Cumprimento de sentença 0043528-75.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043528-75.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043528-75.2014.8.16.0001 1. Ciente do julgamento de agravo de instrumento, em que houve a redistribuição do ônus sucumbencial arbitrado em decisão de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 294). 2. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). O executado foi devidamente intimado do início do cumprimento de sentença (seq. 226). 3. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 05 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043528-75.2014.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ITAÚ UNIBANCO S/A (seq. 230) em face de MÁRIO ROGÉRIO ZAGATO LAVANHINHI, NEUSA MARIA BENEVIDES LAVANHINHI e MAURÍLIO MARTINIANO GOMES. A sentença (seqs. 152 e 171) julgou procedentes Embargos à Execução para o fim de declarar inexigível o débito e extinta a execução apensa, com condenação da executada em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00. Em segundo grau (seq. 208.2), foi dado parcial provimento ao recurso dos exequentes para fixar a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido com os embargos. Na impugnação (seq. 230), afirmou a executada que houve excesso à execução, eis que a parte exequente atualizou a base de cálculo dos honorários de acordo com a execução de título extrajudicial, no entanto, o acórdão fixou a verba honorária de 10% sobre o proveito econômico dos embargos. Alegou que também houve excesso pela incidência de juros de mora sobre as custas processuais, o que seria indevido, tendo em vista que a correção monetária já indeniza a parte exequente pela desvalorização da moeda. Apontou como devido o montante de R$16.954,24. Requereu o reconhecimento da satisfação da obrigação no valor de R$16.954,24, com a extinção da execução. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (seq. 236). Houve a expedição do alvará do valor incontroverso (seq. 260). A parte exequente apresentou resposta na seq. 234. Afirmou que no acórdão restou consignado que o proveito econômico correspondia ao valor exigido na execução. Alegou que a diferença se deu por erros cometidos pela executada, como a ausência de atualização do valor da causa da execução e a ausência de incidência de juros de mora sobre as custas processuais desde cada desembolso. Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de incidente processual com devolutividade limitada, a insurgência deve se restringir às matérias relacionadas no artigo 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Considerando que a insurgência se resume a excesso à execução, enquadrando-se no âmbito de devolutividade do artigo 525 do Código de Processo Civil, conheço do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Afirmou a executada que houve excesso de execução na base de cálculo dos honorários advocatícios. No entanto, sem razão. O acórdão condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico e ressaltou ainda que “entende-se por proveito econômico o valor exigido na demanda apensa, eis que, declarada a inexigibilidade da dívida, os embargantes não mais serão compelidos a arcar com quaisquer valores oriundos do contrato aparentemente fraudado” (seq. 208.2). Daí porque deve ser entendido como proveito econômico o valor exigido na execução de título extrajudicial. Ressalte-se ainda que o valor da causa da execução evidentemente deve ser atualizado, eis que o parágrafo segundo do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015 fornece três alternativas para a base de cálculo dos honorários: valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor atualizado da causa. Como no caso em comento o proveito econômico corresponde ao valor da causa da execução, correta a atualização do valor da causa, como foi feito pela parte exequente (se. 261.2). Afirmou ainda a executada que houve excesso pela incidência de juros de mora sobre as custas processuais. A alegação merece prosperar em parte. A parte exequente calculou a incidência de juros de mora sobre as custas processuais, desde cada desembolso (seq. 216.3). Contudo, o termo inicial correto seria a data do trânsito em julgado, pois é apenas a partir desse momento que se pode considerar a existência de mora da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. VERBA QUE COMPÕE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. EXECUTADOS QUE, AO DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, PASSARAM A INCORRER EM MORA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DO PROCESSO ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047254-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 07.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE.1. São devidos juros de mora sobre as custas e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora na demanda, os quais devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença.2. Os encargos de sucumbência devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e derrota obtidas no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013455-50.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACÓRDÃO E AFASTAR OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM GRAU RECURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO, OU SEJA, DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 3. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO SUCUMBENTE. VALOR QUE PASSA A INTEGRAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE VENCIDA A PARTIR DA FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0041391-21.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 24.05.2018) Assim, deve a parte exequente adequar o cálculo para ajustar o termo inicial dos juros moratórios das custas processuais para a data do trânsito em julgado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso à execução na utilização do termo inicial de juros de mora das custas processuais como sendo a data de cada desembolso, o qual deve corresponder a data do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Ante a parcial procedência da impugnação condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da executada no valor de R$1.000,00, ante a simplicidade da causa e o disposto pelo artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com o ajuste do termo inicial dos juros moratórios das custas processuais, no prazo de cinco dias, em conformidade com a presente decisão. 3. Após, como havia sido feito apenas o depósito do valor incontrovertido (seq. 230.3), intime-se a executada para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. 4. Feito o pagamento, expeça-se alvará de levantamento para a parte exequente. 5. Oportunamente, voltem para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

24/06/2021, 00:00

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