Execução de Título Extrajudicial 0012050-86.2012.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012050-86.2012.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 14:29

Documento (Informações)

09/02/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012050-86.2012.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - Celular: (44) 99145-2529 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012050-86.2012.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$1.383,26 Exequente(s): INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA Executado(s): JOAQUIM MARTINS DE SOUZA SENTENÇA Tendo em vista o pagamento da dívida pela parte executada, conforme noticiado pelo exequente (seq. 173.1), JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, na forma acordada. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se às baixas de eventuais constrições judiciais. Na sequência, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

09/02/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

08/02/2023, 18:20

Ato ordinatório

08/02/2023, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 08:12

Confirmada

08/02/2023, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 07:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2023, 19:23

Conclusão (para julgamento)

07/02/2023, 14:19

Documento (Certidão)

07/02/2023, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 16:59

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 16:56

Por decisão judicial

07/07/2022, 09:43

Documentos

Conclusão

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012050-86.2012.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$1.383,26 Exequente(s): INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA Executado(s): JOAQUIM MARTINS DE SOUZA DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos relativos à expedição de ofícios ao Detran/PR, à SUSEP e às empresas indicadas no item 3 do seq. 67.1. Atenda-se conforme requerido. 2. No mais, a parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. O pedido não comporta acolhida. A realização de cadastro na CNIB é medida vinculada às hipóteses em que há previsão legal para a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, não podendo ser utilizada de maneira indistinta. Nesse sentido, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. [...]. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade. [...]. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020) E no inteiro teor do acórdão assim esclareceu o relator: São casos de decretação de indisponibilidade de bens: a) improbidade administrativa; b) intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras; c) medida cautelar fiscal; d) do devedor tributário; e) decretada na recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; f) lesão ao patrimônio público - Lei 8.429/92; g) CLT dívidas fiscais; h) de administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial; i) do responsável pela fiscalização de atos e contratos do Tribunal de Contas; j) dos administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial; k) intervenção ou de liquidação extrajudicial da entidade fechada de previdência complementar. Portanto, como a hipótese dos autos não se enquadra em nenhum dos casos permitidos pela lei, INDEFIRO o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens. 3. Com a resposta aos ofícios indicados no item 1 desta decisão, à exequente, para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

29/03/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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