Usucapião 0000332-30.2006.8.16.0100 - TJPR

Usucapião 0000332-30.2006.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000332-30.2006.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-30.2006.8.16.0100 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CINAI MIGUEL DA SILVA CINARA MIGUEL DA SILVA DAVID MIGUEL DA SILVA DIAHIR MATEUS DA SILVA DIAHYR MATEUS DA SILVA FILHA MARLENE MIGUEL DA SILVA MARLI DA SILVA MATEUS ESPÓLIO DE ONARIO MIGUEL DA SILVA Onorio Miguel da Silva Filho Soeli de Fatima Guimaraes Réu(s): ESPÓLIO DE ANTENOR ROCHA Espólio de Sinval Fitz representado(a) por Rene Miguel Fitz SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ONÁRIO MIGUEL DA SILVA e DIAHIR MATEUS DA SILVA em face de ESPÓLIO DE ANTENOR ROCHA, ESPÓLIO DE SINVAL FITZ e terceiros interessados, em relação ao imóvel rural denominado Sítio Entrada Grande, no bairro Gentio, com área de 24,20 ha (10 alqueires). A demanda foi proposta ainda no ano de 2006 e, na oportunidade, foi arrolado no polo passivo da ação o Espólio de Antenor Rocha, representado pela inventariante Odete Franco Rocha, eis que antigos possuidores do imóvel a ser usucapido. Afirmaram os autores que possuem a área de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde 05 de abril de 1985, quando o imóvel foi cadastrado em nome dos requerentes na Receita Federal e no Incra. Apresentaram comprovantes de Declaração de ITR dos anos de 2001, 2002 e 2003, em nome de Onário Miguel da Silva, além de fotos do imóvel e demais documentos. A inicial foi recebida no mov. 1.1, pág. 39, determinando a citação dos requeridos e dos confrontantes, bem como a notificação das fazendas e do Ministério Público. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal manifestaram desinteresse pelo objeto da demanda. De igual forma, o INCRA indicou ausência de interesse no feito. Contestação foi apresentada pelo Espólio de Antenor Rocha, representado pela inventariante Odete Franco Rocha, no mov. 1.1, pág. 118 e seguintes. Na oportunidade, o réu afirmou que a posse dos autores sobre a área se dava em razão de contratos de arrendamento e meras permissões de uso do imóvel. Decisão saneadora foi proferida no mov. 1.2, pág. 72 e seguintes. No mov. 1.3, pág. 76, em data de 02/08/2011, o terceiro interessado Jorge José Teixeira apresentou contestação. Na oportunidade, indicou que os autores não estão na posse do imóvel desde o ano de 1985 e que não comprovaram a soma das posses na forma alegada. Ainda, indicou que nos anos de 2001 e 2002 adjudicou para si 18 alqueires de área rural, sendo que o imóvel que os autores pretendem usucapir, com área de 10 alqueires, faz parte da área adjudicada por Jorge José. Jorge indicou ainda, que os 18 alqueires por ele adjudicados estariam sob o uso e gozo dos herdeiros de Antenor Rocha. Audiência de instrução foi realizada no mov. 1.4, pág. 38, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor, pág. 39. Nova audiência foi realizada no mov. 1.4, pág. 57, quando foram ouvidas cinco testemunhas e um informante. Os depoimentos foram gravados em voz e imagem, armazenados em formato digital e arquivados em Cartório. Alegações finais foram apresentadas por Jorge José Teixeira no mov. 20.1. Já a parte autora apresentou suas alegações finais no mov. 46.1. Comunicou-se o falecimento dos autores, ocorridos nos anos de 2012 e 2014 (mov. 47.10/47.11). No mov. 64.1/64.10, os autores apresentaram mapas e memoriais descritivos atualizados da área que pretendem usucapir. Ainda, apresentaram declaração assinada por Jorge José Teixeira, que na qualidade de confrontante da área anuiu expressamente com as confrontações e dividas demarcadas (mov. 64.10). Decisão de mov. 108.1 indicou que a representação processual dos autores deveria ser feita exclusivamente pelos herdeiros legais, sendo determinada a retificação do polo ativo do feito. Ainda, a decisão e mov. 108.1 estabeleceu que o memorial descritivo de mov. 64.3 abrange toda a área em discussão e servirá de base ao registro, em caso de procedência da ação. No mov. 143.1 foram juntadas as transcrições imobiliárias de nº 1955 e 2.026. No mov. 181.2 foi juntada a transcrição imobiliária de nº 5.600. A área a ser usucapida na presente demanda é parte integrante do imóvel representado pelas transcrições mencionadas. Restou determinada a inclusão no polo passivo do feito do real proprietário registral do imóvel em discussão, Sinval Fitz. Os autores comunicaram que Sinval Fitz faleceu ainda no ano de 2010 (mov. 193.2) e pugnaram pela citação do Espólio na pessoa do inventariante Rene Migual Fitz. A citação de Rene Migual Fitz, foi efetivada no mov. 316.1, tendo a parte ré permanecido inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se não existirem questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando presentes todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, de forma que todas as etapas procedimentais foram vencidas de modo escorreito. Primeiramente, cabe destacar que dentre os requeridos e terceiros interessados que fazem parte desta demanda, o réu Espólio de Sinval Fitz pessoalmente citado não apresentou qualquer resposta aos autos. Já o terceiro interessado Jorge José Teixeira, que inicialmente apresentou contestação e defendeu que a área que os autores pretendem usucapir ficaria sobre área de sua propriedade, acabou firmando declaração no mov. 64.10, em data de 09/12/2016, por meio da qual concordou expressamente com as confrontações e dividas demarcadas da área que os autores pretendem a declaração de domínio. Ainda, a partir de 2014, quando apresentou alegações finais no mov. 20.1, não houve mais qualquer manifestação processual expressa por parte do requerido Jorge José Teixeira. Portanto, deve ser reconhecido que, em razão da declaração firmada no mov. 64.10, o requerido Jorge José Teixeira anuiu expressamente com a pretensão dos autores, na qualidade de confrontante da área a ser usucapida. Com relação ao réu Espólio de Antenor Rocha, sua última participação efetiva no trâmite processual foi o comparecimento à audiência de instrução realizada no mov. 1.4, pág. 57, ocorrida no início do ano de 2013. Desde então, deixou de apresentar alegações finais ou qualquer outra manifestação, mesmo devidamente intimado durante o trâmite processual. Pois bem, o pedido constante na peça inicial merece acolhimento, senão vejamos: A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação, que diz respeito à ação de usucapião extraordinária. Assim, diz o art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. A coisa hábil a ser usucapida restou delimitada pelo mapa e memorial descritivo apresentado no mov. 64.3. Os autores lograram êxito em demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhe a propriedade. As fotos apresentadas juntamente com a petição inicial indicam a existência de moradia sobre a área, bem como o cultivo de milho, pastagens e criação de bovinos. A prova oral produzida indicou: O autor, Onário Miguel da Silva ouvido em audiência no mov. 1.4, pág. 39, afirmou que: aposentou-se em 1985, voltando para o Sertão, onde comprou inicialmente 05 alqueires de terra de Antenor Rocha e algum tempo depois, mais 05 alqueires. Na área plantou eucaliptos, construiu casa e um tanque de peixes. Faz 27 anos que está na área. No início não firmou contrato, mas depois firmou contrato de 01 ano com Antenor, para cuidar da área toda. Antenor não morava no local, então sempre comunicava a ele as invasões que ocorriam sobre a área de Antenor. Jorge comprou uma área próxima, que faz divisa, mas que não se sobrepõe ao terreno do autor. Antenor tinha um total de 42 alqueires, sendo que destes o autor adquiriu 10 alqueires. A testemunha Amilton Apolinário de Miranda, em depoimento no mov. 323.1, disse que: Onário reside no imóvel há mais de 25 anos. Era vizinho de Onário. Ele chegou lá comprando uma área de terras de Antenor. Antenor nunca morou no imóvel que possuía lá. Além da área pertencente a Onário, Antenor possuía mais uns 35 a 40 alqueires aproximadamente. Era comum Antenor arrendar frações de terra para terceiros O informante Berto Mateus, genro de Onário, em mov. 323.2, afirmou que: Onário adquiriu inicialmente 05 alqueires e em um momento posterior, mais 05 alqueires de Antenor. Os recibos de compra foram perdidos, não foi feito contrato. Antenor possuía uma área maior, mas nunca morou na localidade. Onário nunca foi empregado de Antenor. Os filhos de Antenor Rocha nunca estiveram no imóvel. O informante Louviral Furquim da Silva, ouvido no mov. 323.2, disse que: conhece Onário há mais de 30 anos. Conhece o terreno de Onário e que até onde sabe, era dele. A propriedade era de Antenor e foi comprada por Onário. Antenor nunca morou no terreno. A área de Antenor era grande, maior do que 10 alqueires. Chegou a trabalhar como diarista para Onário na reforma de cercas. A família de Onário continua ocupando o imóvel. A testemunha Luiz Henrique Legat, em mov. 323.4, disse que: Conheceu Onário. Tem sítio para frente da propriedade de Onário, no Sertão, aproximadamente 15 quilômetros. Sabe que Onário arrendava certo pedaço de terra de Antenor. Não sabe se Onário teria adquirido terras de Antenor. Não sabe se Onário era empregado de Antenor. Ouviu comentários de que Antenor se desentendeu com Onário e queria que este saísse do local. Sempre via Onário ocupando um pedacinho de terra na beira da estrada. A testemunha Paulo Cézar Wasilewski, ouvido no mov. 323.5, indicou que: Sabe que Onário tinha terreno lá no Sertão. O sogro do depoente tinha terreno que fazia divisa com o terreno de Onário. Onário se dizia dono do imóvel e que teria comprado de Antenor Rocha. A área total de Antenor era de mais de 40 alqueires. Antenor nunca morou lá na área. Onário nunca foi empregado de Antenor. Não tem conhecimento de desentendimento entre Antenor e Onário. A testemunha Sílvio Maciel, em mov. 323.6, afirmou que: Morava perto de Onário. Conheceu ele desde 1985. Ia na casa de Onário e chegou a trabalhar alguns dias por diária para ajuda-lo a capinar uma rocinha. Onário dizia que tinha comprado o terreno de Antenor. Chegou a conhecer Antenor e ele nunca morou no local. A família de Onário continua ocupando o imóvel. Pois bem, à época, incontroverso que Antenor Rocha era possuidor de uma área de terras de aproximadamente 42 alqueires. Inclusive, no mov. 1.2, págs. 07 e seguintes, foram juntados contratos de arrendamento de pequenas frações de terras, confeccionados entre Antenor e terceiros alheios à presente demanda. O contrato apresentado na pág. 08, do mov. 1.2, indica que no ano de 1985, Antenor Rocha arrendou meio alqueire de roça para a pessoa de Sebastião Teixeira de Guimarães. No referido contrato, Onário Miguel da Silva aparece na figura de testemunha. Posteriormente, no ano de 1994, Antenor e Onário firmaram contrato (pág.30, mov. 1.2) pelo qual Onário poderia ocupar 01 alqueire de terras da área pertencente a Antenor, sob a condição de que Onário auxiliasse no cuidado das cercas, pastos e florestas, bem como evitasse a entrada de pessoas não autorizadas na totalidade da área pertencente a Antenor. Referido contrato foi renovado no ano de 1995 (pág. 33). Contudo, referidos contratos não contradizem a tese autoral de aquisição de fração da área que era pertencente a Antenor, na quantia de 10 alqueires. A prova testemunhal apontou massivamente para o fato de que Onário era possuidor de fração de terras adquiridas de Antenor, de forma que os contratos firmados nos anos de 1994 e 1995 podem ser relativos a outras áreas que continuavam a ser de posse de Antenor. Logo, verifica-se que os requeridos não produziram provas capazes de desconstituir as alegações e demais elementos apresentados na inicial. Por fim, o memorial descritivo juntado aos autos no mov. 64.3 permite realizar, de forma segura, a identificação do imóvel usucapiendo, com área de 10 alqueires. Assim, tendo havido correta identificação do imóvel e estando demonstrada, de forma segura, o exercício de posse ad usucapionem por período de tempo superior ao previsto em lei, é de se acolher a pretensão dos autores. Saliente-se, ainda, que a posse dos requerentes foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que sempre dispôs do imóvel como se donos fossem. Assim, diante de todo contexto probatório, conclui-se que os requerentes possuem o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 35 (trinta e cinco) anos. Deste modo, suficientemente comprovados os requisitos legais para a usucapião, a procedência do pedido formulado pelo requerente é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para declarar em favor da parte autora o domínio sobre o imóvel descrito no memorial de mov. 64.3, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Ante a apresentação de resistência à pretensão autoral, condeno os réus Espólio de Antenor Rocha e Jorge José Teixeira ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja obrigação se estabelece na proporção de 50% para cada réu. Após, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000332-30.2006.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - Celular: (41) 99206-1415 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CINAI MIGUEL DA SILVA CINARA MIGUEL DA SILVA DAVID MIGUEL DA SILVA DIAHIR MATEUS DA SILVA DIAHYR MATEUS DA SILVA FILHA MARLENE MIGUEL DA SILVA MARLI DA SILVA MATEUS ESPÓLIO DE ONARIO MIGUEL DA SILVA Onorio Miguel da Silva Filho Soeli de Fatima Guimaraes Réu(s): ESPÓLIO DE ANTENOR ROCHA Espólio de Sinval Fitz representado(a) por Rene Miguel Fitz DECISÃO 1. Considerando que, para o deferimento da citação por edital, afigura-se necessário o prévio esgotamento das tentativas de localização pessoal da parte requerida, determino à Secretaria que certifique se foram realizadas diligências nos Sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PORTALJUD e COPEL (pela chave de acesso ao cadastro), bem como se foram expedidos ofícios à SANEPAR e às demais empresas de telefonia (à exceção da Vivo, já abrangida pelo PortalJud), para a busca de endereços da parte requerida. 2. Caso contrário, determino desde já a realização das diligências necessárias. 2.1. Localizado(s) endereço(s) em que não tentada a citação, expeça-se carta/mandado/carta precatória para esse fim. 3. Não sobrevindo novo(s) endereço(s), ou frustradas as tentativas de citação em todos os endereços localizados, certifique-se e CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias (artigo 257, III, do CPC). 4. Se a parte ré permanecer inerte - o que deverá ser devidamente certificado nos autos - caberá à Secretaria nomear advogado(a) para atuar como curador(a) especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, observada a lista da de advogados inscritos para atuarem como defensores dativos perante a OAB/PR, na forma do artigo 6º, §2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015 (conforme Ofício OAB/PR n. 228/2017-GP e SEI 0060617-54.2017.8.16.6000). 4.1. O(a) advogado(a) nomeado(a) deverá ser intimado(a) para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Em caso positivo, passará a defender a parte ré, ciente de que o prazo para apresentação de eventual defesa passará a contar a partir da data da juntada, aos autos, da informação da aceitação do ônus. 4.2. Cientifique-se também que, em caso de aceitação, ser-lhe-ão arbitrados honorários advocatícios em conformidade com a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, observando-se, ademais, a proporcionalidade com o serviço desempenhado. 4.3. Não havendo aceitação, determino à Secretaria que nomeie, em substituição, o(a) advogado(a) seguinte na ordem de inscrição da relação da OAB/PR, e assim sucessivamente, até a aceitação do encargo. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

20/04/2023, 00:00

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