Execução de Título Extrajudicial 0000682-90.2021.8.16.0100 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000682-90.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000682-90.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000682-90.2021.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$130.174,54 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE IARA MESQUITA DE AVILA representado(a) por Marcia Maria de Avila Pasqualotto JOAO MARIA DE MESQUITA FILHO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ESPÓLIO DE IARA MESQUITA DE ÁVILA representado(a) por MARCIA MARIA DE ÁVILA PASQUALOTTO e JOAO MARIA DE MESQUITA FILHO, todos devidamente qualificados. Ao mov. 56.1, proferiu-se decisão de deferimento da penhora de 3,1959 alqueires pertencentes à falecida IARA MESQUITA DE ÁVILA do imóvel objeto da matrícula nº 13.409, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguariaíva. Termo de penhora expedido ao mov. 79.1. Expedido mandado para avaliação do bem, fixou-se o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme auto de avaliação de mov. 121.1. Devidamente intimada, a parte executada ESPÓLIO DE IARA MESQUITA DE ÁVILA, representada por MARCIA MARIA DE ÁVILA PASQUALOTTO ofereceu impugnação à avaliação realizada (mov. 127.1), sustentando que o preço estipulado é inferior ao real valor de mercado do imóvel, bem como que o auto de avaliação não estabelece os critérios utilizados para determinação do preço, o que o torna nulo. Destacou, no mais, que a área penhora não mais pertence ao espólio, uma vez que foi objeto de dação em pagamento ainda no ano de 2006. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação apresentada, a nomeação de experto avaliador e a intimação da pessoa jurídica empresa PESQUEIRO ENERGIA S/A, que seria a atual proprietária do bem. Juntou documentos (movs. 127.2 a 127.9). Por seu turno, a parte exequente apresentou manifestação concordando com o valor da avaliação e pugnando pela continuidade do feito (mov. 135.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Da alegação de venda anterior Inicialmente, no que concerne às alegações de que a área penhorável não mais pertence ao conjunto de bens do ESPÓLIO DE IARA MESQUITA DE ÁVILA por já ter sido alienada, esclareço que a propriedade de bens imóveis é constatada através da respectiva matrícula imobiliária e se transfere apenas e tão somente por meio do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no caso. Ademais, é de se mencionar que, caso tenha havido a negociação da área em questão nos termos expostos, referida matéria deve ser arguida pelo interessado e através do manejo da medida judicial apropriada (embargos de terceiro), não sendo a parte executada figura legítima ao pleito. Da impugnação à avaliação No que tange à impugnação apresentada em face da avaliação realizada ao mov. 121.1, assiste razão à parte executada, pois se constata ser tecnicamente falha. Explico. Conforme prevê o art. 147 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Ademais, a NBR 14653-1 da ABNT, que, de um outro modo, indica exatamente o que dispõe o art. 147 do CNCGJ, porém, de forma mais detalhada, expõe os critérios que devem ser observados pelo avaliador entre os itens 7.3 e 8.2.4, concernentes à individualização do bem, constatação de sua situação mercadológica e metodologias aplicáveis para identificação do seu valor. No caso em tela, observa-se que o auto de avaliação, de fato, é carente de melhor fundamentação, pois não demonstrou a metodologia aplicada, tampouco indicou as fontes de pesquisa de mercado usadas, estando, assim, em desconformidade com o que determina o código de normas. Portanto, considerando a insuficiência do laudo apresentado, é necessária a realização de nova avaliação, conforme disciplina o art. 873, inc. I e III, do CPC. Isto posto, acolho a impugnação à avaliação apresentada, nomeando o Sr. ANDREW LOUIZ GONÇALVES DUSO para atuar como perito nos presentes autos, a fim de proceder com a avaliação dos 3,1959 alqueires pertencentes a Iara Mesquita do imóvel objeto da matrícula nº 13.409, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguariaíva, o que faço com fundamento no art. 870, §único, do CPC. O custeio da prova pericial ficará a cargo da parte executada, já que requerente da diligência. Intime-se o perito da sua nomeação, devendo se manifestar acerca da sua aceitação e proposta de honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). Aceita a nomeação, intimem-se as partes em torno da proposta de honorários apresentada. Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, intime-se a parte executada para depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000682-90.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000682-90.2021.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$130.174,54 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE IARA MESQUITA DE AVILA representado(a) por Marcia Maria de Avila Pasqualotto JOAO MARIA DE MESQUITA FILHO I. Em atenção à certidão de mov. 54.1, da lavra da i. Escrivã Interina desta Comarca, verifico que se equivocou este Juízo, pois, de fato, não há outros bens dados em garantia no aditivo contratual. Ademais, diferentemente do que constou, não houve deliberação acerca do pedido de mov. 41, razão por que pertinente a dúvida suscitada. Sem prejuízo, esclareço que restou deferida a penhora dos semoventes dados em garantia da dívida, os quais estão identificados na cédula rural pignoratícia (mov. 1.3, fls. 9/10), sobre os quais deve recair a constrição, devendo, para tanto, ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação para imediato cumprimento. II. Defiro o pedido de penhora (mov. 31.1) dos 3,1959 alqueires (mov. 41.2) pertencentes a Iara Mesquita do imóvel objeto da matrícula nº 13.409, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguariaíva, com fundamento no art. 835, §3º, do CPC. Lavre-se o respectivo termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Após, intimem-se os executados para, querendo, manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou após afastada qualquer impugnação à penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação, cujo laudo deverá ser apresentado em 10 (dez) dias, e observar as disposições do art. 872, do CPC. Com a juntada do laudo, manifeste(m)-se a(s) parte(s) ainda não intimada(s) a respeito (CPC, art. 874). Na hipótese de não ser(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), e não tendo este(a)(s) procuradores nos autos, intime-se a parte credora a respeito. III. Sem prejuízo, ante o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado ao mov. 44.1, consigno que pobre, na acepção jurídica do termo, significa aquela pessoa que possa ter seu sustento prejudicado pelo pagamento das custas processuais. A declaração da parte lançada nos autos nesse sentido poderá ser rechaçada pelo juiz à vista de informações que emergem dos autos ou por situação pública e notória que infirme a alegada miserabilidade ou hipossuficiência momentânea, que, como cediço, também justifica a concessão da benesse. Isso porque, primeiro, a presunção de veracidade da alegação é apenas juris tantum e, segundo, porque o juiz também está obrigado ao dever de lealdade processual. O Código de Processo Civil reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, após dada a oportunidade à parte para apresentar manifestação e documentos (artigo 99, § 2º, do CPC). Nesse sentido, intime-se a parte executada para promover a comprovação da hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada da sua última declaração de imposto de renda, de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, art. 1.566, inciso III c/c art. 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima (inclusive com juntada da última declaração de imposto de renda do cônjuge), sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ouça-se o exequente sobre o pedido. Oportunamente, tornem conclusos. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

16/06/2021, 00:00

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