Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008016-70.2019.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008016-70.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008016-70.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$812,65 Polo Ativo(s): MARCOS ROGERIO COSTA ROBERSON COSTA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: I. No que tange à conta de custas juntada ao mov. 192.1, tem-se que, conforme aduzido pela Fazenda Pública executada em mov. 153.1, deve haver exclusão da Taxa Judiciária (FUNJUS). Isto porque, os Municípios são isentos de seu pagamento nas ações que ajuízam, hipótese fática que condiz com o caso sob exame. Assim é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. (...). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE SERVENTIA ESTATIZADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, POR ESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. EXCLUSÃO, APENAS, DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA PELA ALÍNEA “I” DO ART. 3º. DO DECRETO ESTADUAL Nº. 962/32. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000329-75.2000.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.03.2023. Grifos adicionados) Assim, determino a exclusão da Taxa Judiciária (FUNJUS), da conta de custas juntada ao mov. 149.1 II. No mais, cumpra-se conforme sentença de mov. 141.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008016-70.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$812,65 Polo Ativo(s): MARCOS ROGERIO COSTA ROBERSON COSTA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos apresentados, homologo, para que surtam efeitos legais, os cálculos de seq. 80.2, que perfazem um total de R$812,65, atualizados até 07/2022, relativos aos honorários advocatícios (crédito de natureza alimentar). Com o trânsito em julgado da presente decisão, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Municipal n. 8.016/2008[1] e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 361, § 2.º do Código de Normas, devendo constar a natureza de cada crédito. Preliminarmente, diante da faculdade dada à Fazenda Pública de optar pelo pagamento direto em conta bancária nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Judiciário n. 382/2020 editado pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte credora para, caso assim desejar, informar nos autos conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. No mais, a parte executada deverá efetuar no prazo de 60 (sessenta) dias o depósito em conta judicial ou o pagamento direto em conta bancária de titularidade da parte executada, caso informada nos autos, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito ou manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Art. 1º Fica definido em 30 (trinta) salários mínimos as obrigações de pequeno valor a que alude o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008016-70.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008016-70.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.297,39 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): MARCOS ROGERIO COSTA (CPF/CNPJ: 037.734.199-10) RUA VITOR DO AMARAL, 459 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-230 ROBERSON COSTA (CPF/CNPJ: 043.375.609-80) RUA VITOR DO AMARAL, 459 A - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-230 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em desfavor de MARCOS ROGERIO COSTA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos, a qual tem por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 1843/2019 (seq. 1.1). I. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o crédito exequendo referente à contribuição por melhoria é ilegal, ante a inexistência de lei prévia e específica autorizando a obra e a consequente cobrança de tal tributo (seq. 35.1). Requer o reconhecimento da ilegalidade da contribuição por melhoria, com a consequente extinção da ação e condenação da parte excepta ao pagamento de ônus sucumbenciais. Além disso, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Instado a se manifestar, o Município de Maringá/PR concordou com a alegação de ilegalidade do crédito referente à contribuição por melhoria e informou que solicitou à Secretaria da Fazenda a baixa no tributo (seq. 55.1). Requereu que eventual condenação em ônus sucumbenciais observe a metade do mínimo legal previsto (55.1). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a Fazenda Pública excepta manifestou concordância expressa com as alegações da parte excipiente e noticiou o cancelamento, de ofício, do crédito referente à contribuição por melhoria, (seq. 55.1), JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO o Município de Maringá/PR ao pagamento de parte das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte executada, os quais fixo por equidade em R$ 800 (oitocentos reais), o que faço levando em consideração que a Fazenda Pública reconheceu a procedência da alegação de ilegalidade do tributo, devendo incidir sobre a verba honorária redução de 50%, conforme disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, e atualização pelo IPCA -E a partir da data deste arbitramento. Independentemente do trânsito em julgado proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. II. E concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao executado ROBERSON COSTA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, conforme requerido à seq 35.1. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem - se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

18/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de alvará de levantamento

Paga

Confirmada

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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