Procedimento Comum Cível 0000976-80.2022.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000976-80.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 16:50

Documento (Informações)

26/05/2023, 16:44

Remessa (em diligência)

25/05/2023, 14:21

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 13:43

Confirmada

25/05/2023, 13:32

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 17:30

Trânsito em julgado

24/05/2023, 17:30

Recebimento

24/05/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000976-80.2022.8.16.0174/2 Recurso: 0000976-80.2022.8.16.0174 AResp 2 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Agravante(s): Paulo Roberto Metnek Agravado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000976-80.2022.8.16.0174/1 Recurso: 0000976-80.2022.8.16.0174 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Requerente(s): Paulo Roberto Metnek Requerido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 14.11.2022, prevista no Decreto Judiciário nº 717/2021 (alterada pelo Decreto Judiciário nº 408/2022, de 5 de agosto de 2022). Portanto, a petição recursal juntada em 30.11.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC /2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Observadas as diretrizes do artigo 61, §1º, do RITJPR, em razão do término da convocação, devolvo para os devidos fins[1]. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Jefferson Alberto Johnsson Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] RITJ - Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador.§ 1º Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação.

04/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2022, 15:36

Petição (Contra-razões)

22/07/2022, 14:50

Documentos

Conclusão

•10/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000976-80.2022.8.16.0174/1 Recurso: 0000976-80.2022.8.16.0174 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Requerente(s): Paulo Roberto Metnek Requerido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 14.11.2022, prevista no Decreto Judiciário nº 717/2021 (alterada pelo Decreto Judiciário nº 408/2022, de 5 de agosto de 2022). Portanto, a petição recursal juntada em 30.11.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC /2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000976-80.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-80.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$16.195,80 Autor(s): PAULO ROBERTO METNEK Réu(s): OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito oferecida por PAULO ROBERTO METNEK em face de OMNI S.A. Em síntese, alega a Requerente que firmou contrato de financiamento veicular com o réu, no valor de R$ 10.240,00. Alega que pagou regularmente até o mês de fevereiro de 2022. Sustenta abusividade dos juros cobrados, além da cobrança indevida de tarifas de cadastro, assistência, seguro prestamista. Tece considerações acerca da aplicabilidade da legislação consumerista e da necessidade de inversão do ônus da prova. Pleiteia a repetição do indébito em dobro. Postula tutela de urgência a ser concedida para determinar a suspensão de eventuais cobranças pela parte requerida. Pugna pela gratuidade da justiça. Junta documentos (mov. 1.2 a 1.10). Instada a comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira alegada (mov. 7), o faz no mov. 10. Decisão deferindo a gratuidade da justiça; indeferindo a inversão do ônus da prova; e indeferindo a liminar pretendida, designando audiência de conciliação prévia (mov. 12). Citado, o banco requerido contesta o feito, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, sustenta a ausência de motivo para revisão do contrato, porquanto as taxas pactuadas seriam acordes às taxas médias do mercado. Alega a legalidade da taxa de juros contratada. Assevera a regularidade da cobrança das taxas e seguros impugnados, porquanto regularmente contratados e prestados os serviços. Advoga o não cabimento da repetição do indébito. Em caso de condenação, postula a possibilidade de compensação. Sustenta o descabimento da inversão do ônus probatório. Impugna o cálculo apresentado pelo autor. Ao final, pede a improcedência da demanda. Junta documentos (mov. 22 e 26). Impugnação à contestação (mov. 27). Instadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir (mov. 28), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 31 e 35). Audiência conciliatória realizada, sem êxito (mov. 38). Vieram-me conclusos em 07/06/2022. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado. Contemplando apenas matéria de direito, o presente feito admite o julgamento antecipado da lide, bem como já fundamentado acima, desnecessária de produção de novas provas, conforme prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: Adin: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 cprpen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. O em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF[1], obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO dje-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...). (ARE 862175 agr, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO dje-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, dje 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do CPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. 2.3. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância. Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”.[2] Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ela alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado.[3] Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe.[4] Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[5], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Logo, aplicam-se as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, até mesmo porque não foi invertido o ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumo, como esclarecido acima. 2.4. Da impugnação à gratuidade da justiça. Em sede preliminar da sua defesa, o banco réu impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Alega que a demandante não trouxe documentos aptos a comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada. Entretanto, a instituição financeira demandada não carreou nenhum elemento probatório da aventada capacidade financeira da autora, não tendo se desincumbido do ônus que pertence ao impugnante, conforme remansosa jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RASTREADOR DE MOTO. DEFEITO NO PRODUTO. DESCARREGAMENTO DE BATERIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE COMPROVE OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ARTIGO 99, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004098-85.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020). APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. 1. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. 3. O novo ordenamento processualista concedeu à parte contrária a possibilidade de requerer a revogação do benefício concedido, desde que evidencie e demonstre a inexistência dos requisitos essenciais para a sua concessão, conforme inteligência do artigo 100 do CPC. 4. No caso dos autos, em análise detalhada do acervo probatório, o recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de desconstituir a decisão do d. magistrado que deferiu a gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - 0024925-78.2016.8.07.0018, Rel.: Des. Gislene Pinheiro, Data de Julgamento: 27/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação no DJE: 10/03/2020). Isto posto, afasto a preliminar arguida, mantendo a gratuidade da justiça concedida à parte autora. 2.5. Do mérito. Malgrado o entendimento pessoal desse julgador, inviável se faz a declaração de ofício das cláusulas consideradas abusivas, face ao entendimento sumulado do STJ (verbete n. 381[6]), o qual tem como função precípua uniformizar a interpretação dada à lei federal. Dessa forma, passo ao exame pormenorizado das irresignações expressamente apontadas pela parte autora. 2.6. Dos juros remuneratórios. Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil. No referido precedente, concluiu-se que, para fins de análise de eventual abuso nas taxas praticadas, deve-se utilizar a taxa média do mercado, sendo consideradas abusivas “taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média”, segundo consta do precedente. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Aduza-se, ainda, que no corpo do voto condutor do referido aresto, proferido pela Ministra Nancy Andrighi, restou expressamente consignado que a SELIC não representa a taxa média de mercado e, por isso, não deve ser utilizada como balizador dos juros aplicados em contratos bancários. Outrossim, ainda que se tratassem de cédulas bancárias, malgrado a ressalva constante do REsp n. 1.061.530/RS, que excluiu da sua incidência as cédulas bancárias, tenho que as conclusões a que chegou o STJ também a elas se aplicam. A uma, porque a exclusão se deveu ao fato de que os precedentes utilizados para firmar o julgamento não versavam sobre cédula bancária. A duas, não há lei específica ou qualquer peculiaridade a justificar que o entendimento firmado para contratos bancários não se estenda às cédulas bancárias. Isto posto, passo à análise individualizada dos contratos objeto dos autos. 2.6.1. Do contrato nº 1.00372.0000633.18 (mov. 1.9). Observa-se que o contrato em discussão foi firmado em julho de 2018, tratando-se de um contrato de empréstimo pessoal consignado. Pois bem. O contrato em voga prevê a cobrança de juros remuneratórios de 3,04% a.m. e de 43,24%a.a. A taxa média do mercado vigente à época da contratação, conforme informado pelo BACEN, era de 1,69% a.m. e de 22,34% a.a. – segundo as séries 25471 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos) e 20749 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos). Ou seja, as taxas praticadas no contrato revisando excedem substancialmente a taxa de mercado, chegando quase ao dobro da média, motivo pelo qual se impõe a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 1,69% a.m. e de 22,34% a.a. Ademais, não se limita, de regra, os juros à taxa média do mercado. O que se coíbe é o abuso, concretizado quando os juros praticados excedem de forma substancial essa média, o que se verificou no caso em tela. 2.7. Das cobranças ditas indevidas. Alega a parte autora que a ré incluiu a cobrança dos seguintes valores: a) tarifa de cadastro (R$ 200,00); b) seguro assistência (R$ 125,00); e c) seguro prestamista (R$ 357,38), cujas cobranças seriam indevidas. No entanto, não há irregularidade na cobrança das ditas tarifas, mormente quando devidamente contratadas e se tratam de serviços devidamente prestadas, como é o caso do contrato em discussão. No tocante à tarifa de cadastro (R$ 200,00), nota-se que possui origem no próprio contrato, ajustado pela parte autora junto à instituição financeira, conforme se infere do instrumento juntado no mov. 1.9, documento regularmente subscrito pela autora, com indicação clara e precisa dos itens contratados. Anote-se que referida cobrança está suficientemente pormenorizada na avença, no item C.7 (Total de despesas vinculadas ao financiamento), não se vislumbrando qualquer irregularidade da aludida cobrança. Ressalto que o tema já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recurso repetitivo, veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Do mesmo modo, o seguro de proteção financeira, ou seguro prestamista, no valor de R$ 357,38 (item C.5 do contrato), foi aderido expressamente pela autora, como se infere da proposta de adesão nº 100372000063318, assinada pelo demandante, documento independente do contrato de financiamento, juntado no mov. 26.2, p. 2. Semelhantemente em relação ao seguro assistência, previsto no item C.6 do contrato com o valor de R$ 125,00, que foi objeto de adesão por ocasião do financiamento, porém em instrumento alheio e próprio àquele, o que se constata no mov. 26.2, p. 1. Desta forma, improcede a alegação da parte autora quanto a eventual irregularidade das aludidas cobranças. 2.8. Da repetição do indébito. Pertinente à repetição em dobro do indébito, é de se ressaltar que a Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, concluiu pela dispensa da comprovação da má-fé para fins de repetição em dobro. Todavia, é de se ponderar o seguinte: os processos destacados para exame da matéria se referiam a serviços não contratados. Isto é, aqueles serviços que eventualmente foram incluídos em fatura/prestação de serviço sem o prévio requerimento/anuência do consumidor. Nesses casos, restou decidido que a devolução em dobro do indébito é objetivo, sem necessidade de se investigar eventual dolo do fornecedor/prestador de serviço. O caso dos autos, contudo, diverge do leading case. Aqui, não houve inclusão de serviços ou produtos em contrariedade a intenção do consumidor. O que se verificou foi a ausência de prova de execução dos referidos serviços contratados (avaliação do bem e registro do contrato). E tal situação não configura hipótese de violação à boa-fé objetiva fixada na tese como requisito para a restituição em dobro. Dessa forma, como inexiste circunstância a revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, precisamente como postulado pelo autor, corrigindo-se os valores irregularmente pagos pela parte autora pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Eventual crédito apurado deverá ser compensado com o saldo pendente de pagamento. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos declinados por PAULO ROBERTO METNEK em face de OMNI S.A., para: 3.1. Limitar os juros remuneratórios em 1,69% a.m. e de 22,34% a.a., no contrato nº 1.00372.0000633.18 (mov. 1.9); 3.2. Condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores pagos a maior. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, desde cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Fica autoriza a compensação dos valores pagos a maior com eventual saldo pendente de pagamento junto à instituição financeira. Em face do desfecho, arcará a parte autora com 80% (oitenta por cento) das custas processuais, bem como honorários advocatícios do procurador do réu, os quais fixo em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), cuja exigibilidade suspendo, por litigar a autora sob o pálio da gratuidade da justiça (mov. 12). O réu arcará com os 20% (vinte por cento) restantes das custas processuais, bem como honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, ora fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Anoto que a fixação de ambos os honorários de sucumbência se deu por apreciação equitativa, forte no art. 85, § 8º, do vigente Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa. União da Vitória, 08 de junho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 93: (...); IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [2] A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41. [3] MONTEIRO, João. Curso de processo civil, 1912, apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 461. vol. I. [4] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. [5] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337. [6] Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000976-80.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-80.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$16.195,80 Autor(s): PAULO ROBERTO METNEK Réu(s): OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos etc. 1. Presentes, in status assertionis, as condições da ação e não se constatando, por ora, irregularidades no feito, recebo a inicial e defiro seu processamento. 2. Do pedido de justiça gratuita. Verifico que a parte postula a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. A bem de permitir o rápido e universal acesso à Justiça, bem como por respeito ao previsto nos artigos 98 e seguintes do CPC e item 2.7.9 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, estando presente a afirmação e a comprovação de impossibilidade de custeio processual, vide documentação acostada na exordial e no mov. 10, defiro o pálio da gratuidade da Justiça à parte autora. Comunique-se à Distribuição (item 3.1.9.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Advirto a parte ré que, no momento da contestação, poderá impugnar o pedido de Assistência Judiciária – bem como ao valor dado à causa (art. 292 e 293 do CPC) – com base no art. 98, do CPC, a fim de que não seja prejudicado em caso de eventual improcedência do pedido, pela impossibilidade de ressarcimento através das verbas sucumbenciais. 3. Do pedido de inversão do ônus da prova. A jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores sedimentou-se no sentido de que se aplica às instituição financeiras as disposições contidas na Lei n. 8.078/90. Não obstante, a inversão do ônus da prova não decorre da lei, mas demanda o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 6º do CDC, dentre os quais se inclui a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência de uma parte em detrimento da outras. Ocorre que, tratando-se de ação revisional do contrato, em que o desvelo da questão demanda, ao cabo, interpretação de cláusulas contratuais, não há falar em inversão do ônus da prova. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Do pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora que celebrou contrato de compra e venda de veículo, mediante alienação fiduciária do bem como garantia de financiamento pactuado com o réu BANCO OMNI S.A. Em sede de tutela de urgência pleiteia a suspensão do pagamento do contrato de financiamento. O art. 300 e ss. do Código de Processo Civil aludem que será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A referida decisão liminar, vale dizer, não afeta o princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), tendo em vista a sua provisoriedade (art. 296 do CPC), assim como, a postecipação da resposta do réu. Entretanto, nessa análise sumária, os requisitos necessários à concessão dos pedidos urgentes não estão preenchidos. O pedido, com contornos de tutela de urgência provisório, ou seja, cautelar, não merece acatamento. É que a parte pleiteia, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento. Pois bem. Da análise do pedido antecipatório do autor, nota-se que o pleito não merece prosperar. O pedido principal do autor reside em reduzir os juros contratuais ao patamar que entende devido. É dizer, caso procedente a ação, o autor não estará, de plano, desobrigado da avença. Ou seja, admitir o propósito liminar do postulante implica em impingir demasiado e desproporcional prejuízo ao credor, o que não coaduna com a melhor medida de justiça. A propósito, como destacado na Súmula nº 380 do STJ, a mera propositura de ação revisional não elide a mora do devedor. Neste jaez, o entendimento jurisprudencial encontra-se consolidado, a ver: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ASSUMIDAS. MORA INCONTROVERSA. LEGALIDADE DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES (300/CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de alienação fiduciária imobiliária, a mora do contratante autoriza a contratada a executar a avença com vistas à consolidação de sua posse, no imóvel financiado dado como garantia, nos termos da Lei 9.514/97. 2. Para a concessão da tutela de urgência necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC), requisitos legais não preenchidos no caso concreto. (TJ-PR - ES: 00520776720208160000 PR 0052077-67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021). BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. O simples ajuizamento da ação revisional do contrato, mesmo que antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, não tem o condão de suspender os efeitos da mora. Restando devidamente comprovada a constituição em mora da parte devedora, a busca e apreensão do bem é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000160156675001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data de Publicação: 02/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, IMPEDINDO-SE A VENDA EXTRAJUDICIAL E/OU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CREDOR.AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 11932437 PR 1193243-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 02/03/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1759 14/03/2016). É dizer, em se tratando de análise de validade de negócio jurídico ou regularidade de suas cláusulas, torna-se imprescindível a formação do contraditório para avaliação adequada do feito. Nestas condições, é de se manter, por ora, a situação fática apresentada quando do ajuizamento da ação. Assim sendo, indefiro a tutela de urgência pretendida. 5. Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como intime-se para comparecimento à audiência prévia de conciliação e mediação (art. 334 do CPC), a qual designo para o dia 01/06/2022, às 15h00min, cientificando-lhe de que o termo inicial de seu prazo será contado nos termos do art. 335 do CPC, bem como de que o não comparecimento injustificado à solenidade o submeterá à sanção prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. 5.1. Referida audiência se realizará pelo centro de conciliação e mediação, através da aplicação Microsoft Teams, devendo o cartório tomar as devidas cautelas quanto ao “convite” às partes, a intimação dos seus procuradores e a divulgação da chave de acesso à sala virtual. 6. Inexitosa a conciliação, na mesma oportunidade da contestação deverá a parte ré especificar as provas que efetivamente pretende produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. 7. Apresentada contestação, caso seja oferecida defesa de mérito indireta ou se forem juntados documentos (art. 351 c/c art. 337, ambos do CPC), dê-se vista dos autos à parte autora, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste, oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. 8. Na sequência, será proferida decisão de saneamento, oportunidade em que serão analisados os requerimentos de produção de provas, decididas questões incidentes, preliminares e, conforme o caso, proferida sentença em julgamento conforme o estado do processo. Será oportunizada a apresentação do rol de testemunhas após o deferimento da prova oral eventualmente requerida. 9. Autorizo a serventia a subscrever os expedientes necessários, inclusive cartas precatórias, excetuados apenas alvarás para levantamento de valores. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 04 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(64)