Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008393-17.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008393-17.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requereu-se o cumprimento de sentença cujo pagamento do crédito está sujeito à requisição por RPV. Não houve impugnação e o crédito foi requisitado, pago e extinto. Restou pendente a definição quanto ao cabimento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte credora. Nesta quadra, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica quanto ao TEMA 1190: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. O acórdão foi publicado em 01.07.2024 e, considerando que anteriormente a jurisprudência do STJ era no sentido de que eram devidos os honorários advocatícios, os efeitos da tese repetitiva foram modulados para serem aplicados apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a mencionada publicação. Deste modo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se em 15 dias. Se houver alguma insurgência contrária a fixação dos honorários advocatícios, retornem conclusos para decisão. Não havendo insurgência, desde logo, fixo o valor dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença e em favor do advogado da parte credora em montante correspondente a 10% do valor requisitado por RPV a título de crédito principal e determino a expedição de RPV para o seu pagamento. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – PAGAMENTO: EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Comprovou-se o pagamento da RPV e o credor, embora tenha se manifestado, não reclamou saldo remanescente. Logo, efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo de execução. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes. Recolham-se as custas processuais eventualmente já incluídas na RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – ALVARÁ DE LEVANTAMENTO E RETENÇÕES LEGAIS 2.1. Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n.º 382/2020, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo de eventuais retenções legais. 2.1.1. Ciente o devedor que a ausência de apresentação de cálculo importa em preclusão e inexistência de quaisquer retenções a serem realizadas. 2.2. Não apresentado cálculo de retenções, expeça-se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado. 2.3. Se oferecido cálculo de retenções pelo devedor, intime-se o credor para se pronunciar em 15 dias. 2.4. Caso o credor concorde com as retenções calculadas pelo devedor, expeça- se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado, deduzindo-se as retenções legais, com a determinação de que devem ser recolhidas pela Instituição Financeira, conforme parágrafo único do art. 9º do Decreto Judiciário n.º 382/2020. 2.5. Na hipótese de discordância do credor, retornem conclusos para decisão. 2.6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

25/06/2021, 00:00

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Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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