Execução de Título Extrajudicial 0002071-70.2019.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002071-70.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:33

Confirmada

27/05/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-70.2019.8.16.0039 DESPACHO Considerando a petição juntada por Adão dos Santos Bento, intime-se a parte exequente para que manifeste-se sobre o seu teor, requerendo o que entender de direito. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Andirá, 15 de maio de 2026. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Magistrada

26/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 22:06

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 22:05

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:28

Confirmada

19/05/2026, 17:27

Confirmada

19/05/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2026, 14:41

Mero expediente

15/05/2026, 17:18

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002071-70.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-70.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.020,04 Exequente(s): MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI Executado(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração (ev. 386.1) em face da decisão de ev. 383.1, alegando omissão em relação ao valor comercial do bem que se requer a penhora. 2. Requereu, assim, a análise da matéria apresentada, sanando o vício alegado. 3. Intimada a apresentar contrarrazões, a parte embargada (ev. 391.1) afirmou que a decisão atacada não merece reforma, tendo em vista que não possui contrariedade, omissão ou obscuridade. É a síntese do necessário. Decido. 4. Os embargos são tempestivos, pelo que deles os conheço. 5. No mérito, entretanto, não merecem prosperar, uma vez que a decisão atacada conta com fundamentação clara sobre os documentos encartados aos autos, sobre os artigos de lei pertinentes e sobre o entendimento jurisprudencial, que culminaram na decisão proferida. Assim, eventuais irresignações devem vir pelo recurso próprio, que não pela via dos embargos. Portanto, no caso em tela, o que se constata é que a embargante pretende verdadeiro juízo de retratação, incabível em sede de embargos de declaração. De outro turno, não se observa na decisão recorrida a ocorrência de omissão ou qualquer outro vício. Veja-se que há admissão de interposição dos aclaratórios com efeito infringente (art. 1.022, inciso III, do CPC), a fim de correção de erro material, mas, apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não se aplica ao presente caso. Face ao exposto, CONHEÇO os embargos de declaração de evs. 383.1, e NEGO-LHES provimento. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002071-70.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-70.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.020,04 Exequente(s): MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI Executado(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS DECISÃO 1. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 355.1 e ao ev. 363.1, a parte exequente se manifestou e, em ambas as oportunidades, em síntese, requereu: a) a desistência da penhora e dos demais atos expropriatórios do imóvel objeto da matrícula n° 6.713, do Cartório de Registro de Imóveis local; b) a devolução dos valores depositados em juízo, ao ev. 235.1, a título periciais para a realização da avaliação do supramencionado bem imóvel, em consequência do referido pedido de desistência; c) a expedição de mandado de penhora e avaliação em relação ao bem imóvel objeto da matrícula n° 22.316, que seria de propriedade da parte executada. 2. Tendo em vista o contexto fático acima exposto, necessário esclarecer que o exequente possui, de fato, a prerrogativa de escolher e de indicar bens à penhora, conforme o disposto no art. 829, §2°, do Código de Processo Civil[1]. De igual forma, tem o direito de desistir da penhora, bem como de substituir o bem penhorado, de acordo com a regra do art. 851, do Código de Processo Civil[2]. 3. Sendo assim, HOMOLOGO, nesta oportunidade, o pedido de desistência da penhora e dos demais atos expropriatórios do bem imóvel objeto da matrícula n° 6.713, do Cartório de Registro de Imóveis local, formulado pela parte exequente ao ev. 355.1 e ao ev. 363.1. 4. Em consequência, DETERMINO, através de transferência bancária, na conta a ser indicada pela parte, a devolução, ao exequente, dos valores depositados em juízo, ao ev. 235.1, a título do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais arbitrados ao avaliador judicial nomeado (ev. 162.1). Ressalta-se que a referida medida se impõe, vez que, em que pese nomeado expert, para a avaliação do supracitado bem imóvel, até o presente momento, não houve a juntada, nos autos do presente processo, do referido laudo de avaliação, concluindo-se, portanto, pela não realização dos trabalhos. 5. Por fim, em relação ao pleito de expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel objeto da matrícula n° 22.316, que seria de propriedade da parte executada, preliminarmente, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga, à presente demanda, a cópia atualizada da referida matrícula. 6. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente apresentar, na presente demanda, a planilha correspondente a atualização do cálculo. 7. Após, tornem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (...) §2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. [2] Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002071-70.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-70.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.020,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS Vistos. 1. Intimados (mov. 312.1), em razão da impugnação à homologação apresentada pelos executados (mov. 310.1), a exequente e o terceiro interessado, Sr. Marcelo Luiz Bonacin, requereram a substituição do polo ativo da demanda, com a inclusão do Sr. Marcelo, de forma individual, bem como a exclusão da exequente, Cooperativa de Crédito. Aduziram, em síntese, que se trata de sub-rogação com fulcro no art. 347, inciso I, do CC, sendo equiparada a cessão de crédito. Portanto, não há limite no valor a ser cobrado em desfavor do executado, considerando o valor efetivamente pago à Cooperativa exequente, motivo pelo qual requereram o afastamento das alegações da executada acerca do pedido de não homologação do acordo juntado à seq. 300.1. No mais, alegaram que houve a preclusão acerca da impugnação de valores, haja vista que já foram opostos embargos à execução, sob n.º 0001949-57.2019.8.16.0039 (mov. 315.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Deve o cartório certificar o cumprimento do item 2 da decisão do mov. 302.1, inclusive observando o substabelecimento juntado ao mov. 303.2, de modo que sejam habilitados os procuradores da parte ora credora (após a sub-rogação - MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI), devendo serem intimados de todos os atos processuais. 3. No que tange à sub-rogação, o art. 350 do CC, citado na petição do mov. 310.1 pela parte devedora, refere-se ao pagamento da dívida por devedor solidário (sub-rogação legal), o que não é o caso. O sub-rogado não tinha nenhuma relação com o devedor originário e nem com o credor, de modo que não se trata de sub-rogação legal, como defendido pela parte devedora. Está-se diante, outrossim, de sub-rogação convencional. 4. O pagamento com sub-rogação é a transferência dos direitos do credor originário para quem pagar ou emprestar (solvens) a quantia necessária para resgatar obrigação alheia. Pela sub-rogação, não se libera o devedor nem se extingue a dívida, mas apenas se substitui o credor. São consequências da sub-rogação: a) a substituição do sujeito ativo (isto é: do primitivo exequente) pelo terceiro (novo credor); b) a existência de um crédito (no valor do débito original) em favor do terceiro sub-rogado; em outras palavras, o devedor deverá efetuar o pagamento do débito original para o terceiro sub-rogado. Dessa forma, o crédito não pago (leia-se o seu valor) subsiste integralmente em favor do terceiro sub-rogado. Veja-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUB-ROGAÇÃO PESSOAL. CONCEITO. MODALIDADES: LEGAL E CONVENCIONAL. TERCEIRO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA NA SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. TRANSFERÊNCIA EXPRESSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DOS FATOS. VEDAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. "I – A sub-rogação pessoal é a substituição nos direitos creditórios, operada em favor de quem pagou a dívida ou para isso forneceu recursos. Em outras palavras, na sub-rogação se dá a substituição de um credor por outro, permanecendo todos os direitos do credor originário (sub-rogante) em favor do novo credor (sub-rogado). Dá-se, assim, a substituição do credor, sem qualquer alteração na obrigação do devedor. "II - Existem dois tipos de sub-rogação pessoal: a legal(art. 985, Código Civil) e a convencional(art. 986, idem). A primeira decorre ipso iure, enquanto a segunda tem origem em acordo de vontades. "III - Diversamente da legal(CC, art. 985), na sub-rogação convencional (art. 986) não se questiona a existência de interesse do terceiro que efetuou o pagamento para outrem, mas apenas a existência de contrato que transfira expressamente os direitos creditórios e a ausência de justo motivo do devedor para recusar o pagamento. "IV - O recurso especial não se presta ao reexame dos fatos da causa, a teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ". (STJ, REsp nº 141.971/ PR, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 27.4.1999). Segundo se depreende da documentação acostadas aos autos, o atual credor (que pagou a dívida - MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI, sub-rogado) não o fez por conta de ser devedor solidário, mas sim na condição de terceiro na mais pura acepção desse termo, na forma do art. 347, inciso I, do Código Civil. Portanto, não se está diante de sub-rogação legal (como alegado pela parte devedora), mas sim de sub-rogação convencional pela qual o sub-rogado adquire todos os direitos a que fazia jus o devedor original, inclusive, por óbvio, a integralidade do valor da dívida, na forma do que dispõe o art. 348 do Código Civil. Segundo Orlando Gomes: “Dá-se sub-rogação pessoal quando a dívida de alguém é paga por outrem. Pagando-a, o terceiro adquire o crédito. Extingue-se a obrigação, mas o devedor não se libera porque passa a dever a quem a extinguiu, como se o credor houvesse cedido o crédito. Efetuado o pagamento, o sub-rogado adquire todos os direitos a que fazia jus o credor original, em relação ao devedor e fiadores.” (GOMES, Orlando. Obrigações Revista e Atualizada por Edvaldo Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 137) Destaque-se os dispositivos do Código Civil aplicáveis à espécie: Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Desse modo, em se tratando de sub-rogação convencional, nos termos do art. 347, I, do CC, aplicam-se as regras da cessão de crédito (CC, art. 348), de modo que o sub-rogado convencional (diga-se cessionário - MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI), caso dos autos, tem à sua disposição todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. 5. Assim, asseverando que o caso em exame se trata de sub-rogação convencional (arts. 347, inciso I; e 348, ambos do CC/2002), pelo que o valor devido pela parte executada, em sua integralidade, subsiste em favor do terceiro sub-rogado, é de rigor a homologação do acordo inserido ao mov. 300.1. DIANTE DO EXPOSTO, homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre o sub-rogado e a parte credora (mov. 300.1), resolvendo o mérito na forma do que dispõe o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Por conta da sub-rogação ser convencional, subsistem em favor do sub-rogado todos os direitos a que fazia jus o credor original, em relação ao devedor e fiadores, assim como o valor original da dívida atualizado, independentemente do montante objeto da transação. 6. Deve a secretaria cumprir a decisão do mov. 302.1, devendo habilitar o credor sub-rogado MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI e seus procuradores (ver substabelecimento de mov. 303.2) para que passem a ser intimados, doravante, de todos os atos processuais, para que não alegue nulidade. Também deve ser alterado o polo ativo na autuação do feito, passando a constar como exequente o sub-rogado (MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI), sendo desabilitada e excluída a COOPERATIVA SICREDI PARANAPANEMA PR/SP. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. C.G.J. pertinentes. 8. Na sequência intime-se o credor sub-rogado para manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 9. Em seguida, conclusos. 10. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002071-70.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-70.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.020,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema PR/SP – Sicredi Paranapanema PR/SP, em face de Marcos Zacarelli Padeigis e Outros. 2. No mov. 289.1, a parte exequente (Cooperativa) informou que o executado ajuizou ação declaratória perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Piritiba/BA (nº 8000116-74.2022.8.05.0197), para substituir a garantia hipotecária da cédula de crédito bancário, por 15.195 ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Apontou que, na referida ação foi concedida medida liminar para determinar ao CRI de Andirá, o cancelamento das alienações fiduciárias e anotações premonitórias sobre os imóveis de matricula nº 6.712 e 6.713, ordenando, igual determinação, ao CRI da Comarca de Paragominas/PA, para proceder o cancelamento das anotações constantes na matrícula nº 22.992. Em face disso, portanto, pediu a concessão de medida liminar para restabelecer os registros sobre os imóveis, a fim de evitar a frustração das execuções. 3. O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015) distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do novo Diploma Legal. No caso em apreço, indispensável é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. Nesse juízo de cognição sumária, denota-se do mov. 289.2, p. 38/42, que o executado, Marcos Zacarelli Padeigis, ajuizou ação em comarca diversa a deste juízo - prevento para analisar todas as questões relativas as cédulas de crédito objeto de execução, obtendo tutela de urgência para suspender as anotações em face dos imóveis cadastrados perante o CRI de Andirá/PR, sob matrículas: 6.712 e 6.713, e, também sobre o bem cadastrado perante o CRI da Paragominas/PA, sob matrícula nº 22.992. Como dito, este Juízo da Comarca de Andirá/PR é prevento para o processamento e julgamento de todas as causas relacionadas ao objeto da presente execução, inclusive eventual substituição das garantias, nos termos do art. 43, do CPC. A conduta da parte executada, além disso, ofende as regras de competência estabelecidas na legislação processual em vigor. Não obstante, a ação foi ajuizada, com o objetivo de substituir a garantias dos contratos, calcadas em bens imóveis, por ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A, sem que, contudo, houvesse prévia manifestação do credor, em respeito ao art. 9º, do CPC, e sobretudo ao art. 847, §4º, do CPC. Além do mais, a referida instituição financeira foi extinta e a suas ações não podem servir de garantia à dívida, por ausência de certeza e liquidez, como, inclusive, já decidiu o TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CAUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não há certeza e liquidez de ações de instituição financeira extinta, não podendo estas servirem de garantia. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009890-88.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO. AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que o contribuinte pode, 'após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa', estabelecendo que a caução oferecida antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certificação da regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN, desde que prestada em valor suficiente à idônea garantia do juízo. 2. Caso em que as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina - BESC não são consideradas idôneas para a garanta de futura execução e expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5050501-54.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020) Os fatos trazidos a este Juízo pela Cooperativa, demonstram, ab initio, conduta flagrantemente temerária dos executados, que ajuizaram ação em comarca diversa com o objetivo de retirar as contrições sobre os seus bens, em claro intuito de frustrar as execuções que são processadas seu desfavor. Como se sabe, é defeso as partes – e também aos seus procuradores, praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, na forma do art. 77, do CPC. Logo, a conduta da parte executada será analisada, com rigor, à luz dos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação - os quais parecem ser seus desconhecidos, com a eventual aplicação das penalidades eventualmente cabíveis, não só à luz do supracitado art. 77 do CPC, como também dos arts. 79, 80, 81, 774, do mesmo diploma legal (CPC). É contra legem que se pretenda, à fórceps, substituir bem dado em garantia hipotecária sem a prévia oitiva e concordância do credor, no caso, a instituição financeira (que, por óbvio, apenas concedeu os empréstimos por conta das garantias oferecidas, as quais, agora, pretendem sejam desconsideradas por conta de conduta processual temerária e irresponsável), ainda mais considerando que estão em tramitação diversas execuções contra MARCOS ZACARELLI PADEIGIS e outros. Se as ações do BESC possuem a liquidez preconizada pelos contumazes devedores, basta que os mesmos, às suas expensas, busquem resgatar referidos títulos, transformando-os em dinheiro em espécie e paguem o que devem. Simples assim. Acontece que referidas ações, na verdade, liquidez alguma possuem, sendo, no momento, mera ficção jurídica sem lastro. Certamente o juízo de Piritiba/BA, sem saber da existência das execuções processadas nesta Comarca, em razão da omissão proposital da parte executada, proferiu decisão favorecendo-a, contudo, há de ser concedida a medida liminar pleiteada pelo exequente para determinar que não só o CRI da Comarca de Andirá/PR, como também o CRI da Comarca de Paragominas/PA, abstenham-se de cumprir as determinações emanadas dos autos nº 8000116-74.2022.8.05.0197, do Juízo da Comarca de Piritiba/BA. Outrossim, o Juízo da Comarca de Piritiba, salvo melhor juízo, não é competente para o processamento e julgamento de causa voltada a discutir bens e direitos que já estão sendo objetos de ação prévia existente em outro Estado da Federação, sobretudo pela regra da prevenção. Há no caso, inclusive, presença das regras de conexão e continência, previstas nos arts. 55 e seguintes do CPC, que não podem ser ignoradas. Impende, ainda, observar que nenhuma das partes reside em Piritiba/BA (salvo se o executado, de forma conveniente, para lá tenha se mudado muito recentemente). E, o que é decisivo, o domicílio da parte requerida, no caso, a agência da instituição financeira onde foram celebrados os contratos e onde tramitam as execuções, é Andirá/PR. Por certo, a parte exequente tem a seu dispor mecanismos processuais para a defesa de seus interesses e comunicação às autoridades competentes (Corregedoria da Justiça do E. TJPR e a OAB) para apuração do que ocorreu. 4. Posto isso, defiro pedido do exequente para determinar, com a máxima urgência, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência desta decisão, o CRI da Comarca de Andirá/PR se abstenha de cumprir a ordem oriunda dos autos 8000116-74.2022.8.05.0197, em face dos bens de matrículas: 6.712 e 6.713, bem como que o CRI da Comarca de Paragominas/PA, também se abstenha de cumprir a ordem, em face do bem imóvel de matrícula: 22.992, tudo sob pena de multa que ora fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento em relação a cada uma das matrículas, sem prejuízo de responder por crime de desobediência. Se as ordens emanadas do Juízo de Piritiba/Ba já tiverem sido cumpridas, as garantias hipotecárias, penhoras, arrestos e demais constrições sobre os bens devem ser IMEDIATAMENTE RESTABELECIDAS, sob pena de apuração de crime de desobediência em relação ao serventuário responsável e incidência da multa fixada no parágrafo anterior. Registre-se que, já tendo sido cumprida as determinações do Juízo da Comarca de Piritiba, devem os Cartórios reincluir, COM ELEVADA URGÊNCIA, as hipotecas, penhoras e anotações premonitórias na matrícula dos imóveis. 4.1. Sem prejuízo, em razão da conduta da parte executada, devem também os Cartórios de Tabelionatos de Andirá, Piritiba/BA, Cambará, Paragominas/PA e quaisquer outros, abster-se de proceder qualquer lavratura de escritura pública de compra e venda ou qualquer outro ato de disposição envolvendo os bens objetos da presente decisão, pelo menos até o final do processo, sob pena de multa de R$ 20.000,00 por ato que desatender a presente ordem. Deve ser oficiado, com urgência aos referidos tabelionatos para tal finalidade, sendo transmitidos os ofícios por meios eletrônicos, inclusive por WhatsApp. 5. Oportunamente será comunicada a E. CGJ do E. TJPR para as providências pertinentes. 6. Sem prejuízo, ao cartório para que, expeça ofício ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Piritiba, para que além de tomar ciência das execuções envolvendo os bens, remeta aos autos a este Juízo da Comarca de Andirá/PR, por ser o competente, sem prejuízo da instauração do conflito de competência a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, ‘d’, da CRFB/88. 7. Cumpra-se as presentes determinações, notadamente as relativas aos Cartórios de Registro de Imóveis, pelo meio mais eficaz e efetivo, incluindo a realização de telefonema, e-mail e até o uso de WhatsApp, com o registro da realização nos autos. 8. Serve a presente decisão, para todos os efeitos, como ofício e/ou mandado, de modo a propiciar o imediato cumprimento do que foi determinado. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002071-70.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-70.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.020,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 107.1. Em prosseguimento ao feito, designo hasta pública para venda do bem imóvel descrito à seq. 105.2. 2. Nomeio na qualidade de leiloeiro oficial o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, 13/246-L, (43-3025-2288, 43-99101-2288, [email protected]). Saliento, todavia, que a realização de leilões presenciais está suspensa como medida de controle à disseminação do COVID-19, a teor do artigo 11, inc. II, do Decreto Judiciário n° 227/2020 – D.M, até enquanto perdurar a pandemia, conforme parágrafo único acrescido pelo Decreto Judiciário n° 244/2020. Todavia, é fato que mecanismos virtuais vêm sendo estimulados durante o período de pandemia, com a finalidade de manter a prestação do serviço jurisdicional, prezando sempre pela defesa da vida e saúde. Assim, determino a tentativa de alienação dos bens penhorados inicialmente por intermédio eletrônico, ressalvando-se que poderá ser designado o leilão presencial em segunda hipótese, após o controle da pandemia e retorno gradativo das atividades presenciais. Registra-se, contudo, a necessidade de estrita observância ao disposto no artigo 882 do CPC/2015, verbis: Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. §1º. A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. §2º. A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. 3. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro; em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). Em arremate, sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e determino que será considerado vil o preço inferior a 55% do valor da avaliação. Intimem-se (artigo 889, do Código de Processo Civil/2015): a) o executado por intermédio de seu procurador, ou, se não tiver constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de direitos reais, quando a penhora recair sobre referidos direitos; d) os credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários, e ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e) o promitente comprador; f) o promitente vendedor; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; h) o advogado; i) o leiloeiro. Comunique-se (artigo 393 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Foro Judicial): I – ao Estado e ao Município; II – à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV – ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). 4. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(44)