Execução Fiscal 0003597-73.2021.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003597-73.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003597-73.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003597-73.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.041,18 Exequente(s): Município de Itambé/PR Executado(s): ESPÓLIO - OLÍMPIO HIRATA I - Promova-se tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte devedora mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte credora para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. II – Restando infrutífera a pesquisa retro, fica autorizada a solicitação de informações requeridas sobre o patrimônio da parte devedora, através do Sistema Infojud. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. Marialva, 26 de maio de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Definitivo

13/04/2023, 16:22

Documento (Informações)

13/04/2023, 16:15

Remessa (em diligência)

06/04/2023, 10:54

Ato ordinatório

06/04/2023, 09:34

Ato ordinatório

06/04/2023, 09:32

Ato ordinatório

06/04/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 11:19

Confirmada

21/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003597-73.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003597-73.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.041,18 Exequente(s): Município de Itambé/PR Executado(s): ESPÓLIO - OLÍMPIO HIRATA Renove-se a intimação do Município de Itambé/PR para promover o pagamento das custas processuais nas quais restou condenado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Marialva, 23 de fevereiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 17:34

Mero expediente

10/03/2023, 16:25

Documentos

Conclusão

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003597-73.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003597-73.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.041,18 Exequente(s): Município de Itambé/PR Executado(s): ESPÓLIO - OLÍMPIO HIRATA Trata-se de execução fiscal movido contra ESPÓLIO DE OLIMPIO HIRATA, em dezembro de 2021, com base nas CDAs nº 45/2021 e 46/2021, referente a tributos lançados nos anos de 2017 a 2020. No mov. 30.1 foi juntada matrícula do imóvel gerador do crédito tributário. DECIDO. Conforme matrícula do imóvel gerador do crédito tributário (matrícula 1.905 do Registro de Imóveis e Marialva), o bem foi adquirido pelos herdeiros de OLIMPIO HIRATA, em 18/12/2013 R-4/1.905 – Protoc nº 120.338), passando à copropriedade de NEIVA PINHEIRO NEVES HIRATA, RENATO NEVES HIRATA, ROGÉRIO NEVES HIRATA, casado com RHALLEN SANDRA GALLI HIRATA e RONALDO NENES HIRATA. Ou seja, muito antes da constituição da CDA que embasa a presente execução, datada de dezembro de 2021, o imóvel não mais pertencia ao espólio de OLIMPIO HIRATA. Sobre a responsabilidade dos sucessores, o art. 131 do CTN assim dispôs: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. Como se vê, a responsabilidade do espólio está limitada à data da abertura da sucessão, e considerando que os créditos tributários são posteriores à partilha dos bens deixados pelo de cujus, a hipótese dos autos é de ilegitimidade passiva, posto que inviável a alteração do pólo passivo. É esse o entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/15. Recurso não provido” ( TJPR – decisão monocrática 0026900-07.2011.8.16.0004 – Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª. C. Cív., julg. 04/04/2018, publicação 04/04/2018 ). Ressalta-se ainda, que a ilegitimidade passiva é matéria que pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. (I) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE ABSOLUTA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRARIA ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. (II) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (III) INSURGÊNCIA RECURSAL PLEITEANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, CAPUT, DO CPC/2015. INEXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ESTADO DO PARANÁ EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, (ARTIGO 3º, “I”). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível – AC 0013260-86.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - Unânime - J. 10/04/2018 – DJe 18/04/2018). Diante do exposto, decreto a nulidade da presente execução por não observância do disposto nos artigos 779, VI c/c 790, VII, do CPC, determinando a extinção deste processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva de ESPÓLIO DE OLIMPIO HIRATA. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Junte-se cópia da presente sentença nas demais execuções fiscais ainda em trâmite neste juízo contra o ora executado, para análise de eventual nulidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 26 de outubro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003597-73.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003597-73.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.041,18 Exequente(s): Município de Itambé/PR Executado(s): ESPÓLIO - OLÍMPIO HIRATA As CDA’s de movs. 1.3, 1.4 e 1.5, emitidas em face de ESPÓLIO DE OLÍMPIO HIRATA, contêm créditos tributários constituídos a partir do ano de 2017. No petitório de mov. 30, o exequente pugna pela penhora do imóvel gerador do tributo, cuja matrícula foi colacionada no mov. 30.1. A partir do documento de mov. 30.1, verifica-se que a propriedade do imóvel de matrícula 1.905 foi transferido aos herdeiros de OLÍMPIO HIRATA ainda no ano de 2013, mais especificamente em 18.12.2013. Sobre a responsabilidade dos sucessores, o art. 131 do CTN assim dispôs: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Considerando que a responsabilidade do espólio está limitada à data da abertura da sucessão, e considerando que os créditos tributários são posteriores à partilha dos bens deixados pelo de cujus, ao que tudo indica estar-se-ia diante de ilegitimidade passiva. Antes de proferir a extinção do feito, oportunizo vistas ao exequente, em observância ao disposto no art. 10 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 17 de agosto de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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