Execução de Título Extrajudicial 0013582-90.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013582-90.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:19

Documento (Informações)

23/04/2026, 13:31

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 10:19

Trânsito em julgado

23/04/2026, 10:19

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 13582-90/2016 1. Em que pese o alegado pelo executado ALMIR no evento 116, é cediço que o benefício da justiça gratuita não impede a condenação em verbas sucumbenciais e custas remanescentes, mas apenas acarreta na suspensão da exigibilidade de referida condenação, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do CPC 1. 2. Assim, cumpra-se conforme determinado na sentença do evento 1163. 3. Intimem-se. Em 31 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

10/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 14:00

Mero expediente

31/03/2026, 07:55

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:10

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:40

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013582-90.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$9.967,38 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60) Av. Rio Branco, 1489 - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-001 Executado(s): ALMIR MARTINS (CPF/CNPJ: 474.105.159-53) nao consta, s/n - CURITIBA/PR JNC TRANSPORTES EIRELI - ME, (Atualmente denominada NEWLOG TRANSPORTES EIRELI – ME) (CPF/CNPJ: 19.859.053/0001-90) Rua Acir Pereira, 38 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-410 DESPACHO 1.Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema RENAJUD (evento 866), devendo ser realizada em face do executado. Sobrevindo resposta, devidamente anexado o comprovante do sistema RENAJUD, diga o exequente. 2.Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD em se tratando de pessoa física e via OFÍCIO em se tratando de pessoa jurídica (evento 866), devendo ser realizada em face da parte executada. Explico. A DIPJ foi substituída em 2016 pela ECF, que é a declaração de bens das pessoas jurídicas, sendo que esta não está disponível no sistema INFOJUD. Por se tratar de uma declaração contábil, ela não especifica os bens e direitos do contribuinte tal como ocorre na declaração de Pessoas Físicas. Portanto, a ECF somente apresenta a rubrica imobilizado com seu valor total. Assim, para pesquisas a partir do ano de 2017, em relação à pessoas jurídicas, deve ser expedido ofício. Sobrevindo resposta à pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis. 3.Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente o exequente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção. 4.Decorrido o prazo, retornem. 5.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 13582-90/2016 1.A exequente se manifestou no evento 491 pugnado pela sucessão processual dos sócios da executada em razão da extinção irregular desta, uma vez que consta perante a Receita Federal como inapta. 2.Considerando a comprovação da inaptidão da pessoa jurídica executada perante a Receita Federal por ausência de envio de declarações desde o ano de 2018, devido à impossibilidade de localização de bens desta disponíveis para penhora e da existência de dívidas ainda não pagas, necessário o reconhecimento de que sua extinção de fato ocorreu de forma irregular. Nas palavras de Fabio Ulhôa Coelho, a dissolução da empresa é considerada irregular quando “os sócios, ao invés de observarem o procedimento extintivo previsto em lei, limitam- se a vender precipitadamente o acervo, a encerrar as atividades e se dispersarem.”. Portanto, sendo o que se verifica na presente demanda, reconheço a extinção irregular da pessoa jurídica executada. Quanto à sucessão processual pelos seu(s) 1 sócio(s), considerando o entendimento já existente na jurisprudência, bem como em observância aos princípios processuais e constitucionais, entende este Magistrado não ser possível continuar a permitir que pessoas físicas se utilizem da pessoa jurídica para se eximir do pagamento de débitos. Nesse sentido, com fundamento no artigo 110 do CPC, defiro a sucessão da pessoa jurídica executada pelos seu(s) sócio(s). 3.Autorizo a retificação do cadastro do feito. ANOTE-SE. 4.Intime-se o exequente para indicar endereço para citação do(s) sócio(s) da pessoa jurídica, em 05 (cinco) dias. 5.Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente o exequente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção. 6.Intimem-se. Em 21 de julho de 2021. 1 Agravo de Instrumento nº 2227670-68.2018.8.26.0000 – TJSP. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

26/07/2021, 00:00

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