Cumprimento de sentença 0001272-30.2016.8.16.0169 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001272-30.2016.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:36

Documento (Certidão)

29/05/2026, 08:36

Outras Decisões

28/05/2026, 19:48

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:01

Confirmada

12/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001272-30.2016.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001272-30.2016.8.16.0169 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$56.579,93 Exequente(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (CPF/CNPJ: 00.474.973/0001-62) Rua Guilhermina Guinle, 207 - Botafogo - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.270-060 Executado(s): Sinal Livre Comunicações e Publicidade Ltda. (CPF/CNPJ: 06.196.200/0001-48) Rua Ana Beje, 774 - TIBAGI/PR DECISÃO 1. Conforme decisão de mov. 314.1, para que a execução atinja os bens do administrador de uma empresa, é necessário seguir o procedimento específico, conhecido como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual deverá se dar em autos próprios. 2. Assim, indefiro o pedido de mov. 353.1. 3. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:51

Outras Decisões

31/03/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 15:15

Confirmada

23/02/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001272-30.2016.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001272-30.2016.8.16.0169 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$56.579,93 Exequente(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Executado(s): Sinal Livre Comunicações e Publicidade Ltda. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) (item 1.1) proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, ‘ECAD’ em face de RADIO ITAÍ DE RIO CLARO LTDA/ SINAL LIVRE COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA e outros, onde o exequente pretende o recebimento da importância de R$ 56.579,93 (cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), representado pela sentença que instrui a inicial (mov. 1.49 a 1.53). A execução foi proposta em 19/06/2012 e os executados citados em 16/06/2012 e 28/08/2012 (mov. 1.7 e 1.8). Não efetuaram o pagamento do valor devido e tampouco interpuseram embargos. A primeira tentativa de penhora negativa ocorreu 13/11/2012 (mov. 1.15), Desde então, todas as demais diligências foram realizadas nos autos a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora resultaram infrutíferas. Sobre as diligências realizadas, certificou a serventia no mov. 320.1: ‘ Certifico que, nesta data, verificando os autos constatei que foram realizadas buscas de bens: Infojud (mov. 132), Renajud (mov. 308), Sisbajud (mov 302, mov. 292, mov. 237). Certifico ainda que, no mov. 223 muito embora o mandado de penhora foi cumprido, não houve depósitos judiciais. Não ocorreu suspensão.’ |No ov. 314.1 determinou-se a intimação do exequente para se manifestar acerca da possível prescrição do crédito em questão, tendo este manifestado contrariedade no mov. 317.1, fundamentando que não houve inércia da sua parte na busca de bens. Decido. II. Do exame dos autos verifico que já operou-se a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito em execução. Explico. A prescrição intercorrente é fruto de criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que veio inclusive a ser positivada pela Lei nº 11.051/04, que promoveu alterações na Lei de Execução Fiscal (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), traduzindo o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, “iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito”. Ensina Yussef Said Cahali em sua obra “Prescrição e Decadência” (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008, página 134) que a prescrição intercorrente “é contada a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade de prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte. É o caso em que o feito não pode prosseguir sem que o autor efetue o pagamento de custas em aberto. O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa, ou se submissão do réu a esses efeitos – portanto, simples despacho judicial de rotina, de ordem correcional, de remessa dos autos ao arquivo, não constitui termo de novo prazo prescricional.” De fato, ocorre a prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido negligência da parte interessada no andamento do feito. No caso dos autos, constato que a exequente já solicitou todas as diligências que entendia pertinente, sem tem logarado êxito em localizar bens. Observe-se, outrossim, que a prescrição intercorrente ocorre não apenas quando a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder atos de impulso processual que lhe competem, mas também quando mesmo agindo diligentemente, não obtém êxito em localizar bens penhoráveis dentro do prazo prescricional. E a Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Inobstante as reiteradas críticas doutrinárias e jurisprudenciais sobre a redação da orientação em destaque, extrai-se que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição simples. Assim, tendo em vista que a presente execução está embasada em título judicial, o prazo prescricional é de 05 (cino) anos, a teor do disposto no artigo 206, §5º do CC. Verifica-se no presente caso, que a ação foi proposta em 2012 anos, e o prazo de 5 anos já transcorreu desde o ajuizamento até a citação, assim como desde a primeira tentativa negativa de penhora (13/11/2012) até a presente data, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. III. Em face do exposto, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito com base no art. 487, II, do CPC. IV. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, “caput”, do Código de Processo Civil. Também o condeno ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, arbitrado em 10 % do valor atribuído à causa, o que faço com fulcro no artigo 85§4º do CPC.. V. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. VI. Levante-se eventual penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente arquive-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Magistrado

01/05/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

19/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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