Embargos à Execução 0016200-96.2018.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0016200-96.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2022, 17:22

Documento (Informações)

19/10/2022, 11:05

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 15:34

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:51

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 09:10

Confirmada

29/07/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016200-96.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016200-96.2018.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.910,35 Embargante(s): DEVIES COMERCIAL DE TECIDOS LTDA Mauro Sanches Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Recebo os embargos de declaração de mov. 93, porquanto tempestivos e, no mérito, concedo-lhes provimento, apenas para ratificar a os benefícios da assistência concedidos aos embargantes. P. R. I. Cumpra-se a sentença retro. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 17:35

Mero expediente

22/06/2022, 18:44

Conclusão (para julgamento)

26/04/2022, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016200-96.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016200-96.2018.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.910,35 Embargante(s): DEVIES COMERCIAL DE TECIDOS LTDA Mauro Sanches Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao débito discutido neste processo. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 487, III, b, e 924, III, do Código de Processo Civil. 3. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)

07/03/2022, 00:00

Confirmada

04/03/2022, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:30

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016200-96.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016200-96.2018.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.910,35 Embargante(s): DEVIES COMERCIAL DE TECIDOS LTDA Mauro Sanches Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A cédula de crédito bancário executada pelo embargado não se trata de mero contrato de abertura de crédito ou de confissão de dívida, mas sim de título de crédito previsto na Lei nº 10.931/04, que consigna obrigação certa, líquida e exigível, configurando, assim, título executivo extrajudicial. Acerca do tema, confira-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1291575/PR, sob regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) Não é diversa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTUVO EXTRAJUIDICAL PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 10.931/04). DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. BANCO QUE ANEXOU À CÉDULA PLANILHA DE CÁLCULO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM INDICAÇÃO CLARA DE TODOS OS ENCARGOS APLICADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA CITADA LEI. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADAS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA.COBRANÇA VÁLIDA. POSSIBILDIADE, ADEMAIS, DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS, MEDIANTE A PREVISÃO E INCIDÊNCIA DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1250544-7 - Ponta Grossa - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 17.09.2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO ATÉ MESMO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE.PRESENÇA DOS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE.EXEGESE DA LEI 10.931/2004. ART. 543-C DO CPC.MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA RECHAÇADA. DEMAIS QUESTÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1204625-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - - J. 10.09.2014) Ademais, é possível depreender do feito principal que a parte exequente instrui seu pedido com demonstrativo de débito completo, registrando de forma expressa e detalhada os valores das parcelas, as datas de vencimento e os encargos aplicados (mov. 1.6 dos autos de execução). Destarte, a planilha que acompanha a inicial do processo de execução demonstra a atualização da dívida, tornando possível aos devedores identificar com clareza os valores e índices adotados e, em decorrência, controlar a exatidão dos cálculos realizados pelo credor. Acerca do tema, segue o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGO 614, II, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA - DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO - INDICAÇÃO MÊS A MÊS DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE - INCERTEZA QUANTO AO ÍNDICE ADOTADO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - ARTIGO 620 DO CPC - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO INPC - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO AO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1302861/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 28/11/2012) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.APELAÇÃO DA EMBARGANTE.1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PELO BANCO.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 614, INCISO II, DO CPC. COBRANÇAS PORMENORIZADAMENTE ANALISADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS, O QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.2. AVAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PREVENDO A GARANTIA POR AVAL E A SOLIDARIEDADE DO AVALISTA, O QUAL APÔS SUA ASSINATURA NO CAMPO DESTINADO PARA ESTE FIM.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IGP-M.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ANTE A EXPRESSA CONTRATAÇÃO.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.ENCARGOS COBRADOS DE FORMA ABUSIVA DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL.(provimento) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DO BANCO/EMBARGADO.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXAS EM VALOR ACIMA DO CONTRATADO, CONFORME LAUDO PERICIAL.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC 955629-8 - Londrina - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - J. 31.10.2012) No mais, eventual documentação faltante, que se mostre imprescindível para deslinde do feito, deverá ser oportunamente indicada pelo perito contábil, conforme determinado abaixo. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar arguida nos embargos de devedor. 3. Verifica-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 4. As partes divergem acerca do caráter consumerista da relação travada entre elas e, consequentemente, da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. A primeira embargante constitui pessoa jurídica de direito privado, que explora atividade econômica atuando com fito de lucro, e pretende a revisão de contratos bancários firmados com o embargado. À luz de tais circunstâncias e do que mais consta dos autos, é possível inferir que o produto dos serviços prestados pela instituição financeira foi direcionado à atividade produtiva desempenhada pela autora. Nesse contexto, os recursos e serviços não foram fornecidos à embargante na condição de destinatária final, motivo pelo qual não se qualifica, na situação concreta, como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a teoria finalista. Ademais, não se vislumbra a vulnerabilidade fática, econômica ou técnica que justifique a incidência da legislação consumerista. Acerca do tema, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado em casos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. EXPURGO.MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA.POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Quando os recursos financeiros obtidos a partir de 2 contratos bancários são empregados pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade econômica, o Código de Defesa do Consumidor só é aplicável se resultar comprovada a vulnerabilidade da empresa. 2. Mantêm-se as taxas de juros remuneratórios praticadas em conta corrente se a parte autora requer apenas a limitação à taxa legal, sem estabelecer controvérsia objetiva quanto a eventual excesso considerável frente à média de mercado.3. De acordo com o entendimento desta 15ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de juros capitalizados anualmente depende de expressa contratação.4. Descabe restituição de valor referente à cobrança de taxas e tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, na hipótese em que não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados.5. Na repetição do indébito decorrente de contrato bancário, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido e os juros moratórios a partir da citação.6. O provimento do recurso de apelação, com alteração parcial da sentença, demanda redistribuição da sucumbência.7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1284613-2 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 17.12.2014) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor se, no caso concreto, o produto dos serviços foi direcionado à atividade econômica desempenhada pela empresa autora, a qual, além disso, não ostenta vulnerabilidade fática, econômica ou técnica que justifique a incidência da legislação consumerista.2. Alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação com o caso concreto, feitas pela correntista em relação à eventual prática de capitalização de juros e cobrança abusiva de comissão de permanência durante a relação contratual, sem indicação dos valores supostamente indevidos, impõem o julgamento do pedido revisional em desfavor da autora em relação a estes tópicos, presumindo-se que não houve a cobrança dos referidos encargos em desacordo com o contrato ou com a legislação.APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1238407-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 06.08.2014) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA E CORRENTE E ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NA SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DESCONFIGURAÇÃO COMO CONSUMIDORA FINAL. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA EMPRESA, DEVENDO ARCAR COM OS SEUS CUSTOS. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 351113-7 - Curitiba - Rel.: Augusto Lopes Cortes - Unânime - - J. 04.10.2006) (grifou-se) Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus probatório. Em decorrência, com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil/2015, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte embargante, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte embargada, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 5. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) cobrança de juros ilegais, abusivos e/ou sem pactuação; b) a prática de capitalização mensal de juros e sua legalidade; c) a cobrança de taxas e tarifas não pactuadas e/ou abusivas; d) a cumulação indevida de encargos moratórios; e) o cabimento e a forma pela qual deve se dar a repetição do valor; e) a licitude da cobrança de valores a título de seguros. 6. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova pericial e da prova documental. 7. Nomeio como perito o Sr. CELSO CURVELLO, independentemente de compromisso legal. As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação, apresentando proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, §2º, do Código de Processo Civil). Considerando que a prova pericial foi requerida somente pelo embargante, os honorários do perito serão pagos ao final pelo vencido, devendo o Estado arcar com o seu pagamento, caso a parte vencida seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. O Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes ser intimadas. Caso o Sr. Perito entenda que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a realização da perícia, poderá indicar quais deverão ser apresentados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, devendo os respectivos assistentes técnicos oferecer seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 8. Uma vez acostado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do expert, independentemente de nova conclusão. 9. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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