Execução de Título Extrajudicial 0001174-96.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001174-96.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 1174-96/2018 1.Diante da decisão no agravo de instrumento que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, cuja cópia segue anexa, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Em 2 de março de 2022.c Rogério de Assis Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0003940-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 10/02/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003940-83.2022.8.16.0000 Recurso: 0003940-83.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Agravante(s): EDSON WASEM (RG: 20471786 SSP/PR e CPF/CNPJ: 493.028.339-68) Rua Padre Anchieta, 2670 ap. 1206, BLA QM 13 - Bigorrilho - CURITIBA/PR Agravado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Departamento Nacional do Registro do Comércio sob, 83 Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, - Lote B, Torre I, 8º Andar, Edif - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 VISTOS, etc... I -Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0003940-83.2022.8.16.0000, interposto por EDSON WASEM em face da decisão monocrática de mov. 328.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001174-96.2018.8.16.0194, que decidiu pela manutenção da constrição e da penhora que recai sobre o imóvel oferecido pelo Agravante em garantia, decisão esta, proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR. Inconformado, com a r. decisão, aAgravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: a dívida que embasa a execução alcança o montante de R$ 237.212,32 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), enquanto o imóvel é avaliado em R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), restando evidente o excesso de penhora; a venda do imóvel por inteiro implicaria em desapropriação, vez que os terceiros não são devedores e seriam obrigados a desfazer-se de seu patrimônio, o que atenta contra o direito de propriedade. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para seja deferida a penhora da fração ideal do imóvel objeto da penhora, tanto quanto bastem à execução. É o relatório. II –Passo a decidir: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6A9 5DGJC WWMRS B7ZE3PROJUDI - Recurso: 0003940-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 10/02/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto atendendo os requisitos previstos, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1.015 do referido código. Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente. O NCPC assim prevê: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019.Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I -poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II -ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei No presente caso a decisão atacada versa sobre penhora de imóvel rural do Agravante. Contudo, para a atribuição do efeito suspensivo é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela a jurisdicional através do processo de conhecimento – 2 edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6A9 5DGJC WWMRS B7ZE3PROJUDI - Recurso: 0003940-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 10/02/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo não seja possível o deferimento da atribuição do efeito suspensivo a decisão atacada, eis que ausentes os requisitos necessários para tanto, em especial o risco de lesão grave e de difícil reparação, somado a verossimilhança das alegações. É que pelo que tudo indica nos autos, ao menos nesta fase de cognição sumária, o imóvel indicado para penhora é indivisível e teria sido indicado à penhora pelo próprio executado cf. documento de mov. 1.4. Observe-se que quando o bem imóvel é dado em garantia hipotecária, não incide a regra estabelecida pela Lei nº 8.009/90 que veda, por exemplo a penhora sobre o próprio imóvel utilizado como moradia pelo devedor e sua família, pois, entende-se, que o devedor abriu mão desse direito, ao oferecer o imóvel como garantia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8009/90. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. INTERESSE DO EXEQUENTE.1. Quando o bem imóvel é dado em garantia hipotecária, não incide a regra estabelecida pela Lei nº 8.009/90 que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pelo devedor e sua família, pois, entende-se, que o devedor abriu mão desse direito, ao oferecer o imóvel como garantia.2. A alegação de excesso de constrição de bens é matéria que deve ser alegada somente após a avaliação, nos termos do artigo 874 Código de Processo Civil.3. A execução se dá no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039823-28.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.10.2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6A9 5DGJC WWMRS B7ZE3PROJUDI - Recurso: 0003940-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 10/02/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL COM MATRÍCULA Nº 4.483 QUE É TERATOLÓGICA E PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL OBJETOS DA EXECUÇÃO. BEM HIPOTECADO QUE NÃO PODE SER PENHORADO POR OUTRAS DÍVIDAS DO EMITENTE (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 69), MAS QUE DEVE SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DO CRÉDITO COM GARANTIA REAL (CPC, ART. 835, § 3º). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR, QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PENHORÁVEIS, E PREJUÍZO DA CREDORA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA.2. EXCESSO DE PENHORA QUE SOMENTE PODE SER VERIFICADO APÓS AVALIAÇÃO DO BEM (CPC, ART. 874, I). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ DE QUE O MOMENTO PARA SE ALEGAR O EXCESSO DE PENHORA É O DA AVALIAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0028960-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.08.2021) Ademais, o executado não apresenta outra proposta de quitação da dívida ou de substituição da penhora e se tratando de bem indivisível, como bem ponderou o Juízo “ressalta-se que o imóvel é indivisível, não havendo como realizar-se a penhora, arrematação e leilão de apenas parte do imóvel, restando aos executados, após a arrematação/leilão do bem, o direito de receberem a quantia paga em excesso pelo imóvel em questão”. Desta forma, ante os elementos apresentados ao menos nesta fase de cognição sumária, entendo ausentes os elementos para a concessão de efeito suspensivo, mantendo-se por ora a decisão atacada, até ulterior pronunciamento da Câmara julgadora. III – Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de antecipação da tutela, nos termos acima descritos. IV – Intime-se os Agravados para apresentar resposta dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II do NCPC. V –Após os devidos trâmites, voltem-me conclusos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6A9 5DGJC WWMRS B7ZE3PROJUDI - Recurso: 0003940-83.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 10/02/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6A9 5DGJC WWMRS B7ZE3

07/03/2022, 00:00

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