Execução de Título Extrajudicial 0005568-50.2011.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005568-50.2011.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:23

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:50

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 02:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2025, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 09:42

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 00:53

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005568-50.2011.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005568-50.2011.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$175.103,65 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A. Executado(s): AMARANICE ANA DE BAIRROS JOÃO VALDEMIR DE BAIRROS Olices Antunes de Bairros DECISÃO 1. Trata-se de exceção de título extrajudicial manejada por Banco do Brasil S/A em face de Amaranice Ana de Bairros e outros. Nas razões de seq. 181.1 e ss, sustentaram os executados, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel rural, constante da matricula 21.229 do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos Paraná. Informaram que são proprietários somente do referido imóvel, o qual também traz o sustento para a família. Pugnaram pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem e consequente levantamento da penhora. Na seq. 186.1 e 253.1, manifestou-se a exequente, impugnando o pedido dos executados, sob a alegação de que o imóvel tinha sido dado em forma de garantia, não devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. É o relatório, passo a decidir. 2. Tendo em vista a alegação de este imóvel rural é o único bem da família, utilizado também para o seu sustento, deve-se ter em mente os seguintes requisitos para sua impenhorabilidade: 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e 2) seja trabalhado pela família. Na espécie, a alegação dos executados se resume a invocada impenhorabilidade do imóvel rural, constante da matrícula 21.229 do C.R.I local. Sobre o tema, dispõe o art. 4º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.629/1993: "Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: [...] de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; [...]" Outrossim, conforme preconiza o artigo 833, VIII, do CPC, são impenhoráveis a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRONAF CUSTEIO AGRÍCOLA. IMÓVEL RURAL (APROXIMADAMENTE 29 HECTARES), DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. MÓDULO FISCAL NO MUNICÍPIO QUE TEM ÁREA DE 20 HECTARES. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE QUE O BEM É TRABALHADO PELA FAMÍLIA E SE PRESTA AO SEU EXCLUSIVO SUSTENTO. ELEMENTOS DISPONÍVEIS, QUE NÃO INFIRMAM TAL PRESUNÇÃO. PROVA CONTRÁRIA. AUSENTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IMPENHORABILIDADE À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, INCISO XXVI DA CF). PENHORA. INCABÍVEL. ART. 833, INCISO VIII DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0041327-69.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.10.2021) (TJ-PR - AI: 00413276920218160000 Pitanga 0041327-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 01/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) Da detida análise do petitório, somadas com a alegação de que já fora reconhecida a impenhorabilidade deste imóvel em outro processo que tramita nesta vara, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores do reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. Ainda, já decidiu o STJ: A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. STJ. 3ª Turma. REsp 1913236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Info 689). De tal modo, cumprido os requisitos necessários, há que se reconhecer a impenhorabilidade do bem, para o fim de afastar os atos expropriatórios sob o imóvel mencionado. Ante ao exposto, acolho o pedido de mov. 181.1 para o fim de declarar a impenhorabilidade da propriedade penhorada, constante na matrícula n° 21.229 do C.R.I local, atentando-se ao contido no art. 854, § 4º do CPC. 4. Promova-se as diligências necessárias para o levantamento da penhora. 5. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para promover o regular seguimento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo-se na integralidade e no que pertinente as decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

25/04/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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