Procedimento Comum Cível 0005504-11.2012.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005504-11.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 18:07

Documento (Informações)

12/05/2022, 09:53

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 17:26

Trânsito em julgado

29/04/2022, 17:26

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

11/03/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005504-11.2012.8.16.0045 SENTENÇA Trata-se de processo judicial remetido ao arquivo provisório em virtude da ausência de recolhimento de custas processuais, após a prolação de decisão transitada em julgado. De acordo com o posicionamento jurisprudencial consolidado, as custas e despesas processuais têm natureza tributária, submetendo-se, assim, ao prazo prescricional de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva (no caso, a data do trânsito em julgado), nos moldes do art. 174 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, dispõe do Enunciado Orientativo nº 41 do FUNJUS, em seu item 2, que “[e]m se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988)” (grifou-se). De igual forma, o art. 2º, §10, da Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça nº 12/2017 estabelece que “[s]omente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos” (grifou-se). Ainda, nos termos do item 1 do Enunciado Orientativo nº 40 do FUNJUS, o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) da demanda com pendência de custas ou de despesas processuais somente pode ocorrer nas hipóteses de regularização da pendência ou de prescrição do crédito tributário, conforme delineado pelo supratranscrito art. 2°, §10, da Instrução Normativa n° 12/2017. Feitas tais ponderações, verifica-se que, no caso sob exame, houve o transcurso de mais de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado, sem que houvesse o pagamento das custas processuais devidas, tendo o feito permanecido inerte no arquivo provisório por lapso superior ao lustro prescricional. Desse modo, restou configurada a prescrição do crédito tributário, cumprindo anotar que a presente unidade se trata de serventia estatizada. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS FINAIS DO PROCESSO. PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VARA CÍVEL ESTATIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de serventia estatizada, o prazo prescricional para cobrança das custas processuais é de cinco anos, nos termos do Enunciado Orientativo 41 do Funjus. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0056982-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 04.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA O PRESENTE RECURSO. ART. 98, DO CPC/2015. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FUNJUS. SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN. CUSTAS PROCESSUAIS COM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXAS. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E COMUNICAÇÃO AO FUNJUS ACERCA DO NÃO PAGAMENTO. LAPSO TEMPORAL MENOR QUE 05 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0023812-89.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira - J. 03.08.2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional e nos arts. 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, consoante fundamentação acima. Cumpram-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 12/2017 e o Enunciado Orientativo nº 40 do FUNJUS. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se ao arquivo definitivo. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 21:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/01/2022, 17:30

Conclusão (para julgamento)

31/01/2022, 16:57

Desarquivamento

31/01/2022, 16:56

Petição (Renúncia de mandato)

13/09/2019, 07:44

Petição (Petição (outras))

18/10/2017, 17:49

Provisório

05/05/2017, 18:27

Documento (Certidão)

05/05/2017, 18:27

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005504-11.2012.8.16.0045 SENTENÇA Trata-se de processo judicial remetido ao arquivo provisório em virtude da ausência de recolhimento de custas processuais, após a prolação de decisão transitada em julgado. De acordo com o posicionamento jurisprudencial consolidado, as custas e despesas processuais têm natureza tributária, submetendo-se, assim, ao prazo prescricional de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva (no caso, a data do trânsito em julgado), nos moldes do art. 174 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, dispõe do Enunciado Orientativo nº 41 do FUNJUS, em seu item 2, que “[e]m se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988)” (grifou-se). De igual forma, o art. 2º, §10, da Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça nº 12/2017 estabelece que “[s]omente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos” (grifou-se). Ainda, nos termos do item 1 do Enunciado Orientativo nº 40 do FUNJUS, o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) da demanda com pendência de custas ou de despesas processuais somente pode ocorrer nas hipóteses de regularização da pendência ou de prescrição do crédito tributário, conforme delineado pelo supratranscrito art. 2°, §10, da Instrução Normativa n° 12/2017. Feitas tais ponderações, verifica-se que, no caso sob exame, houve o transcurso de mais de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado, sem que houvesse o pagamento das custas processuais devidas, tendo o feito permanecido inerte no arquivo provisório por lapso superior ao lustro prescricional. Desse modo, restou configurada a prescrição do crédito tributário, cumprindo anotar que a presente unidade se trata de serventia estatizada. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS FINAIS DO PROCESSO. PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VARA CÍVEL ESTATIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de serventia estatizada, o prazo prescricional para cobrança das custas processuais é de cinco anos, nos termos do Enunciado Orientativo 41 do Funjus. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0056982-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 04.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA O PRESENTE RECURSO. ART. 98, DO CPC/2015. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FUNJUS. SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN. CUSTAS PROCESSUAIS COM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXAS. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E COMUNICAÇÃO AO FUNJUS ACERCA DO NÃO PAGAMENTO. LAPSO TEMPORAL MENOR QUE 05 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0023812-89.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira - J. 03.08.2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional e nos arts. 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, consoante fundamentação acima. Cumpram-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 12/2017 e o Enunciado Orientativo nº 40 do FUNJUS. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se ao arquivo definitivo. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

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