Execução de Título Extrajudicial 0006647-46.2021.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006647-46.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 19:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 10:28

Confirmada

27/05/2026, 09:40

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006647-46.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006647-46.2021.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.030,18 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Tatiany Zanatta Salvador Fogaça Executado(s): DIEGO PEREIRA DA SILVA MAYARA BEATRIZ DA SILVA I. Mantém-se, por seus próprios fundamentos, a decisão desafiada pela parte por meio de agravo de instrumento. Afastada a faculdade prevista no art. 1.018, § 1º, do CPC. II. No mais, pendente de apreciação o pedido de efeito suspensivo formulado junto ao Tribunal ad quem (mov. 115.2), aguarde-se a respectiva deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de maio de 2026. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:17

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006647-46.2021.8.16.0004 I. A decisão de mov.85.1 determinou o bloqueio de numerários existentes em contas de titularidade do executado Diego Pereira da Silva, via SISBAJUD. Posteriormente, o executado informou que houve o bloqueio da quantia de R$ 1.875,00, alegando tratar-se de verba oriunda de seguro-desemprego (mov.105.1), razão pela qual requereu o desbloqueio do numerário. II. Sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, o art. 833, do CPC, traz a seguinte determinação: São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos; (grifo nosso). Como se vê, a efetividade da prestação jurisdicional não pode ser alcançada a qualquer modo. Detém limites, dentre os quais a impenhorabilidade de salários, proventos, pensão bem como de quantias depositadas em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 salários mínimos. São, aliás, preceitos de ordem pública e cogente. Além disso, de acordo com atual interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça, deve-se proteger o pequeno poupador inclusive quando o numerário inferior a 40 (quarenta) salários mínimos foi mantido em conta corrente, fundos de investimento, etc. Nesse sentido, confira-se: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA =6=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordem concedida em parte. (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017, grifou-se). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mitigou tal determinação, sob a argumentação de que “Embora a executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente”: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA- FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. =6=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Caso em que a executada aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora a executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Impõe-se analisar, à luz das peculiaridades do caso concreto, se a constrição pretendida, no percentual requerido, revela-se compatível com a preservação da subsistência da parte executada. No caso em exame, o executado afirmou perceber aposentadoria por idade, no valor líquido de R$1.875,00. Todavia, não é possível =6=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central aferir que referido montante seja efetivamente creditado na conta bancária objeto da constrição. Com efeito, a parte executada deixou de apresentar qualquer comprovante de depósito do benefício previdenciário ou extratos bancários aptos a corroborar suas alegações, limitando-se a afirmações genéricas. Além disso, não se pode concluir que os valores bloqueados efetivamente possuem natureza salarial, uma vez que a documentação acostada é incompleta. Tampouco é possível identificar, a partir do rastreamento dos valores (caminho do dinheiro), que os montantes bloqueados sejam oriundos de verba de natureza alimentar, sendo incerta a origem dos depósitos realizados na conta. Dessa forma, inexistem nos autos elementos suficientes que permitam afirmar que os valores constritos possuem natureza salarial ou sejam provenientes de conta poupança. Evidencia-se, assim, que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que os montantes bloqueados se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Nesse contexto, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, diante da ausência de comprovação de que possuem natureza salarial ou de poupança, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, ônus que incumbia exclusivamente ao executado. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, INCABÍVEL. FINALIDADE DE RESERVA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055904- 18.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023). Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se =6=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 03.03.2023). Do exposto, conclui-se que valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando depositados em contas diversas da caderneta de poupança, somente se submetem à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil se comprovado, pelo devedor, que tais quantias efetivamente constituem reserva financeira, o que não se verifica no caso em análise. Depreende-se, portanto, que o montante bloqueado não configura óbice à constrição realizada, em consonância com o entendimento jurisprudencial pacífico sobre a matéria, não havendo que se falar em impenhorabilidade. III. Afasta-se, portanto, a pretensão de desbloqueio dos valores constritos nas contas do executado. IV. Cumpra-se a portaria da Secretaria Unificada. V. Expeça-se alvará de transferência em favor do credor, relativamente aos valores devidos, a serem creditados na conta bancária indicada no mov.109.1. Determino, ainda, o repasse ao erário do montante pecuniário retido a título de tributos ao Estado do Paraná, em conta bancária a ser indicado por tal. VI. Em seguida, intime-se o exequente para que dê seguimento à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito =6=

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006647-46.2021.8.16.0004 Sisbajud I. Defiro o pedido de mov. 76. Portanto, forte no art. 854 do CPC, determino à Secretaria, via Sisbajud, o bloqueio de numerário existente em conta de Diego Pereira da Silva. Porquanto também solicitada, autorizo ainda o emprego da funcionalidade de reiteração da ordem até a satisfação do crédito e pelo tempo disponível pelo sistema operacional. II. Para tanto, nos termos da Portaria nº 001/2024, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proceda-se a inclusão da minuta de bloqueio e, no prazo estabelecido pelo sistema, efetue-se a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, salvo se os valores bloqueados forem irrisórios 1, ocasião em que deverá ser realizado o desbloqueio. III. Havendo bloqueio, intime-se o executado, para no prazo de 05 (cinco) dias, por intermédio de advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2o, do CPC). IV. Alegada impenhorabilidade ou qualquer impugnação ao bloqueio, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4o, do CPC). V. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à satisfação da obrigação, cientificando-o de que o decurso do prazo implicará concordância tácita com a satisfação; e, após, venham conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará. VI. Caso resulte infrutífera a diligência, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. VII. Ainda, quanto à executada Mayara Beatriz da Silva, defiro a consulta de endereços nos sistemas disponibilizados a este Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Considera-se irrisório o valor insuficiente para assegurar o pagamento das custas/despesas processuais devidas por uma consulta ao sistema ao SISBAJUD (custas de “Ofício Expedido”) e um “Alvará Expedido”.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006647-46.2021.8.16.0004. Execução de título extrajudicial. I. Por carta de citação ARMP, citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento do débito (art. 829 do CPC) ou ofereçam embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Conste do ato citatório que, no prazo para oposição dos embargos, reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer lhe seja admitido pagar o débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de mora (art. 916 do CPC). II. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor integral do débito (art. 827 do CPC). No caso de pagamento da dívida no tríduo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, do CPC). III. Frustrado o ato de citação e/ou passado o prazo de 03 (três) dias, certificado o não pagamento, proceda-se ao arresto e/ou penhora de numerário via sistema Sisbajud, como já requerido em sede de petição inicial (item II, ‘b’ – seq. 1.1). Contudo, indefiro o pedido de bloqueio em momento anterior, por ser inadmissível constrição de bens da parte executada sem haver tentativa de citação, sob pena violação ao devido processo legal. IV. Caso não efetuado o pagamento e não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora suficientes para a segurança do Juízo. Deverá, em tal oportunidade, discriminar quais são e onde se encontram, bem como seus respectivos valores, advertida, desde já, de que o descumprimento de tal ato caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(144)