Procedimento Comum Cível 0000954-52.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000954-52.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-52.2019.8.16.0004 Vistos. Cumpra-se a decisão de sequência n.º 209. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de março de 2026 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

08/06/2026, 00:00

Confirmada

31/05/2026, 01:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 18:37

Ato ordinatório

08/05/2026, 00:56

Confirmada

19/03/2026, 19:29

Arquivamento

04/03/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 19:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 11:43

Confirmada

05/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:32

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:49

Documentos

Conclusão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu: COMÉRCIO DE MÁQUINAS JOCA LTDA S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000954-52.2019.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., acostando documentos à inicial, propôs “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM SUMÁRIA DE COBRANÇA” em face de COMÉRCIO DE MÁQUINAS JOCA LTDA. Relatou, em síntese, ser fornecedora de energia elétrica para a unidade consumidora n° 3612996, localizada na Av. Comendador Franco, nº 2.600, em Curitiba/PR, cadastrada em nome da ré, e que realizou inspeção no imóvel em 13/03/2017, constatando a existência de irregularidade nos equipamentos de medição: “Um lacre da tampa principal violado e um ausente. Aplicamos 1000w de carga, as bobinas das fases A e B não respondem ao teste de giro. Equipamento fratelo registrou -67,9%”. Defendeu a regularidade do procedimento administrativo, que teria seguido a Resolução ANEEL n° 414/2010, tendo a consumidora sido notificada acerca da possibilidade de presenciar integralmente a verificação, com o laudo final constatando uma ação externa que teria modificado o medidor. Afirmou que os valores medidos comprovam que a irregularidade vem desde março/2014, quando o consumo sofreu uma abrupta diminuição, sem nenhuma justificativa. Discorreu acerca da responsabilidade do consumidor, segundo os artigos 166 e subsequentes da já indicada Resolução, por ser o depositário da custódia do equipamento de medição, além de ter sido o único beneficiado pela fraude. Alegou estar correto o valor apontado, pois teria seguido as providências necessárias para apuração da energia não faturada, conforme art. 129 e seguintes da Resolução, utilizando a média de consumo dos dozePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central meses anteriores à realização do procedimento irregular para aferir o consumo a ser recuperado. Ao final, pediu a declaração de validade do procedimento administrativo e de existência do débito, com a condenação da ré ao pagamento da importância total de R$ 30.352,03. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 22.1), impugnando o procedimento administrativo da Copel, vez que, se houvesse irregularidade no medidor, tal fato deveria ter sido verificado anteriormente pelos prepostos da fornecedora de energia. Alegou não restar comprovada sua culpa na suposta fraude, o que seria ônus da Copel, por se tratar de relação consumerista. Sustentou ainda que o valor imputado é excessivo, pois arbitrado de forma unilateral e sem informação correta, configurando prática abusiva. Pugnou pela improcedência da demanda. Réplica pela autora (seq. 27.1). Intimadas as partes para especificar provas, a Copel requereu perícia e oitiva de testemunhas (seq. 32.1), assim como a ré (seq. 34.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 37.1). Em decisão saneadora (seq. 40.1), foi deferida a produção de prova pericial. O advogado da autora apresentou renúncia ao mandato conferido, sem haver habilitação de novo causídico (seq. 68.1). Laudo pericial apresentado com complementação (seq. 97.1). Sem novos requerimentos, os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que visa a condenação da ré ao pagamento dos valores cobrados pela autora em decorrência de procedimento administrativo de recuperação de consumo verificado pela existência de fraude no medidor de energia elétrica.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central No mérito, primeiramente, não se observa qualquer irregularidade no procedimento administrativo que verificou a fraude no medidor. Nos termos do art. 167 da Resolução ANEEL n° 414/2010, o consumidor é o responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição da concessionária, não havendo como imputar à Copel o ônus de provar a autoria da violação ao medidor. Ora, sendo o consumidor o responsável pelos cuidados com o equipamento, e tendo sido o principal beneficiado pela fraude, é correta sua responsabilização pelos danos causados. Entender de forma contrária seria permitir o enriquecimento sem causa da ré, que usufruiu do fornecimento de energia elétrica pagando apenas uma parcela do que consumiu, em detrimento da Copel, que prestou o serviço, mas, mesmo assim, recebeu menos do que deveria. Da mesma forma concluiu o expert nomeado para analisar o procedimento: “É possível afirmar que pela constatação feita em campo, conforme TOI (Ref. mov. 1.2) e pelos testes realizados em laboratório com presença do perito, que todo o consumo das fases 1 e 2 não foram marcados pelo medidor, uma vez que as bobinas de tensão não estavam energizadas. Desta maneira, existe uma diferença entre o consumo previsto e o consumo real, consequentemente diferenças entre os valores pagos na fatura.” Em relação ao cálculo, verifica-se que foi observado o rito imposto pelo art. 130 da já citada Resolução. Analisado o histórico de medição, a ré aferiu como setembro/2001 o início da irregularidade, considerando então o valor de 1755 kWh mensais como parâmetro para o cálculo dos meses posteriores. Assim, atingiu-se o montante de 37.181 kWh a ser recuperado, o que resultou na cobrança de R$ 22.872,27, que é legítima. Não foi outra a conclusão do perito nomeado quando perguntado acerca da correção dos cálculos da concessionária: “Sim, foi adotado o método previsto no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL para apurar a quantidade de energia supostamente sonegada no período das irregularidades. O inciso III, faz a seguinte afirmação: “utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade”. Uma vez que a irregularidade foi identificada pela concessionária em outubro de 2001, conforme dados da Ref. mov 1.2, foi apurado os três maiores valores num período de 12 meses anteriores ao início da regularidade. Destes três valores, foi obtido o valor médio de 1755kWh. Vale a pena ressaltar que o período de 36 meses é o limite de retroação de cobrança definido pela resolução da ANEEL, não o início da irregularidade.” Além disso, a ré foi intimada acerca de todos os atos posteriores, inclusive apresentando recurso administrativo, que foi devidamente analisado pela autora. Entre os demais argumentos listados pela ré, não há nenhum capaz de desconstituir a regularidade do procedimento administrativo, que goza de presunção de legitimidade, tendo seguido estritamente a Resolução ANEEL n° 414/2010, ao qual estava vinculado o serviço de fornecimento de energia elétrica no momento dos fatos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – RECURSO DA AUTORA RECONVINDA – FRAUDE NO MEDIDOR CONSTATADA – PERÍODO DE COBRANÇA A MENOR DAS FATURAS – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE PELA CONSUMIDORA QUE NÃO A EXIME DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO – RECUPERAÇÃO DA RECEITA PELA CONCESSIONÁRIA DE ACORDO COM CRITÉRIOS INDICADOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL 414/2010 VIGENTE À ÉPOCA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO – DECISÃO MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0013132-50.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 22.08.2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANIFICAÇÃO DO MEDIDOR - RESPONSABILIDADE DE CUSTÓDIA DO USUÁRIO PELO APARELHO INSTALADO NO INTERIOR DA SUA PROPRIEDADE (ART. 167, INC. IV, RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL) - FATURAMENTO A MENOR - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RISCOSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central NO DISCO, IMPEDINDO O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO - RECUPERAÇÃO DO FATURAMENTO PELOS 3 MAIORES CONSUMOS DOS 12 MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE - PROCEDIMENTO CORRETO, POIS OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ART. 130 DA RES. 414/2010 DA ANEEL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002950-38.2016.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 01.02.2021) Desse modo, o julgamento do pedido inicial é pela procedência, para reconhecer parcialmente a existência do débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 22.872,27, com atualização monetária pelo IGP-M desde a apuração e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento do débito, devendo ser considerado como tal o fim do prazo concedido na última notificação extrajudicial (seq. 1.7), além de multa de 2%, nos termos do art. 126 da Resolução ANEEL n° 414/2010. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a existência parcial do débito, condenando a ré ao pagamento do débito de R$ 22.872,27, com atualização monetária pelo IGP-M desde a apuração e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento do débito, devendo ser considerado como tal o fim do prazo concedido na última notificação extrajudicial (seq. 1.7), além de multa de 2%, nos termos do art. 126 da Resolução ANEEL n° 414/2010. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

17/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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