Execução de Pena de Multa 0017531-10.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0017531-10.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2025, 18:34

Documento (Informações)

22/01/2025, 17:00

Remessa (em diligência)

22/01/2025, 10:19

Documento (Certidão)

22/01/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 16:22

Confirmada

16/12/2024, 09:27

Entrega em carga/vista

10/12/2024, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 18:52

Por decisão judicial

17/09/2024, 19:20

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 16:36

Confirmada

04/08/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017531-10.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017531-10.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.067,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARCOS AURELIO DA SILVA Vistos. O executado MARCOS AURELIO DA SILVA foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, II e V (roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima) e artigo 330 (desobediência), conforme sentença de mov. 1.2 e acórdão de mov. 1.3. Incabível a aplicação do Indulto Presidencial nº 11.846/2023, diante da condenação por crime hediondo (roubo com restrição de liberdade da vítima), nos moldes do art. 1º, II, A, da Lei 8.072/1990, o que atrai o impeditivo do art. 1º, inciso I, do próprio indulto. Sem prejuízo, incabível a aplicação da dispensa da pena de multa na forma do Tema nº 931 do STJ, diante da ausência de pedido expresso da parte e comprovação da hipossuficiência. Portanto, mantida a exigibilidade da pena de multa referente a MARCOS AURELIO DA SILVA. Abra-se vista ao Ministério Público para que informe se pretende novas diligências visando localizar bens passíveis de satisfazer o crédito, conforme decisão de mov. 105.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito jpbs

25/07/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

24/07/2024, 18:20

Outras Decisões

28/06/2024, 15:52

Documentos

Conclusão

•25/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017531-10.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0017531-10.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.067,12 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARCOS AURELIO DA SILVA Inexistindo bens passíveis de satisfazer o crédito, o Ministério Público pugnou pela suspensão do presente feito pela inexistência de bens penhoráveis. Tendo em vista que a única previsão de suspensão quanto à multa encontra-se no artigo 167 da Lei de Execuções Penais, que não se aplica ao presente caso, acolho o parecer ministerial de remessa dos autos ao arquivo pela inexistência de novas diligências passiveis de realização nesta oportunidade, com a ressalva que tal arquivamento não terá o condão de embaraçar a fluência do prazo prescricional. Nos termos do artigo 114 do CP, a prescrição da pena de multa ocorre em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulada. No caso em comento, a sentença transitou em julgado para a acusação em 17/08/2020 e estabeleceu pena privativa de liberdade de 10 anos de reclusão, em regime fechado e 02 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto e 54 dias-multa. Com efeito, aplicada a previsão do artigo 110 do CP e observados os prazos fixados pelo artigo 109 do CP[1], o feito poderia permanecer no arquivo até o máximo de 16 anos a contar de 17/08/2020. Encaminhe-se ao arquivo pelo prazo de 12 meses e, vencido prazo vista ao Ministério Público para que, querendo, requeira as diligências que entender pertinentes. Fica, para tanto, autorizada a repetição das diligências previstas na decisão inicial. Inexistindo manifestação ou persistindo negativas as diligências, retornem ao arquivo por novo lapso de 12 meses, facultada manifestação do Ministério Público a qualquer momento em que pretender diligências novas visando localizar bens passíveis de satisfazer o crédito. [1] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Curitiba, 14 de março de 2023. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017531-10.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0017531-10.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.067,12 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MARCOS AURELIO DA SILVA Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. Realizado o bloqueio, promova-se a lavratura de termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 845 §1º do CPC, consignando o executado como depositário e promovendo sua intimação para que, querendo, manifeste-se sobre a constrição no prazo de 10 dias nos termos do artigo 166 da Lei de Execução Penal (7210/1984) c/c artigo 841 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os valores são insuficientes para satisfazer o crédito e que as demais diligências já determinadas na decisão inaugural resultaram infrutíferas, possível a realização de pesquisa perante a Receita Federal a fim de acessar a última declaração de imposto de renda do executado. Registro que tal medida se mostra cabível no caso em comento porquanto, a despeito da excepcionalidade da aplicação de medida de quebra do sigilo fiscal da parte executada, não se pode olvidar que as atuais previsões legislativas existem visando não apenas dar maior celeridade ao processo, como também assegurar a efetiva satisfação do direito creditório da parte exequente, mediante utilização dos mecanismos mais eficazes disponíveis, evitando a promoção de outras diligências, que acabariam por onerar o processo e prolongar seu trâmite desnecessariamente e com preferência da realização de diligências capazes de contribuir para a celeridade processual. Assim, entendo que possível desde logo que as informações sejam obtidas pelo sistema informatizado padronizado INFOJUD, nos termos das vigentes orientações do CNJ e do TJPR. Com efeito, determino que a serventia realize, via INFOJUD[1] acesso da última declaração de imposto de renda do executado. Nos termos da Portaria da SRF nº 668 de 3 de abril de 2020, nº 668 de 3 de abril de 2020 mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao Ministério Público. Quanto à possibilidade de busca de imóveis, nos termos do expediente proveniente do SEI N. 0145068-70.2021.8.16.6000, a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis devem ser realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br. Assim, caso a pesquisa realizada pelo sistema INFOJUD não se mostre frutífera, desde logo autorizada a pesquisa de imóveis pelas vias disponibilizadas pelo E. TJPR. Com as respostas, manifeste-se o Ministério Público, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 08 de abril de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017531-10.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0017531-10.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.067,12 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MARCOS AURELIO DA SILVA Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal no importe de R$2.067,12. Citado por edital e vencido o prazo sem manifestação do réu, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que pediu pela isenção da multa. Ouvido o Ministério Público, este pediu pelo indeferimento do pedido. Registre-se que mesmo quando concedida gratuidade fica suspensa apenas a exigibilidade das custas, sem prejuízo de posterior execução caso demonstrada alteração da situação econômica do réu, nos moldes do § 3º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Quanto à pena de multa imposta, não há falar em sua isenção, porquanto é uma sanção de caráter penal [1]. O que ocorre é quea multa é fixada em duas etapas, num primeiro momento, observadas as três fases da dosimetria, se fixa a quantidade dos dias-multa em proporção ao delito objeto de condenação. Num segundo momento se fixa o valor do dia multa. A situação econômica do réu, portanto, afeta a fixação do valor do dia multa, que no caso em comento já fora fixada em seu valor mínimo em decorrência da situação econômica do réu. Assim, não há falar em isenção, apenas na possibilidade de parcelamento nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 2/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Com efeito, ocorrendo pedido de parcelamento, desde logo que o pagamento se realize em parcelas mensais, devendo a escrivania/secretaria gerar as guias no site do FUNJUS e do FUPEN e entregá-las ao réu. Deixo, todavia, de determinar a intimação da defesa para informar os parâmetros de eventual parcelamento porquanto não se trata de advogado constituído, mas de manifestação técnica apresentada por intermédio da Defensoria Pública. Com efeito, manifeste-se o Ministério Público quanto ao prosseguimento da execução. Curitiba, 22 de março de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] “(...)II. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade [1] de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.” (REsp 853.604/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 662)”.

25/03/2022, 00:00

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Definitivo

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