Procedimento Comum Cível 0002787-79.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002787-79.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/05/2026, 00:20

Documento (Informações)

22/05/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002787-79.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-79.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Isaac Cantos Rocha representado(a) por Josiane da Silva Cantos Rocha Josiane da Silva Cantos Rocha Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU SEGUROS S/A Cumpra-se o item 2 de mov. 190. Arapongas, 23 de abril de 2026. Gabriel Rocha Zenun Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

18/05/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:08

Confirmada

15/05/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:52

Remessa (em diligência)

15/05/2026, 16:51

Arquivamento

23/04/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:10

Trânsito em julgado

22/04/2026, 14:53

Documento (Informações)

14/04/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:28

Remessa (em diligência)

07/04/2026, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 10:02

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002787-79.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-79.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Isaac Cantos Rocha representado(a) por Josiane da Silva Cantos Rocha Josiane da Silva Cantos Rocha Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO ISAAC CANTOS ROCHA e JOSIANE DA SILVA CANTOS ROCHA ajuizaram a presente ação de cobrança em face de ICATU SEGUROS (CECAD) S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, sustentando, em apertada síntese, fazerem jus ao recebimento de indenização securitária contratada junto aos réus, em razão do falecimento do segurado Osvaldo Antônio Rocha Junior, genitor e marido dos autores. Formularam, ainda, pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnaram pela procedência dos pedidos e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntaram documentos (mov. 1). A decisão de mov. 9 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a ré ICATU SEGUROS S.A apresentou contestação sustentando, em suma, a inexistência do dever de indenizar, porquanto o segurado faleceu em virtude de doença preexistente, tendo omitido informações ao tempo da celebração do contrato entabulado entre as partes. Em caráter subsidiário, pugnou pelo pagamento nos moldes do contrato. Juntou documentos (mov. 19). Por sua vez, o réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a omissão do segurado acerca de doença pré-existente, motivo pelo qual não há indenização a se pagar aos beneficiários. Juntou documentos (mov. 20). A parte autora ofertou impugnação à contestação (mov. 31). Por meio da decisão de mov. 86, com complemento em mov. 106, foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que as provas documentais são suficientes para exame da matéria controvertida, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consoante destacado na decisão de mov. 86. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se à análise da questão preliminar arguida em contestação. 2.1. Ilegitimidade passiva do réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A Em sede preliminar de contestação, o segundo réu aduz sua ilegitimidade passiva ad causam, por participar da relação jurídica firmada entre as partes como mero estipulante. Sua insurgência comporta guarida. Depreende-se do contrato de seguro de vida em grupo encartado em mov. 20.6/20.9 que, efetivamente, a instituição financeira figurou apenas como estipulante, nos termos brandidos na contestação. Nesse contexto, o requerido teria atuado no caso concreto apenas como intermediador, não se responsabilizando pelo pagamento da indenização securitária contratada pelo segurado perante a seguradora. A esse respeito, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1439696/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) (grifou-se) No mesmo sentido, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO, TENDO COMO ESTIPULANTE A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA (AFML). MORTE DO CÔNJUGE DO SEGURADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE OU DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. SEGURADO QUE SÓ TINHA EM SUA POSSE TABELA EMITIDA PELA ESTIPULANTE, COM OS VALORES DOS CAPITAIS SEGURADOS, CONFORME O SALÁRIO PERCEBIDO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DE QUE DEU CONHECIMENTO AO SEGURADO SOBRE A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO RECEBIDO PELO SEGURADO NA ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SUA ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA TABELA EMITIDA PELA ESTIPULANTE. FORMA DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0083854-33.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 28.05.2021) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE E CONCESSIONÁRIA. MEROS INTERMEDIÁRIOS DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 6º, CPC. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o estipulante e a concessionária são meros intermediários do negócio e não figuram como garantidores da relação contratual, resta claro que estes não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pela segurada. 2. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, o mínimo a ser fixado a título de honorários sucumbenciais é de 10% e, como não houve condenação ou qualquer proveito econômico resultante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos agravados, a base de cálculo deverá ser mantida sobre o valor atualizado da causa.3. Diante da manutenção da decisão agravada, é de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em favor dos patronos dos agravados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0036092-58.2020.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 01.02.2021) (grifou-se) Destarte, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade do segundo réu para figurar no polo passivo da demanda. 2.2. Mérito Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se ao exame de mérito no tocante à primeira ré, ICATU SEGUROS (CECAD) S.A. De início, cumpre registrar a aplicação, aos contratos de seguro, do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 3º, §2º, define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Há que se considerar, igualmente, que o contrato de seguro constitui contrato típico de adesão, devendo, portanto, ser interpretado do modo mais favorável ao consumidor aderente, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 423 do Código Civil. À vista de tais ponderações e considerando, ainda, a hipossuficiência técnica da parte autora frente à seguradora, é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da lei consumerista. Trata-se de ação de cobrança em que a autores pretendem o recebimento de indenização securitária em razão do falecimento do segurado Osvaldo Antonio Rocha Junior, genitor e cônjuge dos requerentes, ocorrido em 08/06/2018, durante o prazo de vigência de contrato de seguro firmado junto à ré. Também pugnam pela reparação de danos morais que teriam suportado devido à recusa administrativa da seguradora ao pagamento do valor. A requerida, por seu turno, sustenta que o óbito decorreu de doença preexistente que teria sido dolosamente omitida pelo segurado quando da celebração do contrato de seguro, o que afastaria a cobertura securitária. Pois bem. Constitui fato inconteste – porquanto não impugnado em contestação e comprovado pela documentação acostada aos autos - a existência do contrato de seguro firmado junto à ré, constando Osvaldo Antonio Rocha Junior como segurado, com cobertura para o evento morte, merecendo destaque o certificado encartado em mov. 1.12 e 19.5, em consonância com o disposto no art. 758 do Código Civil. Com efeito, observa-se que os autores foram indicados como beneficiários da apólice nº 93.104.323, com vigência de 09/03/2018 até 31/01/2020, com cobertura de 100% (cem por cento) do capital segurado individual em caso de morte. Também não há maiores divergências acerca do falecimento do segurado, tendo sido apontada como causa da morte “insuficiência respiratória aguda, tromboembolismo pulmonar e obesidade mórbida”, de acordo com a certidão de óbito apresentada em mov. 1.10. Dessa forma, a controvérsia nos presentes autos cinge-se à existência de causa excludente da cobertura securitária, conforme brandido pela parte ré, eis que afirma que o óbito se deu por doença preexistente dolosamente omitida quando da contratação. Anota-se que a irresignação da requerida, neste ponto, está embasada na norma dos arts. 422 e 766 do Código Civil, bem como em dispositivo do denominado “Contrato de Seguro de Vida em Grupo” carreado em mov. 19.5/19.8: “8. RISCOS EXCLUÍDOS 8.1 Além do risco descrito no item 7.1, supra, estão expressamente excluídos de todas as garantias deste Seguro os eventos ocorridos em consequência: (...) c) de doenças preexistentes à contratação do Seguro, de conhecimento do Segurado, não declaradas na proposta de adesão; Acerca de tema, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de que a existência de doença prévia somente pode ser oposta pela seguradora – como fundamento para recusa ao pagamento de indenização securitária - nas hipóteses de prévio exame médico ou de prova inequívoca da má-fé do aderente, conforme consubstanciado no verbete da Súmula nº 609: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No mesmo diapasão, seguem julgados daquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado nesta eg. Corte, tem-se que a seguradora não pode eximir-se do pagamento da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos previamente à contratação ou não comprovar a má-fé do segurado. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem entendeu que a seguradora não comprovou a existência de má-fé do segurado. Para alterar essa conclusão, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto em que o dano moral decorreu da negativa de cumprimento do contrato de seguro de vida em grupo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 818.609/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 278/STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 7/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula n. 278/STJ), ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa ao pagamento da indenização" (AgRg no REsp 1.236.485/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 9/8/2011) 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que não ficou caracterizada a prescrição, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência, todavia, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O entendimento desta eg. Corte, para que a seguradora possa se valer da alegação de doença preexistente com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado. Precedentes. 4. O Tribunal de origem fundamentou que a seguradora não comprovou a existência de doença preexistente. Para alterar essa conclusão, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 638.809/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) (grifou-se) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.RECUSA DA COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIADE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. 1. Não tendo sido exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação de má-fé do segurado pela omissão da existência de doença preexistente. Precedentes específicos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 1186876/PB, Rel.Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 14/08/2012, DJe 20/08/2012) (grifou-se) Feitas tais ponderações, verifica-se que, na situação sob análise, a seguradora ré não exigiu, quando da adesão do segurado, a apresentação de exames prévios ou outros documentos médicos, tampouco a submissão do segurado a avaliação física ou outra diligência objetivando atestar seu estado de saúde. De fato, além da ausência de qualquer previsão a esse respeito nos documentos colacionados ao caderno processual, a requerida não alega – tampouco comprova – a efetiva realização de exames médicos e afins, embasando sua defesa na argumentação de que o segurado teria agido de má-fé. No que concerne ao estado de saúde do segurado, cumpre consignar que, conforme já apontado na decisão de mov. 106, inexistem maiores controvérsias acerca de sua obesidade à época da adesão ao seguro. Na verdade, os próprios autores salientam que tal circunstância era facilmente evidenciada pela aparência física do segurado, conforme exposto na impugnação à contestação, não havendo contrariedade quanto ao estado de saúde do de cujus neste tocante, sem que seja necessária a apresentação de documentos médicos e correlatos. Ocorre que, conforme brandido pelos requerentes, a evidente condição de saúde do segurado a esse respeito, analisada conjuntamente com a inexistência de exigência de apresentação de exames complementares pela seguradora e a ausência de comprovação de fornecimento das informações precisas ao segurado, descaracterizam a possível má-fé do de cujus no caso concreto. Com efeito, em um primeiro momento é de rigor constatar que o segurado não subscreveu o contrato juntado em mov. 19.5/19.9, inexistindo comprovação de que tenha cientificado acerca do seu conteúdo, inclusive dos dispositivos concernentes à exclusão da cobertura securitária. Quanto ao certificado individual acostado em mov. 19.11, observa-se que a “Declaração pessoal de saúde” constante na parte final do documento nada dispõe sobre a obesidade ser reputada como doença pré-existente, de forma a suscitar que a omissão de tal condição seja reputada como dolosa (mesmo porque, consoante assinalado, cuidava-se de característica evidenciada visivelmente pela aparência física do segurado). No mais, reitera-se que a ré injustificadamente não exerceu sua faculdade de exigir a apresentação de exames médicos, não havendo qualquer indício de que a seguradora tenha requisitado a apresentação dos documentos e/ou que o segurado tenha se negado a exibi-los. Destarte, inexistindo comprovação de exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado, reputa-se ilícita a recusa de cobertura securitária pela ré. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive quanto à circunstância da obesidade se tratar de condição verificável a olho nu e à desnecessidade de expedição de ofícios e produção de outras provas em casos análogos ao presente: Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Negativa do capital segurado. Alegação de doença preexistente. Ação de cobrança. 1. Não comprovada a má-fé do segurado quanto à omissão de doença que sabia preexistente, a revelar infringência dos artigos 765 e 766 do Código Civil, era mesmo de ser rechaçada a excludente da obrigação contratual da ré. 2. Não há como considerar que a omissão do segurado quanto a suposta obesidade possa ter influenciado de forma equivocada a seguradora, quando tal condição física é detectável a olho nu. 3. Negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 0104290-14.2010.8.26.0100; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2013; Data de Registro: 14/03/2013) (grifou-se) Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da expedição de ofícios, tornando-a dispensável. Negativa justificada por doença preexistente não declarada (quadro psiquiátrico e eventual dependência química). Morte por infarto do miocárdio, hipertensão e obesidade. Seguradora que aceitou a proposta de seguro, sem ressalva, sem demonstrar má-fé do segurado e, tampouco, que o submeteu a exame de saúde prévio. Má-fé na contratação não configurada. Indenização securitária devida à beneficiária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1093526-97.2020.8.26.0100; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) (grifou-se) SEGURO DE VIDA – ÓBITO DO SEGURADO – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RECUSADO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA PELO SEGURADO – OBESIDADE MÓRBIDA – MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE NÃO SE PRESUME E NÃO FOI PROVADA PELA EMBARGANTE – QUESTIONÁRIO DE SAÚDE GENÉRICO – SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU PRÉVIO EXAME MÉDICO – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – PRECEDENTES NESSE SENTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0006247-04.2012.8.26.0575; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/03/2017; Data de Registro: 21/03/2017) (grifou-se) Por fim, vale ressaltar que a seguradora ré efetuou voluntariamente o pagamento, em favor dos autores, de indenização título de despesas relativas ao funeral do segurado, de acordo com o comprovante encartado em mov. 1.14, o que evidencia o reconhecimento da cobertura securitária na situação sob exame. Impõe-se, portanto, a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária em virtude do falecimento do segurado, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes previstos no certificado individual acostado aos autos. No tocante à correção monetária, deve ser observado o indicador econômico que melhor reflita a variação da moeda, no caso o INPC. O termo inicial corresponde à data da contratação, em atenção ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 632 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, devem incidir a contar da data da citação, no importe de 1% (um por cento) ao mês, consoante disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Acerca do tema: de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Omissão. Ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Art. 405 do Código Civil. Correção monetária. Média do INPC/IGP-DI. Decreto 1544/95. Incidência desde a data da contratação. Súmula 632 do STJ.Declaratórios acolhidos para integrar o Acórdão. Acolhem-se os declaratórios para, sanando o apontado vício de omissão, estabelecer que, em se tratando de indenização securitária, o termo “a quo” de incidência de correção monetária e dos juros moratórios é, respectivamente, a data da contratação e a data da citação (Súmula 632/STJ e 405/CC) e a data da contratação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006956-55.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.03.2020) De outro norte, contudo, deve ser rechaçado o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do tema, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. Na hipótese dos autos, a recusa ou atraso ao pagamento de indenização securitária não resultou em violação aos direitos de personalidade da parte requerente, tampouco lhe causou relevante dor ou sofrimento hábeis a ensejar a ocorrência de dano moral. Outrossim, não se verificou que os autores sofreram perturbação ou grandes transtornos que ensejassem o direito à reparação por danos morais. Na verdade, o simples inadimplemento contratual, total ou parcial, não gera danos morais indenizáveis, consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS CONSTATADOS QUE EXORBITAM A ESFERA DE MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. O Tribunal de origem consignou estar abundantemente comprovada a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos suportados pelo atraso na entrega do imóvel. Rever esta conclusão encontraria óbice na Súmula 7/STJ. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 391.324/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) (grifou-se) Na mesma esteira, assim tem decidido o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EXAME DENOMINADO PET CT - NEGATIVA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RECUSA ILEGÍTIMA - DEVER DE ASSEGURAR A COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO SENTENÇA REFORMADA SOMENTE Apelação Cível n. 1.321.061-0 NESTE PARTICULAR ASPECTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO DANO PSÍQUICO - MERO DISSABOR DO COTIDIANO - RECURSO DESPROVIDO.O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta danos morais, visto que não ofende a qualquer dos direitos da personalidade do contratante, prejudicado pelo não cumprimento do avença. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1321061-0 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.04.2015) (grifou-se) APELAÇÕES CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO SUMÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA.APELAÇÃO DE RALLY CENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO DE CONSTRULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S/A AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.MÉRITO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CAUSA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA.MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO 1 DESPROVIDO. RECURSO 2 NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1065359-7 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 31.03.2015) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRECEITO COMINATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O SUPLICADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS - TAXAS DE LICENCIAMENTO, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO E ORIGINADAS APÓS A TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Embora o instrumento particular de compra e venda de veículo, tenha validade entre as partes, não há como impor à instituição financeira, na qualidade de arrendante que não anuiu com a venda e sequer faz parte do presente feito, transfira o financiamento para o nome de terceiro.2. Diante da ausência de comprovação de que houve o pagamento de despesas com taxas de licenciamento, infrações de trânsito e IPVA incidentes sobre o veículo, após a sua tradição, afasta- se o pedido de indenização por danos materiais.3. O simples inadimplemento contratual é incapaz, por si só, de gerar o dever de indenizar danos morais, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1241306-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 27.11.2014) (grifou-se) Não se vislumbram, portanto, danos morais a serem reparados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, ante sua ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da demanda, tendo em vista a natureza da causa e a ausência de dilação probatória, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, observando-se a concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita. Sem embargo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial em relação à ré ICATU SEGUROS (CECAD) S.A., para condená-la ao pagamento, em favor dos autores, de indenização securitária no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pela variação do INPC, desde a data da contratação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno os autores e a ré ICATU SEGUROS (CECAD) S.A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da demanda e a ausência de dilação probatória, na forma dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando-se a concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita em favor dos requerentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. Gabriel Rocha Zenun Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002787-79.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-79.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Isaac Cantos Rocha representado(a) por Josiane da Silva Cantos Rocha Josiane da Silva Cantos Rocha Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU SEGUROS S/A 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 95 e mov. 96, porquanto tempestivos, e, no mérito, concedo-lhes provimento, apenas para complemento da decisão embargada. De início, no que concerne às considerações exaradas pelos embargantes em seu recurso sobre aspectos anteriores à decisão recorrida, cumpre verificar que não há qualquer correção a ser realizada na condução do presente processo, que tem tramitado em plena observância da legislação processual civil. Vale destacar, neste ponto, que a delimitação dos pontos controvertidos - assim como a designação de audiência, se necessária - devem ser realizados por ocasião da decisão saneadora (caso prolatada, isto é, na hipótese de não se tratar de julgamento antecipado da lide), por previsão expressa, clara e inequívoca do art. 357, II, IV e V, do Código de Processo Civil. Logo, como decorrência lógica, a especificação de provas, inclusive da prova oral, deve anteceder a decisão saneadora, consoante procedimento adotado em todos os demais processos que tramitam neste unidade jurisdicional, sem qualquer questionamento pelas respectivas partes. No que concerne à designação de audiência de conciliação, devem os embargantes se atentarem que configura dever do magistrado promover, a qualquer tempo, a conciliação, em atenção às normas contidas nos arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 125, de 29/11/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Superada as demais considerações tecidas, no que concerne especificamente à decisão embargada, dou provimento aos embargos de declaração para, em complemento à decisão de mov. 86, elucidar que as provas cuja produção foi pleiteada pelos embargantes não se revelam necessárias ou úteis para resolução da matéria controvertida, razão pela qual foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Isto porque, pelo que se extrai da inicial, da contestação e da respectiva impugnação, não há maiores controvérsias entre os litigantes acerca do estado de saúde do segurado, mesmo porque os autores não negam o excesso de peso do de cujus à época da contratação do seguro. Ao revés, salientam, inclusive, tratar-se de condição evidenciada visivelmente por sua aparência física, conforme exposto na impugnação à contestação. De fato, a insurgência dos requerentes contra a recusa administrativa do pagamento da indenização securitária, conforme causa de pedir delimitada na exordial, diz respeito sobretudo à alegação de omissão e falha na prestação de serviços pela seguradora, eis que o segurado não foi submetido a exames médicos prévios antes da celebração do negócio jurídico, Também sustentam que a parte ré realizou voluntariamente o pagamento das despesas com o funeral do de cujus, circunstância que, sob sua ótica, implicaria em reconhecimento da cobertura securitária. Nesse contexto, as provas requeridas pelos embargantes se mostram impertinentes e prescindíveis, uma vez que não se prestam a dirimir a matéria controvertida. 2. Cumpra-se a decisão retro, tornando os autos conclusos diretamente para sentença oportunamente. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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