Execução Fiscal 0002145-25.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002145-25.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 17:55

Confirmada

09/03/2026, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002145-25.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$90.827,81 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): AUTO POSTO PREMIUM GTI EIRELI A parte exequente deve se manifestar sobre a petição retro. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/02/2026, 16:19

deferimento

26/02/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:19

Confirmada

25/02/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:58

deferimento

05/02/2026, 17:31

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002145-25.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-25.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$90.827,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): AUTO POSTO PREMIUM GTI EIRELI (CPF/CNPJ: 79.111.506/0001-28) COLOMBO, 7620 - Zona 06 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-190 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARANÁ contra AUTO POSTO PREMIUM GTI EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, instruída pela Certidão de Dívida Ativa nº 03286056-7 (seq. 1.2). Realizado o bloqueio de R$ 63.558,23 via Sistema SISBAJUD, a empresa executada compareceu aos autos para: a) pleitear o seu desbloqueio, sob o argumento de que sua manutenção prejudicaria as atividades da empresa e o regular adimplemento de suas obrigações perante funcionários e terceiros; b) informar que firmou contrato de parcelamento dos créditos exequendos com o Estado do Paraná (seq. 36.1). Sobreveio decisão determinando o desbloqueio de 90% (noventa por cento) da quantia bloqueada e a manutenção momentânea do restante, a fim de que os 10% (dez por cento) somente tivessem sua natureza impenhorável analisada após a oitiva da parte exequente. Foi determinado, também, que a parte exequente se manifestasse acerca da alegação de que o crédito exequendo teria sido parcelado (seq. 40.1). Em sua manifestação, o Estado do Paraná alegou que a executada é a empresa e não os seus funcionários, de modo que não poderia valer-se da impenhorabilidade salarial conferida pela legislação processual (seq. 53.1). Defendeu, também, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o parcelamento posterior não autoriza a liberação das garantias existentes nos autos. Por fim, pleiteou a manutenção da quantia que remanesceu bloqueada em conta judicial vinculada aos autos até o fim do contrato de parcelamento. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.” (grifos acrescidos) Nesse espeque, todo bloqueio de valores realizado após a celebração de contrato de parcelamento é passível de desbloqueio, a requerimento do executado, já que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa durante a vigência de contrato de parcelamento. O bloqueio de valores realizado anteriormente à celebração de contrato de parcelamento, no entanto, somente pode ser levantado caso a parte executada comprove que os valores constritos são impenhoráveis por natureza. No caso em tela, o bloqueio de valores operou-se em 14 de abril de 2021 (seq. 31.1), enquanto que a adesão ao contrato de parcelamento ocorreu posteriormente, em 04 de maio de 2021 (seq. 36.12). Logo, a comprovação de impenhorabilidade da quantia constrita em momento anterior à celebração de contrato de parcelamento dá ensejo ao seu desbloqueio, razão pela qual passo à análise de eventual impenhorabilidade sobre os 10% que continuam indisponíveis. O faturamento empresarial não se encontra expressamente indicado no rol de impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil. Todavia, o entendimento jurisprudencial tem sido favorável ao reconhecimento de sua impenhorabilidade, a fim de garantir o mínimo existencial de seus funcionários e a manutenção da atividade empresarial, desde que comprovado que os valores bloqueados teriam essa destinação, em consonância com a regra esboçada no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INADIMPLEMENTO. PENHORA ON-LINE REALIZADA PELO SISTEMA BACEN-JUD. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO VALORES ERAM UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1369526-0 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 13.10.2015). No caso em tela, o bloqueio correspondeu à quantia de R$ 63.558,23. Entretanto, a soma dos valores despendidos pela empresa executada para pagamento de funcionários, conta de energia e compra de combustível, todos gastos relacionados à manutenção da atividade empresarial, permite constatar que seus gastos mensais são muito superiores ao valor bloqueado, conforme documentos de seq. 36.2/36.9. Logo, a manutenção do bloqueio sobre os 10% (dez por cento) do valor total constrito poderia ocasionar graves prejuízos à atividade empresarial, razão pela qual o seu desbloqueio é a medida que se impõe. Portanto, DEFIRO o pedido formulado à seq. 36.1, a fim de determinar a restituição dos valores que encontram-se depositados em conta judicial vinculada aos autos à empresa executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada. No mais, intime-se o Estado do Paraná a, no prazo de 20 (vinte) dias, informar se o contrato de parcelamento está sendo adimplido e, caso positivo, para que informe por qual prazo pretende ver suspenso o processo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/03/2022, 00:00

06/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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