Procedimento Comum Cível 0004841-15.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004841-15.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

31/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:18

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

10/05/2026, 20:38

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:28

Confirmada

24/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004841-15.2017.8.16.0004 Vistos. Intime-se o perito para, no prazo de 30 dias, prestar os esclarecimentos necessários com relação ao apontado pelas partes nas sequências n.º 215 e 216, complementando ou retificando, se necessário, o laudo pericial. Com a manifestação complementar do perito: a) cientifiquem-se as partes acerca de seu conteúdo; b) expeça-se alvará para o perito levantar seus honorários, caso ainda estejam depositados nos autos. Por fim, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de novembro de 2025 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 14:43

Confirmada

13/03/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:20

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:18

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito. I – Questões processuais pendentes Concedo ao litisconsorte JOSE FELIX DA SILVA o benefício da justiça gratuita, conforme solicitado e nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Citado, o litisconsorte não apresentou contestação. No entanto, o outro réu ofereceu resposta, conforme se infere de sequência n.º 28. Logo, não obstante existente a revelia, ela não produz os efeitos desejados pelo Município de Curitiba. Ademais, o autor requereu a condenação da parte ré a regularizar a edificação ou a demolir o que não for regularizável, o que desvela a necessidade de produção de prova pericial com o intuito de que a prestação jurisdicional seja certa e segura. Não vislumbro a presença de outras questões processuais pendentes. II – Questões de fato A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. III – Meios de prova 3.1. Determino a produção de prova pericial. 3.1.1. Nomeio como perito, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), o(a) Sr(a).: 3.1.2. Intimem-se as partes acerca do perito nomeado, para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). 3.1.2.1. Estabeleço como quesitos do juízo: a) se a obra erigida é regularizável na forma em que se encontra; b) não sendo regularizável, se é possível a regularização ao menos de parte da edificação, com a realização de novas obras ou a demolição de parte da obra existente; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central c) em caso afirmativo, qual parte da edificação deve ser demolida e/ou quais obras devem ser realizadas para tornar a parte remanescente da edificação regularizável. 3.1.3. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a nomeação, bem como, em caso afirmativo, para formular proposta de honorários, apresentar currículo, acompanhado de comprovação de sua especialização, e informar qual o seu endereço eletrônico (art. 465, § 2º, CPC). 3.1.4. Sendo apresentada a proposta, intimem-se as partes e o ESTADO DO PARANÁ, o qual deverá ser habilitado como terceiro interessado, para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre ela (art. 465, § 3º, CPC). 3.1.5. Caso haja impugnação à proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste em 5 dias e, em seguida, retornem conclusos. 3.1.6. Havendo concordância ou após a resolução da impugnação pelo juízo: a) intime-se o MUNICÍPIO DE CURITIBA para depositar quantia correspondente a 50% do valor dos honorários periciais no prazo de 5 dias (arts. 82, 91, § 1º, e 95, § 1º, CPC, Súmula STJ n.º 232); b) quantia correspondente a 50% do valor dos honorários periciais deve ser requisitado por RPV a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ (art. 95, § 3º, II, CPC), o qual poderá, na forma do § 4º do art. 95 do CPC, após o trânsito em julgado da decisão final, buscar o respectivo ressarcimento. Registre-se que o valor da RPV a ser paga pelo Estado do Paraná está limitada pelos montantes estabelecidos pela Resolução CNJ n.º 232/2016. 3.1.7. Em seguida, intime-se o perito nomeado para dar início à perícia, a qual deve ser concluída no prazo de 90 dias, bem como que deve ser observado o disposto nos arts. 466, § 2º, e 474 do CPC, ou seja, as partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova com 5 dias de antecedência. 3.1.8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (art. 477, § 1º, do CPC). 3.1.9. Se forem solicitados esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, prestá-los (art. 477, § 2º, I e II, CPC). 3.1.10. Apresentados os esclarecimentos, cientifiquem-se as partes e expeça-se alvará para o perito levantar seus honorários, os quais devem ser depositados nos autos com o depósito do valor da RPV (art. 465, § 4º, CPC). IV – Ônus da prova Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. V – Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VI – Audiência de instrução e julgamento Não havendo necessidade de produção de prova testemunhal, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004841-15.2017.8.16.0004 Vistos. Trata-se de ação de preceito cominatório em face de VALDELI DIAS DO PRADO e em que o MUNICÍPIO DE CURITIBA pretende a regularização da obra realizada no imóvel descrito na inicial. Em síntese, o autor sustentou que o réu é proprietário do imóvel registrado na matrícula nº 110.012 da 8ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, de 144m², onde erigiu “um pavimento, em alvenaria, concluída sem alvará de construção”, violando o art. 9º, I, da Lei Municipal n.º 11.095/2004. Relatou que: i) em 28.01.2014, o réu foi notificado sob o n.º 86563 para apresentar alvará de construção para a obra executada; ii) em razão do descumprimento da notificação, o réu foi autuado através dos autos de infração n.º 1955, de 20.10.2014, n.º 469, de 12.03.2015, e n.º 2139, de 24.09.2015. Aduziu que adotou todas as medidas administrativas visando a compelir o réu a se ajustar às posturas municipais e que, no entanto, este se quedou inerte, de tal sorte que não restou alternativa ao ajuizamento do presente feito. Por fim, entre outros pedidos, requereu a cominação de obrigação de fazer ao réu, consistente na adequação do imóvel ao regramento municipal ou sua demolição, e, em caso de descumprimento, a imposição de astreintes. Em contrapartida, o réu informou que não reside no imóvel desde 2006, que transferiu o financiamento à Sra. Bernardina, que, por sua vez, vendeu o imóvel, hoje sendo de propriedade do Sr. José Felix da Silva. Para tanto, juntou aos autos: procuração assinada por Bernardina Soares em favor de Armide Furtuoso Filho com poderes para vender, compromissar à venda, ceder e transferir direitos, alienar ou onerar o imóvel em questão (seq. n.º 85.1); procuração assinada por Armide Furtuoso Filho em favor de José Felix da Silva com poderes para vender, compromissar à venda, ceder e transferir direitos, alienar ou onerar o imóvel em questão (seq. 85.2); comprovantes da SANEPAR e COPEL em nome de José Felix da Silva (seq. 85.4) e cancelamento da cláusula resolutiva do financiamento (seq. 85.5). É o breve relatório. Necessário converter o julgamento em diligência. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VALDELI DIAS DO PRADO Preliminarmente, o réu arguiu sua ilegitimidade passiva com fundamento na transferência do imóvel para José Felix da Silva, pugnando pela citação deste para assumir o polo passivo desta demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central No entanto, dita o caput do art. 1.245 do Código Civil que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis” e o § 1º que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”, bem como o § 2º que enquanto “não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel”. Ademais, de acordo com o art. 10 da Lei Municipal n.º 11.095/2004 o “alvará de licença para a execução de qualquer obra ou serviço, será obtido por meio de requerimento do proprietário dirigido ao órgão competente” (grifou-se). Dessa forma, inexistindo notícia acerca de registro de título translativo da propriedade imóvel no Registro de Imóveis ou de eventual cancelamento do registro atualmente existente, e determinando a legislação municipal que compete ao proprietário requerer a licença para construir e vistoria de conclusão da obra, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Não bastasse isto, adotando-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade, devem ser analisadas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, indiscutível a legitimidade passiva do réu. Portanto, rejeito a preliminar aventada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ULTERIOR Contudo, depreende-se (a) das contas anexadas pelo réu (seq. 85.4), (b) dos avisos de recebimento (AR) em relação a primeira tentativa de citação nestes autos (seq. 12.1), (c) dos AR em relação aos autos de infração enviados pelo autor (seq. 1.6, 1.7 - fl. 5, 1.8 e 1.10), (d) do AR retornado na execução fiscal em face do réu, que teve por objeto as mesmas autuações desta cominatória, distribuídos sob o n.º 0002218-51.2016.8.16.0185 (seq. 8.1), que o réu, de fato, não reside mais no imóvel objeto desta ação. As contas estão em nome de José Felix da Silva e todos os avisos de recebimento (AR) voltaram com a informação de que o réu “mudou-se”. Com isso, evidencia-se que, apesar de inalterado o registro do imóvel, o réu não reside mais lá e, em se tratando de ação cominatória, que busca a condenação do polo passivo em obrigação de fazer - adequação do imóvel ao regramento municipal ou sua demolição -, é certo que sua resolução afeta direito de terceiro. Logo, em razão da relação jurídica controvertida, entendo que há litisconsórcio passivo necessário ulterior com José Felix da Silva – ou quem quer que resida no imóvel em questão. Nos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero o litisconsórcio: “Conforme o art. 114, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. [...] existe uma pretensão comum alegada em litisconsórcio ativo ou passivo, sendo a litigância em conjunto consiste em requisito erigido para resguardar o direito do contraditório de todos os potencialmente atingíveis pela decisão da causa”. (grifou-se) [MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 2. Tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017, 3 ed. em e-book baseada na 3 ed. impressa] Portanto, inclua-se JOSÉ FELIX DA SILA no polo passivo, com as anotações e comunicações necessárias, e intime-se a parte autora para que promova sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito – art. 115, parágrafo único, CPC. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

26/07/2022, 00:00

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