Execução de Título Extrajudicial 0032601-84.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032601-84.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032601-84.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.671,45 Exequente(s): ANTONIA HELENA WILLE SUPPI Executado(s): VANDERLEIA DE SOUZA MACHADO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença onde o valor do débito está em R$ 18.404,80. 2. Analisando os autos, verifica-se que restou constrito, através do sistema Sisbajud, a importância de R$ 242,94. 3. Entretanto, tal valor fora desbloqueada pelo escrivania, com base em Portaria desse juízo, eis que impenhorável, pois evidentemente seria absorvido para o pagamento das custas processuais (art. 836, do CPC). 4. Deve-se destacar, ainda, que dentre os princípios que norteiam o processo executivo, há o da utilidade da execução, que coíbe atos que importem apenas em sacrifício do devedor, sem propiciar, por outro lado, utilidade substancial ao credor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DE VALORES - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra de impenhorabilidade da verba remuneratória pode ser relativizada, quando restar demonstrada nos autos a viabilidade do bloqueio, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência do executado, circunstância não demonstrada nos autos em análise. A teor do disposto no caput do art. 836 do CPC, a penhora não deve se efetivar, quando for evidente que a quantia será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução ou se prestar para satisfazer parte irrisória do valor executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0429.12.002590-4/001, Rel.: Des. Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 04/04/2018, publ. Súm. 13/04/2018). 5. E esta era a situação dos autos, na medida de que o valor constrito seria absorvido pelo pagamento das custas ou satisfaria parte irrisória da prestação pretendida pelo credor. 6. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 95.1, pois não há valor a ser levantado, eis que a importância constrita restou desbloqueada por impenhorável, na forma do art. 836, do CPC. 7. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 07 de outubro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032601-84.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.671,45 Exequente(s): ANTONIA HELENA WILLE SUPPI Executado(s): VANDERLEIA DE SOUZA MACHADO 1. Trata-se de pedido de bloqueio de carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada. 2. Pois bem. É admissível a adoção de meios executivos atípicos nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, mas sempre de forma subsidiária às medidas típicas previstas no capítulo próprio do diploma processual civil. É o que dispõe o art. 139, IV, do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Ou seja, o atual regramento ditado pelo referido dispositivo, possibilita ao Magistrado adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente. 4. Não obstante, tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. 5. Além disso, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida do executado, o que não ocorre no caso concreto. 6. Vale frisar, ainda, que o art. 8º, do CPC, estabelece que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, (...) observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 7. Dito isso, na hipótese, não há justificativa razoável para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, seja porque dita providência não guarda relação direta com a satisfação do débito exequendo, representando verdadeira sanção de ordem pessoal, seja porque tais medidas violam o disposto no art. 5º, XV, da Constituição da República, que assegura a liberdade de locomoção. 8. Portanto, não se revelam razoáveis, sensatas, tampouco adequadas, as medidas pleiteadas, que, a pretexto de servirem para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, acarretariam verdadeira punição, o que não pode ser admitido, devendo ser ressaltado que não há nos autos elementos que evidenciem que o executado esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido.” (TJSP - Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 02/12/2016) “Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito do banco agravante para bloqueio dos cartões de crédito dos executados, ora agravados Descabimento do inconformismo O juiz pode impor medidas visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, desde que não configure medida inútil a finalidade almejada Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio De qualquer forma, não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido - Manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido”. (AI n.º 2063940-12.2017.8.26.0000 TJSP/12ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Jacob Valente j. 08/06/2017). 9. Isto posto, indefiro o pedido de bloqueio de carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada. 10. Por outro lado, defiro a inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art.782, §3º do CPC, por meio do sistema Serasajud. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 18 de maio de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(179)