Cumprimento de sentença 0002801-04.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002801-04.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/05/2025, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2025, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 18:05

Confirmada

22/04/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 2801-04/2019v 1.Nada sendo pugnado, remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. 2.Desde já advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) anos, nos termos do art. 921, §1º, CPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no §4º, do referido dispositivo legal. 3.Intimem-se. Em 14 de abril de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 16:56

Mero expediente

14/04/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

12/04/2025, 09:36

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:48

Confirmada

05/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 06:57

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:51

Documentos

Conclusão

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. A exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/excipiente CAPRI BUFFET EIRELI (mov. 200) disserta, em suma, sobre a pretensa inexigibilidade do presente cumprimento de sentença em virtude da inércia do exequente/excepto em proceder com a evolução do cálculo lastreada em notas fiscais, nos termos da sentença e do acórdão anteriormente proferido, para além de sustentar, de forma subsidiaria, pela necessidade de ser encaminhado os autos ao contador judicial a fim de apreciar eventual excesso de execução. 2. Decido. 3. Toda a tese apresenta em exceção pelo executado é lastreada em premissas genéricas e abstratas, eis que ausente qualquer demonstração clara da propalada inércia do exequente em atender ao comando jurisdicional anteriormente formado por ocasião da prolação da sentença por esse juízo e do acórdão pelo Tribunal ad quem. 4. Inclusive, a abstração das alegações fica ainda mais evidenciada se considerar que sequer fora colacionado aos autos planilha de evolução do débito do montante que a parte entende ser devido, tampouco do valor que alega estar sendo executada em excesso, o que, aliás, acaba por tornar completamente desnecessário ulterior encaminhamento dos autos ao contador judicial. 5. A propósito de tal conclusão, a planilha de evolução do débito colacionada no mov. 200.2 trata, em verdade, do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida/executada pelo requerente/exequente, o qual não será objeto de apreciação nesse momento em virtude de sua inobservância quanto ao contido nos artigos 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua análise caso seja apresentado o pedido de acordo com as regras processuais vigentes. 6. Sendo assim, rejeito a exceção de pré- executividade apresentada pelo executada/excipiente CAPRI BUFFET EIRELI. 7. Cumpra-se no que couber o mov. 243. 8. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Em 2 de agosto de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 0002801-04.2019.8.16.0194 1. A parte exequente requereu a inclusão do sócio LAERTES no polo passivo, para que este fosse intimado a pagar o débito. Alegou que o sócio estaria escondendo o patrimônio da empresa executada e impossibilitando o recebimento da credora pelo seu credito. 2. Decido. 3. Em que pese devidamente comprovado que a LAERTES é sócio da executada, verifica-se, através de documento junto ao mov. 197.3, que a empresa encontra-se ativa. Logo, a pessoa jurídica, ora devedora, responde por seus deveres. 4. Neste caso, o redirecionamento da execução aos sócios, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo este o procedimento adequado a inclusão do sócio no polo passivo e, desde que comprovados os requisitos legais para tanto. 5. Ainda, destaco que a jurisprudência permite a substituição do polo, somente quando há extinção regular da empresa. Ou seja, quando a pessoa jurídica de fato se encerra. O que não é o caso dos autos. 6. Conforme: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é modalidade de intervenção de terceiros, sendo instaurado em autos apartados e com a indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios para o exercício da ampla defesa e contraditório. 2. Para a desconsideração da personalidade jurídica, além da demonstração da insolvência, deve-se demonstrar a caracterização do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, características necessárias em decorrência da adoção, pelo Código Civil, da teoria maior da desconsideração. Este é o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando que a sociedade empresarial foi dissolvida irregularmente e que restou caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, já que a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa (art. 50 do Código Civil), procedendo-se conforme o artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada para deferir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. (Acórdão 1206985, 07027491620198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FATO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA INDIVIDUAL, POR ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, COM BASE NO ART. 50, CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026589-13.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.11.2020) 7. Diante disso, indefiro a inclusão do sócio LAERTES no polo passivo, sendo necessário o procedimento processual correto. 8. Expeça-se mandado de penhora (mov. 177), ao endereço indicado ao mov. 241. 9. Se necessário, defiro desde logo o reforço policial (mov. 202, item 1). 10. Ainda, indefiro a suspensão de mov. 240, eis que ausente os requisitos processuais. 11. Aguarde-se decurso de prazo de mov. 237 e então, tornem para decisão, momento em que também será deliberada a respeito da multa (mov. 202, item 4). 12.Intimem-se. Em 27 de julho de 2022.s Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0002801-04.2019.8.16.0194 Defiro o pedido de penhora sobre bens pertencentes à parte executada/devedora. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito. Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge e coproprietários), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. No caso de bem imóvel. ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Em, 02 de junho de 2022.s

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002801-04.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$173.159,92 Autor(s): BULLE CONSULTORIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LICITAÇÃO Réu(s): CAPRI BUFFET EIRELI representado(a) por ELOINA OPECK MORAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença proferida no mov. 127 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apontando a embargante (i) omissão por não considerar a ausência de intimação válida da embargante/requerida para a regularização de sua representação processual, tendo em vista a diligência do mov. 114 retornou no mov. 117 com a informação de “desconhecido”, o que torna nula a sentença embargada; (ii) omissão em virtude de ter havido na contestação específica impugnação quanto à pretensão de resolução da avença anteriormente mantida entre as partes; e (iii) omissão por não ter sido apreciada a tese defensiva de que houve equivocada interpretação da cláusula alusiva a comissão de valores pela parte autora. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento exarado na sentença embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, não havendo que se falar em erro de julgamento cuja reanálise do pleito, e portanto, invertendo-se a conclusão do julgado, ofende a finalidade dos embargos de declaração, que unicamente se servem “contra qualquer decisão judicial (...) de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF – RE 1183959 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019), jamais alterá-lo em substância e conteúdo. Aliás, justamente em virtude da impossibilidade de haver a reanálise do conteúdo fático em sede de embargos de declaração que as teses arguidas nos declaratórios acerca de possível omissão por não ter sido valorado os argumentos descritos na contestação quanto a interpretação a ser dada às cláusulas contratuais, bem como a de que haveria omissão por ter havido específica impugnação na contestação quanto à pretensão da resolução da avença anteriormente mantida entre as partes devem ser rejeitadas, sobretudo se considerar que há no decorrer da fundamentação da sentença embargada expressa manifestação acerca da interpretação a ser extraída das cláusulas postas nos instrumentos contratuais celebrados entre as partes, bem como da inexistência de “qualquer impugnação específica em sentido contrário apresentada pela parte requerida, limitando-se esta a defender, como questão preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora face a rescisão ocasionada por ocasião da notificação extrajudicial”. Logo, reapreciar os pontos arguidos nos embargos de declaração enseja a reanálise de todo o processado, o que, reafirmo ser impossível ao juízo singular. Finalmente, a despeito de ter sido redigida a tese de possível nulidade da sentença embargada por pretensamente não ter havido válida intimação da parte para a constituição de novos patronos (mov. 114 e 117), desconsidera a parte embargante que inexiste nos declaratórios qualquer informação de efetivo prejuízo suportado pela parte embargante com a pretensa falha na intimação, o que, por si só, é suficiente para afastar a pretensa nulidade aventada, na medida em que os artigos 277 e 283, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil são categóricos em reconhecer que não haverá o reconhecimento de nulidade quando não restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte. Inclusive, o sói fato de não ter havido efetiva intimação pessoal da parte, tal como dissertado, não implica na necessidade de ser reconhecida a tese de nulidade processual, porquanto é dever da parte manter sua qualificação, incluindo, portanto, o endereço residencial, atualizado nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Daí é que a inércia em se atentar quanto a este dever implica na impossibilidade de a parte que deu causa buscar a decretação de nulidade, conforme dispõe o artigo 276 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2021.

16/02/2021, 00:00

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