Interdição/Curatela 0002846-71.2020.8.16.0194 - TJPR

Interdição/Curatela 0002846-71.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IOLANDA DA SILVA PEREIRA Requerido: DENISE DO PRADO PEREIRA Sentença I – RELATÓRIO IOLANDA DA SILVA PEREIRA ajuizou a presente demanda em face de DENISE DO PRADO PEREIRA em que busca a parte autora a interdição de sua filha, dado o diagnóstico de síndrome de Down (CID-Q90.9). Apresentada manifestação pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 11). Concedida a antecipação de tutela (mov. 16). Realizada a audiência de interrogatório (mov. 131). Novos documentos colacionados (mov. 134). O curador especial nomeado apresentou contestação anuindo com a pretensão inicial (mov. 163). Impugnação à contestação apresentada (mov. 167). Parecer final apresentado pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 142/177). Vieram os autos conclusos. Página I de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código Civil prescreve no inciso I do artigo 1.767 que poderá estar sujeito à curatela, dentre outros, aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Uma vez constatada a causa passível de incidir no rol do artigo 1.767 do Código Civil, o artigo 747 do Código de Processo Civil anota determinados entes legitimados a requerer a interdição: CPC, artigo 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A Lei nº 13.146/15 ao tratar acerca da pessoa com deficiência, anota no artigo 2º que será considerado pessoa com deficiência aquele que: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; Página II de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. O Legislador entendeu ser pertinente, quando da edição da Lei nº 13.146/15, reconhecer de forma expressa o direito do interditando à convivência familiar e comunitária: CC, artigo 1.177. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. Lei nº 13.146/15, artigo 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Os §§ 1º e 3º reproduzidos acima consignam de forma expressa que a curatela será medida necessária à pessoa com deficiência e terá aplicação extraordinária pelo menor espaço de tempo necessário. O artigo 85 da Lei nº 13.146/15 anota, no entanto, que a curatela afetará tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando outras esferas do convívio social: Página III de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Artigo 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Além do mais, o artigo 749 do Código de Processo Civil consigna a necessidade de a parte autora “especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou”. Para que seja reconhecido o pedido de interdição, portanto, deverá estar devidamente descrito pela parte autora os motivos que geram a possibilidade e a necessidade de haver a intervenção excepcional da capacidade negocial do interditando, para além da legitimidade ativa para requerer o pedido. É possível constatar na específica hipótese dos autos, em especial pelo depoimento colhido em audiência (mov. 131), que a requerida possui considerável dependência de sua genitora, dado o seu comprometido estado de saúde. Além do mais, o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, na qualidade de defensor da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis do incapaz (CPC, artigos 176 e 178; CF, artigo 127) se manifestou de forma favorável à interdição e a nomeação da parte autora como curador da requerida (mov. 142 e 177) nos seguintes termos: Página IV de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Diante dos documentos acostados aos autos, especialmente dos atestados médicos de movs. 1.8 e 134.2, dando conta de que a requerida é portadora de Síndrome de Down (CID Q90), necessitando de auxílio para os atos do dia a dia, aliado aos elementos coligidos em audiência de entrevista (mov. 131), conclui-se que a requerida não possui capacidade de desempenhar as atividades da vida civil e de gerir suas finanças. A respeito da definição de quem deve exercer o encargo de curador(a), tem-se que a autora, na qualidade de genitora da requerida, pode e deve ser nomeada para tal função, inexistindo informação que a desabone do encargo, assim como, consoante disposto no art. 747, inciso II do CPC, tem legitimidade para assumir a curatela em questão. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0002846-71.2020.8.16.0194 Ante o exposto e justificado, o Ministério Público manifesta-se pela procedência do pedido, a fim de declarar a incapacidade civil de DENISE DO PRADO PEREIRA com fundamento nos artigos 4º, III, do Código Civil, nomeando-se, como curadora definitiva, IOLANDA DA SILVA PEREIRA, genitora da requerida, mediante compromisso legal. Com base nessas premissas, plenamente possível reconhecer a pretensão autoral e, desse modo, decretar a interdição da parte requerida e nomear a requerente como sua curada definitivo. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por IOLANDA DA SILVA PEREIRA em face de DENISE DO PRADO PEREIRA nesses autos para o fim de confirmar a medida liminar (mov. 16) e nomear a requerente Iolanda da Silva Pereira como curadora definitiva de Denise do Prado Pereira. Custas na forma da lei, verbas cuja execução se encontram suspensas em virtude da anterior concessão do benefício de justiça gratuita em face Página V de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível da parte requerente (mov. 16), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, e ao disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil competente e publique-se na imprensa oficial, por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 03/03/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página VI de VI

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002846-71.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): IOLANDA DA SILVA PEREIRA Requerido(s): DENISE DO PRADO PEREIRA DESPACHO 1. Da manifestação da Defensoria Pública, verifico que a Defensora Pública Dra. Amanda Zanarelli Merighe passou a não possuir atribuição para atuar perante esta Vara a partir de 20.10.2021. 1.1. Assim, determino a sua desabilitação. 2. Consta no Ofício Circular nº 07/2021/DPG/DPPR que restará temporariamente prejudicada a atuação desta Defensoria Pública do Estado do Paraná em casos de curadoria especial cível nos processos que tramitam perante a este Juízo. 3. Desta forma, a fim de evitar a paralização processual, bem como da necessidade de nomeação de curador especial, passo a realizar a nomeação de advogado (a) dativo (a) para atuação como curador especial. 4. Observada a lista de advogados dativos disponibilizados pela OAB/PR[1], nomeio a Dra. Anna Claudia Svoboda (OAB/PR 26.773). 5. Para casos futuros em que necessária a nomeação de curador especial, nas hipóteses do art. 72 e 253, §4º do CPC, caberá a Secretaria proceder a indicação, observando a ordem da lista, de forma sucessiva, certificando a ocorrência no processo, inclusive juntando cópia da presente portaria. 6. Quando indicados todos os advogados da lista, será reiniciada a indicação pelo nome que constar no início da lista, observando sempre a mesma ordem sucessiva. 7. Havendo recusa ou ausência de manifestação da advogada nomeada no item 4 desta, a Secretaria procederá à indicação do advogado seguinte da lista. 8. Após a regularização da representação processual do requerida, cumpra-se as demais diligências determinadas em audiência (termo no mov. 131). Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de outubro de 2021. [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos

28/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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