Reintegração / Manutenção de Posse 0008329-45.2020.8.16.0174 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0008329-45.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2025, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2025, 09:56

Confirmada

29/03/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 17:48

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 17:48

Documento (Informações)

18/03/2025, 17:13

Remessa (em diligência)

18/03/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 16:09

Confirmada

18/03/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008329-45.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): MAJÉ AGROFLORESTAL LTDA Polo Passivo(s): HAMILTON SAPORSKI DAL'LIN NETO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse, c/c reparação por danos materiais, proposta por MAJÉ AGROFLORESTAL LTDA em face de HAMILTON SAPORSKI DAL’LIN NETO e terceiros não identificados. A parte autora sustentou, em síntese: a) em meados de outubro de 2020, escutou de alguns vizinhos rumores sobre a circulação de pessoas estranhas nas redondezas da região onde mantém diversos imóveis rurais. Segundo vizinhos e moradores, tratavam-se de pessoas interessadas na compra de florestas de pinus e eucalipto que são bastante cultivadas na região. Passadas algumas semanas, nada mais aconteceu, não havendo mais circulação de pessoas estranhas pela região; b) na semana do ajuizamento da ação, o responsável pela empresa em uma das rondas de vistoria identificou que diversas árvores estavam com marcações que não foram feitas pela autora. Além disso, em uma das placas de indicação das propriedades, foram feitas marcas, aparentemente de tiros de armas de fogo; c) diante destes fatos, compareceu perante a Delegacia de União da Vitória para comunicar o ocorrido à autoridade policial e foi informada que em razão de diversos casos confirmados e de suspeita de Covid naquela localidade, apenas seriam feitos os boletins de ocorrência de crimes graves; d) através de um vizinho da área, Sr. Silvestre Przybysz, tomou conhecimento que a pessoa que estava envolvida nessa invasão é o requerido Hamilton; e) o requerido teria adquirido imóvel localizado no lugar denominado Concórdia, havida em suposta arrematação do Espólio de Francisco Ayres de Araújo, conforme Transcrição nº 2439, folhas 373, do Livro 03, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, negócio este que teria sido realizado em meados do ano de 1993; f) ressaltou que Hamilton é requerido em outra ação de proteção de posse, movida por Diogo Dias Greca e outros, coincidentemente representados também pelo advogado Cleiton Silvio Basso, autos nº 0008532-41.2019.8.16.0174; g) neste processo de terceiros, foi deferida a liminar, sendo que o requerido se utilizou do mesmo artifício, tendo naquela ocasião efetivado, inclusive, corte de algumas árvores; h) é a legítima proprietária e possuidora dos imóveis objeto desta lide, sendo que qualquer atuação do requerido ou de terceiros em seu nome são totalmente ilegais; i) a área supostamente negociada pelo primeiro requerido seria a Fazenda Concórdia, registrada no 1º CRI de Guarapuava, com transcrição nº 2439. Tal informação é importante pelo simples fato de que a área de exploração da autora está registrada no 2º CRI de União da Vitória, pelas matrículas nº 740/1296/1633/7912/7913/7919/8472/8982/12914 e 13291, conforme nas matrículas anexas e tratam-se, pois, de áreas totalmente distintas entre si, não sendo admitida qualquer confusão quanto à localização física de uma fazenda e outra. Está na posse direta do imóvel desde o ano de 2013, diante da cisão da Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A., que por sua vez, manteve a posse e exploração das áreas desde as décadas de 1980 e 1990; j) face aos fatos narrados, sobretudo quanto às marcações de árvores e a conduta do próprio requerido na região, onde tenta adentrar nas áreas de terceiros alegando serem suas, o risco de invasão das suas propriedades é iminente. Requereu o deferimento liminar de manutenção de posse do imóvel objeto da lide ocupada momentaneamente pelos requeridos. Juntou documentos mov. 1. A decisão de mov. 20.1 deferiu o pedido liminar a fim de determinar a manutenção da posse da parte requerente aos imóveis objetos das matriculas ns. 740, 1.296, 1.633, 7.912, 7.913, 7.919, 8.472, 8.982, 12.914 e 13.291, todas registradas no 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Determinou-se a expedição de mandado de manutenção de posse, proibindo-se os requeridos de adentrar novamente ao imóvel. Para a hipótese de descumprimento, fixada pena pecuniária de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, por força do disposto no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência em crime de desobediência. A inicial foi recebida e determinada a citação da parte ré. O requerido Hamilton Saporski Dal’lin Neto foi citado por edital no mov. 321. Nomeado curador especial ao réu citado por edital, foi apresentada contestação por negativa geral no mov. 333.1. Réplica no mov. 337.1. No mov. 341.1 a autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental. Também desistiu do pedido de danos materiais, uma vez que estes não vieram a ser cometidos e o pedido fora feito de maneira genérica apenas para caso de que viessem a ocorrer eventuais danos no futuro. No mov. 342.1 o requerido indicou não ter interesse na produção de provas. A decisão de mov. 344.1 determinou a intimação das partes para que indicassem se possuíam interesse na autocomposição. A autora se manifestou de forma negativa no mov. 347.1. No mov. 348.1 o requerido sustentou o seguinte: a parte requerente, na exordial, argumenta que através do Sr. Silvestre Przybysz, um vizinho da área reclamada, tomou conhecimento de que a parte requerida estaria envolvida na suposta invasão. Apesar da parte contrária ainda não ter apresentado rol de testemunhas, por meio da petição inicial, entende que o réu se tornou alvo destes autos tão somente com base no relato do supramencionado Sr. Silvestre. O suposto conhecimento tomado pela parte autora não pode ser considerado mais do que mera informação, haja vista que o Sr. Silvestre Przybysz é inimigo do requerido, o que se confere no processo nº 0008336- 37.2020.8.16.0174, onde este é acusado por aquele. Destaca que no procedimento nº 0008336-37.2020.8.16.0174, movido pelos mesmos motivos destes autos, pelo mesmo causídico, tão somente se comprovou a posse do imóvel, não havendo ocorrência de indenização por danos materiais, assim como na presente causa, porquanto nada foi cometido. Acresceu que a parte contrária não prova ter sido o réu o causador de qualquer esbulho ou turbação, muito menos a data em que teria ocorrido o que argumenta. Afirmou que, nos presentes autos, assim como no processo nº 0008336-37.2020.8.16.0174, em que o Sr. Silvestre acusa o Sr. Hamilton Saporski Dal’lin Neto com as mesmas alegações, quanto as datas das supostas turbações, tão somente relata em “meados de outubro de 2020”, aduzindo que não fez boletim de ocorrência em razão da pandemia, todavia, conforme mov. 12.64, poderia ter feito pelo site: www.policiacivil.pr.gov.br. Discorreu que nem as fotos anexadas pela requerente comprovam o determinado nos incisos II e III do artigo 561 do Código de Processo Civil. Afirmou que não ocorreu turbação ou esbulho, não há provas que as marcações nas árvores foram feitas pelo réu, assim como não se deu qualquer tipo de dano à autora. Requereu o julgamento antecipado de mérito. Em mov. 355.1 o feito foi saneado, com extinção sem resolução do mérito dos pedidos de indenização por danos materiais, fixado os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral consubstanciada na oitiva de testemunhas. Audiência de instrução realizada em mov. 373. As partes apresentaram alegações finais em movs. 375 e 378. Os autos vieram conclusos para sentença em 30.10.2024. Era o necessário a relatar. Passo a fundamentar e decidir: II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem inexistindo vícios aparentes passíveis de nulidade, comportando julgamento no estado em que se encontra, razão pela qual passo à análise do mérito. A controvérsia, em apertada síntese, gira em torno da existência de esbulho praticado pela parte ré e a posse exercida pela parte autora no aludido imóvel. Diante da adoção da teoria objetiva de Jhering pelo Código Civil, a posse é o exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, o que é tipificado no art. 1.196 do CC. Além do mais, disciplina o art. 1.210 do CC que “o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Para tanto, a legislação assegura o direito de o possuidor fazer valer o interdito proibitório, previsto no art. 567 do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. No caso, a parte autora ajuizou o presente interdito proibitório, argumentando de que sofreu ameaça de turbação na posse dos imóveis registrados no 2º CRI de União da Vitória, pelas matrículas nº 740/1296/1633/7912/7913/7919/8472/8982/12914 e 13291. Sendo assim, para a concessão do mandato proibitório é imprescindível, primeiramente, que a parte autora demonstre que é possuidora do bem. Aliado a isto, é necessário, também, que se demonstre o justo receio de ser molestado na posse do bem. Neste contexto, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Além de ter de demostrar que é possuidor, o autor tem de evidenciar que a sua posse está sendo ameaçada de turbação ou de esbulho. O seu temor não pode ser meramente subjetivo, mas deve ser caracterizado a partir de dados objetivos. O demandante tem o ônus de apontar o contexto fático e os elementos que autorizam o seu temor. (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 4ª ed. Revista dos Tribunais, p. 873.) No caso dos autos, contudo, inexiste qualquer indício comprobatório de que o requerido tenha oferecido perigo de esbulho e/ou turbação a posse exercida pela parte autora no imóvel descrito na petição inicial. A inicial fundamenta o esbulho/turbação em razão da existência de ações ajuizadas em face do requerido pela marcação de árvores em fazendas vizinhas na localidade, sem, contudo, que fosse detalhada qualquer ameaça ou receio de ameaça envolvendo especificamente o autor e seu imóvel. O único elemento probatório produzido pela parte autora, são marcações em algumas árvores com a letra B, e limitou-se a afirmar que o requerido pratica eventuais atos de turbação e esbulho em outros imóveis, que não o do autor. Ressalte-se que a demonstração da ameaça de turbação ou esbulho exige comprovação, cuja produção probatória deve ser realizada no curso do processo de cognição. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, trazendo aos autos os elementos probatórios hábeis a demonstrar o exercício de posse anterior e ameaça de turbação ou esbulho perpetrado pela parte requerida, o que, contudo, não restou demonstrado. Em audiência de instrução o informante IVO HARMATIUK narrou o seguinte: A fazenda 11, eu não tenho noção de quantos hectares tem, mas é uma porção, é grande; os vizinhos são eu, meus irmãos, tem o pai e uns par por lá, não conheço essa pessoa Hamilton; sei que foi marcada as árvores e eu desmarquei o que foi marcado; isso aconteceu mais ou menos no ano de 2020, não sei quem fez as marcações; não sei dizer se foi o Hamilton que fez as marcações nas árvores; a Maria Elisa, que me comentou para mim que foi feita a marcação, mas não quem fez; tem bastante invasão na região, pessoas passam pela estrada fazendo dano; um pedaço tem cerca na entrada da fazenda que entra para dentro lá daí tem um pedaço de cerca e os portão que nós fizemos; esse mesmo padrão de marcação ocorreram em outras fazendas da região, na Dissenha, que já não existe mais e nas outras firmas, na “Fuck” que eu trabalhava também marcaram e nas outras, fazendas mais para frente aí já não sei que não andei mais pra lá; essas marcações de árvore nos talhões de pinos, geralmente, servem para corte, geralmente marca o talhão que vai ser feito o corte, essa mesma marca que foi feita em outras fazendas também; retirei essa marca a pedido da Maria Elisa que é a proprietária da Magé; não tenho conhecimento de ninguém que possua 17000 ha naquela região; esses tempinhos, acho que há 2 semanas atrás que arrebentaram as placas que nós colocamos e arrebentaram tudo arrancaram; não sei quem fez essas novas invasões; moro na região desde criança; trabalho com lavoura, floresta, planto pinus, limpo, passo veneno; trabalho para outras empresas fora a Majé, trabalho para o Tipack de Malé e para o outro Dorizon o Ricardinho; nunca nenhuma pessoa chamada Hamilton me contratou. Nesse contexto, o cotejo das provas documentais e orais produzidas nos autos revela que a parte autora não provou suficientemente fato constitutivo de seu direito, ou seja, a prática de moléstia injusta à sua posse pelo requerido, razão pela qual a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por MAJÉ AGROFLORESTAL LTDA em face de HAMILTON SAPORSKI DAL’LIN NETO e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a Selic (art. 85, § 16, do CPC). Ainda, arbitro ao curador nomeado a remuneração de R$ 1.000,00, a ser suportada pelo Estado do Paraná, por sua atuação no feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008329-45.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008329-45.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): MAJÉ AGROFLORESTAL LTDA Polo Passivo(s): HAMILTON SAPORSKI DAL'LIN NETO 01. Diante da apresentação do rol de testemunhas, designo audiência de instrução para o dia 10.09.2024 às 13h45min 1 2. 02. Cumpra-se, no mais, a decisão de saneamento e organização do processo. 03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta 1. A audiência realizar-se-á de forma semipresencial, à escolha do participante. Todos os participantes deverão ser advertidos do seguinte: a. Todos os participantes que optarem por realizar a audiência por videoconferência, receberão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso para a sala de videoconferência. Para isso, é necessário que, no processo, sejam informados os meios de contatos eletrônicos disponíveis, como e-mail, WhatsApp e telefone, para cadastramento. Caberá às testemunhas e partes informarem, tão logo recebam a intimação, seus números de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência. Depreque-se ou expeça-se mandado regionalizado, se necessário. b. Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar a sala de audiências ou o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável). Faculto ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada. c. No momento da audiência caso, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. d. Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada. 2. Caso o patrono pretenda que audiência seja presencial, deverá se manifestar em 05 (cinco) dias para adequação dos cumprimentos necessários.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008329-45.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008329-45.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): MAJÉ AGROFLORESTAL LTDA Polo Passivo(s): HAMILTON SAPORSKI DAL'LIN NETO 01. Trata-se de ação para manutenção de posse c/c reparação por danos materiais proposta por MAJÉ AGROFLORESTAL LTDA. em face de HAMILTON SAPORSKI DAL’LIN NETO e terceiros não identificados. Como causa de seu pedido, sustentou, em síntese, o seguinte: em meados de outubro de 2020, escutou de alguns vizinhos rumores sobre a circulação de pessoas estranhas nas redondezas da região onde mantém diversos imóveis rurais. Segundo vizinhos e moradores, tratavam-se de pessoas interessadas na compra de florestas de pinus e eucalipto que são bastante cultivadas na região. Passadas algumas semanas, nada mais aconteceu, não havendo mais circulação de pessoas estranhas pela região. Contudo, na semana do ajuizamento da ação, o responsável pela empresa em uma das rondas de vistoria identificou que diversas árvores estavam com marcações que não foram feitas pela autora. Além disso, em uma das placas de indicação das propriedades, foram feitas marcas, aparentemente de tiros de armas de fogo. Diante destes fatos, compareceu perante a Delegacia de União da Vitória para comunicar o ocorrido à autoridade policial e foi informada que em razão de diversos casos confirmados e de suspeita de Covid naquela localidade, apenas seriam feitos os boletins de ocorrência de crimes graves. Acresceu que, através de um vizinho da área, Sr. Silvestre Przybysz, tomou conhecimento que a pessoa que estava envolvida nessa invasão é o requerido Hamilton. O requerido teria adquirido imóvel localizado no lugar denominado Concórdia, havida em suposta arrematação do Espólio de Francisco Ayres de Araújo, conforme Transcrição nº 2439, folhas 373, do Livro 03, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, negócio este que teria sido realizado em meados do ano de 1993. Ressaltou que Hamilton é requerido em outra ação de proteção de posse, movida por Diogo Dias Greca e outros, coincidentemente representados também pelo advogado Cleiton Silvio Basso, autos nº 0008532-41.2019.8.16.0174. Destacou que neste processo de terceiros, foi deferida a liminar, sendo que o requerido se utilizou do mesmo artifício, tendo naquela ocasião efetivado, inclusive, corte de algumas árvores.Declarou que é a legítima proprietária e possuidora dos imóveis objeto desta lide, sendo que qualquer atuação do requerido ou de terceiros em seu nome são totalmente ilegais. A área supostamente negociada pelo primeiro requerido seria a Fazenda Concórdia, registrada no 1º CRI de Guarapuava, com transcrição nº 2439. Tal informação é importante pelo simples fato de que a área de exploração da autora está registrada no 2º CRI de União da Vitória, pelas matrículas nº 740/1296/1633/7912/7913/7919/8472/8982/12914 e 13291, conforme nas matrículas anexas. Tratam-se, pois, de áreas totalmente distintas entre si, não sendo admitida qualquer confusão quanto à localização física de uma fazenda e outra. Está na posse direta do imóvel desde o ano de 2013, diante da cisão da Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A., que por sua vez, manteve a posse e exploração das áreas desde as décadas de 1980 e 1990. E face aos fatos narrados, sobretudo quanto às marcações de árvores e a conduta do próprio requerido na região, onde tenta adentrar nas áreas de terceiros alegando serem suas, o risco de invasão das suas propriedades é iminente. A intenção deste processo é promover a manutenção da posse dos imóveis que constituem sua fazenda em Cruz Machado, bem como evitar que haja nova invasão, o que poderia trazer ainda mais prejuízos. Requereu o deferimento liminar, inaudita altera pars, de manutenção de posse do imóvel objeto da lide ocupada momentaneamente pelos requeridos, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil e de mandado proibitório do imóvel objeto da lide em desfavor dos requeridos, nos termos dos artigos 567, 568 e 562, todos do Código de Processo Civil, estabelecendo-se neste último caso, multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Também formulou os seguintes pedidos: a total procedência da ação, mantendo-se a posse do imóvel em litígio a autora e a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento dos danos causados e que sejam constatados após a apuração dos prejuízos causados, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.5 e 12.2/12.78. No mov. 18.1 a autora realizou a correção do valor da causa. A decisão de mov. 20.1 deferiu o pedido liminar a fim de determinar a manutenção da posse da parte requerente aos imóveis objetos das matriculas ns. 740, 1.296, 1.633, 7.912, 7.913, 7.919, 8.472, 8.982, 12.914 e 13.291, todas registradas no 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Determinou-se a expedição de mandado de manutenção de posse, bem como, ordem de proibição dos requeridos adentrarem novamente ao imóvel. Para a hipótese de descumprimento, fixada pena pecuniária de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, por força do disposto no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência em crime de desobediência. A inicial foi recebida e determinada a citação da parte ré. O requerido Hamilton Saporski Dal’lin Neto foi citado por edital no mov. 321. Nomeado curador especial ao réu citado por edital, foi apresentada contestação por negativa geral no mov. 333.1. Réplica no mov. 337.1. No mov. 341.1 a autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental. Também desistiu do pedido de danos materiais, uma vez que estes não vieram a ser cometidos e o pedido fora feito de maneira genérica apenas para caso de que viessem a ocorrer eventuais danos no futuro. No mov. 342.1 o requerido indicou não ter interesse na produção de provas. A decisão de mov. 344.1 determinou a intimação das partes para que indicassem se possuíam interesse na autocomposição. A autora se manifestou de forma negativa no mov. 347.1. No mov. 348.1 o requerido sustentou o seguinte: a parte requerente, na exordial, argumenta que através do Sr. Silvestre Przybysz, um vizinho da área reclamada, tomou conhecimento de que a parte requerida estaria envolvida na suposta invasão. Apesar da parte contrária ainda não ter apresentado rol de testemunhas, por meio da petição inicial, entende que o réu se tornou alvo destes autos tão somente com base no relato do supramencionado Sr. Silvestre. O suposto conhecimento tomado pela parte autora não pode ser considerado mais do que mera informação, haja vista que o Sr. Silvestre Przybysz é inimigo do requerido, o que se confere no processo nº 0008336- 37.2020.8.16.0174, onde este é acusado por aquele. Destaca que no procedimento nº 0008336-37.2020.8.16.0174, movido pelos mesmos motivos destes autos, pelo mesmo causídico, tão somente se comprovou a posse do imóvel, não havendo ocorrência de indenização por danos materiais, assim como na presente causa, porquanto nada foi cometido. Acresceu que a parte contrária não prova ter sido o réu o causador de qualquer esbulho ou turbação, muito menos a data em que teria ocorrido o que argumenta. Afirmou que, nos presentes autos, assim como no processo nº 0008336-37.2020.8.16.0174, em que o Sr. Silvestre acusa o Sr. Hamilton Saporski Dal’lin Neto com as mesmas alegações, quanto as datas das supostas turbações, tão somente relata em “meados de outubro de 2020”, aduzindo que não fez boletim de ocorrência em razão da pandemia, todavia, conforme mov. 12.64, poderia ter feito pelo site: www.policiacivil.pr.gov.br. Discorreu que nem as fotos anexadas pela requerente comprovam o determinado nos incisos II e III do artigo 561 do Código de Processo Civil. Afirmou que não ocorreu turbação ou esbulho, não há provas que as marcações nas árvores foram feitas pelo réu, assim como não se deu qualquer tipo de dano à autora. Requereu o julgamento antecipado de mérito. A decisão de mov. 350.1 determinou que o réu, citado por edital, comprovasse a sua hipossuficiência. Cumprida no mov. 353. Vieram conclusos. DECIDO. 02. DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS Trata-se de ação para manutenção de posse c/c reparação por danos materiais ajuizada por Majé Agroflorestal Ltda. em face de Hamilton Saporski Dal’lin Neto e terceiros não identificados. No mov. 341.1 a autora requereu a desistência do pedido de indenização por danos materiais, alegando que não vieram a ser cometidos e tal pedido fora feito de maneira genérica apenas para caso de que viessem a ocorrer eventuais danos no futuro. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação. [...] §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença [...]. A parte ré concordou com o pedido de desistência parcial, conforme se observa nas petições de movs. 342.1 e 348.1. Assim, a homologação da desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência parcial pleiteada pela parte autora com relação ao pedido de indenização por danos materiais (item f da petição inicial) e, consequentemente, com relação à tal pedido, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. A condenação em custas e honorários advocatícios serão feitas ao final, a fim de avaliar de forma escorreita a sucumbência. Publicado e registrado digitalmente. Intime-se. 03. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ante os documentos acostados aos autos e alegações do curador especial no mov. 353.1, concedo à parte requerida os benefícios justiça gratuita, com base nos artigos 98 do Código de Processo Civil. Consigne-se desde já que o benefício da assistência judiciária abarca as custas do processo e honorários de advogado entre outras hipóteses trazidas pelo §1º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, sendo que se presume que a parte é pobre até que se prove o contrário. Provando-se o contrário, o benefício concedido será revogado e a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa e consequente execução no Juízo competente (artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 04. DO SANEAMENTO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Inexistindo preliminares a serem analisadas e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como que ausentes quaisquer questões prejudiciais, declaro o processo saneado. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Passo às providências dos incisos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4.1. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS INCONTROVERSOS E CONTROVERTIDOS: Passo a fixar os pontos incontroversos e controversos (artigo 357, II e IV, do Código de Processo Civil), sem prejuízo da complementação pelas partes, em 05 (cinco) dias (artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil). Fixo como ponto controvertido: a) a ocorrência de violação da posse (turbação); b) a data da suposta turbação; e e) a prática da violação possessória pelo réu. É ponto incontroverso: o exercício e a legitimidade da posse pela autora quanto aos imóveis objetos dos autos. 4.2. DO ÔNUS DA PROVA: Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.3. DAS PROVAS: Quanto às provas a serem realizadas, verifica-se que a parte requerente pleiteou a produção de prova oral; enquanto a parte requerida, o julgamento antecipado da lide. 4.3.1. Da prova documental: Ante o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, a produção de prova documental se restringirá a documentos novos, vez que é dever das partes colacionar documentos indispensáveis no momento da apresentação da inicial/peça de defesa. 4.3.2. Da prova oral: Defiro o pedido de produção de prova oral formulada pelo requerente, consubstanciada na oitiva de testemunhas. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (artigos 357, §4º e 451, ambos do Código de Processo Civil). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Ademais, por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, §3º, do Código de Processo Civil). Atentem as partes: a. o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova. b. deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, com o limite legal de dez testemunhas por parte (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). c. deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (artigo 450 do Código de Processo Civil). d. tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil. e. arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (artigo 453, II, do Código de Processo Civil), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 05. Com a apresentação do rol de testemunhas, venham conclusos para designação da audiência de instrução. 06. Diligências e intimações necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008329-45.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008329-45.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): MAJÉ AGROFLORESTAL LTDA Polo Passivo(s): HAMILTON SAPORSKI DAL'LIN NETO 01. Primeiramente, tendo em vista que a parte ré pugnou pelos benefícios da justiça gratuita no mov. 333, passo a tecer algumas considerações. Com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento j), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas processuais, podendo, caso indeferida para a despesa do processo, ser concedida para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Ademais, a mera apresentação de CNIS, ainda que em sem contrato vigente, não permite verificar os contratos de trabalho eventualmente celebrados pela parte requerente ou seus reais rendimentos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos: a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis, holerite ou comprovante de aposentadoria, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança (prazo mínimo 01 ano), anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 02. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008329-45.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008329-45.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): MAJÉ AGROFLORESTAL LTDA Polo Passivo(s): HAMILTON SAPORSKI DAL'LIN NETO DECISÃO Não há como considerar citada a parte ré, pois a confirmação da identidade do destinatário somente se dá mediante envio da cópia de documento de identificação[1], o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, considerando que as tentativas de citação por correio foram todas infrutíferas, proceda-se à tentativa de citação por oficial de justiça, cumprindo à parte autora indicar o endereço que pretende seja diligenciado. Diligências necessárias. União da Vitória, 12 de julho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto [1] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais.

13/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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