Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001100-41.1992.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001100-41.1992.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001100-41.1992.8.16.0004 Vistos. 1. Constata-se que a sequência deste feito está nos autos n.º0046484-60.2011.8.16.0004, processo este que foi aberto para tratar do pagamento preferencial e seguiu com outros desdobramentos do pagamento. Lá ainda não foi encerrada a execução. 2. Aqui, temos a pendência das custas de ref.63, que são exigíveis do Estado do Paraná, pois cotadas as custas geradas até 24.09.2021-Enunciado Orientativo da Corregedoria-Geral de Justiça do n.º 46, de 12 de janeiro de 2022: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com as atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Frise-se que a regra é a Fazenda Pública pagar ao final, mas as custas são devidas por conta dos atos realizados até a entrada em vigor da Lei Estadual n.º20.713/2021. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 20.713/2021 - IMPERTINÊNCIA IN CASU – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 - REGRAMENTO APLICÁVEL SOMENTE ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, EM 24/09/2021 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PARA ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS – IMPOSSÍVEL A REPRISTINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 46 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTE E. TJPR - PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, POR MEIO DE RPV – POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE VEDA O FRACIONAMENTO DO VALOR DO PRECATÓRIO - TITULARIDADES DISTINTAS – PRECEDENTE DO STF - DECISÃO INALTERADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0061834-17.2022.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.03.2023) 3. Posto isso, determino a expedição da RPV das custas de ref.63, tanto das custas devidas ao Funjus (R$114,73), quanto as custas do Distribuidor e Contador (R$33,44), pois a mora da Secretaria Unificada em providenciar a cobrança não pode vir em prejuízo aos Auxiliares do Judiciário. Ressalto que não se trata de Secretaria não estatizada, portanto, não se aplica o disposto no item 3 do Enunciado Orientativo n.º41 do FUNJUS Saliento, ademais, ao setor de expedição de RPV da Secretaria que as custas a serem requisitadas incluem as do Contador, do Distribuidor e Oficial de Justiça quando constante no cálculo homologado e não se deve considerar nenhum marco de prescrição das custas, pois as dívidas da Fazenda Pública tem prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 04 de agosto de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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