente se Cartão de Crédito Consignado”. E de fato o campo foi preenchido com os dados da parte autora. Ainda do mesmo instrumento, consta a seguinte inscrição: “Autorizo o BANCO PAN S.A., em caráter irrevogável e irretratável, a transferir o valor abaixo indicado, referente ao limite de saque que possuo no Cartão de Crédito supracitado, para a Conta Corrente de minha titularidade, acima indicada”. As mesmas situações se repetem nos documentos de mov. 30.6. Assim, a parte autora estava devidamente cientificada de que ao sacar a quantia emprestada se sujeitaria ao pagamento dos encargos e das tarifas do cartão contratado, descritos no campo específico “CET – CUSTO EFETIVO TOTAL”. Igualmente, de acordo com o item “AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ADF”, a parte autora autorizou a fonte pagadora de seu benefício a realizar desconto mensal em favor da parte ré, bem como que aquela reservasse margem consignável de seus vencimentos até o limite legal para pagamento parcial ou integral das faturas do cartão contratado. Veja-se que mais uma vez o instrumento é claro ao mencionar a contratação de um cartão de crédito, bem como a forma como se daria a transação. Vale ressaltar que todas essas disposições contratuais estão em letra legível. Note-se que a expressão “cartão” aparece, no mínimo, 6 (seis) vezes nos trechos realçados. É incrível que a parte autora não tenha se atentado mesmo com reiteradas menções. Ainda que se trate de pessoa idosa, isso não significa que seja incapaz, devendo ser rigorosamente comprovada a má-fé da parte contrária ou eventuais vícios do negócio. As faturas juntadas pela parte ré demonstram que os descontos são realizados de acordo com as disposições contratuais (movs. 30.2 e 30.3). Lado outro, pouco importa que a parte autora não tenha usado diretamente o cartão de crédito para compras, pois bastam a mera vinculação do valor disponibilizado ao cartão contratado e a ocorrência do saque em si, com ou sem apresentação física do cartão, para que incidam os encargos e as tarifas contratadas. Portanto, nem cabe discussão sobre a prova de efetiva entrega e uso direito do cartão. Aliás, desde abril de 2016 a parte ré procede aos descontos impugnados pela parte autora, mas esta somente veio a se insurgir mais de dois anos depois, mais um indício de que sabia exatamente o que havia contratado, posto que dificilmente alguém aceitaria pagar por tanto tempo algo que considera indevido. Em relação ao que foi contratado, nada há de abusivo, tendo em vista que os descontos e a RMC estão de acordo com o art. 6º, § 5º da Lei 10.820/2003, in verbis: Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nessa toada, registre-se que o desconto em folha é destinado apenas para pagamento do valor mínimo da fatura. Assim, cabe à parte autora realizar o pagamento integral das faturas, com o correspondente complemento de valores, para quitar totalmente a dívida. O egrégio TJ/PR vem decidindo dessa forma em julgados mais recentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL (AMBAS AS PARTES). I - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. VALOR DO EMPRÉSTIMO REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO ATO ILÍCITO. II – DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS PREJUDICADAS. III – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. I – A comprovação de lançamento do valor do empréstimo na conta corrente da beneficiária e a ocorrência de descontos das parcelas por longo período ratificam o contrato efetuado. II – Reconhecida a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, restam prejudicadas as demais alegações arguidas. III – Com a reforma da sentença ocorre a inversão do ônus da sucumbência. IV - Ante o provimento do recurso da instituição financeira, para o fim de declarar válida a relação firmada entre as partes, resta prejudicado o recurso da autora (TJPR - 15ª C.Cível - 0031476-42.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.02.2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES: APELO (1) BANCO BMG S.A: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO AUTOR E QUE TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO (2) – LUIS ALEXANDRE FERREIRA – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICADO. APELO 1 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO 2 – PREJUDICADO (TJPR - 14ª C.Cível - 0002534-69.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.12.2019). Por fim, ficam prejudicados os pedidos decorrentes da constatação da regularidade da contratação, como a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do direito alegado pela parte autora e condená-la ao pagamento de custas processuais e de honorários do advogado, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, ressalvando que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade da justiça (mov. 17.1), conforme art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

08/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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