Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000395-86.2005.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000395-86.2005.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 21:59

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:42

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:42

Confirmada

10/10/2025, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 07:19

Confirmada

09/10/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000395-86.2005.8.16.0004 Custas. I. Remanescem diligências tendentes à satisfação de custas processuais como decidido (ref. mov. 95.1). Note-se, em atenção ao princípio da causalidade, ser tal encargo de responsabilidade da parte Carmem Lucia dos Santos. Em face dos particulares sucumbentes, por resolução administrativa, impõe-se ao Juízo o poder-dever de promover o apontamento a protesto dos valores devidos a título de custas. II. Ante o não pagamento do parcelamento e bem como, ausentes os comprovantes de quitação, revogo o parcelamento de custas processuais. III. Assim, tendo em vista que oportunizado o parcelamento e após a intimação, a parte impetrante se manteve inerte relativo ao recolhimento das custas. Promova-se o bloqueio de numerário via sistema SISBAJUD. IV. Efetuado o recolhimento, porquanto encerrada a prestação jurisdicional, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, 02 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000395-86.2005.8.16.0004. Embargos de Declaração. I. Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em comento, os embargos não merecem conhecimento (ref.mov. 98), porque se insurgem contra determinações judiciais anteriores. Vejamos. Segundo a exequente Carmem Lúcia dos Santos, “Não obstante promover a inversão do ônus e as custas em desfavor da parte vencedora da demanda no processo originário, a embargante é beneficiaria da justiça gratuita, visto que ao tempo da propositura da ação não tinha recursos financeiros, o que foi dispensada pelo juízo a promover o pagamento dos emolumentos e custas processuais.” (ref.mov. 98). Contudo, tal matéria que já foi dirimida por este Juízo em decisões pretéritas, sob as quais houve preclusão. Confira-se: Decisão ref.mov. 60: “Sem prejuízo, ante o alegado em ref.mov. 57.1, certifique a Secretaria se houve concessão da assistência judiciária gratuita à autora. III. Em caso positivo, fica suspensa a cobrança das custas processuais em relação à exequente. IV. Em caso negativo, cumpra-se integralmente a decisão ref.mov. 51.1”. Certidão ref.mov. 65: “CERTIFICO que, em cumprimento a decisão retro, e analisando os autos não há deferimento ou indeferimento expresso da concessão da justiça gratuita à autora”. Decisão ref.mov. 83: “I. Indefiro o pedido ref.mov. 80, porquanto não houve decisão que concedeu justiça gratuita à autora (ref.mov. 65), sendo certo que eventual concessão do pedido não teria o condão de retroagir para isentar a parte do pagamento de custas remanescentes”. Ainda que assim não o fosse, a parte embargante foi, de forma expressa, condenada ao pagamento de custas e despesas processuais do incidente ref.mov. 1.126:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Dessa forma, não há omissão, contradição ou obscuridade, sendo que na hipótese de prevalência do inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, 1 não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço os embargos de declaração. II. Por força da isenção de custas processuais ao Estado do Paraná e à Paranaprevidência, disposta na Lei Estadual nº 20713/2021, nos arts. 15 e seguintes, promova-se o bloqueio das custas finais referentes ao incidente processual com condenação da parte embargante. Efetuado pagamento ao FUNJUS, porquanto encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, 31 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000395-86.2005.8.16.0004. I. Indefiro o pedido ref.mov. 80, porquanto não houve decisão que concedeu justiça gratuita à autora (ref.mov. 65), sendo certo que eventual concessão do pedido não teria o condão de retroagir para isentar a parte do pagamento de custas remanescentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCO. BENEFÍCIO QUE NÃO OPERA EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DESCONTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO APENAS A PARTIR DA DATA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. “A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016 – grifo nosso). ” (TJPR - 6ª C.Cível - 0032878-30.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 24.10.2018). II. Assim, no sentido de se evitar medida drástica com consequente restrição de crédito à parte, proceda-se, por primeiro, intimação da parte sucumbente quanto ao preparo das custas pendentes. Inerte, promova-se o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud. Frustrada tal diligência, sejam praticados os atos tendentes ao protesto. III. Com o recolhimento, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 1º de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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