Execução de Pena de Multa 0013662-39.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0013662-39.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 01:15

Documento (Informações)

04/02/2025, 13:24

Remessa (em diligência)

03/02/2025, 01:38

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:53

Confirmada

22/01/2025, 15:52

Documento (Ofício)

10/12/2024, 18:12

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

01/11/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013662-39.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0013662-39.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.502,80 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ADENUSO MARCONDES Consoante se depreende de 108.1, foram localizados valores recebidos pelo executado ADENUSO MARCONDES como remuneração pelo trabalho dentro do estabelecimento penitenciário, existindo saldo em conta de R$ 1.375,25. Em que pese o valor ser insuficiente para satisfazer o crédito nestes autos e observada a concomitância da execução 0013660-69.2021.8.16.0013 não se pode olvidar que referidos valores além de possuírem a função de custear o reenquadramento do réu em sociedade após sua liberação- sendo recomendada sua preservados até sua liberação nos termos do § 2º do artigo 29 da Lei de Execução Penal - possuem também como objetivo o ressarcimento das despesas e a indenização dos danos causados com o crime, razão pela qual entende-se que é possível que seja utilizado para satisfação da pena de multa. Todavia, nos termos do parecer ministerial, o valor deverá ser rateado entre as duas execuções em andamento, na proporção de 50%. Com efeito, oficie-se solicitando a constrição dos valores devidos a título de pena de multa e, após, intime-se o réu para que - querendo - apresente sua objeção, desde logo consignando que caso não tenha condições de constituir advogado poderá requerer que sua defesa técnica seja realizada pela Defensoria Pública. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2023. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013662-39.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0013662-39.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.502,80 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ADENUSO MARCONDES Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal fixada em sentença criminal. Ausente a localização de bens para satisfazer o crédito e esgotadas as vias de pesquisa eletrônica, merece acolhida o pedido de expedição de mandado físico visando a localização de bens penhoráveis passíveis de satisfazer o crédito. Com efeito determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para o pagamento da dívida, observando-se a ordem preferencial prevista em lei, bem como os demais comandos legais atinentes à espécie. A intimação do auto de penhora e avaliação deverá dar-observando as previsões do artigo 164§ 1º da lei de execução Penal bem como a subsidiaria previsão do artigo 872 do CPC. Com o retorno do mandado, vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente no prazo de 10 dias e, em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de julho de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 17:51

Confirmada

01/10/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2024, 17:50

Confirmada

22/07/2024, 22:54

Documentos

Conclusão

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013662-39.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0013662-39.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.502,80 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ADENUSO MARCONDES Consoante se depreende de 108.1, foram localizados valores recebidos pelo executado ADENUSO MARCONDES como remuneração pelo trabalho dentro do estabelecimento penitenciário, existindo saldo em conta de R$ 1.375,25. Em que pese o valor ser insuficiente para satisfazer o crédito nestes autos e observada a concomitância da execução 0013660-69.2021.8.16.0013 não se pode olvidar que referidos valores além de possuírem a função de custear o reenquadramento do réu em sociedade após sua liberação- sendo recomendada sua preservados até sua liberação nos termos do § 2º do artigo 29 da Lei de Execução Penal - possuem também como objetivo o ressarcimento das despesas e a indenização dos danos causados com o crime, razão pela qual entende-se que é possível que seja utilizado para satisfação da pena de multa. Todavia, nos termos do parecer ministerial, o valor deverá ser rateado entre as duas execuções em andamento, na proporção de 50%. Com efeito, oficie-se solicitando a constrição dos valores devidos a título de pena de multa e, após, intime-se o réu para que - querendo - apresente sua objeção, desde logo consignando que caso não tenha condições de constituir advogado poderá requerer que sua defesa técnica seja realizada pela Defensoria Pública. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2023. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013662-39.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013662-39.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.502,80 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ADENUSO MARCONDES Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ADENUSO MARCONDES para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal nº 000839-37.2019.8.16.0196 (itens 1.1/1.4). Determinou-se a citação do executado para pagar o débito ou indicar bens à penhora (item 6.1). O executado ADENUSO MARCONDES foi citado por edital (item 24.1), porém, permaneceu inerte. Foram realizadas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora (itens 43.1, 48.1, 49.1, 56.1/56.2, 68.1/68.2, 69.1, 70.1, 71.1, 72.1, 73.1/73.2, 74.1, 75.1, 76.1, 77.1, 78.1, 85.1/85.2, 108.1, 109.1, 112.1/112.2, e 150.1). Foi determinada a penhora de ativos financeiros (item 118.1). O Promotor de Justiça, discorrendo sobre o advento do Decreto nº 11.846/2023, requereu a extinção da punibilidade do executado, em razão do indulto presidencial (item 159.1). É o breve relato. Decido. Consoante se infere dos autos, o Ministério Público requer a extinção da pena de multa objeto dos presentes autos em razão do indulto concedido por meio do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. De acordo com o referido Decreto: "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas." Acerca do instituto jurídico, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 964, 965, 966 e 967 - Informativo nº 1094/STF -, explanou que o indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional (CF, art. 84, XII), cuja utilização é vedada para crimes específicos (CF, art. 5º, XLIII). Ainda, estabeleceu que a partir de um complexo sistema de freios e contrapesos, ele é considerado como importante instrumento de política criminal, voltado a atenuar possíveis incorreções legislativas ou judiciárias em prol da reinserção e ressocialização de condenados que a ele façam jus. E mais, diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade, contudo, disso não resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judiciário, em especial para verificar se o seu objeto está de acordo com os ditames constitucionais. Em outras palavras, o indulto é um benefício por meio do qual as pessoas condenadas por determinados crimes ficarão livres dos efeitos executórios da condenação, desde que se enquadrem nas condições previstas no decreto presidencial. Ademais, em que pese o contido no inciso I do artigo 70 da LEP ("Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;"), não vislumbro a necessidade da colheita do parecer do Conselho Penitenciário por se tratar, no caso, de matéria de índole eminentemente objetiva, dadas as particularidades do Decreto nº 11.846/2023. No caso dos autos, a execução promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná tem origem na sentença penal condenatória com trânsito em julgado na qual ADENUSO MARCONDES foi condenado nas penas do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, bem como à pena de multa, fixada em 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, correspondente, segundo memória de cálculo anexada aos autos, a R$ 6.502,80, delito que não consta na relação de crimes vedados pelo ato normativo - nem se enquadra como crime hediondo conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e artigo 112, §5º da LEP -, além disso, o trânsito em julgado é anterior à vigência do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, e o valor da execução não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, que atualmente está fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - conforme Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualizada pela Portaria nº 130/2012. Portanto, a par dos requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto nº 11.846/2023, entendo que o executado ADENUSO MARCONDES faz jus ao indulto da pena de multa fixada nos autos de Ação Penal nº 000839-37.2019.8.16.0196. Ante o exposto, com fulcro no artigo 2º, inciso X, e artigo 8º, ambos do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, julgo extinta a punibilidade de ADENUSO MARCONDES em relação à pena de multa fixada nos autos de Ação Penal nº 000839-37.2019.8.16.0196, conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. Dispensadas as custas processuais. Proceda-se o levantamento das medidas restritivas efetivadas nos autos que ainda se encontrem pendentes. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, realizadas as comunicações e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito Substituta

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013662-39.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0013662-39.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.502,80 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ADENUSO MARCONDES Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. Tendo em vista que já foram realizadas razoáveis diligências visando a localização de bens hábeis à satisfação do crédito, com realização de todas as diligências já autorizadas na decisão inaugural e com retorno infrutífero certificado nos autos, possível a realização de pesquisa perante a Receita Federal a fim de acessar a última declaração de imposto de renda do executado. Registro que tal medida se mostra cabível no caso em comento porquanto, a despeito da excepcionalidade da aplicação de medida de quebra do sigilo fiscal da parte executada, não se pode olvidar que as atuais previsões legislativas existem visando não apenas dar maior celeridade ao processo, como também assegurar a efetiva satisfação do direito creditório da parte exequente, mediante utilização dos mecanismos mais eficazes disponíveis, evitando a promoção de outras diligências, que acabariam por onerar o processo e prolongar seu trâmite desnecessariamente e com preferência da realização de diligências capazes de contribuir para a celeridade processual. Assim, entendo que possível desde logo que as informações sejam obtidas pelo sistema informatizado padronizado INFOJUD, nos termos das vigentes orientações do CNJ e do TJPR. Com efeito, determino que a serventia realize, via INFOJUD[1] acesso da última declaração de imposto de renda do executado. Nos termos da Portaria da SRF nº 668 de 3 de abril de 2020, nº 668 de 3 de abril de 2020 mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao Ministério Público. Quanto à possibilidade de busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Assim, caso a pesquisa realizada pelo sistema INFOJUD não se mostre frutífera, desde logo autorizada a pesquisa de imóveis pelas vias disponibilizadas pelo E. TJPR. Com as respostas, manifeste-se o Ministério Público, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 08 de abril de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login

18/04/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2. Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos. Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5. Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público. Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6. Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.

11/08/2021, 00:00

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