Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007486-42.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007486-42.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0007486-42.2019.8.16.0004 Vistos. 1. Proferiu-se decisão homologando parcialmente o cálculo apresentado pelo contador/partidor, estabelecendo-se a titularidade do crédito em favor do ESPOLIO DE RAFAEL BOIKO na data da expedição do precatório – sequência n.º 161. 2. Apresentaram-se novos documentos – sequências n.º 162 e 176 –, razão pela qual os autos foram novamente encaminhados ao contador/partidor para o eventual refazimento do cálculo por ele apresentado, suspendendo-se a decisão de sequência n.º 161 – sequência n.º 184. 3. A contadoria prestou informações – sequência n.º 193 e 215. 4. Trouxeram-se novos documentos aos autos – sequência n.º 198. 5. A documentação encartada nas sequências n.º 162 e 176, aliada às informações da contadoria de sequências n.º 193 e 215, evidencia a regularidade das cessões de crédito realizadas pelo credor originário para NORDESTE TRANSPORTES LTDA e para EMÍLIO BOIKO e OLÍVIO BOIKO, afastando o contido no item 5 da decisão de sequência n.º 161. 6. Logo, levanto a suspensão determinada no item 2 da decisão de sequência n.º 184 e revogo o item 6 da decisão de sequência n.º 161, homologando o cálculo oferecido pelo contador/partidor de sequência n.º 109, estabelecendo que, na data da expedição do precatório, a titularidade do crédito pertencia aos seguintes credores e neste percentual: a) ESPOLIO DE RAFAEL BOIKO: 18,746668%; b) NORDESTE TRANSPORTES LTDA: 62,50%; c) EMILIO BOIKO: 9,376666%; d) OLIVIO BOIKO: 9,376666%. 7. Reitero que as eventuais cessões de crédito formalizadas após 29.05.2015 devem ser comunicadas ao Departamento de Gestão de Precatórios, a quem cabe sobre elas deliberar. 8. O pedido de reserva de honorários advocatícios, formulado na sequência n.º 176, igualmente deve ser formulado ao Departamento de Gestão de Precatórios, que é a quem cabe sobre ele decidir – § 3º do art. 8º da Resolução CNJ n.º 303/2019 e arts. 39, § 10, 69 e 70 do Decreto Judiciário n.º 520/2020. 9. Comunique-se o Departamento de Gestão de Precatórios acerca desta decisão e para a adoção das providências que entender cabíveis. 10. Após, aguarde-se o pagamento do precatório. 11. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 12. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento – sequência n.º 230. 1.1. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.2. As informações solicitadas pela Instância Superior – sequência n.º 245 – foram devidamente prestadas conforme cópia anexa. 2. Cumpra-se o determinado na sequência n.º 242. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ofício n.º 003/2023 – GJDS Curitiba, 3 de agosto de 2023 Exmo. Sr. Desembargador Relator, Cumprimentando-o cordialmente, em atenção à mensagem recebida e referente aos autos de agravo de instrumento n.º 0044181-65.2023.8.16.0000, no qual são requisitadas informações, sirvo-me do presente para, respeitosamente, informar Vossa Excelência a decisão agravada não foi modificada por este Juízo. Esclareço, ainda, que o procedimento autuado sob o n.º 0007486- 42.2019.8.16.0004, no qual foi proferida a decisão agravada, foi desmembrado dos autos n.º 0000018-44.1970.8.16.0004 (houve 16 desmembramentos) e visa identificar quem era o titular do crédito requisitado no momento da expedição do precatório, já que a requisição foi confeccionada em nome do credor originário, desconsiderando as cessões de crédito realizadas. Até o presente momento, o quadro de credores relativo aos autos n.º 0007486-42.2019.8.16.0004 não foi judicialmente homologado, razão pela qual não é possível se afirmar quem são os credores e em que proporção e, por conseguinte, responder ao questionamento de Vossa Excelência quanto à existência de excesso de cessões ou acerca da reversibilidade da medida. Na oportunidade, renovo-lhe minhas expressões de consideração e respeito. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto Excelentíssimo Senhor Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA DD. Relator do Agravo de Instrumento n.º 0044181-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA/PR

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0007486-42.2019.8.16.0004 Vistos. 1. Procedimento instaurado por ordem deste Juízo, conforme sequência n.º 1.6, e referente ao credor originário RAFAEL BOIKO. 2. Em atenção ao item 3.3 e seguintes de sequência n.º 1.6, o contador/partidor apresentou o cálculo (quadro de credores) relativamente aos valores devidos originalmente ao credor RAFAEL BOIKO: 3. Não houve impugnação do cálculo. 4. Lembre-se, por oportuno, que, conforme estabelecido no despacho que originou este procedimento e que está acostado na sequência n.º 1.6 destes autos, seu intuito era estabelecer quem eram os efetivos credores desta parcela do crédito que pertencia a RAFAEL BOIKO na data de expedição do precatório, ou seja, 29.05.2015, já que as eventuais cessões posteriores devem ser comunicadas à Central de Precatórios e por ela decididas. 5. Portanto, as únicas cessões de crédito que poderiam ser consideradas seriam as supostamente realizadas para NORDESTE TRANSPORTES LTDA. e para EMÍLIO BOIKO e OLÍVIO BOIKO, mas os instrumentos destas cessões não foram trazidos aos autos e apenas são mencionados no documento de sequência n.º 11.4 (vide anotação do contador/partidor de sequência n.º 109.1), o que impede o seu momentâneo reconhecimento. 6. Deste modo, homologo em parte o cálculo oferecido pelo contador/partidor a fim de estabelecer a titularidade do crédito em favor do ESPÓLIO DE RAFAEL BOIKO na data de expedição do precatório (já que há notícia de que teria falecido em 22.06.2013 (sequência n.º 11.4) e não se tem conhecimento de que o crédito foi inventariado e partilhado). 7. Reitero que as eventuais cessões de crédito formalizadas após 29.05.2015 devem ser comunicadas à Central de Precatórios, a quem cabe sobre elas deliberar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 8. Quanto ao valor da requisição – item IV da decisão de sequência n.º 1.6 –, é do conhecimento deste Magistrado, porque noticiado nos autos n.º 0007497- 71.2019.8.16.0004, que o agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Paraná transitou em julgado, mantendo-se a decisão deste Juízo – AREsp 1775703/PR –, o que se coaduna com o contido no sistema PROJUDI (autos n.º 0027904-86.2014.8.16.0000). 8.1. Logo, não remanesce dúvida quanto ao valor requisitado, o qual está correto. 9. Comunique-se a Central de Precatórios acerca desta decisão e para a adoção das providências que entender cabíveis. 10. Com relação à penhora no rosto dos autos – sequência n.º 66 e 75 –, comunique-se o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu o teor desta decisão, bem como que S. SIMIONI & CIA LTDA., até o presente momento, não tem crédito a receber nestes autos. 11. Após, aguarde-se o pagamento do precatório. 12. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 13. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

05/08/2022, 00:00

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