Cumprimento de sentença 0023012-68.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023012-68.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023012-68.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023012-68.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): MULTILOG S/A Executado(s): MARIA EUNICE DE SOUZA 1. Indefiro o levnatamento de valores na forma requerida pela advogada, eis que os valores pretendidos são demasiadamente excessivos ao comando judicial executado. 2. Ora, cuida-se de execução de título judicial relativo aos honorários sucumbenciais, que restaram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que, originariamente somava R$ 11.000,00; a verba seria corrigida desde o ajuizamento da ação, enquanto os juros moratórios incidiriam apenas com o trânsito em julgado, ou seja, não da forma como a credora fez constar em seu cálculo. 3. Sem motivos plausíveis, a memória de cálculo e o bloqueio via Sisbajud atingiu o valor de aproximadamente R$ 13.000,00, nitidamente destoante do valor efetivamente devido pela parte sucumbente. 4. Assim sendo, indefiro, por ora, o levantamento/transferência do valor constrito (requerido pela advogada da parte vencedora). 5. No mais, determino que a credora recalcule o valor do crédito, observando os limites estabelecidos no título judicial executado (sentença - ev. 92.1) e as demais determinações deste decisum. Concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desbloqueio dos valores constritos na conta bancária da devedora. 6. Com o cumprimento da sobredita diligência, torne o processo concluso para expedição dos competentes alvarás. 7. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 13 de julho de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023012-68.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): MARIA EUNICE DE SOUZA Executado(s): MULTILOG S/A 1. Diante do requerimento do credor (ev. 99), instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, determino a intimação da parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, deverá a escrivania promover a penhora on line de valores (incluindo honorários advocatícios e custas processuais), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo, para tanto, a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do CPC. 3. Após, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 07 de abril de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de Indenização por Danos Materiais c/c Lucro Cessante, nº. 0023012- 68.2019.8.16.0030. R E L A T Ó R I O MARIA EUNICE DE SOUZA, ajuizou o presente pedido indenizatório em face de MULTILOG S/A, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em síntese, que:  é detentora de um veículo de carga, marca Scania, modelo T113, ano/modelo 96/96, Placa LYN-8619;  ingressou nas dependências da ré no dia 20 de fevereiro de 2019 e saiu somente no dia 27/02/2019;  no dia 27 de fevereiro de 2019, quando em trânsito aduaneiro, ou seja, com o caminhão carregado, teve parte de seu veículo furtado, eis que pessoas invadiram a cabine do caminhão e furtaram seu painel e tacógrafo;  procurou o setor de gerência da Multilog e confeccionou Boletim de Ocorrência Interno nº 245, datado de 20/02/2019;  seu motorista também realizou Boletim de Ocorrência perante à Polícia Civil de Foz do Iguaçu, nº 2019/515258;  a ré não ressarciu o prejuízo suportado;  arcou com o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 para o reparo do caminhão;  o caminhão permaneceu aproximadamente por 30 dias sem trabalhar, deixando de receber o valor aproximado de R$ 6.000,00 líquidos. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ao final, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados. Citada (ev. 34.1), a parte ré compareceu na audiência de conciliação que restou infrutífera (ev. 36). Em seguida, a requerida apresentou contestação (ev. 38.1), alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir, uma vez que o orçamento para o conserto do caminhão encontra-se em nome de terceiro (Trans Falls Ltda) e não há qualquer assinatura e/ou recibo indicando que o serviço foi pago pela autora. Já no mérito aduziu que:  não há qualquer documento capaz de comprovar a rota exercida pelo veículo ou quanto tempo o bem efetivamente permaneceu parado para o conserto;  o documento acostado no ev. 1.3 revela que o veículo estava à serviço de Bianchin e Augusto Ltda;  há conflito nas datas apresentadas pela parte autora como possíveis para a ocorrência do sinistro, pois o caminhão deu entrada nas dependências da ré no dia 22 de fevereiro de 2019 e saiu no dia 27 de fevereiro de 2019, sendo o boletim interno confeccionado pelo motorista no dia 20 de fevereiro de 2019, demonstrando que a autora não tem conhecimento e sequer provas de quem efetivamente deu causa ao prejuízo;  a ausência dos requisitos necessários para caracterizar a responsabilidade civil, eis que não há provas de que o furto ocorreu dentro de suas dependências, sendo que as fotos acostadas pela parte autora são unilaterais e não evidenciam que se trata do veículo indicado na inicial; ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  houve culpa exclusiva da vítima por ter deixado o caminhão destrancado no pátio da empresa;  o orçamento acostado pela autora na inicial possui valor superior aos valores de mercado (R$ 2.000,00 a mais);  não restou comprovado os lucros cessantes;  furtos e roubos são considerados casos fortuitos, sendo excludentes do dever de indenizar o prejuízo suportado pelo cliente. Arrematou por requerer a improcedência do pedido. Na sequência, a autora impugnou a contestação (ev. 42.1). Após, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, tendo a ré se manifestado no ev. 48 e a parte autora no ev. 50.1. O Feito foi saneado no ev. 70.1. Realizada a audiência de instrução, não houve a produção de prova testemunhal, diante do impedimento legal do filho da parte autora para prestar depoimento em juízo nesta qualidade (ev. 87). Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso dos autos, a autora alegou que sofreu prejuízos em virtude do furto do painel e do tacógrafo de seu caminhão nas dependências da ré. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Por sua vez, a ré defendeu a inexistência de provas quanto a ocorrência do furto em suas dependências e quanto aos danos que a autora alegou que foram suportados em decorrência do fato supracitado. Sustentou, ainda, a ausência de sua responsabilidade pelos fatos noticiados nos autos. Pois bem. Conforme preconiza o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, no caso em análise, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não comprovou que o furto do painel e tacógrafo de seu veículo ocorreu dentro das dependências da requerida. No tocante ao furto informado pela autora, embora a petição inicial seja imprecisa quanto a data da ocorrência do fato (20 a 27 de fevereiro de 2019), consta nos documentos acostados pela própria parte aos autos que ele teria ocorrido no dia 20/02/2019 (ev. 1.3 – Boletim interno de ocorrência). Entretanto, a despeito de inexistir controvérsia de que o caminhão esteve no local, denota-se que a mera realização do boletim de ocorrência sem outras provas para ampará-lo não é suficiente para o decreto condenatório da requerida, ante a necessidade da efetiva comprovação de que o furto teria se dado dentro de suas dependências. Assim, conforme consignado na decisão saneadora, caberia a autora a comprovação de que o furto se deu no estacionamento da requerida, mas daquele momento em diante ela não produziu provas nesse sentido. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Nesta esteira, verifica-se que a autora sequer trouxe aos autos qualquer testemunha que esteve no local no período indicado na inicial e que pudesse afirmar que o furto de fato teria ocorrido lá. Deve-se destacar ainda que o caminhão não permaneceu estacionado na sede da requerida em todo o período mencionado na inicial, pois, após a contestação a autora juntou aos autos outro extrato de veículos da Multilog, no qual consta que o caminhão teria entrado na Multilog no dia 14/02/2019 e saído no dia 20/02/2019, retornando somente no dia 22/02/2019 (ev. 1.3, página 2). Além disso, chama a atenção o fato do boletim de ocorrência ter sido lavrado somente no dia 30/04/2019 e o orçamento do painel, incluído o tacógrafo, ter sido realizado em 16/05/2019, ou seja, mais de dois meses após o furto. Neste contexto, não há como acolher a tese levantada pela autora, razão pela qual não há dever de indenizar pelo dano material que ela alegou ter sofrido. Portanto, os pedidos deduzidos na inicial devem ser julgados improcedentes, pois a autora não demonstrou o nexo de causalidade do dano alegado na inicial e a responsabilidade da requerida por ele, quanto mais o dano material postulado, uma vez que não houve a efetiva comprovação do desembolso dos valores orçados no ev. 1.9, tampouco houve prova efetiva da existência de lucros cessantes, ante a ausência de juntada de eventuais contratos de frete, documentos auxiliares do Conhecimento de transporte eletrônico (DACTE), eventuais despesas com pedágio e motorista, para dar supedâneo a declaração unilateral acostada no ev. 1.5. D I S P O S I T I V O Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulados por MARIA EUNICE DE SOUZA. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Consequentemente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; CPC, arts. 85, §2º, e 87, §1º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 04 de março de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023012-68.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.000,00 Autor(s): MARIA EUNICE DE SOUZA Réu(s): MULTILOG S/A Vistos em saneador... 1. Não existem nulidades a serem sanadas. DA PRELIMINAR Da Falta de Interesse de Agir. 2. A lide em questão trata-se de indenização em razão de furto ocorrido nas dependências do porto seco mantido pela ré. 3. Assim, a questão acerca do interesse de agir da parte autora em propor o presente pedido indenizatório se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser relegada a apreciação por ocasião do julgamento, eis que depende de matéria fática demanda larga dilação probatória. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO 4. Fixo como pontos controvertidos: o furto do painel do caminhão da parte autora, incluindo tacógrafo, quando se encontrava nas dependências do porto seco mantido pela rá (ônus da prova da parte autora); os danos sofridos pela parte autora (ônus da prova da parte autora). 5. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão: o dever de indenizar da parte ré; os limites da verba indenizatória. DAS PROVAS 6. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4.º, do CPC). 7. Por outro lado, indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte ré, pois o objetivo do depoimento pessoal é, precipuamente, provocar a confissão da parte, por isso, em se tratando de pessoa jurídica, somente pode ser constrangido a prestar depoimento o representante legal que tenha conhecimento dos fatos discutidos nestes autos, envolvendo o autor. 8. Assim, não há como impor o depoimento pessoal dos representantes legais do réu, pois, em razão da grandeza da referida empresa, não participaram diretamente do fato em discussão, objeto do ponto controvertido. 9. Destaco, por fim, tal indeferimento não implica em cerceamento de defesa, pois há outros meios de provas, em especial a inquirição de testemunhas, incluindo eventuais funcionários do réu que participaram dos fatos narrados na inicial. DA AUDIÊNCIA 10. Diante da persistência do alto número de casos de Covid-19, o que vem a exigir manutenção de medidas sanitárias e em especial de distanciamento social, designo a audiência de instrução, de modo virtual, para o dia 05 de outubro de 2021, às 14h00, por meio do sistema Microsoft Teams. 11. Nos termos do art. 455, do CPC, é de responsabilidade do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do link/chave de acesso da audiência designada. 12. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. 13. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema de videoconferência até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento. 14. Se no decorrer do ato constatar-se problemas de conexão à internet que impeça a adequada inquirição de parte e/ou testemunhas, o ato será encerrado, com redesignação dos depoimentos faltantes para data oportuna. 15. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 25 de maio de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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