Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002245-34.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002245-34.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual rejeito os embargos de declaração de sequência n.º 293. Isto, pois o cálculo que embasou a determinação de expedição do precatório contou com a concordância do embargante e não foi por ele impugnado, logo, inexiste equívoco ou omissão no valor requisitado. Em segundo lugar, porque se infere do cálculo do Município de Curitiba, com o qual o embargante anuiu e que foi homologado pelo Juízo, que o valor a ser requisitado incluiu os honorários advocatícios – sequência n.º 272.2: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Outrossim, ex officio e porque inexiste verdadeiro efeito modificativo, já que o valor a ser requisitado para pagamento permanecerá o mesmo, necessário corrigir erro material da decisão de sequência n.º 286. Isto, pois dela se infere que se considerou que o valor total a ser requisitado seria concernente ao débito principal, o que está materialmente equivocado, pois se denota do cálculo acima reproduzido que parte do valor é atinente a honorários advocatícios. Logo, corrijo o erro material constante daquela decisão, cujo item II de sequência n.º 286 passa a ter a seguinte redação: Considerando a concordância do credor com o cálculo apresentado pelo devedor – sequências n.º 272, 273 e 278 –, homologo os valores para surtam seus legais e jurídicos efeitos. Por conseguinte, autorizo a expedição de precatório requisitório de natureza alimentar no valor do débito principal homologado (R$ 52.478,19 em agosto de 2021). Inclua-se na requisição, também, o valor das custas processuais pendentes e cujo pagamento seja de responsabilidade do Município de Curitiba. No sistema de gestão de precatórios do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, especificamente no campo que diz respeito à existência de créditos compensáveis, marque-se a opção “não”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Intimem-se as partes e o Ministério Público. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, expedindo-se, em seguida, o respectivo precatório requisitório. Expeça-se, igualmente, requisição de pequeno valor para a quitação dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 2.923,47. Protocolada a RPV para pagamento, aguarde-se o depósito de seu valor pelo prazo de 60 dias”. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002245-34.2012.8.16.0004 Vistos. I - RELATÓRIO Resolvida a questão atinente ao termo final da condenação ao pagamento da diferença remuneratória por desvio de função, adotando-se a data da audiência de instrução, a parte credora opôs embargos de declaração alegando haver omissão, contradição e obscuridade no julgamento – sequências n.º 252 e 257. Em síntese, a parte embargante argumentou que a data da audiência de instrução seria 28/08/2013, e não 23/03/2013, o que configuraria contradição. Ainda, defendeu que referido marco temporal não poderia ser utilizado como termo final da condenação, pois o Tribunal de Justiça teria julgado de forma diversa, qual seja, impondo a condenação de um lado e a imediata cessação do desvio de função, o que não teria sido promovido pelo Município de Curitiba. Nesta quadra, alegou que a decisão conteria um contrassenso e ofenderia a hierarquia vertical, a segurança jurídica e a coisa julgada. Aduziu que a decisão foi omissa quanto à prova dos autos e ainda que “entendendo o juízo que o termo final do desvio ocorreu em 28 de agosto de 2013, acaso ajuizada hoje a medida judicial, o Autor somente poderia ver reconhecido os últimos cinco anos, ou seja, teria direito às diferenças salariais referentes a partir de julho de 2015, pois a prescrição fulminaria o período de setembro de 2013 a junho de 2015, o que configuraria locupletamento ilícito do Município de Curitiba”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ao final, pugnou pelo conhecimento do recurso e pela condenação do devedor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões pelo devedor – sequência n.º 263.1. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento dos embargos de declaração. É o relatório. II - DECISÃO De fato, decisão recorrida carrega, não contradição, mas mero erro material a respeito da data da audiência de instrução, termo final da condenação, pois referido ato ocorreu na data de 28.08.2013 – sequência n.º 97. Logo, com a oposição do recurso, cabível nesta oportunidade a correção da decisão para o restrito fim de se alterar o termo final da condenação de 28.03.2013 para 28.08.2013. De outro lado, as demais alegações recursais da parte credora não são suscetíveis de análise nessa via estreita dos embargos de declaração, pois não há que se falar em omissão, obscuridade contradição, tampouco “contrassenso”, expressão esta utilizada na redação da peça recursal. A decisão foi completa, clara e linear ao adotar a data da audiência de instrução e julgamento, e inclusive foi prolatada em consonância com o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema, zelando-se pela razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII da Constituição da República e art. 4º do Código de Processo Civil. Definiu-se a data da audiência de instrução como termo final da condenação, uma vez que o título judicial oraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central em fase de cumprimento silenciou nesse sentido, o que oportunizou a atividade jurisdicional do primeiro grau em sede de cumprimento de sentença. A decisão foi expressa e clara acerca do tema: “Registre-se, por fim, que (a) não há qualquer ofensa à coisa julgada, que em momento algum estabeleceu o termo final da verba indenizatória devida, mas, única e tão-somente, ordenou ao Município de Curitiba que fizesse cessar o desvio de função; (b) se o desvio de função não cessou em 28.03.2013, cabe ao autor, perante o juízo competente e pelo processual pertinente, perseguir a indenização que compreende devida” - sequência n.º 252.1. Oportuna a transcrição de julgamento recente sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO, DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. REFLEXOS SALARIAIS IGUALMENTE DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...] De rigor, assim, inclusive para evitar futura discussão quando do cumprimento do julgado, estabelecer, em sede de reexame necessário, o termo final do desvio de função como sendo a data em que foi realizada a prova do desvio, em audiência de instrução e julgamento, realizado no dia 23 de janeiro de 2020 (mov. 80.1). Ou seja, para corrigir a ilegalidade, o desvio de função deverá cessar imediatamente, e a servidora ser tão logo reconduzida ao cargo a que prestouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central concurso, sob pena de o Município ser novamente acionado em relação a períodos não abrangidos por esta condenação” (trechos da ementa e voto condutor - TJPR - 5ª C.Cível - 0003431- 30.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 01.02.2021). A insurgência posta nos embargos de declaração carece da via recursal adequada, que não se confunde com a via eleita pela embargante. Frise-se que a falha na interpretação da decisão judicial não se confunde com a existência de vícios passíveis de correção pelos embargos de declaração. De resto, não se vislumbra qualquer incurso do devedor em litigância de má-fé, mas tão somente a regular atividade da advocacia pública no sentido de apresentar a versão fática da controvérsia no entender do Município de Curitiba, o que não se confunde com a alteração da verdade dos fatos. Ante o exposto, reconhecendo a existência de erro material, acolho parcialmente os embargos de declaração para o único fim de alterar de 28.03.2013 para 28.08.2013 a data do termo final da condenação. Cumpra-se a decisão embargada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

05/07/2021, 00:00

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