Procedimento Comum Cível 0005679-42.2016.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005679-42.2016.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005679-42.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005679-42.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$186.628,00 Autor(s): VAL COMERCIO INTERNACIONAL EIRE Réu(s): LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA VAL COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI, já qualificado nos autos e mediante procurador constituído, ajuizou ação indenizatório pelo rito do procedimento comum em face da LIBERTY SEGUROS S/A. Após todo o trâmite processual, as partes atravessaram, ao mov. 155.1, minuta de acordo. Decido. Verifica-se que os patronos de ambas as partes possuem poderes para transigir (movs. 1.4/1.8, 4.2 e 23.2/23.4), pelo que não se verifica obstáculo à homologação do acordo, nos termos em que se apresenta. A transação entre as partes, desde que capazes e acerca de direitos disponíveis, pode ser efetivada a qualquer tempo, restando ao juízo apenas fazer valer a vontade comum. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado ao mov. 36.2, para todos os fins de direito, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Diante do acordo e da petição de mov. 157.1, reputo prejudicado o recurso interposto ao mov. 150.1, pela sua desistência tácita. As cláusulas do mencionado acordo passam a fazer parte desta sentença. Custas processuais remanescentes pelas partes, na proporção de 50% cada. Honorários advocatícios na forma pactuada. Preparadas as custas processuais remanescentes, intimem-se as partes para recolhê-las em 05 (cinco) dias. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005679-42.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005679-42.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$186.628,00 Autor(s): VAL COMERCIO INTERNACIONAL EIRE Réu(s): LIBERTY SEGUROS S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO VAL COMERCIO INTERNACIONAL - EIRELI propôs ação contra LIBERTY SEGUROS S.A., alegando, em síntese: a) que possuía contrato de seguro com a parte ré referente a danos causados por vendaval, furacão, ciclone, granizo e impacto de veículos terrestres; b) que nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2016, o imóvel em que são estocadas mercadorias foi atingido forte chuva, vendaval e granizo; c) que a indenização securitária foi negada por incidir hipótese de exclusão (danos oriundos de vazamento de origem hidráulica ou extravasamento de calhas ou condutores da edificação segurada decorrente de água da chuva, mesmo que caracterizada a ocorrência de vendaval, furacão, ciclone ou tornado, salvo se a causa desses danos se der em decorrência, única e exclusiva, de queda de granizo); d) que o deslocamento de calhas ocorreu em virtude de forte chuva, vendável e granizo; e) que a cláusula de exclusão é nula e não estão em destaque; f) que o ônus da prova deve ser invertido. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização securitária e de danos morais. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 22). A parte ré ofereceu contestação no mov. 23, sustentando, em suma: a) que os danos foram causados por infiltração de água, tendo em vista a insuficiência das calhas no escoamento da chuva; b) que não há cobertura para esse tipo de sinistro; c) que não houve nenhum evento climático como vendaval ou chuva de granizo na região; d) eventualmente, deve ser paga a franquia de 10%; e) que não houve danos morais; f) que o ônus da prova não deve ser invertido. A parte autora impugnou a contestação e repisou sua tese inicial (mov. 26). Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas duas testemunhas (mov. 57). Alegações finais somente pela parte ré no mov. 60. No mov. 63, a parte autora requereu a exibição de documentos pela parte contrária, o que foi feito nos mov. 71 e 80. O ônus da prova foi invertido em favor da parte autora no mov. 87. As partes informaram desinteresse na dilação probatória (mov. 134 e 135). Por fim, a parte ré requereu a suspensão do processo para que “diligencie junto ao INMET – Instituto Nacional de Meteorologia e EPAGRI – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina” (mov. 143). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem – Dilação probatória Como relatado, a parte ré requereu no mov. 143 a suspensão do processo para que “diligencie junto ao INMET – Instituto Nacional de Meteorologia e EPAGRI – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina”. No entanto, trata-se de requerimento flagrantemente inoportuno e que contradiz manifestações anteriores da própria ré no sentido de que não tinha interesse na produção de outras provas, como fez, por exemplo, nos mov. 124 e 135. Esses pronunciamentos, aliás, ocorreram após a decisão que inverteu o ônus da prova (mov. 87). A parte ré, portanto, estava ciente de seu encargo, porém se deu por satisfeita com as provas produzidas. Assim, indefiro o pedido de mov. 143 e passo ao julgamento do mérito. Indenização securitária De início, saliento que o prejuízo da parte autora está muito bem evidenciado pelos documentos que instruem a petição inicial e pelos documentos e fotografias juntados pela própria parte ré nos mov. 71 e 80. Igualmente, não há controvérsia sobre a causa do prejuízo: a entrada de água no galpão da empresa autora onde a mercadoria perdida (cebolas) estava armazenada. O que importa saber é o motivo da entrada de água no depósito. A parte autora alega que o imóvel foi atingido forte chuva, vendaval e granizo que deslocaram as chapas metálicas (folhas de zinco) e deslocaram as calhas de contenção hidráulica. Por sua vez, a parte ré defende a incidência de hipótese de exclusão de cobertura, ou seja, que ocorreram vazamentos de origem hidráulica ou extravasamentos de calhas ou condutores da edificação decorrentes de água de chuva e que isso não decorreu única e exclusivamente por queda de granizo. Nesse sentido, é importante destacar que danos causados por chuvas não estão cobertos pela apólice, restando saber se os prejuízos ocorreram por vendaval ou granizo (como defende a parte autora na inicial), ou por “infiltração de água, tendo em vista que as calhas não deram vazão ao grande volume de água” (como defende a parte ré no mov. 23.8). Considerando a inversão do ônus da prova anunciada no mov. 87, caberia à parte ré provar que a entrada de água no galpão da parte autora ocorreu por causa de vazamentos hidráulicos ou de extravasamento de calhas, independentemente de ter havido vendaval. No entanto, não se desincumbiu deste encargo. A parte ré não trouxe aos autos qualquer prova que efetivamente demonstrasse problema nas calhas que não houvesse sido causado por vendavais ou granizo. Friso que sequer se dignou a juntar o laudo de avaliação elaborado pelo analista que vistoriou o local e onde estariam registrados os motivos que permitiram a conclusão pela negativa de indenização. Portanto, a recusa do pedido de indenização securitária é indevida. Lado outro, a apólice prevê pagamento de franquia/participação obrigatória do segurado no equivalente a dez por cento dos prejuízos. Assim, considerando o prejuízo apurado de R$ 186.628,00 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e vinte e oito centavos), a participação da parte autora é de R$ 18.662,80 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), restando à seguradora pagar a diferença no patamar de R$ 167.965,20 (cento e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). Danos morais De acordo com Flávio Tartuce (Manual de direito civil: volume único. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018), “a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato [responsabilidade civil contratual], ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida [responsabilidade civil extracontratual]”. Os elementos que compõem a responsabilidade civil são a conduta humana (omissiva ou comissiva) – relacionada a um ato ilícito ou a um abuso de direito –, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. De forma resumida, pode se dizer que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados (art. 186 do CC) e que ocorre abuso quando um direito é exercido irregularmente, ou seja, além dos limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC). A ilicitude da conduta poderá ser afastada em caso de legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade. Do mesmo modo, a culpa estará caracterizada quando há a intenção de se violar um dever jurídico (dolo) ou quando este for desrespeitado, não intencionalmente, mas por imprudência, negligência ou imperícia (culpa em sentido estrito). O nexo de causalidade é o liame entre a conduta e o dano, o elemento que estabelece uma relação de causa e efeito, podendo ser afastado por culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro ou por caso fortuito e força maior. O dano corresponde ao prejuízo proporcionado pelo ofensor ao patrimônio corpóreo (danos materiais/patrimoniais, assim entendidos os danos emergentes e os lucros cessantes) ou à integridade psicofísica da vítima (danos extrapatrimoniais, assim entendidos os danos morais e estéticos). Ressalte-se que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. É a chamada responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC e nos arts. 12 a 14 do CDC. Como ficou claro na decisão de mov. 87, a inversão do ônus da prova não abrangia a questão dos danos morais, cabendo à parte autora provar de que modo a conduta da parte ré em lhe negar indenização securitária abalou sua honra objetiva, vez que se trata de pessoa jurídica. Contudo, a parte autora não trouxe um indício sequer de como isso poderia ter acontecido. A bem da verdade, a petição inicial não dedica uma linha sequer como causa de pedir para a pretensão de receber indenização por danos morais. Tal fato chama a atenção para uma prática cada vez mais comum entre os alguns jurisdicionados, que é justamente a de formular pedido de indenização por danos morais sem qualquer fundamento, na base do “se colar, colou”. Um verdadeiro jogo de sorte (ou de azar), uma loteria. Trata-se de situação que beira à má-fé, especialmente no caso em apreço, em que lamentavelmente a parte autora, reitere-se, não disse absolutamente nada na petição inicial sobre como teria sofrido danos morais e simplesmente lançou o pedido aleatória e levianamente ao final de sua peça. Nem se deu ao trabalho de indicar o valor que entende devido; transferiu para o magistrado a tarefa de arbitrar qualquer quantia que ele magistrado entendesse correto. Pois bem. O magistrado arbitra o valor da indenização por danos morais em zero reais, pois não há danos morais no caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 167.965,20 (cento e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), acrescidos de correção monetária desde a contratação ou desde a última renovação antes do sinistro, o que ocorrer por último, segundo o INPC, bem como de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, vez que o pedido de dano moral foi julgado improcedente, condeno as partes ao pagamento, em iguais proporções, das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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