Execução de Título Extrajudicial 0002070-85.2019.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002070-85.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002070-85.2019.8.16.0039 DESPACHO Considerando a petição juntada por Adão dos Santos Bento, intime-se a parte exequente para que manifeste-se sobre o seu teor, requerendo o que entender de direito. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Andirá, 15 de maio de 2026. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Magistrada

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 516) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 516) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 516) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:16

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:16

Confirmada

18/03/2026, 00:05

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 16:55

Documentos

Conclusão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002070-85.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002070-85.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.759,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS DESPACHO Vistos. 1. Considerando o longo transcurso de prazo sem análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 967, do CRI de Andirá, apresentada no mov. 70.1, e a fim de se evitar alegação de nulidade, certifique a secretaria se a parte exequente foi devidamente intimada sobre o pedido, tendo sobre ele se manifestado. 2. Sem prejuízo, certifique também se em face do mandado de constatação expedido no mov. 225.1, também foi oportunizado o contraditório por ambas as partes (credor e devedor). 2.1. Não tenho havido intimação, determino, desde já, que a deficiência seja suprida, independentemente de nova conclusão. Assim, nessa hipótese, deve a parte ser intimada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após isso, voltem conclusos para análise da alegação de impenhorabilidade apresentada no mov. 70.1. 3.1. Os interesses das partes, exequente e executada, devem ser sopesados, a fim de que se encontre "um meio termo" e possam ser ambas atendidas pelo Poder Judiciário. De fato, é extremamente injusto que a parte executada apenas compareça aos autos para alegar impenhorabilidades, dificultando uma tramitação célere do feito e a efetividade da satisfação do crédito. Pelo princípio da cooperação, deveria, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, indicar espontaneamente bens à penhora (inclusive para substituir aquele que diz ser impenhorável) OU formas de pagar o débito. Ao lado do “direito fundamental” a um “mínimo existencial” (frequentemente alegados pelos devedores) há um direito da parte exequente - também fundamental - à efetividade da execução. Assim, de modo a sopesar e conciliar esses dois direitos das partes (ambos fundamentais) e os respectivos interesses, se tem a noção de "mínimo existencial". É dizer, a parte executada tem o direito de ter resguardado um `"mínimo existencial" que não é, sob nenhum ângulo, a manutenção de seu padrão de vida no momento em que a execução foi proposta. E não pode ser. Aquele que é devedor de alguma coisa (dinheiro, bens, etc), tem a obrigação de adequar o seu padrão de vida à condição de parte executada, ou seja, DEVE reduzir seus gastos, e submeter (adequar) seus bens e direitos a um mínimo existencial. Isso quer dizer que a parte executada DEVE reduzir e adequar seus bens e ganhos a um mínimo existencial, entregando o que sobejar (dos bens, direitos e vencimentos) à parte exequente. E como se afere o “mínimo existencial”? Certamente não é na manutenção do status quo que o devedor tinha no momento da propositura da execução, pois seria um abuso e um desprestígio à efetividade do processo executivo. Repita-se: a parte executada não tem o direito de exigir a manutenção de seu padrão de vida, de gastos e de ganhos, mas deve adequar todos os aspectos de sua vida ao que se denomina “mínimo existencial”. Em resposta à pergunta feita no parágrafo anterior (E como se afere o “mínimo existencial”), a Constituição Federal de 1988 indica de maneira bastante objetiva e clara o que significa o mínimo existencial, necessário para a mantença da dignidade da parte executada. 3.2. Assim, em termos de vencimentos e salários (dinheiro), o mínimo existencial equivale a um salário-mínimo, ou seja, dos valores que a parte executada aufere, pode reter para a sua subsistência o equivalente a um salário-mínimo, devendo entregar à parte exequente (ou depositar em Juízo) o que sobejar. 3.3. No que tange à moradia, o “mínimo existencial” equivale ao montante necessário para aquisição de uma residência nos padrões daquelas oferecidas pelo poder público em programas habitacionais, ou seja, uma casa ou apartamento do programa “minha casa, minha vida ou de um imóvel financiada pela COHAB, por exemplo. 3.4. Portanto, necessário que a parte executada esclareça, documentalmente, seus ganhos mensais. Prazo de 10 (dez) dias. 3.5. Lado outro, determino a avaliação do bem penhorado para fins de análise do que está inserido no mov. 3.3, acima. Expeça-se mandado para ser cumprido, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Depois de tudo cumprido, especialmente o que foi determinado nos itens 3.4 e 3.5, acima, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 5. Em seguida, deve a secretaria/cartório certificar o cumprimento de tudo o que foi determinado, encaminhando os autos à conclusão. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002070-85.2019.8.16.0039 Vistos. 1. Diante da discordância fundamentada por parte do exequente, não acolho a indicação de bens à penhora formulado pelo requerido (mov. 279.1). 2. Tendo em vista que o processo executivo se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), entendo que não há como compelir o exequente a aceitar como garantia de seu crédito bem diverso de dinheiro, posto que este tem preferência de penhora, nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. A discordância apresentada nos autos não é injustificada, pautando-se na ausência de liquidez das mencionadas ações do extinto BESC. No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. Manutenção do indeferimento, uma vez que a penhora de dinheiro prefere a de imóveis. Ademais, a execução se dá no interesse do credor, não havendo razão para a efetivação da substituição, quando dela ele discorda de forma fundamentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079177762, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AI: 70079177762 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR E A ONEROSIDADE EXCESSIVA. O eventual excesso de execução deve ser alegado e comprovado pelo executado, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. Se a substituição da penhora não observa a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, e, por outro lado, há manifesta discordância do credor, não há como se deferir a substituição. Demais disso, para deferimento do pedido de substituição do bem penhorado, deve o devedor comprovar de modo bem fundamento que não trará prejuízo ao credor e que lhe acarretará onerosidade excessiva. (TJ-MG - AI: 10024096380464003 Belo Horizonte, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIANTE DO CASO EM TELA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR OUTRO IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CREDOR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PERSEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 847 DO CPC. BEM OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO NÃO SE ENCONTRA LIVRE. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MA-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019305-22.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 26.09.2018) (TJ-PR - AI: 00193052220188160000 PR 0019305-22.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 26/09/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) Recente jurisprudência do TRF4 reafirma a impossibilidade de ações de instituição financeira extinta servirem como garantia: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CAUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não há certeza e liquidez de ações de instituição financeira extinta, não podendo estas servirem de garantia. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009890-88.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/06/2021). Destaco que ambas as turmas do TRF-4 têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Veja-se a seguir os precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO. AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que o contribuinte pode, 'após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa', estabelecendo que a caução oferecida antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certificação da regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN, desde que prestada em valor suficiente à idônea garantia do juízo. 2. Caso em que as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina - BESC não são consideradas idôneas para a garanta de futura execução e expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5050501-54.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Esta Corte tem desobrigado o exequente a aceitar ações do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, ao fundamento de ser controversa a idoneidade do bem para quitação do débito exequendo, considerando que as ações se encontram posicionadas no último inciso do art. 11, da Lei nº 6.830/80, e que as ações são de sociedade empresária já extinta por incorporação. (TRF4, AG 5025847-03.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 04/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CAUÇÃO. AÇÕES. SUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. Ações de sociedade empresária extinta por incorporação não servem de caução da dívida tributária para fins de certidão de regularidade fiscal. (TRF4, AG 5041623-43.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) Portanto, reputo legítima a discordância e determino o prosseguimento do feito. 3. Expeça(m)-se ofício(s) ao(s) cartório(s) de Registro de Imóveis para que enviem ao Juízo certidão atualizada (com cópia das matrículas) relativamente aos bens indicados nos movs. 237.4 a 237.12 e aos movs. 79.3 a 79.5. O cartório da Vara Cível, a fim de agilizar o cumprimento dessa diligência, dev utilizar, se possível e pertinente, dos meios de comunicação mais expeditos, tais como e-mail, whatsapp, entre outros. 4. Antes de decidir acerca da impenorabilidade alegada pela parte executada sobre um de seus bens, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar se as averbações nas matrículas dos imóveis listados ao mov. 79.1, na cidade de Paragominas/PA foram realizadas e se há eventual interesse na penhora de algum(ns) daquele(s) imóvel(eis). Por evidente que se referidos bens estavam em nome dos executados antes ou no curso da execução, deveriam ter sido espontaneamente indicados e referidos pela própria parte devedora, em atenção aos princípios dos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá, 28 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

04/04/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002070-85.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002070-85.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.759,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS Vistos. 1. Antes de decidir a respeito da questão levantada a respeito do bem de família, impõe ordenar o feito. 2. Assim, deve o executado Marcos Zacarelli Padeigis juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome (contas públicas de água, luz, telefone, com menos de 30 (trinta) dias. 3. Em alegando a impenhorabilidade do bem que estava disponível para penhora, por certo a parte executada - por força dos deveres de cooperação e lealdade e em obediência ao que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF que determina deverem as partes zelar pela celeridade na tramitação do efeito e pela efetividade das decisões - deve (leia-se: "tem a obrigação de") indicar bens que possam garantir o Juízo e satisfazer o débito. 4. Por força do que dispõem os arts. 4º, 5 e 6, do CPC, é exigido das partes uma atuação leal, com boa-fé e cooperativa (no caso da execução, em especial da parte executada). Nesse quadro, por evidente que ao pleitear a impenhorabilidade do bem, DEVERIA (de pronto e no mesmo momento da alegação de impenhorabilidade) a parte executada indicar outros bens (ou valores ou direitos) à penhora aptos a substituir a constrição. Não se admite que uma execução fique tanto tempo em andamento, o que é um acinte. Por óbvio que assim agindo a parte executada está a infringir o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 que trata da razoável duração do processo e da efetividade da realização do direito postulado. A figura do devedor inerte que assiste, a “quilômetros de distância” o sofrimento do credor para receber o que lhe é devido, bem como faz troça com o mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 (efetividade do processo e celeridade), não tem mais cabimento no processo civil hodierno. Assim, devem os integrantes da relação jurídica processual (inclusive a parte devedora) atuar de forma a orientar a direção do processo para a celeridade e efetividade, cumprindo o mandamento constitucional e exigindo, um dos outros, uma atuação pautada na cooperação, lealdade e boa-fé. 4.1. Frise-se que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, por força do dever de cooperação a ser atendido inclusive pela parte executada, bem como observando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade, se a parte executada não indicou bem(ns) ou dinheiro para substituir aquele(s) que foi(ram) devidamente constritado(s) e na medida que não foi(ram), até o presente momento, encontra(s) outro(s) ativo(s) para ser(em) penhorado(s), determino seja intimada pessoalmente a parte executada através de AR nos termos do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. Referido dispositivo assim vaticina: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Assim, forte no que dispõe o art. 774, se a parte executada se opuser maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificultando ou embaraçando a realização da penhora, será fixada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual passará a fazer parte integrante do crédito exequendo devidamente atualizado. PORTANTO, intime-se a parte executada, pessoalmente (por AR), para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique onde encontram-se os bens sujeitos à penhora (juntando prova da propriedade – certificado de veículos, matrículas de imóveis, comprovantes de constas bancárias – todos atualizados) e os seus respectivos valores, conforme determina o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator). A intimação enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC. Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC). Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Impende destacar, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns). 4.2. Se mesmo após intimada na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, a parte executada permanecer silente, poderá eventualmente ser determinada penhora de salários e/ou vencimentos (no caso de pessoa física; inclusive, por exemplo eventuais honorários) ou faturamento (no caso de pessoa jurídica). A Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu a decisão abaixo ementada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (grifos nossos). Deste impacto jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade pelos integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Isso não quer dizer que essa impenhorabilidade seja absoluta de forma a frustrar/impedir o recebimento do crédito pela parte exequente, especialmente quando a parte executada desatende o cumprimento dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. Assim, se a parte executada (que está em plana atividade laboral) não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário. Se fosse possível pensar assim, estar-se-ia autorizando que devedores relapsos simplesmente retirassem seus bens de seu nome e quedassem silentes, não restando nenhuma alternativa ao credor para receber o seu crédito. Certamente, chancelar essa “inércia conveniente” da parte executada, premiando-a com a “impenhorabilidade absoluta”, não reflete a “celeridade” e “efetividade” que se espera da aplicação do CPC e da própria CF/88. 4.3. Se a parte executada quedar silente na indicação de bens à penhora ou de forma de pagamento do débito, fica desde logo advertida (na mesma intimação do art. 774 do CPC – devendo ser reproduzida a íntegra da presente decisão) que o Juízo poderá determinar, de ofício (ou a requerimento da parte exequente), na forma do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, medidas coercitivas, mandamentais e indutivas para “estimular” o devedor a pagar o débito e cumprir o mandamento constitucional que exige efetividade no processo de execução (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 88). A esse respeito, veja-se: “Com relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (suspensão do direito de dirigir, restrição de direitos), não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa», exceção feita aos que usam o veículo como instrumento de trabalho, atraindo a hipótese do NCPC art. 833, inc. V. (...) Mais do que isso, se tudo é considerado direito fundamental, então nada o é. Outrossim, não o consideramos como direito da personalidade. Os direitos da personalidade são os valores fundamentais que compõem o próprio ser, justamente por isso intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (CC art. 11). Por mais que vivamos num país que tanto valoriza o carro e que muitas pessoas de fato se compreendam em razão e em função do carro que dirijam, este não nos parece ser um direito que verdadeiramente componha a personalidade do indivíduo. (...) Logo, trata-se de medida atípica que, em nosso sentir, não é vedada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que, atendidos sempre os pressupostos autorizadores do NCPC art. 139 IV (esgotamento dos meios típicos e indícios de ocultação patrimonial), sua imposição parece-nos possível. De igual sorte se passa com a medida restritiva (iii) o cancelamento dos cartões de crédito do executado. Também não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa». Tanto assim o é, que ser titular de um cartão de crédito pressupõe ter crédito, o que é analisado e concedido por instituições financeiras; mais do que isso, se, porventura, passando por dificuldades financeiras, a pessoa deixa de honrar com pagamentos, a mesma instituição financeira concedente do cartão de crédito pode, sponte propria, cancelá-lo ou recusar-lhe a concessão. Ora, parece-me contraditório que instituições financeiras, para sua proteção patrimonial, possam ferir esse suposto “direito fundamental” ou esse suposto “direito da personalidade”, mas não possa o Poder Judiciário igualmente fazê-lo contra aquele devedor moroso que, instado ao pagamento, e frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, leva vida luxuosa, valendo-se de cartões de crédito, que prescindem de dinheiro em conta, é dizer, podem justamente funcionar como forma de ocultar renda e patrimônio. (...) a possibilidade de apreensão do passaporte também nos parece possível, pois também se trata de um direito de ir e vir de amplitude especial. Assim o é, pois, salvo situações especiais (refugiados, p. ex.), há a necessidade de demonstrar condições financeiras, de estadia e retorno para ser admitido no país de destino. Ou seja, pressupõe uma condição financeira que o devedor justamente diz não possuir. Sem embargo dessa consideração, esse ainda é um ponto que merece uma reflexão mais acurada, sendo essa apenas uma primeira impressão.” (Rodovalho, Thiago. in https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurisprudencia-na-concretizacao-da-atipicidade-dos-meios-executivos-21092016, acesso em 15/03/2021 às 14hs34min) Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 5. Após, o decurso do prazo dos itens 1 e 4 (prazo de 5 dias para a parte executada juntar comprovante de endereço atualizado e indicar bens ou formas de adimplemento do débito, na dicção do art. 774, inciso V, do CPC), tornem conclusos com urgência para decisão a respeito da alegação de impenhorabilidade. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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