Execução de Título Extrajudicial 0010992-38.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010992-38.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 10992-38/2019v 1.Defiro o pedido de evento 1111. 2.Oportunamente, tornem conclusos para extinção. 3.Intimem-se. Em 1 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 10992-38/2019v 1. Certifique a Serventia acerca da existência de saldo remanescente no feito. 2. Ciente quanto o informado (mov.1116). 3. Após, tornem conclusos. 4. Intimem-se. Em 26 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1113) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1113) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 16:31

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 16:31

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:59

Confirmada

30/04/2026, 13:58

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 10992-38/2019v 1.Indefiro o pedido de evento 1094, posto que já decidido que o crédito do exequente relativo ao imóvel a ser cobrado do arrematante deve ser discutido em autos independentes. 2.Tendo em vista o crédito de evento 1081, determino que a quantia supracitada seja enviada ao Juízo da 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade. 3.A quantia remanescente deve ser devolvida ao executado. 4.Após, tendo em vista a quitação de todas as obrigações inerentes ao feito, tornem conclusos para extinção. 5.Intimem-se. Em 30 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 14:01

Confirmada

06/04/2026, 14:01

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0010992-38.2019.8.16.0194 DECISÃO 1. Noticiado nos autos a arrematação do imóvel objeto da presente demanda (mov. 484), o executado Celso Rodrigues dos Santos apresentou impugnação à arrematação (mov. 489) sustentando, em suma, (i) que o bem arrematado ostentaria a natureza de bem de família e, portanto, seria impenhorável, (ii) que a arrematação se dera por preço vil, (iii) que o edital de leilão não mencionou a existência da ação de execução de título extrajudicial n. 0017458- 84.2015.8.16.0001, em trâmite perante o juízo da 17ª Vara Cível desta capital, e (iv) que não houve intimação do cônjuge e dos filhos do executado sobre a penhora a infringir, desse modo, a regra descrita no artigo 843, § 1º, do Código de Processo Civil. O leiloeiro (mov. 501) e o exequente (mov. 503) apresentaram manifestações contrárias. Fora concedido prazo (mov. 506) para as partes se manifestarem sobre possível falta de interesse de agir na faceta da adequação da provocação jurisdicional para a parte apresentar impugnação à arrematação nos próprios autos da ação de execução de título extrajudicial e para o executado colacionar documentos aptos a demonstrarem o propalado estado de hipossuficiência alegado. Houve manifestação do executado (mov. 510). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Página I de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 2. Ressalto, de plano, que o pedido de concessão do beneplácito de justiça gratuita deve ser indeferido, na medida em que ausente qualquer mínimo material probatório apto a efetivamente ratificar a tese de propalada hipossuficiência econômica. A despeito de ter sido instado a tanto, o executado se manteve completamente inerte em instruir aos autos qualquer documento apto a efetivamente demonstrar que sua situação financeira é insuficiente para a manutenção das custas e demais despesas processuais, de modo a restar por demais prejudicado o pedido de concessão do beneplácito de justiça gratuita. Inclusive, ainda que tenha sido alegada a impossibilidade de ser colacionado aos autos as certidões mencionadas no mov. 506, inexiste qualquer óbice de o executado instruir o extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, ainda que seja autônomo – tal qual alegado e em mais uma oportunidade não demonstrado –, sobretudo porque ser autônomo jamais pressupõe estado de hipossuficiência ou ausência de recursos financeiros. 3. O artigo 903, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, elenca hipóteses que configuram a invalidação e a ineficácia da arrematação, bem como situações que autorizam a resolução da arrematação, as quais devem ser suscitadas no prazo de 10 (dez) dias a contar da juntada aos autos do aperfeiçoamento da arrematação que, por sua vez, se dá pela assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, conforme disciplina o caput do artigo 903, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo decendial, será expedida a carta de arrematação e eventuais impugnações calcadas nas hipóteses elencadas no artigo 903, § 1º, do Código de Processo Civil, apenas serão apreciadas na ação autônoma que tratam os §§ 2º e 3º, do artigo 903, do Código de Processo Civil. Página II de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Constata-se da específica hipótese que o auto de arrematação fora colacionado aos autos em 8 de novembro de 2022 (mov. 484) e as partes foram intimadas sobre o seu teor em 9 de novembro de 2022 (mov. 487). Então, apresentada a impugnação à arrematação em 11 de novembro de 2022 (mov. 489), ou seja, dentro do interregno de 10 (dez) dias (CPC, artigo 219) após a intimação da juntada do auto de arrematação aos autos, passível apreciar a impugnação suscitada, já que a hipótese dos autos comporta a análise da impugnação nos próprios autos da presente ação de execução de título extrajudicial e, portanto, resta prejudicada a extinção, sem resolução do mérito, da impugnação, conforme descrito no mov. 506. 4. A tese suscitada pelo executado em sua impugnação à arrematação é calcada em quatro principais premissas, quais sejam: (i) o bem arrematado ostenta a natureza de bem de família; (ii) arrematação por preço vil; (iii) nulidade no edital do leilão; e, (iv) ausência de intimação da cônjuge e dos filhos a tornar nula a arrematação. Bem de família A tese suscitada pelo executado de que a arrematação se dera de forma equivocada por ostentar o imóvel arrematado natureza de bem de família deve ser completamente rejeitada, na medida em que a obrigação exequenda possui natureza propter rem a afastar, portanto, a exceção do bem de família, tal qual já decidido nos presentes autos (mov. 288 e 397). Preço vil Outra tese aventada na impugnação é de que a arrematação se dera por preço vil por ter o laudo pericial (a) desconsiderado as benfeitorias internas realizadas sobre o imóvel, (b) por não refletir o real valor de mercado do bem e (c) por ter desconsiderado as “expressivas melhorias na região, que alteram Página III de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível substancialmente o valor dos imóveis” quando realizado a mera atualização monetária do preço. Ressalto, de plano, que a impugnação apresentada nesse tópico também deve ser rejeitada por já ter sido anteriormente aventada nos autos (mov. 404) e inclusive, rejeitada (mov. 417), de modo que a análise da tese já suscitada pelo executado se encontra prejudicada pela preclusão consumativa, porque já arguida anteriormente, e pela preclusão pro judicato, vez que já apreciada por essa magistrada e com pendência de apreciação pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná do Agravo de Instrumento n. 0040811-15.2022.8.16.0000 AI interposto pelo executado. A propósito de tal conclusão, é de salutar importância ressaltar que a tese arguida pela parte apenas repete aquilo que fora constatado no decorrer de toda a tramitação processual: acúmulo de manifestações visando tumultuar o regular deslinde do feito a partir de teses sem qualquer lastro fático ou jurídico a ampará-las. Sendo assim, rejeito a tese de pretenso preço vil por ocasião da arrematação do imóvel pelo terceiro. Ausência de intimação É possível constatar da detida análise dos autos que a matéria ventilada nesta oportunidade fora anteriormente arguida pela parte executada por ocasião da exceção de pré-executividade apresentada no mov. 474 que, no entanto, não fora analisada por esse juízo. Segundo defende a parte executada, haveria nulidade na expropriação do imóvel por não ter sido observada a necessidade de intimação do cônjuge do executado e dos filhos deste em relação a decisão que deferira a penhora sobre o imóvel a infringir, desse modo, a regra descrita no artigo 843, § 1º, do Código Página IV de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível de Processo Civil, pela qual “é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições”. Para além da impossibilidade de o executado pleitear em juízo direito alheio em nome próprio (pretensa infringência ao direito de preferência), é possível constatar da específica hipótese dos autos a ausência de previsão legal no artigo 889, do Código de Processo Civil, que impute a necessidade de ser realizada a intimação dos filhos do executado para a realização da expropriação do bem penhorado a prejudicar a genérica tese arguida. Também trilha no mesmo caminho a tese de pretensa ausência de intimação da esposa do executado. É possível extrair das manifestações apresentadas no decorrer da marcha processual pelo executado a existência de teses contraditórias e prejudiciais entre si. Na primeira oportunidade (mov. 474) o executado suscitou a tese de nulidade do ato de expropriação por não ter havido a intimação de sua esposa; todavia, no petitório do mov. 510 passou a aduzir a existência de união estável entre este e a terceira Vilma de Oliveira no interregno de 1997 a 2012. Não bastasse a contradição dessas teses (o executado ora é casado, ora possuía união estável) e a completa ausência de mínimo material probatório apto a demonstrar a data de término da propalada união estável, verifica- se da matrícula do imóvel que o bem fora adquirido pelo executado em 12 de janeiro de 2006 oportunidade em que apontara em sua qualificação que era solteiro. Ora, é certo afirmar que ou o executado litiga de má-fé ao suscitar a tese de pretensa união estável quando da apresentação da exceção de pré- executividade e da impugnação à arrematação, de modo a alterar a verdade dos fatos (CPC, artigo 80, inciso II) a fim de opor resistência injustificada ao andamento do Página V de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível processo (CPC, artigo 80, inciso IV), ou se encontra presente na hipótese dos autos a hipótese de nulidade de algibeira. O artigo 278, do Código de Processo Civil, declina a regra de que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Então, se a pretensa união estável era (por óbvio) de conhecimento do executado quando da primeira manifestação declinada nos autos, caberia ao executado suscitá-la muito antes da apresentação da exceção de pré- executividade ou mesmo da impugnação à arrematação. Não se pode olvidar ainda, que na remota hipótese de ser demonstrado nos autos a existência de união estável entre o executado e a terceira Vilma de Oliveira dentro do interregno de 1997 a 2012 deveria ser demonstrado também, material probatório suficiente para demonstrar que ao fim da propalada união estável o imóvel permanecera em condomínio entre aqueles. Contudo, tal meio de prova já se encontra obstado pela preclusão temporal, já que não fora colacionado aos autos qualquer documento apto a efetivamente demonstrar a tese que sequer fora suscitada pelo executado. Finalmente, e em arremate, ressalto a diligência realizada pelo perito (mov. 501) ao encaminhar, ainda que inexistente igual previsão legal, intimação ao credor hipotecário, ao ocupante do imóvel e à terceira Vilma de Oliveira (que recebera os avaliadores do bem ao tempo da diligência): Todavia, mesmo que a ausência de previsão legal para intimação da exconjuge e filhos seja suficiente para afastar as alegações da parte requerida, vale demonstrar que este leiloeiro, encaminhou ofício para o credor hipotecário (mesmo havendo a informação de quitação do contrato), assim como para a Sra. Vilma (pessoa que recebeu os avaliadores no imóvel por ocasião da visita técnica) e também para o ocupante. Página VI de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Portanto, a tese de pretensa ausência de intimação dos terceiros resta por demais prejudicada. Nulidade do edital do leilão Pende, por fim, a tese de pretensa nulidade do edital de leilão por não ter sido mencionado a existência da ação de execução de título extrajudicial n. 0017458-84.2015.8.16.0001, em trâmite perante o juízo da 17ª Vara Cível desta capital, e tampouco dos recursos interpostos no decorrer da marcha processual. Em que pese o artigo 886, inciso VI, do Código de Processo Civil, mencione a necessidade de o leilão constar a “existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados” apenas seria admitida a invalidação da arrematação se houvesse prejuízo para quaisquer das partes. O artigo 277, do Código de Processo Civil, declina a rega que a nulidade da forma apenas será reconhecida pelo magistrado se causar prejuízo às partes, senão, em caso de alcançar a finalidade ainda que inobservada a forma, inexistirá qualquer nulidade a ser reconhecida. Para além de inexistir qualquer menção de prejuízo causado ao patrimônio do executado em virtude do propalado vício no edital que, por si só, basta para afastar a tese declinada pela parte, é possível constatar na específica hipótese dos autos que a menção daquela demanda nos presentes autos apenas se dera após a arrematação pelo terceiro a atrair, em mais uma oportunidade, a regra da nulidade de algibeira, não se olvidando ainda, que eventual prejuízo seria apenas deste terceiro, de modo a resta prejudicada a suscitação de nulidade pelo executado pela regra do artigo 18, do Código de Processo Civil. Rejeito, desse modo, a tese de nulidade do edital de leilão. 5. Sendo assim, e pelos motivos acima elencados, rejeito a impugnação à arrematação apresentada pelo executado Celso Rodrigues dos Santos. Página VII de VIII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 6. Sem honorários ou custas, porque ausente expressa previsão legal. 7. Indefiro o pedido de baixa das restrições realizadas junto ao SERASAJUD e SCPCJUD (mov. 510), vez que impossível de ser apreciado, ao menos nesse momento, se a arrematação do imóvel por terceiro basta para a satisfação integral da obrigação exequenda nesses autos, sobretudo porque pende prazo recursal sobre o teor da presente decisão. 8. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme mov. 487. 9. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12/05/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página VIII de VIII

17/05/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Autos n. 10992-38.2019.8.16.0194 1. Consta às ref. 454.1 novo pedido formulado pela parte executada visando a suspensão do leilão, por ter discordado do montante apontado pelo perito quando da avaliação do imóvel (matrícula n. 117.732 – divida condominial – Condomínio residencial Colina Ecoville). Analisando o pleito de reconsideração observa-se que o fundamento levantado pela parte executada é, novamente, a não concordância com o valor de avaliação (mais de R$ 5.000,00 o metro quadrado), questão esta já analisada por este juízo, tanto que remetida para debate em agravo de instrumento, que negou efeito suspensivo (438.1). Conforme se afere, não há fato novo capaz de alterar o entendimento deste juízo, devendo agora o fato ser decidido em Agravo. Não há razões processuais para suspensão do leilão, devendo, apenas, ser alertado eventual arrematante que ainda há discussão em aberto quanto ao valor de avaliação, que poderá ser alterado em agravo. O fato é que não há nítida contradição da avaliação com o valor de mercado, tanto que o laudo apontou mais de R$ 5.000,00 o valor do metro quadrado. Não há debate quanto a dívida, que, por ser de natureza propter rem, dispensa maiores discussões. O débito se encontra em aberto, tendo o executado, apenas, efetuado o pagamento parcial (ref. 327), sem o condão de quitação. 2. Por outro lado, não há espaço para litigância de má fé como entende o condomínio, pois se trata de questão processual (inexistência de preclusão quanto ao valor de avaliação) passível, portanto, de ser arguida pelo executado. 3. Isto posto, indefiro o pedido de suspensão do leilão e indefiro o pedido de litigância de má fé. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 4. Comunique-se o Sr. Leiloeiro quanto o andamento do agravo de instrumento questionando o valor de avaliação, informação esta que deverá ser repassada para eventual arrematante. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de setembro de 2022. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito Substituta

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010992-38.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.048,67 Exequente(s): RESIDENCIAL COLINA ECOVILLE Executado(s): CELSO RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO 1. Ausente o interesse na adjudicação do bem e nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e já avaliados por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia (item 5.8.14.15 do CNCGJ/PR). 2. Para a realização do leilão, nomeio Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial, CNPJ/MF 22.072.130/0001-72, leiloeiro nomeado na Jucepar sob o nº 653, com escritório estabelecido à rua Padre Anchieta, 2540, sala 401- Office, Bigorrilho, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-107, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronberg.com.br 3. Após o decurso do prazo estabelecido no item “4.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 4. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (item 5.8.14.2, II e II do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (item 5.8.14.5 do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista no inciso II do item 5.8.14.2 do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos no inciso I do item 5.8.14.4 do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC e item 5.8.14.1 do CNCGJ/PR); g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. ROGÉRIO DE ASSIS | Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010992-38.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.048,67 Exequente(s): RESIDENCIAL COLINA ECOVILLE Executado(s): CELSO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO CELSO RODRIGUES DOS SANTOS apresentou impugnação à penhora (mov. 308/320) do veículo VEÍCULO MARCA/MODELO: NISSAN/MARCH 16SL, PLACA: IWY-9D85, alegando que se trata de instrumento de trabalho dotado, portanto, de impenhorabilidade legal. O credor se manifestou contrariamente (mov. 242). DECIDO. Reza o art. 833, V do CPC que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. O devedor, representante comercial, sustenta “que o bem penhorado é de extrema necessidade ao labor do impugnante, tendo em vista que o veículo é utilizado para realização de visitas a fornecedores, clientes e empresas de representação, bem como para a entrega e fornecimento dos produtos de representação comercial em todo o País”. De fato, o veículo não é instrumento necessário para o representante comercial, mas é útil ao exercício da profissão; logo, o CPC traz consigo essa carga valorativa de não desprestigiar a profissão ao apego exagerado da formalidade legal enquanto apenas para os veículos os profissionais motoristas poderiam se utilizar, posto que a finalidade é maior que a forma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. PENHORA. NECESSIDADE E/OU UTILIDADE PARA O TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. Comprovada pelo executado a necessidade e/ou utilidade do veículo penhorado para o desempenho do trabalho, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS AI: 70074102427, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2018) Do exposto, reconheço a utilidade do veículo para o representante comercial devedor e fixo sua impenhorabilidade. 1. Baixem-se as restrições e penhoras sobre o bem alusivo a este processo. 2. Dando seguimento, viu-se que o devedor é representante comercial; logo, há possíveis valores passiveis de penhora desses serviços em percentual condizente com a dignidade da pessoa humana, já que o próprio STJ mitiga a impenhorabilidade salarial. 3. Intime-se o exequente para regular processamento do feito, em dez dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010992-38.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.048,67 Exequente(s): RESIDENCIAL COLINA ECOVILLE Executado(s): CELSO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora sobre os veículos de propriedade do devedor (mov. 186). 2. Lavra-se termo de penhora e proceda-se a restrição sobre os veículos quanto a circulação via RENAJUD. 3. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 3.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 3.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de abril de 2021.

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010992-38.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.048,67 Exequente(s): RESIDENCIAL COLINA ECOVILLE Executado(s): CELSO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO 1. Nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Logo, em razão do rol taxativo do dispositivo supra e não verificada quaisquer hipóteses de impenhorabilidade da conta, REJEITO a tese de impenhorabilidade arguida pelo executado no mov. 153. 2. Preclusa esta decisão e comprovada a transferência, expeça-se alvará em favor do credor. 3. Após o saque, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito em cinco dias, devendo acostar a planilha atualizada do débito com o desconto do valor levantado via alvará. 3.1. Neste prazo, querendo, formule pedido de penhora sobre o veículo apontado no mov. 159. 4. Não havendo manifestação concreta e específica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. 5. Oportunamente, retornem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2021.

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 10992-38/2019v 1.Defiro o pedido de evento 1111. 2.Oportunamente, tornem conclusos para extinção. 3.Intimem-se. Em 1 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1113) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1113) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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