Execução Fiscal 0020495-13.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0020495-13.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020495-13.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020495-13.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.009,69 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - E-mail: [email protected] Executado(s): Adelmo Basso (CPF/CNPJ: 361.668.129-49) Rua Pioneiro Porphirio de Moraes, 299 - Conjunto Residencial Rodolpho Bernardi - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-360 Terceiro(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Santos Dumont, 1482 Zona 3 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-100 - Telefone(s): (44) 3227-5162 Trata-se de caso relativo a valores de contas bancárias escriturais (Lei Complementar Federal 151/2015). Em certificação de seq. 216.1, restou impossibilitado o cumprimento da determinação de expedição de ofício para levantamento de valores (seq.210.). Despacho de seq.222.1, determinou que “a CEF que colocasse à disposição deste juízo, em conta bancária vinculada a este processo, o percentual de valores que foram transferidos para conta escritural, tendo em vista as certificações de seq.198.1 e de seq.216.1, ou, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de cumprimento da previsão legal.” Expedido o ofício, a CEF respondeu (seq.226.1), dizendo, especificamente, no item “3.2”, que o valor de R$196,49 (cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) foi transferido automaticamente para a conta Fundo de Reserva em nome do Estado do Paraná, conforme dispositivos da LC 151/2015 e resolução da SEFA nº 1319/2015. Assim, a fim de viabilizar o cumprimento da determinação de seq.210.1, com fundamento no art.8º da Lei Complementar Federal 151/2015, tendo em vista que houve o encerramento deste processo, cujo trânsito em julgado se operou em 22/10/2019(seq.172), oficie-se a CEF para que, nos termos do art.8º da LC Federal 151/2015, coloque à disposição deste juízo, em conta bancária vinculada a este processo, o valor que foram transferidos para conta escritural, mencionados na resposta ao ofício (seq.226.1 – R$196,49 - cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), ou, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de cumprimento da previsão legal. Junto ao ofício acima determinado, anexe a resposta do ofício dada pela CEF (seq.226.1). Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020495-13.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020495-13.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.009,69 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3221-1510 Executado(s): Adelmo Basso (CPF/CNPJ: 361.668.129-49) Rua Pioneiro Porphirio de Moraes, 299 - Conjunto Residencial Rodolpho Bernardi - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-360 Terceiro(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Santos Dumont, 1482 Zona 3 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-100 - Telefone: (44) 3227-5162 Trata-se de caso relativo a valores de contas bancárias escriturais (Lei Complementar Federal 151/2015). Em certificação de seq. 216.1, restou impossibilitado o cumprimento da determinação de expedição de ofício para levantamento de valores (seq.210.). A fim de viabilizar o cumprimento da determinação de seq.210.1, com fundamento no art.8º da Lei Complementar Federal 151/2015[1], tendo em vista que houve o encerramento deste processo, cujo trânsito em julgado se operou em 22/10/2019, oficie-se a CEF para que, nos termos do art.8º da LC Federal 151/2015, coloque à disposição deste juízo, em conta bancária vinculada a este processo, o percentual de valores que foram transferidos para conta escritural, tendo em vista as certificações de seq.198.1 e de seq.216.1, ou, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de cumprimento da previsão legal. Junto ao ofício acima determinado, anexe os extratos respectivos demonstrando que o mesmo encontra "zerado", sem valores. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] Art. 8º. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição: I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3o do art. 3o acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3o do art. 3o. § 1o Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 3o do art. 3o, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 4o. § 2o Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I. § 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1o deste artigo.

06/04/2021, 00:00

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