Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004717-95.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004717-95.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:35

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. 1.1. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.2. Eventuais informações, se requisitadas, serão oportunamente prestadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Cumpra-se a decisão agravada em sua parte procedimental. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:38

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:32

Indeferimento

28/08/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 13:09

Movimentação processual

28/08/2025, 12:55

Apensamento

23/06/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O levantado na sequência n.º 58 já foi decidido na sequência n.º 24. Insatisfeita, a parte credora levou a matéria à Instância Superior, a qual negou provimento ao agravo de instrumento (autos n.º 0064297- 34.2019.8.16.0000), transitando em julgado. Logo, o que foi decidido na sequência n.º 24 deve ser cumprido. O cálculo de sequência n.º 50 não observa aquela decisão. Ignora-a, portanto, não pode ser homologado. Ao contrário, o devedor seguiu os parâmetros fixados judicialmente e acobertados pelo manto da coisa julgada – sequência n.º 53 –, razão pela qual seu cálculo deve ser prestigiado. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, estabelecendo o valor do crédito em R$ 1.135,48 (outubro/2020). II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS 2.1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais relativas ao cumprimento de sentença, aplicando o princípio da causalidade. Conforme despacho inicial deste cumprimento de sentença, os honorários advocatícios ao advogado da parte credora foram estabelecidos em 10% do valor do crédito. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A impugnação foi integralmente acolhida, com a sucumbência do credor. Logo, condeno o credor ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o credor, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor do Estado do Paraná, os quais arbitro em valor correspondente a 10% do excesso de execução (R$ 9.253,09), valor que deve ser corrigido monetariamente na forma da Súmula STJ n.º 14 e pelo IPCA-E/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Registre-se que, por força do decidido pela Instância Superior, o parte credora goza de justiça gratuita desde 11.09.2018, ou seja, todos as custas processuais relativas aos atos processuais praticados posteriormente a esta data estão com sua exigibilidade suspensa e, por outro lado, são devidas as custas processuais relativas aos atos processuais praticados antes de 11.09.2018. III – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Transitada em julgado a presente decisão de impugnação, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do NCPC, determino a expedição de certidão para o pagamento dos valores homologados (principal + honorários advocatícios de 10%), já que o montante não excede o limite para pagamento por RPV. Com a expedição e o seu protocolo perante a Procuradoria Geral do Estado, aguarde-se o seu pagamento, o qual deve ser realizado no prazo de dois meses contados do protocolo da requisição, mediante depósito judicial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

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