Execução de Título Extrajudicial 0002172-83.2016.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002172-83.2016.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002172-83.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-83.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.914.983,44 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): A I J COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ANDRE LUIZ PEREIRA ANGELA MARIA PEREIRA IRINEU FAVORETO JUNIOR JOEL GRALAK PEREIRA DECISÃO Homologo, para todos os efeitos legais, o acordo realizado entre as partes no mov. 785.2. Por conseguinte, nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução até 20/05/2028 (data final para cumprimento da avença). Após decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, informe a respeito do fiel cumprimento do pacto, bem como requeira o que entender necessário, sob pena de extinção. Advirta-se que a inércia será entendida como integral cumprimento do acordo. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 16:58

Confirmada

08/05/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:40

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/05/2026, 23:45

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:08

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002172-83.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-83.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.914.983,44 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): A I J COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ANDRE LUIZ PEREIRA ANGELA MARIA PEREIRA IRINEU FAVORETO JUNIOR JOEL GRALAK PEREIRA Vistos. I - Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Havendo solicitação, oficie-se ao juízo "ad quem" informando que a decisão foi mantida e que a parte recorrente cumpriu o disposto no art. 1.018, CPC. III - O efeito suspensivo foi indeferido na instância recursal. Sendo assim, cumpra-se conforme decidido no mov. 773. Faxinal, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 10:30

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002172-83.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-83.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.914.983,44 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): A I J COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ANDRE LUIZ PEREIRA ANGELA MARIA PEREIRA IRINEU FAVORETO JUNIOR JOEL GRALAK PEREIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de AIJ Comércio de Cereais Ltda e outros. Em decisão de mov. 684.1 foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas nº 5.132 e 9456, cujo termo de penhora foi expedido no mov. 685.1. O executado Irineu Favoreto Junior apresentou exceção de pré-executividade (mov. 697.1). Sustentou que é proprietário de apenas uma pequena fração de ambas as matrículas indicadas, sendo que, ainda, uma delas possui reserva de usufruto vitalício. Alegou a impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural e informou a existência de copropriedade envolvendo esposa e outros familiares. Explicou, também, no caso de manter a penhora, a necessidade de delimitar a constrição somente à fração ideal pertencente ao executado, ressaltando a necessidade de intimação dos demais coproprietários. O exequente, por sua vez, impugnou a alegação de impenhorabilidade, defendendo que caberia ao executado provar a exploração familiar da pequena propriedade rural. Afirmou que o executado fez alegações genéricas e sem prova efetiva, requerendo a manutenção da penhora e a retomada dos atos expropriatórios (mov. 711.1). Sobreveio expedição de alvará de levantamento nos movs. 728.1/732.1. O exequente, então, se manifestou em termos de prosseguimento do feito (mov. 733.1). Informou que o valor levantado seria insuficiente para a quitação do débito e requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 13.393 do CRI de Faxinal. Juntou a matrícula atualizada no mov. 743.2 e avaliação realizada em outros autos no mov. 744.2. O pedido foi deferido no mov. 746.1, sendo o termo de penhora expedido no mov. 749.1. Irineu Favoreto Junior se manifestou requerendo a apreciação da exceção de pré-executividade (mov. 760.1). Os executados, AIJ Comércio de Cereais Ltda e outros, sustentaram que já haviam suscitado a possibilidade de processamento de incidente na Lei 11.101/2005, indicando que já teria decisão judicial que deferiu a tutela com realização de audiências e suspensão de execuções. Explicaram que as audiências conciliatórias em diversos feitos foram exitosas, citando vários processos, inclusive o presente. Alegaram que praticamente todos os credores teriam aderido a composição, exceto o exequente, requerendo a designação de nova audiência (mov. 762.1). O pedido de designação de audiência foi indeferido em decisão de mov. 763.1, sendo oportunizada ao exequente se manifestar acerca de composição amigável. O banco exequente informou que negociou visando a composição, mas sem sucesso. Esclareceu que houve proposta formalizada via e-mail, mas que não houve manifestação pelos executados. Disse que, por tais razões, não concorda com a realização de audiência de conciliação e, tampouco, com a proposta apresentada, requerendo a continuidade do feito com a validação da avaliação realizada sobre o imóvel penhorado (mov. 764.1). André Luiz Pereira e outros manifestaram ciência da penhora de mov. 749.1 e pugnaram pela intimação pessoal de todos os interessados no imóvel (mov. 768.1). Aduziu, ainda, que possuem total interesse na liquidação do débito e impugnou a avaliação juntada pelo executado, em razão de oscilação de mercado e a necessidade de delimitar a parte ideal das partes (mov. 771.1). Novamente, Irineu Favoreto Junior pugnou pela apreciação da exceção de pré-executividade (mov. 770.1). É o relatório. I. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é admitida para arguição de matérias conhecíveis de ofício e/ou comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, inclusive para discutir vícios objetivos do ato constritivo e matérias de impenhorabilidade quando demonstradas por prova documental pré-constituída. No caso, os pedidos veiculados se dividem em: a) reconhecimento de impenhorabilidade da pequena propriedade rural; b) limitação objetiva da constrição diante de usufruto e copropriedade; e c) regularidade procedimental quanto às intimações de terceiros titulares de direitos reais e coproprietários. Passa-se à análise. II.1. Da impenhorabilidade por pequena propriedade rural A Constituição Federal assegura que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, não será objeto de penhora” (CF, art. 5º, XXVI), e o CPC reproduz a proteção (art. 833, VIII), exigindo, para sua incidência, dois requisitos cumulativos: tratar-se de pequena propriedade rural e ser trabalhada pela família. O executado sustentou que sua fração somada corresponderia a 55,736 hectares, ou seja, aproximadamente 3 módulos fiscais, defendendo o enquadramento como pequena propriedade, juntando documentos como CCIR (mov. 697.5), recibo de ITR (mov. 697.6) e ato declaratório ambiental (mov. 697.4), além de afirmar exploração familiar. Contudo, conforme pontuado pelo exequente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que incumbe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, recaindo sobre ele o ônus probatório de referido requisito. Nessa linha, embora documentos cadastrais e fiscais sejam relevantes para evidenciar a natureza rural do bem e auxiliar na aferição de área, não bastam, por si sós, sendo que, para demonstrar, de modo inequívoco e imediato, o requisito da exploração em regime familiar. Assim, na estreita via da exceção de pré-executividade, ausente prova pré-constituída suficiente a afastar toda e qualquer controvérsia fática quanto ao efetivo regime de exploração familiar, não se mostra possível, neste momento, reconhecer a impenhorabilidade de forma plena com desconstituição total da penhora, sob pena de conversão do incidente em fase instrutória incompatível com o rito. Nesse sentido é o entendimento do E.TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR CÓPIA DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECIBOS DE PAGAMENTO NÃO COMPROVAM RELAÇÃO DE LOCADOR E LOCATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual o agravante alega cerceamento de defesa e requer a intimação da exequente a juntada de contrato de Confissão de Dívida, sustentando que a prova pré-constituída poderia ser apresentada sem a necessidade de dilação probatória. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a juntada de prova pré-constituída e a complementação de documentos na exceção de pré-executividade, sem que isso configure dilação probatória. III. Razões de decidir. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão pode ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A intimação da exequente para apresentar o contrato de confissão de dívida, o qual sequer foi juntado no Juízo de origem pelo executado, que o apresentou em cópia sem assinatura apenas nesta instância, configura dilação probatória e excede os limites da exceção de pré-executividade. O contrato de confissão de dívida apresentado pelo agravante está sem assinatura, comprometendo sua autenticidade e força probatória. Portanto, não pode ser considerado prova pré-constituída. A alegação do agravante de que os recibos de pagamento em nome de Ibraim K. Ajaime comprovavam a quitação dos débitos não foi corroborada por provas pré-constituídas que demonstrassem a relação de locador e locatário entre o agravante e Ibraim. Não há cerceamento de defesa pela ausência de intimação para apresentação do contrato de confissão de dívida assinado e outros documentos, pois a diligência configuraria dilação probatória, o que não é permitido na exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e teseRecurso de Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR 00701158820248160000 União da Vitória, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 28/04/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2025) Desse modo, o pedido principal de levantamento integral da penhora por impenhorabilidade constitucional/processual não comporta acolhimento nesta via, sem prejuízo de eventual discussão pela via adequada, com instrução, caso necessário. II.2. Limitação objetiva da constrição – usufruto – copropriedade – fração ideal Diversamente, os pedidos subsidiários se apoiam em aspectos objetivos: existência de copropriedade, delimitação do quinhão do executado e incidência de usufruto vitalício sobre parte do imóvel. O executado afirmou deter apenas frações ideais nas matrículas nº 5.132 e nº 9.456, inclusive com indicação de coproprietários (cônjuge coproprietária e demais donatários), postulando que a constrição e, eventual expropriação, sejam expressamente delimitadas à quota-parte do devedor, preservando direitos de terceiros estranhos à execução. O CPC, ao tratar de execução sobre bem indivisível em copropriedade, estabelece mecanismo de preservação da quota do coproprietário alheio à execução, o que impõe cuidado na delimitação do objeto constrito e na forma de expropriação, além de privilegiar o meio menos gravoso ao executado e sem restrição indevida a terceiros (CPC, art. 805). Assim, ainda que mantida a penhora, é de rigor consignar que ela recai exclusivamente sobre a fração ideal de titularidade do executado, vedada extensão automática a quinhões de coproprietários não executados, devendo avaliação e editais refletirem tal limitação, inclusive para preservar segurança jurídica e evitar nulidades futuras. O executado aponta, ainda, a existência de usufruto vitalício regularmente averbado na matrícula nº 9.456, relativo à área objeto de doação, em favor de terceira (usufrutuária), requerendo preservação do direito real e, se mantida a constrição, limitação à nua-propriedade. O usufruto é direito real que confere ao usufrutuário poderes de uso, gozo e percepção de frutos, oponível erga omnes, de modo que a constrição não pode afastar o usufruto regularmente averbado nem limitar os direitos da usufrutuária. Desse modo, eventual penhora/expropriação deve observar a realidade registral e, quando o executado for nu-proprietário, limitar-se à nu-propriedade, com expressa ressalva do usufruto, que subsistirá até sua extinção. Portanto, procede o pedido subsidiário para ressalvar o usufruto e determinar que qualquer ato constritivo/expropriatório, se mantido, observe a limitação objetiva correspondente. A exceção também sustenta a imprescindibilidade de intimação dos coproprietários/donatários, cônjuge coproprietária e usufrutuária, para ciência da penhora, exercício de faculdades legais e prevenção de nulidades, com suspensão de atos expropriatórios até a regularização. Tais providências se harmonizam com a lógica do CPC quanto à execução em copropriedade e à proteção de terceiros titulares de direitos reais sobre o bem constrito. Assim, na hipótese de inexistência ou insuficiência de intimações, impõe-se determinar sua realização prévia e suspender atos expropriatórios até a comprovação nos autos, inclusive por medida de prudência processual voltada à higidez dos atos futuros. Diante do exposto, a exceção de pré-executividade comporta acolhimento parcial, uma vez que não é possível, na via estreita e sem dilação probatória, reconhecer, desde logo, a impenhorabilidade plena da pequena propriedade rural, mas é cabível ajustar/limitar a constrição para resguardar direitos de terceiros, observando o usufruto e regularizando intimações, garantindo legalidade e segurança dos atos executivos. III. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO O exequente requereu o aproveitamento, nestes autos, de avaliação de imóvel (matrícula nº 13.393) realizada em processo diverso (autos nº 0000623-67.2018.8.16.0081), em 09/04/2025, postulando que o valor já conste do termo de penhora, por ser avaliação recente, dispensando nova diligência. André Luiz Pereira e outros impugnaram o aproveitamento da avaliação, afirmando possível oscilação do mercado rural/agropecuário e a necessidade de delimitação da parte ideal/fração pertencente às partes, sob risco de incidentes e nulidades. Pois bem. O CPC admite a utilização de prova produzida em outro processo como prova emprestada, desde que observado o contraditório (art. 372). A jurisprudência do TJPR é expressa no sentido de que é possível o aproveitamento de laudo avaliatório como prova emprestada, condicionando-o à observância do contraditório e ao adequado controle de sua pertinência ao caso concreto (TJ-PR 00498020920248160000 Mandaguaçu, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 07/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024). No caso, o exequente pretende que a avaliação confeccionada em feito diverso, datada de 09/04/2025, seja desde logo utilizada na lavratura do termo de penhora, dispensando nova diligência. Todavia, os executados suscitam impugnação específica, com duas linhas centrais: a) atualidade/aderência do valor ao momento processual; e b) falta de delimitação de fração/parte ideal, com potencial repercussão na higidez do ato expropriatório e na prevenção de nulidades. Assim, não há óbice para que o laudo seja admitido como elemento de prova, porém não é juridicamente recomendável que seja transposto automaticamente para atos expropriatórios sem que se assegure contraditório efetivo e, sobretudo, sem que se dirimam dúvidas relevantes acerca do objeto exato da constrição e da adequação do valor. O CPC prevê hipóteses de nova avaliação (art. 873), inclusive quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem ou quando, após a avaliação, houver majoração/diminuição relevante. A jurisprudência do STJ reconhece que a reavaliação pode ser determinada inclusive de ofício, sobretudo quando houver lapso temporal considerável ou risco de que a alienação se realize por preço vil, com prejuízo ao executado e potencial comprometimento da legitimidade da expropriação. Além disso, a própria sistematização do STJ destaca que o pedido de reavaliação deve ocorrer antes da adjudicação ou alienação, reforçando a racionalidade de se enfrentar o tema antes de avançar à hasta/expropriação (STJ - AgInt no AREsp: 1778395 GO 2020/0275422-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022). No caso dos autos, embora a avaliação seja relativamente recente (abril/2025), a impugnação traz um ponto qualitativo que supera a mera discussão de atualização monetária: a alegada ausência de delimitação da parte ideal/fração e a necessidade de evitar incidentes e nulidades posteriores. Em execução, a diretriz é compatibilizar efetividade (interesse do credor), com menor onerosidade e regularidade do procedimento expropriatório, evitando-se que a busca por economia processual produza vícios capazes de atrasar ainda mais a satisfação do crédito. Dessa forma, admito o laudo de avaliação de mov. 744.2 como prova emprestada, sem prejuízo do contraditório, mas não o utilizo, por ora, como parâmetro definitivo para atos expropriatórios. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Conheço da exceção de pré-executividade e ACOLHO-A PARCIALMENTE. 1.1. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento integral da penhora com fundamento na impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por demandar comprovação inequívoca e pré-constituída do requisito “trabalhada pela família”, cujo ônus incumbe ao executado, não se admitindo dilação probatória na via eleita. 1.2. Determino, entretanto, que a constrição incidente sobre os imóveis objeto das matrículas nº 5.132 e nº 9.456 do CRI de São João do Ivaí/PR fique expressamente delimitada: a) à fração ideal de titularidade do executado Irineu Favoreto Junior, vedada qualquer afetação automática dos quinhões pertencentes a coproprietários estranhos à execução (inclusive cônjuge coproprietária e demais coproprietários/donatários), devendo o termo/auto de penhora, a avaliação, eventuais editais e demais atos executivos consignarem tal limitação de forma clara; b) quanto à matrícula nº 9.456, deverá ser ressalvada a existência de usufruto vitalício apontado nos autos, de modo que eventual constrição/expropriação recaia, se cabível, somente sobre a nua-propriedade do executado, preservando-se integralmente o direito real do usufrutuário até sua extinção, com anotação expressa em todos os atos e comunicações pertinentes. 1.3. Determino a intimação de: a) todos os coproprietários/donatários constantes das matrículas; b) cônjuge coproprietária; e c) usufrutuária, para ciência da constrição e exercício das faculdades legais, inclusive preferência, conforme o caso. 1.4. Suspendo a prática de atos expropriatórios (avaliação para alienação, designação/publicação de leilão, adjudicação/arrematação e atos registrais correlatos) até a comprovação, nos autos, das intimações determinadas no item 1.3, sem prejuízo de atos meramente conservatórios e de impulsionamento necessários à regularização procedimental. 2. Determino a realização de avaliação judicial complementar/atualização, por avaliador judicial, com os seguintes pontos obrigatórios: a) identificação e delimitação da fração/parte ideal efetivamente sujeita à constrição/expropriação; b) descrição técnica suficiente do imóvel rural e benfeitorias relevantes; c) valor atual de mercado, justificando metodologia e parâmetros, podendo utilizar o laudo de 09/04/2025 como elemento de comparação. 2.1. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias. Faxinal, 06 de fevereiro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

12/03/2026, 00:00

04/10/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002172-83.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-83.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.914.983,44 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Brasil, 804 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): A I J COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (CPF/CNPJ: 05.462.559/0001-57) Rodovia PR 274, Km 02, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR ANDRE LUIZ PEREIRA (CPF/CNPJ: 008.629.319-24) Avenida Parana, s/n - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR ANGELA MARIA PEREIRA (CPF/CNPJ: 019.370.959-75) AV. Parana, s/n - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR IRINEU FAVORETO JUNIOR (RG: 41101873 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.422.509-44) Rua Rio de Janeiro, 707 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR JOEL GRALAK PEREIRA (RG: 19570991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 439.557.389-49) AV. Parana, s/n - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR Vistos. 1. Ao mov. 504, a parte executada, aduz que através de empréstimo a executada pretende compor um plano de pagamento de todos os seus débitos bancários. O único ativo da Executada encontra-se penhorado por vários credores. Pugna pela suspensão dos autos n°0000398-81.2017.8.16.0081; 0000880- 29.2017.8.16.0081; 0001015-41.2017.8.16.0081; 0001597-41.2017.8.16.0081; 0002228-19.2016.8.16.0081 e 0002172-83.2016.8.16.0081, e a designação de audiência conciliatória, em reunião de todos os processos em apenas um ato (5 bancos), para que seja firmado um cronograma de pagamento de forma equitativa com todos os credores. Há previsão legal para o deferimento de tutela de urgência para esses casos, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05: “§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.” Trata-se de medida com natureza cautelar antecedente ao processo de recuperação judicial, com vistas a permitir a prévia negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores. Considerando que há diversas execuções em tramitação, a continuação dos procedimentos executivos poderá inviabilizar de vez o soerguimento da empresa executada, razão pela qual cabe o deferimento da suspensão das execuções acima mencionadas. Neste sentido: Execução de Título Extrajudicial. Suspensão da execução. Tutela cautelar, deferindo a antecipação dos efeitos do stay period, relativo à recuperação Judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 225XXXX-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela cautelar antecedente a recuperação judicial Decisão que defere a tutela cautelar em caráter antecedente (LREF, art. 20 - B, § 1º) e suspende todas as ações e execuções em curso contra a autora, pelo prazo de 60 dias Superveniente prorrogação por mais 60 dias Minuta recursal que pretende afastar a possibilidade de prorrogação Pertinência Texto legal que possui exegese estrita Medida específica, deferida em procedimento de mediação antecedente ao processo de recuperação judicial que não admite extensão Agravo de instrumento provido, com recomendação acerca da necessária análise relativa ao decurso do prazo legalmente previsto. AGRAVO INTERNO Pretensão à reforma da decisão monocrática que deferiu a tutela recursal Julgamento prejudicado em razão do resultado obtido no agravo de instrumento. Dispositivo: Dão provimento ao agravo de instrumento, com recomendação e julgam prejudicado o agravo interno.” (TJSP; Agravo Interno Cível 213XXXX-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022). O período de suspensão porventura deferido de forma antecedente deve ser deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º do mesmo diploma legal (art. 20-B, § 3º, da Lei nº 11.101/05). 2. Assim, determino a suspensão das execuções propostas contra a empresa autora (n°0000398-81.2017.8.16.0081; 0000880- 29.2017.8.16.0081; 0001015-41.2017.8.16.0081; 0001597-41.2017.8.16.0081; 0002228-19.2016.8.16.0081 e 0002172-83.2016.8.16.0081), bem assim os atos de constrição e expropriação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07 de novembro de 2023, às 10:00 horas. 4. Intimem-se os credores, a fim de que compareçam na audiência. 5. Intime-se a parte autora para que, na audiência, apresente proposta de plano de pagamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002172-83.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-83.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.914.983,44 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Brasil, 804 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): A I J COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (CPF/CNPJ: 05.462.559/0001-57) Rodovia PR 274, Km 02, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR ANDRE LUIZ PEREIRA (CPF/CNPJ: 008.629.319-24) Avenida Parana, s/n - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR ANGELA MARIA PEREIRA (CPF/CNPJ: 019.370.959-75) AV. Parana, s/n - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR IRINEU FAVORETO JUNIOR (RG: 41101873 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.422.509-44) Rua Rio de Janeiro, 707 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR JOEL GRALAK PEREIRA (RG: 19570991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 439.557.389-49) AV. Parana, s/n - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR Vistos. 1. Procedida à avaliação do bem penhorado (mov. 261), a parte executada apresentou impugnação (mov. 297.1), aduzindo ser o ato nulo, pois não atende os requisitos legais, não indica valor total da avaliação, apenas estima um valor. O avaliador judicial ao mov. 328.1 apresentou concordância com a impugnação apresentada. Pois bem. 2. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro que de fato o laudo de avaliação de mov. 261 deixou de descrever pormenorizadamente as características do imóvel, tampouco indicou valor certo, restando claro pelo Sr. Oficial de Justiça que não possuía as informações necessárias para confecção do laudo. Dispõe o documento: Com efeito, o parágrafo único do art. 873 do Código de Processo Civil dispõe sobre os casos em que é admitida nova avaliação, senão vejamos: “Art. 873 É admitida nova avaliação quando: I- qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II- se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III- o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”. Neste aspecto, ausente atribuição de valor certo atribuído ao bem, e diante da inobservância aos requisitos dos artigos 473 e 872, do CPC, constata-se que o laudo de avaliação se mostra imprestável, sendo de rigor a realização de nova perícia. 3. Pelo exposto, ACOLHO a Impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela executado, e determino a realização de uma nova avaliação, obedecendo-se ao disposto no art. 872 do CPC. 4. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002172-83.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002172-83.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.914.983,44 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Brasil, 804 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): A I J COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (CPF/CNPJ: 05.462.559/0001-57) Rodovia PR 274, Km 02, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR ANDRE LUIZ PEREIRA (CPF/CNPJ: 008.629.319-24) Avenida Parana, s/n - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR ANGELA MARIA PEREIRA (CPF/CNPJ: 019.370.959-75) AV. Parana, s/n - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR IRINEU FAVORETO JUNIOR (RG: 41101873 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.422.509-44) Rua Rio de Janeiro, 707 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR JOEL GRALAK PEREIRA (CPF/CNPJ: 439.557.389-49) AV. Parana, s/n - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR Vistos. 1. À mov. 227.1 o executado André Luiz Pereira impugna a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 223, aduzindo que o servidor agiu de forma rude, fazendo suposições e ofendendo a honra do executado. Afirma que em momento algum impediu o Sr. Oficial de Justiça de realizar a avaliação judicial, sendo desnecessário o reforço policial, o qual se trata de tentativa de intimidar, constranger e denegrir o executado e sua família. Requer seja o mandado cumprido por outro oficial de Justiça. Em resposta (mov. 236.1), o Sr. Oficial de Justiça alegou que na tentativa de cumprir o mandado, o executado agiu de forma agressiva, não conseguindo realizar a avaliação do bem. 2. Pois bem. Quanto ao pretenso reconhecimento de irregularidade da atuação do Oficial de Justiça, cumpre ressaltar que, além de não ser possível qualquer constatação de suspeição do auxiliar de justiça sem que tenha havido a instauração da exceção cabível (conforme art. 148 do Código de Processo Civil), não há qualquer prova sobre o alegado. Ainda, o procedimento parece ter sido realizado de forma regular, cumprindo o Sr. Oficial de Justiça o que determina o artigo 154, do CPC, e conforme determinado no mandado a ser cumprido. O fato da parte não concordar com o contido na certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça não é motivo para substituição do Sr. Oficial de Justiça. A situação descrita não configura ou caracteriza suspeição para o exercício de suas funções na demanda. Pela parte sequer houve a indicação acerca do inciso do artigo 145, do CPC, que se enquadraria ao caso. Assim, a presente arguição está apenas a evidenciar a insatisfação da parte, para com a atuação jurisdicional do Sr. Oficial de Justiça. Ademais, o Oficial de Justiça é dotado de fé pública, de modo que somente pode ser desconstituída se devidamente evidenciado o contrário, o que não se vislumbra no caso. Portanto, ressalta-se que não há nenhum elemento que desabone a conduta do auxiliar da justiça. 3. Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de suspeição do Oficial de Justiça desta comarca, Sr. Darcírio Correa Junior, eis que é serventuário da justiça, munido de fé pública, sem nenhum elemento suficiente, que desabone sua conduta. 4. Considerando a certidão exarada pelo Senhor Oficial de Justiça relatando que não foi possível cumprir a ordem de avaliação do bem, apesar da tentativa de cumpri-lo, autorizo o reforço policial, com a observância do procedimento previsto no art. 846 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, requisitando reforço policial para cumprimento da diligência. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(793)

Todos os documentos(67)